{"id":99396,"date":"2017-12-18T11:32:50","date_gmt":"2017-12-18T14:32:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=99396"},"modified":"2017-12-18T11:32:50","modified_gmt":"2017-12-18T14:32:50","slug":"gabarito-preliminar-agente-pc-sc-legislacao-institucional-leis-no-6-843-86-453-09-e-611-13","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-preliminar-agente-pc-sc-legislacao-institucional-leis-no-6-843-86-453-09-e-611-13\/","title":{"rendered":"Gabarito Preliminar Agente PC\/SC – Legisla\u00e7\u00e3o Institucional (Leis n\u00ba 6.843\/86, 453\/09 e 611\/13)"},"content":{"rendered":"

Gabarito Preliminar Agente PC\/SC – Legisla\u00e7\u00e3o Institucional (Leis n\u00ba 6.843\/86, 453\/09 e 611\/13)<\/strong><\/em><\/p>\n

Ol\u00e1, amigos!<\/p>\n

Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Marcos Gir\u00e3o<\/strong> e sou professor aqui do Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as disciplinas Leis Penais Especiais, Legisla\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito e Legisla\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica para Concursos P\u00fablicos.<\/p>\n

Para o certame AGENTE PC-SC 2017<\/strong>, fiquei respons\u00e1vel por ministrar, junto ao brilhante Prof. Paulo Guimar\u00e3es,<\/strong>\u00a0 as disciplinas de Legisla\u00e7\u00e3o Institucional da PC-SC (exceto Lei SC n\u00ba 6.745 e Constitui\u00e7\u00e3o de SC)<\/strong> para o citado cargo! Vamos aqui, portanto, passar o coment\u00e1rio do gabarito preliminar da prova <\/strong>aplicada ontem, domingo<\/span>, pela FEPESE.<\/p>\n

Nossos alunos Estrat\u00e9gia adoraram o que viram e os do Aul\u00e3o Presencial de V\u00e9spera nem se fala<\/strong><\/span>!!!Esses devem ter sorrido quando viram as quest\u00f5es!<\/p>\n

QUEST\u00d5ES LEGISLA\u00c7\u00c3O INSTITUCIONAL (EXCETO CONSTITUI\u00c7\u00c3O SC E LEI 6.745):<\/u><\/strong><\/p>\n

48. Constitui atribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do cargo de Agente de Pol\u00edcia Civil, de acordo com a Lei Complementar no 453, de 05 de agosto de 2009:<\/strong><\/em>
\n a. ( ) Fiscalizar o uso de armas, muni\u00e7\u00f5es, explosivos e outros produtos controlados e atividades de jogos e divers\u00f5es p\u00fablicas.<\/em>
\n b. ( ) Proceder \u00e0 entrega de correspond\u00eancias e intima\u00e7\u00f5es que lhe forem determinadas.<\/em>
\n c. ( ) Garantir o cumprimento das normas referentes a procedimentos processuais, prazos, documentos, registros, livros e arquivos da unidade policial.<\/em>
\n d. ( ) Cumprir ordens, despachos e outras determina\u00e7\u00f5es legais emanadas do Delegado de Pol\u00edcia.<\/em>
\n e. ( ) Participar de opera\u00e7\u00f5es, principalmente em situa\u00e7\u00f5es cr\u00edticas, em que seja necess\u00e1rio o gerenciamento de crise.<\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>:<\/p>\n

a. Errado. Fiscalizar o uso de armas, muni\u00e7\u00f5es, explosivos e outros produtos controlados e atividades de jogos e divers\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Delegado de Pol\u00edcia<\/strong><\/span> (Anexo VIII, “7”).
\nb. Certo<\/strong><\/span>. Proceder \u00e0 entrega de correspond\u00eancias e intima\u00e7\u00f5es que lhe forem determinadas \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Agente de Pol\u00edcia<\/strong><\/span> (Anexo IX, “5”).
\nc. Errado. Garantir o cumprimento das normas referentes a procedimentos processuais, prazos, documentos, registros, livros e arquivos da unidade policial \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Delegado de Pol\u00edcia<\/strong> <\/span>(Anexo VIII, “3”).
\nd. Errado. Cumprir ordens, despachos e outras determina\u00e7\u00f5es legais emanadas do Delegado de Pol\u00edcia \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia<\/strong> <\/span>(Anexo X, “1”).
\ne. Errado. Participar de opera\u00e7\u00f5es, principalmente em situa\u00e7\u00f5es cr\u00edticas, em que seja necess\u00e1rio o gerenciamento de crise \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Psic\u00f3logo de Pol\u00edcia<\/strong><\/span> (Anexo XI, “5”).<\/p>\n

Gabarito: Letra “B”\u00a0 (sem recurso)<\/strong><\/p>\n

49. O subs\u00eddio previsto na Lei Complementar no 611, de 2013, n\u00e3o exclui o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edficas, de:<\/strong><\/em>
\n a. ( X ) Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/em>
\n b. ( ) Vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza.<\/em>
\n c. ( ) Diferen\u00e7as individuais e res\u00edduos, de qualquer origem e natureza.<\/em>
\n d. ( ) Valores incorporados \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de adicional por tempo de servi\u00e7o, tri\u00eanios ou quinqu\u00eanios.<\/em>
\n e. ( ) Adicional pelo exerc\u00edcio de atividades insalubres, perigosas ou penosas.<\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/span><\/p>\n

De acordo com o art. 4\u00ba da LCE SC n\u00ba 611\/2013:<\/p>\n

Art. 3\u00ba O subs\u00eddio dos integrantes da carreira a que se refere o art. 1\u00ba desta Lei Complementar n\u00e3o exclui o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edficas, de:
\nI \u2013 d\u00e9cimo terceiro vencimento, na forma do inciso IV do art. 27 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado;
\nII \u2013 ter\u00e7o de f\u00e9rias, na forma do inciso XII do art. 27 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado;
\nIII \u2013 di\u00e1rias e ajuda de custo, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor;
\nIV \u2013 abono de perman\u00eancia de que tratam o \u00a7 19 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o \u00a7 5\u00ba do art. 2\u00ba e o \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 19 de dezembro de 2003;
\nV \u2013 retribui\u00e7\u00e3o financeira transit\u00f3ria pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento;
\nVI \u2013 vantagem de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 92 da Lei n\u00ba 6.745, de 28 de dezembro de 1985;
\nVII \u2013 parcela complementar de subs\u00eddio, na forma desta Lei Complementar;
\nVIII \u2013 Indeniza\u00e7\u00e3o por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, na forma desta Lei Complementar;
\nIX \u2013 indeniza\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio devida aos professores da Academia de Pol\u00edcia Civil, nos termos do art. 187 da Lei n\u00ba 6.843, de 28 de julho de 1986, e do \u00a7 1\u00ba do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 9.764, de 12 de dezembro de 1994;
\nX \u2013 retribui\u00e7\u00e3o financeira transit\u00f3ria pelo exerc\u00edcio de atividades no Corpo Tempor\u00e1rio de Inativos da Seguran\u00e7a P\u00fablica (CTISP), na forma do art. 8\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 380, de 3 de maio de 2007;
\nXI \u2013 indeniza\u00e7\u00e3o por invalidez permanente, na forma da Lei n\u00ba 14.825, de 5 de agosto de 2009;
\nXII \u2013 retribui\u00e7\u00e3o financeira transit\u00f3ria pela participa\u00e7\u00e3o em grupos de trabalho ou estudo, em comiss\u00f5es legais e em \u00f3rg\u00e3os de delibera\u00e7\u00e3o coletiva, nos termos do inciso II do art. 85 da Lei n\u00ba 6.745, de 1985;
\nXIII \u2013 aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span>; e
\nXIV \u2013 outras parcelas indenizat\u00f3rias previstas em lei.<\/p>\n

Gabarito: Letra “A”\u00a0 (sem recurso)<\/strong><\/p>\n

50. Constitui infra\u00e7\u00e3o disciplinar pun\u00edvel com demiss\u00e3o simples, nos termos da Lei no 6.843, de 28 de julho de 1986:<\/strong><\/em>
\n a. ( ) Les\u00e3o aos cofres p\u00fablicos.<\/em>
\n b. ( ) Dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/em>
\n c. ( X ) Entregar-se ao uso de t\u00f3xicos ou comercializ\u00e1-los.<\/em>
\n d. ( ) Ofender moralmente qualquer pessoa no recinto da reparti\u00e7\u00e3o.<\/em>
\n e. ( ) Simular doen\u00e7a para esquivar-se ao cumprimento do dever.<\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>:<\/p>\n

a e b Errados. Les\u00e3o aos cofres p\u00fablicos e dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico s\u00e3o pun\u00edveis com demiss\u00e3o qualificada<\/strong><\/span> (art. 211, I e II).
\nc. Certo<\/strong><\/span>. Entregar-se ao uso de t\u00f3xicos ou comercializ\u00e1-los \u00e9 pun\u00edvel com demiss\u00e3o simples<\/strong><\/span> (art. 210, V).
\nd. Errado. Ofender moralmente qualquer pessoa no recinto da reparti\u00e7\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel com suspens\u00e3o de 30 dias<\/strong> <\/span>(art. 211, XIV).
\ne. Errado. Simular doen\u00e7a para esquivar-se ao cumprimento do dever \u00e9 pun\u00edvel com suspens\u00e3o de 30 dias<\/strong><\/span> (art. 211, VII).<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabarito: Letra “C”\u00a0 (sem recurso)<\/strong><\/p>\n

Bom, \u00e9 isso!<\/div>\n
E se quiserem falar comigo, tirar d\u00favidas<\/strong> e ter acesso a dicas e conte\u00fados gratuitos<\/strong>, acesse nossas redes sociais:<\/div>\n
<\/div>\n
Email: professormarcosgiraoestrategia@gmail.com<\/strong><\/div>\n
<\/div>\n
Fanpage do Prof. Marcos Gir\u00e3o<\/a><\/strong>Canal do Youtube – Prof. Marcos Gir\u00e3o<\/a><\/strong><\/div>\n
<\/div>\n
Periscope – Prof. Marcos Gir\u00e3o<\/a><\/strong><\/div>\n
<\/div>\n
\n

Instagram: @profmarcosgirao<\/strong><\/p>\n

Grande abra\u00e7o e que Deus te aben\u00e7oe nesse projeto!<\/p>\n<\/div>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Gabarito Preliminar Agente PC\/SC – Legisla\u00e7\u00e3o Institucional (Leis n\u00ba 6.843\/86, 453\/09 e 611\/13) Ol\u00e1, amigos! Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Marcos Gir\u00e3o e sou professor aqui do Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as disciplinas Leis Penais Especiais, Legisla\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito e Legisla\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica para Concursos P\u00fablicos. Para o certame AGENTE PC-SC 2017, fiquei […]<\/p>\n","protected":false},"author":248,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1988],"tags":[3248],"tax_estado":[],"class_list":["post-99396","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-policia","tag-pc-sc-agente"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito Preliminar Agente PC\/SC - Legisla\u00e7\u00e3o Institucional (Leis n\u00ba 6.843\/86, 453\/09 e 611\/13)<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-preliminar-agente-pc-sc-legislacao-institucional-leis-no-6-843-86-453-09-e-611-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Gabarito Preliminar Agente PC\/SC - Legisla\u00e7\u00e3o Institucional (Leis n\u00ba 6.843\/86, 453\/09 e 611\/13)\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Gabarito Preliminar Agente PC\/SC – Legisla\u00e7\u00e3o Institucional (Leis n\u00ba 6.843\/86, 453\/09 e 611\/13) Ol\u00e1, amigos! Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Marcos Gir\u00e3o e sou professor aqui do Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as disciplinas Leis Penais Especiais, Legisla\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito e Legisla\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica para Concursos P\u00fablicos. Para o certame AGENTE PC-SC 2017, fiquei […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-preliminar-agente-pc-sc-legislacao-institucional-leis-no-6-843-86-453-09-e-611-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-12-18T14:32:50+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Marcos Gir\u00e3o\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Marcos Gir\u00e3o\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-preliminar-agente-pc-sc-legislacao-institucional-leis-no-6-843-86-453-09-e-611-13\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-preliminar-agente-pc-sc-legislacao-institucional-leis-no-6-843-86-453-09-e-611-13\/\"},\"author\":{\"name\":\"Marcos Gir\u00e3o\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/6be195b7a02a8ca214472b848686bb37\"},\"headline\":\"Gabarito Preliminar Agente PC\/SC – Legisla\u00e7\u00e3o Institucional (Leis n\u00ba 6.843\/86, 453\/09 e 611\/13)\",\"datePublished\":\"2017-12-18T14:32:50+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-preliminar-agente-pc-sc-legislacao-institucional-leis-no-6-843-86-453-09-e-611-13\/\"},\"wordCount\":1063,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"keywords\":[\"pc\/sc; agente\"],\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\",\"Policial (Agente, Escriv\u00e3o e Investigador)\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-preliminar-agente-pc-sc-legislacao-institucional-leis-no-6-843-86-453-09-e-611-13\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2017\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-preliminar-agente-pc-sc-legislacao-institucional-leis-no-6-843-86-453-09-e-611-13\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-preliminar-agente-pc-sc-legislacao-institucional-leis-no-6-843-86-453-09-e-611-13\/\",\"name\":\"Gabarito Preliminar Agente PC\/SC - Legisla\u00e7\u00e3o Institucional (Leis n\u00ba 6.843\/86, 453\/09 e 611\/13)\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2017-12-18T14:32:50+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-preliminar-agente-pc-sc-legislacao-institucional-leis-no-6-843-86-453-09-e-611-13\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-preliminar-agente-pc-sc-legislacao-institucional-leis-no-6-843-86-453-09-e-611-13\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-preliminar-agente-pc-sc-legislacao-institucional-leis-no-6-843-86-453-09-e-611-13\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Gabarito Preliminar Agente PC\/SC – Legisla\u00e7\u00e3o Institucional (Leis n\u00ba 6.843\/86, 453\/09 e 611\/13)\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/6be195b7a02a8ca214472b848686bb37\",\"name\":\"Marcos Gir\u00e3o\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ac5b9a36e2c99a8280e07b5763e3b764471d5b861c47521bfd2edffdfbb06fbd?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ac5b9a36e2c99a8280e07b5763e3b764471d5b861c47521bfd2edffdfbb06fbd?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ac5b9a36e2c99a8280e07b5763e3b764471d5b861c47521bfd2edffdfbb06fbd?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Marcos Gir\u00e3o\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/marcosgiraoestrategiaconcursos-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Gabarito Preliminar Agente PC\/SC - Legisla\u00e7\u00e3o Institucional (Leis n\u00ba 6.843\/86, 453\/09 e 611\/13)","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-preliminar-agente-pc-sc-legislacao-institucional-leis-no-6-843-86-453-09-e-611-13\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Gabarito Preliminar Agente PC\/SC - Legisla\u00e7\u00e3o Institucional (Leis n\u00ba 6.843\/86, 453\/09 e 611\/13)","og_description":"Gabarito Preliminar Agente PC\/SC – Legisla\u00e7\u00e3o Institucional (Leis n\u00ba 6.843\/86, 453\/09 e 611\/13) Ol\u00e1, amigos! Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Marcos Gir\u00e3o e sou professor aqui do Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as disciplinas Leis Penais Especiais, Legisla\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito e Legisla\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica para Concursos P\u00fablicos. Para o certame AGENTE PC-SC 2017, fiquei […]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-preliminar-agente-pc-sc-legislacao-institucional-leis-no-6-843-86-453-09-e-611-13\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2017-12-18T14:32:50+00:00","author":"Marcos Gir\u00e3o","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Marcos Gir\u00e3o","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-preliminar-agente-pc-sc-legislacao-institucional-leis-no-6-843-86-453-09-e-611-13\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-preliminar-agente-pc-sc-legislacao-institucional-leis-no-6-843-86-453-09-e-611-13\/"},"author":{"name":"Marcos Gir\u00e3o","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/6be195b7a02a8ca214472b848686bb37"},"headline":"Gabarito Preliminar Agente PC\/SC – Legisla\u00e7\u00e3o Institucional (Leis n\u00ba 6.843\/86, 453\/09 e 611\/13)","datePublished":"2017-12-18T14:32:50+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-preliminar-agente-pc-sc-legislacao-institucional-leis-no-6-843-86-453-09-e-611-13\/"},"wordCount":1063,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"keywords":["pc\/sc; agente"],"articleSection":["Concursos P\u00fablicos","Policial (Agente, Escriv\u00e3o e Investigador)"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-preliminar-agente-pc-sc-legislacao-institucional-leis-no-6-843-86-453-09-e-611-13\/#respond"]}],"copyrightYear":"2017","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-preliminar-agente-pc-sc-legislacao-institucional-leis-no-6-843-86-453-09-e-611-13\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-preliminar-agente-pc-sc-legislacao-institucional-leis-no-6-843-86-453-09-e-611-13\/","name":"Gabarito Preliminar Agente PC\/SC - Legisla\u00e7\u00e3o Institucional (Leis n\u00ba 6.843\/86, 453\/09 e 611\/13)","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2017-12-18T14:32:50+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-preliminar-agente-pc-sc-legislacao-institucional-leis-no-6-843-86-453-09-e-611-13\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-preliminar-agente-pc-sc-legislacao-institucional-leis-no-6-843-86-453-09-e-611-13\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-preliminar-agente-pc-sc-legislacao-institucional-leis-no-6-843-86-453-09-e-611-13\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Gabarito Preliminar Agente PC\/SC – Legisla\u00e7\u00e3o Institucional (Leis n\u00ba 6.843\/86, 453\/09 e 611\/13)"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/6be195b7a02a8ca214472b848686bb37","name":"Marcos Gir\u00e3o","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ac5b9a36e2c99a8280e07b5763e3b764471d5b861c47521bfd2edffdfbb06fbd?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ac5b9a36e2c99a8280e07b5763e3b764471d5b861c47521bfd2edffdfbb06fbd?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ac5b9a36e2c99a8280e07b5763e3b764471d5b861c47521bfd2edffdfbb06fbd?s=96&d=mm&r=g","caption":"Marcos Gir\u00e3o"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/marcosgiraoestrategiaconcursos-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/99396","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/248"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=99396"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/99396\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":99409,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/99396\/revisions\/99409"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=99396"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=99396"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=99396"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=99396"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}