{"id":99392,"date":"2017-12-18T13:23:15","date_gmt":"2017-12-18T16:23:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=99392"},"modified":"2017-12-20T07:00:24","modified_gmt":"2017-12-20T10:00:24","slug":"legislacao-institucional-pmma-gabarito-extraoficial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-institucional-pmma-gabarito-extraoficial\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o Institucional PMMA – RECURSO!"},"content":{"rendered":"

Oi pessoal!\u00a0Estou passando aqui para trazer o gabarito extraoficial da prova de Legisla\u00e7\u00e3o Institucional PMMA aplicada ontem para a Pol\u00edcia Militar do Maranh\u00e3o. Achei a prova num n\u00edvel mais alto do que as bancas normalmente costumam cobrar em concursos de pol\u00edcias militares. Isso \u00e9 excelente para quem estudou! :)<\/p>\n

A seguir comento todas as quest\u00f5es uma por uma. Se tiver alguma d\u00favida voc\u00ea pode me mandar pelo instagram @profpauloguimaraes<\/a>.<\/p>\n

Abra\u00e7os!<\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Alertei a voc\u00ea sobre essa regra. Perceba que o enunciado da quest\u00e3o pediu para voc\u00ea responder de acordo com o Estatuto, e a regra que consta no art. 4o<\/sup>, \u00a72o<\/sup> \u00e9 no sentido de que a carreira de Oficial \u00e9 privativa de brasileiros natos, e por isso devemos marcar a quest\u00e3o como certa.<\/p>\n

GABARITO: CERTO<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

De acordo com o art. 15, o ingresso na gradua\u00e7\u00e3o de 3\u00ba Sargento dar-se-\u00e1 atrav\u00e9s de aprova\u00e7\u00e3o no Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Sargentos, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico e por promo\u00e7\u00e3o. N\u00e3o podemos dizer, portanto, que a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico \u00e9 requisito \u00fanico.<\/p>\n

GABARITO: ERRADO<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O posto \u00e9 conferido pelo Governador do Estado, confirmado em carta patente, enquanto a gradua\u00e7\u00e3o \u00e9 conferida pelo Comandante-Geral da PM, nos termos do art. 19, \u00a71o<\/sup>.<\/p>\n

GABARITO: ERRADO<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Em primeiro lugar voc\u00ea precisa lembrar que a preced\u00eancia para pra\u00e7as que ocupam a mesma gradua\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em primeiro lugar pela antiguidade na gradua\u00e7\u00e3o. Como os dois foram promovidos na mesma data, o primeiro crit\u00e9rio da antiguidade n\u00e3o resolve o problema. A\u00ed ent\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio aplicar o crit\u00e9rio da preced\u00eancia sucessiva nos graus hier\u00e1rquicos anteriores, e ent\u00e3o Jo\u00e3o ter\u00e1 preced\u00eancia sobre Pedro, j\u00e1 que era mais antigo enquanto soldado. Aqui estamos aplicando as regras do art. 20 e do art. 21 do Estatuto. Al\u00e9m disso, de acordo com o art. 21, \u00a73o<\/sup>, em igualdade de posto ou gradua\u00e7\u00e3o, os militares da ativa t\u00eam preced\u00eancia sobre os da inatividade.<\/p>\n

GABARITO: CERTO<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A assertiva est\u00e1 CERTA, nos termos do art. 19, \u00a73o<\/sup> do Estatuto, combinado com o art. 22, I.<\/p>\n

Art. 19 \u2013 Os c\u00edrculos hier\u00e1rquicos e a escala hier\u00e1rquica da Policia Militar est\u00e3o fixados no quadro e par\u00e1grafos seguintes<\/p>\n

\u00a73\u00ba – Os Aspirantes-a-Oficial e os Cadetes s\u00e3o denominados Pra\u00e7as Especiais.<\/p>\n

Art. 22 – A preced\u00eancia entre as pra\u00e7as especiais e as demais pra\u00e7as \u00e9 assim definida:<\/p>\n

I – os Aspirantes-a-Oficial s\u00e3o hierarquicamente superiores \u00e0s demais pra\u00e7as;<\/p>\n

GABARITO: CERTO<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

De acordo com o art. 35, s\u00e3o considerados no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o policial-militar os militares da ativa que se encontrarem em diversas situa\u00e7\u00f5es, entre as quais se encontram os policiais militares colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de intelig\u00eancia de outras Pol\u00edcias Militares.<\/p>\n

GABARITO: CERTO<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O erro aqui est\u00e1 na autoridade competente para determinar o afastamento. Nos termos do art. 57, \u00a71o<\/sup>, s\u00e3o competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  1. a) o Governador do Estado;<\/li>\n
  2. b) o Gerente de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/li>\n
  3. c) o Comandante Geral da Pol\u00edcia Militar.<\/li>\n<\/ol>\n

    GABARITO: ERRADO<\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

    Nos termos do art. 61, \u00a73o<\/sup>, o Conselho de Disciplina tamb\u00e9m poder\u00e1 ser aplicado \u00e0s pra\u00e7as da reserva remunerada e reformados.<\/p>\n

    GABARITO: CERTO<\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

    O Comandante-Geral tem essa prerrogativa, mas somente deve utiliz\u00e1-la quando houver raz\u00f5es que recomendem tal medida, nos termos do art. 42.<\/p>\n

    GABARITO: ERRADO<\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

    Essa \u00e9 bem simples! De acordo com o art. 44, todo cidad\u00e3o, ap\u00f3s ingressar na Pol\u00edcia Militar, prestar\u00e1 compromisso de honra, no qual afirmar\u00e1 a sua aceita\u00e7\u00e3o consciente das obriga\u00e7\u00f5es e dos deveres policiais-militares. A necessidade da presen\u00e7a da tropa \u00e9 mencionada pelo art. 45.<\/p>\n

    GABARITO: CERTO<\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

    Nos termos do art. 55, \u00a72o<\/sup>, no concurso de crime militar e de transgress\u00e3o disciplinar ser\u00e1 aplicada somente a pena relativa ao crime.<\/p>\n

    GABARITO: ERRADO<\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

    De acordo com o art. 87, s\u00e3o considerados dependentes econ\u00f4micos os filhos, inclusive os enteados e adotivos ate 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, at\u00e9 24 (vinte e quatro) anos ou, se inv\u00e1lido, de qualquer idade.<\/p>\n

    GABARITO: ERRADO<\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

    Nos termos do art. 64, \u00a71o<\/sup>, se contar mais de 10 anos de servi\u00e7o, o policial militar ser\u00e1 agregado pela autoridade superior, e, se eleito, passar\u00e1 automaticamente, no ato da diploma\u00e7\u00e3o, para a inatividade.<\/p>\n

    GABARITO: ERRADO<\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

    Nos termos do art. 64, S\u00e3o alist\u00e1veis, como eleitores, todos os policiais-militares.<\/p>\n

    GABARITO: CERTO<\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

    De acordo com o \u00a73o<\/sup> do art. 78, \u201c\u00e9 nulo de pleno direito as promo\u00e7\u00f5es ocorridas em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente\u201d. Apesar da agress\u00e3o \u00e0 l\u00edngua portuguesa, o dispositivo torna a quest\u00e3o errada.<\/p>\n

    GABARITO: ERRADO<\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

    Aqui est\u00e1 o grande problema da prova! Vamos l\u00e1! Na reda\u00e7\u00e3o original do art. 69 estava o seu\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico, que restringia o benef\u00edcio do fardamento aos cadetes, cabos e soldados. Acontece que a Lei n. 8.591\/2007 deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 69, e nessa reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o consta o par\u00e1grafo\u00a0\u00fanico. Isso leva aos problemas na hora de responder \u00e0 quest\u00e3o. Se voc\u00ea analisar a Lei n. 8.591\/2007, ver\u00e1 que ela d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 69, e n\u00e3o traz nenhuma men\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo \u00fanico. Assim, poder\u00edamos entender que ele foi revogado, mas tamb\u00e9m pode ser um erro de t\u00e9cnica legislativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nova lei. Por isso a banca deve anular a quest\u00e3o. Segue minha sugest\u00e3o de texto para recurso:<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

    Pede-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o em raz\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o da Lei n. 8.591\/2007, que d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 69 da Lei n. 6.513\/1995, n\u00e3o fazendo qualquer men\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo \u00fanico do referido dispositivo. \u00c9 poss\u00edvel entender, portanto, que o dispositivo foi revogado, e por isso n\u00e3o haveria mais restri\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o do fardamento.<\/em><\/span><\/p>\n

    GABARITO OFICIAL: CERTO (RECORRA!)<\/span><\/strong><\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

    De acordo com o \u00a72o<\/sup> do art. 93, o per\u00edodo de licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o interrompe a contagem de tempo de servi\u00e7o, nem ser\u00e1 prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licen\u00e7a, bem como n\u00e3o anula o direito \u00e0quelas licen\u00e7as, exceto a licen\u00e7a prevista no item II do art. 92. A licen\u00e7a do item II do arr. 92 \u00e9 justamente a licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade de pessoa da fam\u00edlia.<\/p>\n

    GABARITO: CERTO<\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

    De acordo com o art. 98, a licen\u00e7a-pr\u00eamio, a licen\u00e7a-paternidade e a licen\u00e7a para tratar de interesse particular poder\u00e3o ser interrompidas:
    \na) em caso de mobiliza\u00e7\u00e3o, estado de defesa, grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, estado de s\u00edtio e interven\u00e7\u00e3o federal;<\/p>\n

    b) para cumprimento de senten\u00e7a que importe restri\u00e7\u00e3o da liberdade individual;<\/p>\n

    c) para cumprimento de puni\u00e7\u00e3o disciplinar;<\/p>\n

    d) em caso de den\u00fancia, pron\u00fancia em processo criminal ou indicia\u00e7\u00e3o em inqu\u00e9rito, a ju\u00edzo da autoridade que efetivar a pron\u00fancia ou a indicia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    GABARITO: ERRADO<\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

    O art. 94 define essa licen\u00e7a como aquela concedida ao policial militar com a finalidade de acompanhar seus dependentes em tratamento de sa\u00fade.<\/p>\n

    GABARITO: CERTO<\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

    Nos termos do art. 107, a agrega\u00e7\u00e3o do militar se faz por ato do Governador do Estado ou de autoridade \u00e0 qual tenham sido delegados poderes para tal. A compet\u00eancia, portanto, \u00e9 deleg\u00e1vel.<\/p>\n

    GABARITO: ERRADO<\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

    De acordo com o caput do art. 106, a agrega\u00e7\u00e3o \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o na qual o militar deixa de ocupar vaga na escala hier\u00e1rquica de seu quadro. Al\u00e9m disso, o \u00a78o<\/sup> determina que o militar agregado n\u00e3o poder\u00e1 ser promovido enquanto durar sua agrega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    GABARITO: CERTO<\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

    Apenas a pra\u00e7a sem estabilidade assegurada ser\u00e1 automaticamente exclu\u00edda do servi\u00e7o ativo quando declarada desertora, nos termos do art. 144, \u00a72o<\/sup>.<\/p>\n

    GABARITO: ERRADO<\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

    De acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 143, a pra\u00e7a exclu\u00edda a bem da disciplina n\u00e3o ter\u00e1 direito a qualquer remunera\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o e sua situa\u00e7\u00e3o militar ser\u00e1 definida pela Lei do Servi\u00e7o Militar.<\/p>\n

    GABARITO: ERRADO<\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

    Nos termos do \u00a74o<\/sup> do art. 139, O licenciamento a bem da disciplina ser\u00e1 aplicado \u00e0s pra\u00e7as sem estabilidade assegurada, que ingressarem no MAU comportamento, sendo de compet\u00eancia do Governador do Estado ou autoridade delegada, o ato de licenciamento.<\/p>\n

    GABARITO: CERTO<\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

    De acordo com o \u00a72o<\/sup> do art. 151, n\u00e3o ser\u00e1 computado para nenhum efeito o tempo que ultrapassar 6 meses, cont\u00ednuo ou n\u00e3o, em licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade de pessoa da fam\u00edlia.<\/p>\n

    GABARITO: CERTO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Oi pessoal!\u00a0Estou passando aqui para trazer o gabarito extraoficial da prova de Legisla\u00e7\u00e3o Institucional PMMA aplicada ontem para a Pol\u00edcia Militar do Maranh\u00e3o. Achei a prova num n\u00edvel mais alto do que as bancas normalmente costumam cobrar em concursos de pol\u00edcias militares. 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