{"id":993624,"date":"2022-03-23T18:14:10","date_gmt":"2022-03-23T21:14:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=993624"},"modified":"2023-05-16T13:25:14","modified_gmt":"2023-05-16T16:25:14","slug":"recurso-e-gabarito-tj-sp-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-tj-sp-direito-civil-e-legislacao-civil-especial-2\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: TJ\/SP \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial do TJ\/SP \u2013 Cart\u00f3rios. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

70. (VUNESP\/ TJ-SP \u2013 Cart\u00f3rios \u2013 2022) <\/strong>Estabelecia o C\u00f3digo Civil\/16 (CC\/16) que: \u201c<\/strong>tendo havido intuito de prejudicar a terceiros, ou infringir preceito de lei, nada poder\u00e3o alegar, ou requerer os contraentes em ju\u00edzo quanto \u00e0 simula\u00e7\u00e3o do ato, em lit\u00edgio de um contra o outro, ou contra terceiros\u201d <\/em><\/strong>(art. 104). Tal regra, contudo, n\u00e3o foi reproduzida no CC\/02. Assinale o dispositivo que, no novo sistema, mais se aproxima do princ\u00edpio geral de direito contido no artigo revogado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) Vicia o neg\u00f3cio jur\u00eddico a coa\u00e7\u00e3o exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responder\u00e1 solidariamente com aquele por perdas e danos (art. 154).<\/p>\n\n\n\n

(B) O erro n\u00e3o prejudica a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico quando a pessoa, a quem a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade se dirige, se oferecer para execut\u00e1-la na conformidade da vontade real do manifestante (art. 144).<\/p>\n\n\n\n

(C) Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode aleg\u00e1-lo para anular o neg\u00f3cio ou para reclamar indeniza\u00e7\u00e3o (art. 150).<\/p>\n\n\n\n

(D) Na les\u00e3o, n\u00e3o se decretar\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redu\u00e7\u00e3o do proveito (art. 157, 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a assertiva trata da coa\u00e7\u00e3o exercida por terceiro, ou seja, trata-se da situa\u00e7\u00e3o em que uma parte, alheia ao contrato, incute em um dos contratantes, fundado temor de dano iminente e consider\u00e1vel \u00e0 sua pessoa, \u00e0 sua fam\u00edlia, ou aos seus bens. Neste caso, o neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, devendo o autor da coa\u00e7\u00e3o responder por perdas e danos. Caso a parte a que aproveite tivesse ou devesse ter conhecimento a respeito da coa\u00e7\u00e3o exercida pelo terceiro, ambos respondem solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o dos danos. Diante do exposto, \u00e9 poss\u00edvel concluir que n\u00e3o \u00e9 o caso em que o contratante e o terceiro perdem a possibilidade de se utilizarem do v\u00edcio um contra o outro, na verdade, na hip\u00f3tese do art. 154 do CC, ambas s\u00e3o conjuntamente respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois trata-se de uma hip\u00f3tese em que n\u00e3o h\u00e1 a concretiza\u00e7\u00e3o do v\u00edcio capaz de gerar a anulabilidade do neg\u00f3cio nem envolvimento de um terceiro. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta. O dispositivo elencado pelo enunciado traz a ideia de que os contratantes que simulam o neg\u00f3cio jur\u00eddico, n\u00e3o podem se utilizar do v\u00edcio em benef\u00edcio pr\u00f3prio, ou seja, a nulidade decorrente da simula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o aproveita os contratantes maliciosos em lit\u00edgio de um contra o outro ou contra terceiros. Assim, o dispositivo que mais se assemelha ao princ\u00edpio geral de direito contido no artigo revogado \u00e9 o 150 do novo C\u00f3digo. Este dispositivo trata do dolo m\u00fatuo, ou seja, quando ambos os contratantes agem com dolo, nenhum deles poder\u00e1 aleg\u00e1-lo para fins de anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico ou para fins de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois trata-se de uma hip\u00f3tese em que fica afastada a possibilidade de anulabilidade do neg\u00f3cio e n\u00e3o h\u00e1 o envolvimento de um terceiro.<\/p>\n\n\n\n

71. (VUNESP\/ TJ-SP \u2013 Cart\u00f3rios \u2013 2022) Sobre os neg\u00f3cios nulos e anul\u00e1veis, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) o menor de dezesseis anos n\u00e3o pode, para eximir-se de uma obriga\u00e7\u00e3o, invocar a sua idade, se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.<\/p>\n\n\n\n

(B) sendo nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado, n\u00e3o h\u00e1 direitos a ressalvar, mesmo quanto aos terceiros de boa-f\u00e9 em face dos contraentes origin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

(C) o neg\u00f3cio jur\u00eddico de consumo tamb\u00e9m \u00e9 nulo quando celebrado por agente absolutamente incapaz.<\/p>\n\n\n\n

(D) quando a lei dispuser que determinado ato \u00e9 anul\u00e1vel, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anula\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 esse de dois anos, a contar da data da conclus\u00e3o do ato.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois tal regra aplica-se apenas aos relativamente incapazes, quais sejam os maiores de dezesseis e menores de dezoito. Eis o que se conclui pelo expresso no art. 180 do CC\/2002: \u201cArt. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, n\u00e3o pode, para eximir-se de uma obriga\u00e7\u00e3o, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois s\u00e3o ressalvados os direitos de terceiros de boa-f\u00e9 em face dos contraentes origin\u00e1rios, conforme expressa o \u00a72\u00ba do art. 167, do CC\/2002: \u201cArt. 167. \u00a7 2\u00ba Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-f\u00e9 em face dos contraentes do neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois ainda que o neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado por absolutamente incapaz seja nulo, caso ele contenha em si os requisitos de um outro, que seja v\u00e1lido e que tamb\u00e9m seja poss\u00edvel considerar ser da vontade das partes, poder\u00e1 afastar-se aquele e considerar a exist\u00eancia v\u00e1lida deste \u00faltimo, conforme dita o art. 170 do CC\/2002: \u201cArt. 170. Se, por\u00e9m, o neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo contiver os requisitos de outro, subsistir\u00e1 este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade\u201d. Assim, supondo um contrato de compra e venda de produtos aliment\u00edcios realizado entre um supermercado e um menor de dezesseis anos, segundo o art. 166, inc. I, o neg\u00f3cio reputa-se nulo, no entanto, tal contrato possui semelhan\u00e7a com o de consumo e, considerando que a crian\u00e7a tinha a vontade de adquirir os alimentos e o supermercado, de vende-los, \u00e9 poss\u00edvel, segundo o art. 170, afastar a nulidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, conforme a literalidade do art. 179 do CC\/2002: \u201cArt. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato \u00e9 anul\u00e1vel, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anula\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 este de dois anos, a contar da data da conclus\u00e3o do ato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

72. (VUNESP\/ TJ-SP \u2013 Cart\u00f3rios \u2013 2022) Sobre a disciplina do pagamento, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) quanto ao seu local, a regra \u00e9 que o pagamento se efetive no domic\u00edlio do credor (d\u00edvida portable<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

(B) mesmo no caso de fal\u00eancia do devedor, n\u00e3o pode o credor cobrar a d\u00edvida antes de vencido o prazo estipulado no contrato para o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

(C) o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de s\u00f3 valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.<\/p>\n\n\n\n

(D) o credor \u00e9 obrigado a receber presta\u00e7\u00e3o diversa da que lhe \u00e9 devida, n\u00e3o podendo recus\u00e1-la se mais valiosa.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o art. 327 do CC\/2002, em regra, o pagamento se efetiva no domic\u00edlio do devedor: \u201cArt. 327. Efetuar-se-\u00e1 o pagamento no domic\u00edlio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contr\u00e1rio resultar da lei, da natureza da obriga\u00e7\u00e3o ou das circunst\u00e2ncias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois havendo ind\u00edcios de fal\u00eancia do devedor, o credor poder\u00e1 cobrar a d\u00edvida antes de vencido o prazo estipulado no contrato para o pagamento, segundo o que disp\u00f5e o art. 333, inc. I: \u201cArt. 333. Ao credor assistir\u00e1 o direito de cobrar a d\u00edvida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste C\u00f3digo: I – no caso de fal\u00eancia do devedor, ou de concurso de credores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, conforme a literalidade do art. 308 do CC\/2002: \u201cArt. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de s\u00f3 valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o credor n\u00e3o \u00e9 obrigado a receber presta\u00e7\u00e3o diversa do que lhe \u00e9 devido, nos termos do art. 313 do CC\/2002: \u201cArt. 313. O credor n\u00e3o \u00e9 obrigado a receber presta\u00e7\u00e3o diversa da que lhe \u00e9 devida, ainda que mais valiosa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Leia o texto a seguir para responder \u00e0 quest\u00e3o de n\u00famero 73.<\/p>\n\n\n\n

Prop\u00f5e-se o Estado, de maneira eficiente, a coibir e a reprimir todos os abusos praticados no mercado de consumo (CDC, art. 4\u00ba, VI), e essa atua\u00e7\u00e3o deve abranger todas as esferas de governo: Executivo, Legislativo e tamb\u00e9m o Judici\u00e1rio. Como j\u00e1 se registrou em obra doutrin\u00e1ria, o Estado, incumbido de defender o consumidor, n\u00e3o pode, em hip\u00f3tese alguma, desrespeit\u00e1-lo. Se o desrespeito parte do pr\u00f3prio Estado, faltar-lhe-\u00e1 legitimidade para cobrar o respeito por parte de outrem. (…) O correr frouxo do mercado, indutor da impunidade, deve ceder \u00e0 firme, eficiente e implac\u00e1vel atua\u00e7\u00e3o, preventiva e repressiva, no combate aos abusos, aut\u00eantico desest\u00edmulo a prov\u00e1veis viola\u00e7\u00f5es. Esse abuso, em geral, materializa-se em pr\u00e1ticas ou em cl\u00e1usulas contratuais e nas cobran\u00e7as de d\u00edvidas (Teoria geral das rela\u00e7\u00f5es de consumo. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014, p. 85\/86).<\/p>\n\n\n\n

73.<\/strong> (VUNESP\/ TJ-SP \u2013 Cart\u00f3rios \u2013 2022) <\/strong> A partir desse silogismo, \u00e9 correto afirmar, sobre as pr\u00e1ticas e as cl\u00e1usulas abusivas, que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) o exame do postulado da transpar\u00eancia, com a outorga de informa\u00e7\u00e3o adequada e clara ao consumidor, inclusive a lhe dar oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio do conte\u00fado do contrato, antecede a valora\u00e7\u00e3o da abusividade das suas cl\u00e1usulas.<\/p>\n\n\n\n

(B) uma cl\u00e1usula abusiva, portanto nula de pleno direito, n\u00e3o pode ser modificada \u2013 mesmo se assim desejar o consumidor \u2013 para equilibrar a despropor\u00e7\u00e3o nela inscrita.<\/p>\n\n\n\n

(C) o direito do consumidor e o direito ambiental n\u00e3o se relacionam de modo direto, cada um dotado de esfera de prote\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma e independente.<\/p>\n\n\n\n

(D) o fornecedor n\u00e3o pode condicionar a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos a limites quantitativos, pois deve atender \u00e0s demandas dos consumidores na exata medida da sua disponibilidade de estoque.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o! Para esta quest\u00e3o cabe recurso!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o gabarito provis\u00f3rio emitido pela banca, estaria correta a alternativa A<\/strong>, por\u00e9m, ela est\u00e1 incorreta, pois ainda que ao consumidor seja oportunizado tomar conhecimento pr\u00e9vio do conte\u00fado do contrato, este n\u00e3o o obrigar\u00e1 caso tenha sido redigido de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance, segundo o art. 46 do CDC: \u201cArt. 46. Os contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigar\u00e3o os consumidores, se n\u00e3o lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance\u201d. Al\u00e9m disso, o pr\u00e9vio conhecimento a respeito do conte\u00fado n\u00e3o exclui a abusividade da cl\u00e1usula, caso sejam verificadas as hip\u00f3teses dos incisos do art. 49 do CDC. Por fim, segundo Cl\u00e1udia Lima Marques: “Efetivamente, o car\u00e1ter de abusividade da cl\u00e1usula \u00e9 concomitante com a forma\u00e7\u00e3o do contrato, logo, nenhuma liga\u00e7\u00e3o tem com as chamadas causas de revis\u00e3o do contrato por fatores supervenientes (regime diferenciado no CDC, por for\u00e7a do art. 6\u00ba, V). A identifica\u00e7\u00e3o dessa abusividade, exerc\u00edcio de aplica\u00e7\u00e3o\/subsun\u00e7\u00e3o da lei e de interpreta\u00e7\u00e3o do contrato como um todo e das pr\u00e1ticas comerciais, \u00e9 que pode ser posterior \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do contrato, como a fotografia atual de um fato j\u00e1 existente. Em sem segundo lugar, a abusividade da cl\u00e1usula n\u00e3o depende da boa ou m\u00e1-f\u00e9 subjetiva do fornecedor que a imp\u00f4s ao consumidor. Talvez o fornecedor nem saiba que tal cl\u00e1usula \u00e9 contr\u00e1ria ao esp\u00edrito do CDC ou mesmo expressamente proibida na lista do art. 51, talvez nem tenha ele redigido o contrato, cujo conte\u00fado pode at\u00e9 ser determinado por outra norma de hierarquia inferior (portaria, medida provis\u00f3ria etc.), mas mesmo assim permanece o car\u00e1ter abusivo da cl\u00e1usula”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois existe na lei, a possibilidade da modifica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula. \u00c9 o que se verifica pelo expresso no art. 6\u00ba, inc. V, do CDC: \u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: V – a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o CDC, em seu art. 37, \u00a72\u00ba, considera abusiva a propaganda que desrespeita o meio ambiente: \u201cArt. 37.  \u00a7 2\u00b0 \u00c9 abusiva, dentre outras a publicidade discriminat\u00f3ria de qualquer natureza, a que incite \u00e0 viol\u00eancia, explore o medo ou a supersti\u00e7\u00e3o, se aproveite da defici\u00eancia de julgamento e experi\u00eancia da crian\u00e7a, desrespeita valores ambientais<\/strong>, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa \u00e0 sua sa\u00fade ou seguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> foi dada pela banca como incorreta, por\u00e9m ela \u00e9 correta, uma vez que est\u00e1 em conformidade com o art. 39, inc. II, do CDC: \u201cArt. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:   II – recusar atendimento \u00e0s demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

74.<\/strong> (VUNESP\/ TJ-SP \u2013 Cart\u00f3rios \u2013 2022) A Lei no 13.143\/15 concede ao portador de defici\u00eancia a faculdade de se casar. Considerando-se tamb\u00e9m que a mencionada lei criou a figura da decis\u00e3o apoiada, deixando a curatela para casos excepcionais, pode-se afirmar, segundo o tomo II das Normas da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (NSCGJ), que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) o curador ou apoiador dever\u00e1 sempre comparecer a acompanhar o portador de defici\u00eancia na habilita\u00e7\u00e3o do casamento, uma vez que exerce a representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica desse.<\/p>\n\n\n\n

(B) a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do portador de defici\u00eancia, na habilita\u00e7\u00e3o de casamento, n\u00e3o pode ser suprida pela interven\u00e7\u00e3o individual do curador ou do<\/p>\n\n\n\n

apoiador.<\/p>\n\n\n\n

(C) o regime de casamento somente poder\u00e1 ser escolhido mediante requerimento de alvar\u00e1 judicial.<\/p>\n\n\n\n

(D) o curador do portador de defici\u00eancia dever\u00e1 zelar para que seja escolhido o regime de separa\u00e7\u00e3o total de bens, visto que sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 cuidar da parte patrimonial do assistido.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o! Para esta quest\u00e3o cabe recurso!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois segundo a NSCGJ, a pessoa com defici\u00eancia poder\u00e1 requerer habilita\u00e7\u00e3o de casamento, sem assist\u00eancia ou representa\u00e7\u00e3o: \u201c54.1. A pessoa com defici\u00eancia que manifestar vontade poder\u00e1 requerer habilita\u00e7\u00e3o de casamento, sem assist\u00eancia ou representa\u00e7\u00e3o<\/strong>, sendo certo que a falta de manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser suprida pela interven\u00e7\u00e3o individual de curador ou apoiador\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, conforme a NSCGJ, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o suprimento da manifesta\u00e7\u00e3o, pela interven\u00e7\u00e3o individual do curador ou apoiador: \u201c54.1. A pessoa com defici\u00eancia que manifestar vontade poder\u00e1 requerer habilita\u00e7\u00e3o de casamento, sem assist\u00eancia ou representa\u00e7\u00e3o, sendo certo que a falta de manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser suprida<\/strong> pela interven\u00e7\u00e3o individual de curador ou apoiador\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A banca considerou a alternativa C<\/strong> como incorreta, por\u00e9m, ela est\u00e1 correta, uma vez que, possuindo o regime de bens, car\u00e1ter patrimonial, este dever\u00e1 ser escolhido mediante apresenta\u00e7\u00e3o do termo de curatela, ou termo de acordo de decis\u00e3o apoiada, conforme a NSCGJ: \u201cf) exigir alvar\u00e1, termo de curatela, ou termo de acordo de decis\u00e3o apoiada<\/strong>, para atos relacionados a direitos de natureza patrimonial ou negocial<\/strong>, praticados <\/strong>por pessoa em situa\u00e7\u00e3o de curatela, ou em nome da pessoa com defici\u00eancia<\/strong>, por seus eventuais apoiadores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois ao curador fica a incumb\u00eancia de auxiliar na tomada de decis\u00f5es referentes aos atos patrimoniais e negociais. Sendo as decis\u00f5es concernentes ao casamento de cunho existencial, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em zelo no momento da escolha do regime de bens do casamento da pessoa com defici\u00eancia, por parte do curador.<\/p>\n\n\n\n

75.<\/strong> (VUNESP\/ TJ-SP \u2013 Cart\u00f3rios \u2013 2022) Em rela\u00e7\u00e3o ao direito de representa\u00e7\u00e3o, pode-se afirmar, segundo os art. 1852 e 1836 do C\u00f3digo Civil, que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) falecido Luciano, na idade de 09 anos, \u00f3rf\u00e3o de pai e m\u00e3e desde os 02 anos, seus av\u00f3s paternos e maternos herdam por representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(B) falecido Luciano, na idade de 09 anos, \u00f3rf\u00e3o de pai e m\u00e3e desde os 02 anos, ser\u00e1 nomeado curador \u00e0 heran\u00e7a para realizar a partilha igualmente entre os sucessores.<\/p>\n\n\n\n

(C) falecido Luciano, na idade de 09 anos, \u00f3rf\u00e3o de pai e m\u00e3e desde os 02 anos, seus av\u00f3s paternos e um av\u00f4 materno vi\u00favo dividir\u00e3o seus bens em 1\/3 por cabe\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

(D) falecido Luciano, na idade de 09 anos, \u00f3rf\u00e3o de pai e m\u00e3e desde os 02 anos de idade, seus av\u00f3s paternos e maternos herdar\u00e3o seus bens na base de 50% cada linha.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois os av\u00f3s de Luciano n\u00e3o herdam por representa\u00e7\u00e3o, dada a veda\u00e7\u00e3o prevista no art. 1.852 do CC\/2002: \u201cArt. 1.852. O direito de representa\u00e7\u00e3o d\u00e1-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o ser\u00e1 nomeado curador \u00e0 heran\u00e7a, a partilha ocorrer\u00e1 na ordem da voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria, sendo destinada metade dos bens aos av\u00f3s paternos e a outra metade aos av\u00f3s maternos, nos termos do art. 1.836, \u00a72\u00ba do CC\/2002: \u201cArt. 1.836. Na falta de descendentes, s\u00e3o chamados \u00e0 sucess\u00e3o os ascendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente. \u00a7 2\u00ba Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois como analisado, metade da heran\u00e7a ser\u00e1 destinada aos av\u00f3s paternos e a outra metade aos av\u00f3s paternos, assim, o av\u00f4 vi\u00favo herdar\u00e1 50% do patrim\u00f4nio de Luciano.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, conforme analisado na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

76.<\/strong> (VUNESP\/ TJ-SP \u2013 Cart\u00f3rios \u2013 2022) Sobre o Instituto da emancipa\u00e7\u00e3o, pode-se afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) o filho reconhecido, sem seu pr\u00f3prio consentimento, somente poder\u00e1 impugnar o reconhecimento at\u00e9 um ano ap\u00f3s a maioridade civil, n\u00e3o havendo prazo para os emancipados.<\/p>\n\n\n\n

(B) o filho reconhecido, sem seu pr\u00f3prio consentimento, pode impugnar o reconhecimento at\u00e9 quatro anos ap\u00f3s a emancipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(C) a pessoa emancipada necessitar\u00e1 do consentimento de seu tutor para impugnar reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(D) vige a tutela at\u00e9 a maioridade, independentemente da emancipa\u00e7\u00e3o do tutelado.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o filho reconhecido, sem seu pr\u00f3prio consentimento poder\u00e1 impugnar o reconhecimento em at\u00e9 quatro anos ap\u00f3s a maioridade ou a emancipa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 1.614 do CC\/2002: \u201cArt. 1.614. O filho maior n\u00e3o pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem \u00e0 maioridade, ou \u00e0 emancipa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, conforme previs\u00e3o do art. 1.614 do CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a pessoa emancipada \u00e9 absolutamente capaz para o exerc\u00edcio dos atos da vida civil, ou seja, a emancipa\u00e7\u00e3o implica na extin\u00e7\u00e3o da tutela, conforme dita o art.1.758 do CC (\u201cArt. 1.758. Finda a tutela pela emancipa\u00e7\u00e3o ou maioridade, a quita\u00e7\u00e3o do menor n\u00e3o produzir\u00e1 efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo inteira, at\u00e9 ent\u00e3o, a responsabilidade do tutor\u201d), n\u00e3o havendo, portanto, a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o para impugna\u00e7\u00e3o do reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a emancipa\u00e7\u00e3o finda a tutela, conforme analisado no art. 1.758 do CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n

77.<\/strong> (VUNESP\/ TJ-SP \u2013 Cart\u00f3rios \u2013 2022) De acordo com o C\u00f3digo Civil, \u00e9 correto afirmar, sobre a posse, que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) o possuidor do im\u00f3vel \u00e9 tamb\u00e9m considerado possuidor dos bens m\u00f3veis que nele estiverem, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

(B) terceiro sem mandato n\u00e3o pode adquirir a posse em nome de outrem, por depender do exerc\u00edcio de poderes inerentes \u00e0 propriedade.<\/p>\n\n\n\n

(C) a posse \u00e9 direito real.<\/p>\n\n\n\n

(D) a exist\u00eancia de justo t\u00edtulo traz presun\u00e7\u00e3o absoluta de que a posse \u00e9 de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com o que disp\u00f5e o art. 1.209 do CC: \u201cArt. 1.209. A posse do im\u00f3vel faz presumir, at\u00e9 prova contr\u00e1ria, a das coisas m\u00f3veis que nele estiverem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel que o terceiro, ainda que sem mandato, adquira a posse, nos termos do art. 2.205, inc. II, do CC\/2002: \u201cArt. 1.205. A posse pode ser adquirida: II – por terceiro sem mandato, dependendo de ratifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a posse n\u00e3o pode ser considerada direito real, uma vez que n\u00e3o est\u00e1 elencada no rol dos direitos reais previstos no art. 1.225. Algumas linhas doutrin\u00e1rias entendem a posse como sendo um direito real, nos casos em que ela esteja fundada em direito desta categoria, \u00e9 o caso, por exemplo, da posse exercida por aquele que tem a propriedade do im\u00f3vel, contudo, este entendimento n\u00e3o \u00e9 majorit\u00e1rio. Assim, a regra \u00e9 de que a posse n\u00e3o pode ser considerada um direito real.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois tal presun\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluta, uma vez que a prova em contr\u00e1rio, ou previs\u00e3o legal ressalva a regra. \u00c9 o que se depreende pelo expresso no par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 1.201, do CC\/2002: \u201cArt. 1.201. Par\u00e1grafo \u00fanico. O possuidor com justo t\u00edtulo tem por si a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, salvo prova em contr\u00e1rio, ou quando a lei expressamente n\u00e3o admite esta presun\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

78.<\/strong> (VUNESP\/ TJ-SP \u2013 Cart\u00f3rios \u2013 2022) \u00c9 correto dizer, sobre o direito de laje, que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) o titular do direito de laje n\u00e3o pode ceder a superf\u00edcie de sua constru\u00e7\u00e3o para a institui\u00e7\u00e3o de um novo direito real de laje.<\/p>\n\n\n\n

(B) o titular do direito real de laje somente pode dispor de sua unidade com autoriza\u00e7\u00e3o do titular da constru\u00e7\u00e3o-base.<\/p>\n\n\n\n

(C) o direito real de laje pode ter como objeto tanto a superf\u00edcie superior como a superf\u00edcie inferior de uma constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(D) a institui\u00e7\u00e3o do direito real de laje implica a atribui\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o ideal de terreno ao titular da laje.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 vedado ao titular do direito de laje a cess\u00e3o da superf\u00edcie de sua constru\u00e7\u00e3o para a institui\u00e7\u00e3o de um novo direito real de laje. Eis o que se depreende pelo expresso no \u00a76\u00ba, do art. 1.510-A, do CC\/2002: \u201cArt. 1.510-A. \u00a7 6\u00ba O titular da laje poder\u00e1 ceder a superf\u00edcie de sua constru\u00e7\u00e3o para a institui\u00e7\u00e3o de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos titulares da constru\u00e7\u00e3o-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edil\u00edcias e urban\u00edsticas vigentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que a disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito do titular do direito real de laje, conforme expresso pelo o \u00a73\u00ba do art. 1.510-A (\u201c\u00a7 3\u00ba Os titulares da laje, unidade imobili\u00e1ria aut\u00f4noma constitu\u00edda em matr\u00edcula pr\u00f3pria, poder\u00e3o dela usar, gozar e dispor\u201d). Assim, independe de autoriza\u00e7\u00e3o, a disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o \u00a71\u00ba do art. 1.510-A, do CC\/2002: \u201cArt. 1.510-A. \u00a7 1\u00ba O direito real de laje contempla o espa\u00e7o a\u00e9reo ou o subsolo de terrenos p\u00fablicos ou privados, tomados em proje\u00e7\u00e3o vertical, como unidade imobili\u00e1ria aut\u00f4noma, n\u00e3o contemplando as demais \u00e1reas edificadas ou n\u00e3o pertencentes ao propriet\u00e1rio da constru\u00e7\u00e3o-base\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a institui\u00e7\u00e3o do direito real de laje N\u00c3O implica a atribui\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o ideal de terreno ao titular da laje, conforme disposi\u00e7\u00e3o do \u00a74\u00ba do Art. 1.510-A, do CC\/2002: \u201cArt. 1.510-A. \u00a7 4\u00ba A institui\u00e7\u00e3o do direito real de laje n\u00e3o implica a atribui\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o ideal de terreno ao titular da laje ou a participa\u00e7\u00e3o proporcional em \u00e1reas j\u00e1 edificadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

79.<\/strong> (VUNESP\/ TJ-SP \u2013 Cart\u00f3rios \u2013 2022) Pode-se afirmar, acerca do condom\u00ednio edil\u00edcio, que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) qualquer cond\u00f4mino, sozinho, pode convocar assembleia extraordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

(B) a constitui\u00e7\u00e3o de conselho fiscal \u00e9 obrigat\u00f3ria em condom\u00ednios edil\u00edcios com mais de dez unidades aut\u00f4nomas.<\/p>\n\n\n\n

(C) as obras e repara\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias somente podem ser realizadas pelo s\u00edndico mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da assembleia dos cond\u00f4minos.<\/p>\n\n\n\n

(D) o regime de multipropriedade pode ser adotado em condom\u00ednio edil\u00edcio por meio da delibera\u00e7\u00e3o da maioria absoluta dos cond\u00f4minos, mesmo sem previs\u00e3o na institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> esta incorreta, pois a convoca\u00e7\u00e3o da assembleia, em regra, ser\u00e1 feita pelo s\u00edndico, nos termos do art. 1.348, inc. I, do CC\/2002: \u201cArt. 1.348. Compete ao s\u00edndico: I – convocar a assembl\u00e9ia dos cond\u00f4minos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois tal constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, conforme \u00e9 poss\u00edvel depreender pelo expresso no art. 1.356 do CC\/2002: \u201cArt. 1.356. Poder\u00e1 haver no condom\u00ednio um conselho fiscal, composto de tr\u00eas membros, eleitos pela assembl\u00e9ia, por prazo n\u00e3o superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do s\u00edndico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois as obras e repara\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias independem de autoriza\u00e7\u00e3o do s\u00edndico, segundo o que disp\u00f5e o art. 1.341, \u00a71\u00ba, do CC\/2002: \u201cArt. 1.340. \u00a71\u00ba As obras ou repara\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias podem ser realizadas, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, pelo s\u00edndico, ou, em caso de omiss\u00e3o ou impedimento deste, por qualquer cond\u00f4mino\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o que disp\u00f5e o art. 1.358-O e incisos, do CC\/2002: \u201cArt. 1.358-O.  O condom\u00ednio edil\u00edcio poder\u00e1 adotar o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades aut\u00f4nomas, mediante: I – previs\u00e3o no instrumento de institui\u00e7\u00e3o; ou II – delibera\u00e7\u00e3o da maioria absoluta dos cond\u00f4minos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

80.<\/strong> (VUNESP\/ TJ-SP \u2013 Cart\u00f3rios \u2013 2022) Sobre o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o em incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o pode ser constitu\u00eddo a qualquer tempo, mediante averba\u00e7\u00e3o de termo firmado pelo incorporador no Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

(B) a afeta\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio visa primordialmente a facilitar a obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para a constru\u00e7\u00e3o de empreendimentos imobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

(C) o patrim\u00f4nio respectivo, feita a afeta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser dado em garantia em opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

(D) o regime de afeta\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio no caso de incorpora\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 moradia de popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 31-B da Lei de Incorpora\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria: \u201cArt. 31-B. Considera-se constitu\u00eddo o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o mediante averba\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, no Registro de Im\u00f3veis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, tamb\u00e9m pelos titulares de direitos reais de aquisi\u00e7\u00e3o sobre o terreno\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a afeta\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio tem por principal objetivo, assegurar e garantir a continuidade da entrega das unidades em constru\u00e7\u00e3o aos adquirentes, conforme dita o art. 31-A da Lei de Incorpora\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria: \u201cArt. 31-A. A crit\u00e9rio do incorporador, a incorpora\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser submetida ao regime da afeta\u00e7\u00e3o, pelo qual o terreno e as acess\u00f5es objeto de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-\u00e3o apartados do patrim\u00f4nio do incorporador e constituir\u00e3o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, destinado \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o correspondente e \u00e0 entrega das unidades imobili\u00e1rias aos respectivos adquirentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel que tal patrim\u00f4nio seja dado em garantia real em opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, por\u00e9m, desde que seja integralmente destinado \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o correspondente e \u00e0 entrega das unidades imobili\u00e1rias aos respectivos adquirentes. \u00c9 o que diz o \u00a73\u00ba, do art. 31- A, da Lei de Incorpora\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria: Art. 31-A. \u00a7 3\u00ba Os bens e direitos integrantes do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o somente poder\u00e3o ser objeto de garantia real em opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito cujo produto seja integralmente destinado \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o correspondente e \u00e0 entrega das unidades imobili\u00e1rias aos respectivos adquirentes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 na lei, tal obrigatoriedade, sendo a afeta\u00e7\u00e3o uma ferramenta de livre escolha, assim, somente ser\u00e1 implantada se o incorporador optar por ela.<\/p>\n\n\n\n

81.<\/strong> (VUNESP\/ TJ-SP \u2013 Cart\u00f3rios \u2013 2022) Sobre a doa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) \u00e9 anul\u00e1vel a doa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 parte que exceder \u00e0 de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.<\/p>\n\n\n\n

(B) \u00e9 anul\u00e1vel a doa\u00e7\u00e3o de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o c\u00f4njuge do doador expressamente houverem consentido.<\/p>\n\n\n\n

(C) a doa\u00e7\u00e3o feita em contempla\u00e7\u00e3o do merecimento do donat\u00e1rio perde o car\u00e1ter de liberalidade.<\/p>\n\n\n\n

(D) dispensa-se a aceita\u00e7\u00e3o, se o donat\u00e1rio for absolutamente incapaz, desde que se trate de doa\u00e7\u00e3o pura.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois nestas circunst\u00e2ncias, a doa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 nula e n\u00e3o anul\u00e1vel, conforme dita o art. 549 do CC\/2002: \u201cArt. 549. Nula \u00e9 tamb\u00e9m a doa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 parte que exceder \u00e0 de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que tal regra vale para a venda feita entre ascendente e descendente. A doa\u00e7\u00e3o apenas importa o adiantamento da cota heredit\u00e1ria, nos termos do art. 544 do CC\/2002: \u201cArt. 544. A doa\u00e7\u00e3o de ascendentes a descendentes, ou de um c\u00f4njuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por heran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a doa\u00e7\u00e3o feita em contempla\u00e7\u00e3o do merecimento do donat\u00e1rio N\u00c3O perde o car\u00e1ter de liberalidade, nos termos do art. 540 do CC\/2002: \u201cArt. 540. A doa\u00e7\u00e3o feita em contempla\u00e7\u00e3o do merecimento do donat\u00e1rio n\u00e3o perde o car\u00e1ter de liberalidade, como n\u00e3o o perde a doa\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria, ou a gravada, no excedente ao valor dos servi\u00e7os remunerados ou ao encargo imposto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, uma vez que em conformidade com o expresso pelo art. 543 do CC\/2002: \u201cArt. 543. Se o donat\u00e1rio for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceita\u00e7\u00e3o, desde que se trate de doa\u00e7\u00e3o pura\u201d.<\/p>\n\n\n\n

82.<\/strong> (VUNESP\/ TJ-SP \u2013 Cart\u00f3rios \u2013 2022) Sobre os contratos em geral, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) N\u00e3o tem o evicto direito de receber o pre\u00e7o que pagou pela coisa evicta, mesmo n\u00e3o sabendo do risco da evic\u00e7\u00e3o, se houver cl\u00e1usula que exclui a garantia contra a evic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(B) No caso de v\u00edcio redibit\u00f3rio, o adquirente decai do direito de obter a redibi\u00e7\u00e3o ou abatimento no pre\u00e7o, no prazo de trinta dias, se a coisa for m\u00f3vel, e de um ano se for im\u00f3vel, contado da entrega efetiva; se j\u00e1 estava na posse, o prazo conta-se a partir da aliena\u00e7\u00e3o, reduzido a um ter\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

(C) No contrato com pessoa a declarar, a pessoa nomeada adquire os direitos e assume as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tal contrato a partir do momento em que houve sua aceita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(D) Na estipula\u00e7\u00e3o em favor de terceiro, o estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anu\u00eancia e da do outro contratante.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois contraria o que dita o art. 449 do CC\/2002: \u201cArt. 449. N\u00e3o obstante a cl\u00e1usula que exclui a garantia contra a evic\u00e7\u00e3o, se esta se der, tem direito o evicto a receber o pre\u00e7o que pagou pela coisa evicta, se n\u00e3o soube do risco da evic\u00e7\u00e3o, ou, dele informado, n\u00e3o o assumiu\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois se j\u00e1 existente a posse da coisa, p prazo conta-se a partir da aliena\u00e7\u00e3o, reduzido pela metade, nos termos do art. 445 do CC\/2002: \u201cArt. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibi\u00e7\u00e3o ou abatimento no pre\u00e7o no prazo de trinta dias se a coisa for m\u00f3vel, e de um ano se for im\u00f3vel, contado da entrega efetiva; se j\u00e1 estava na posse, o prazo conta-se da aliena\u00e7\u00e3o, reduzido \u00e0 metade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a aquisi\u00e7\u00e3o do direito e de obriga\u00e7\u00f5es se d\u00e1 a partir da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, conforme dita o art. 469 do CC\/2002: \u201cArt. 469. A pessoa, nomeada de conformidade com os artigos antecedentes, adquire os direitos e assume as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato, a partir do momento em que este foi celebrado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 438 do CC\/2002: \u201cArt. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anu\u00eancia e da do outro contratante\u201d.<\/p>\n\n\n\n

83.<\/strong> (VUNESP\/ TJ-SP \u2013 Cart\u00f3rios \u2013 2022) Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) O incapaz responde pelos preju\u00edzos que causar, se as pessoas por ele respons\u00e1veis n\u00e3o tiverem obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo ou n\u00e3o dispuserem de meios suficientes.<\/p>\n\n\n\n

(B) O empregador \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pelos preju\u00edzos causados por seus empregados e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou em raz\u00e3o dele, desde que haja culpa ou dolo do empregador.<\/p>\n\n\n\n

(C) Se a ofensa tiver mais de um autor, a responsabilidade civil pela repara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divis\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

(D) O direito de exigir repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o se transmite com a heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, pois em conformidade com a literalidade do art. 928 do CC\/2002: \u201cArt. 928. O incapaz responde pelos preju\u00edzos que causar, se as pessoas por ele respons\u00e1veis n\u00e3o tiverem obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo ou n\u00e3o dispuserem de meios suficientes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a responsabilidade do empregador \u00e9 objetiva, nos termos do art. 933 do CC\/2002: \u201cArt. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que n\u00e3o haja culpa de sua parte, responder\u00e3o pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois se a ofensa tiver mais de um autor, todos responsem solidariamente, nos termos do art. 942 do CC\/2002: \u201cArt. 942. Os bens do respons\u00e1vel pela ofensa ou viola\u00e7\u00e3o do direito de outrem ficam sujeitos \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o direito de exigir repara\u00e7\u00e3o se transmite com a heran\u00e7a, conforme dita o art. 943 do CC\/2002: \u201cArt. 943. O direito de exigir repara\u00e7\u00e3o e a obriga\u00e7\u00e3o de prest\u00e1-la transmitem-se com a heran\u00e7a\u2019.<\/p>\n\n\n\n

84. (VUNESP\/ TJ-SP \u2013 Cart\u00f3rios \u2013 2022) Marque a alternativa verdadeira acerca do contrato de seguro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) Nulo ser\u00e1 o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso ou culposo do segurado, do benefici\u00e1rio, ou de representante de um ou de outro.<\/p>\n\n\n\n

(B) Nos seguros de pessoas, o segurador n\u00e3o pode sub-rogar-se nos direitos e a\u00e7\u00f5es do segurado ou do benefici\u00e1rio, contra o causador do sinistro.<\/p>\n\n\n\n

(C) A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o prevista em contrato de seguro de vida.<\/p>\n\n\n\n

(D) No seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois tal nulidade atinge apenas a garantia de risco proveniente de ato DOLOSO, conforme o art. 762 do CC\/2002: \u201cArt. 762. Nulo ser\u00e1 o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do benefici\u00e1rio, ou de representante de um ou de outro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com o que dita o art. 800 do CC\/2002: \u201cArt. 800. Nos seguros de pessoas, o segurador n\u00e3o pode sub-rogar-se nos direitos e a\u00e7\u00f5es do segurado, ou do benefici\u00e1rio, contra o causador do sinistro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois segundo o entendimento do STJ, a embriaguez do segurado n\u00e3o exime a seguradora: \u201cS\u00famula 620: A embriaguez do segurado n\u00e3o exime a seguradora do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o prevista em contrato de seguro de vida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois nestes casos, n\u00e3o cabe ajuizamento da a\u00e7\u00e3o pelo terceiro. Eis o que entendeu o STJ: \u201cS\u00famula 529: No seguro de responsabilidade civil facultativo, n\u00e3o cabe o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, visualizei possibilidade de recurso em duas quest\u00f5es de Direito Civil, as de n\u00famero 73 e 74.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas do TJ\/SP e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial do TJ\/SP \u2013 Cart\u00f3rios. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 70. 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Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 70. 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