{"id":993390,"date":"2022-03-23T15:54:57","date_gmt":"2022-03-23T18:54:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=993390"},"modified":"2022-03-23T16:03:36","modified_gmt":"2022-03-23T19:03:36","slug":"concurso-cgu-recursos-afo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-afo\/","title":{"rendered":"Concurso CGU: Recursos para AFO &#8211; Auditor e T\u00e9cnico"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, meus queridos alunos! Como est\u00e3o todos? Espero que firmes, fortes e bem de sa\u00fade!! :)<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui \u00e9 a professora Gabriela Zavadinack e trarei para voc\u00eas <strong>sugest\u00e3o de 5 recursos <\/strong>na prova de <strong>Administra\u00e7\u00e3o Financeira Or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong> para o cargo de T\u00c9CNICO e 2 recursos para o cargo de AUDITOR, do concurso da CGU.<\/p>\n\n\n\n<p>Lembrando que a FGV \u00e9 bem r\u00edgida com rela\u00e7\u00e3o a recursos, gente. Coloquei os fundamentos em itens para que voc\u00eas construam o texto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-red-color has-text-color\"><strong><u>N\u00c3O FA\u00c7AM COPIA E COLA<\/u><\/strong><strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sem mais delongas, vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-luminous-vivid-amber-background-color has-background wp-block-heading\" id=\"analise-da-prova-tipo-4-tecnico-federal-de-financas-e-controle-cgu\"><strong>AN\u00c1LISE DA PROVA TIPO 4 \u2013 T\u00c9CNICO FEDERAL DE FINAN\u00c7AS E CONTROLE &#8211; CGU<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"questao-51\"><strong><u>Quest\u00e3o 51<\/u><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>As receitas s\u00e3o um dos pilares do or\u00e7amento p\u00fablico e sua correta classifica\u00e7\u00e3o contribui para gerar relat\u00f3rios relevantes para o processo de gest\u00e3o p\u00fablica. A classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das receitas p\u00fablicas apresenta as categorias correntes e de capital. Ao examinar um relat\u00f3rio anal\u00edtico de receitas ao final de um dado exerc\u00edcio para identificar eventuais inconsist\u00eancias, um servidor t\u00e9cnico da \u00e1rea de controle deve considerar que:<\/p>\n\n\n\n<p>(A) as disponibilidades financeiras do ente s\u00e3o diversamente afetadas pela arrecada\u00e7\u00e3o de receitas correntes e de capital;<\/p>\n\n\n\n<p>(B) as opera\u00e7\u00f5es intraor\u00e7ament\u00e1rias s\u00e3o restritas a receitas correntes;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\"><strong>(C) as receitas correntes e as de capital provocam efeitos diferentes no patrim\u00f4nio l\u00edquido do ente<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p>(D) as receitas de capital s\u00e3o reconhecidas em base diferente das receitas correntes;<\/p>\n\n\n\n<p>(E) os investimentos devem ser custeados prioritariamente por receitas de capital.<\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito da banca: C.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Sugest\u00e3o de recurso para <strong><u>ANULA\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong>: quest\u00e3o que extrapola o conte\u00fado program\u00e1tico do Anexo I do Edital com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/li><li>ITEM 9.2 DO EDITAL: \u201c<em>9.2&nbsp; As quest\u00f5es da Prova Objetiva e da Prova Discursiva ser\u00e3o elaboradas com base nos conte\u00fados program\u00e1ticos constantes do Anexo I deste Edital<\/em>\u201d.<\/li><li>Conte\u00fado program\u00e1tico de AFO para o cargo de T\u00e9cnico: \u201c<em>NO\u00c7\u00d5ES DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA 1 Or\u00e7amento P\u00fablico: conceitos e princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios. 2 Or\u00e7amento segundo a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988: Plano Plurianual &#8211; PPA, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Financeiras &#8211; LDO e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual &#8211; LOA. 3 <strong><u>Classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Receita e da Despesa p\u00fablica<\/u><\/strong>. 4 Conceito e est\u00e1gios da Receita e da Despesa p\u00fablica. 5 Gest\u00e3o organizacional das finan\u00e7as p\u00fablicas: sistema de planejamento e or\u00e7amento e de programa\u00e7\u00e3o financeira constantes da Lei n\u00ba 10.180\/2001<\/em>\u201d.<\/li><li>Classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Receita aborda a diferencia\u00e7\u00e3o entre <strong>receitas correntes e receitas de capital<\/strong> (Lei n\u00ba 4.320\/64). O detalhamento de tal classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pela classifica\u00e7\u00e3o por natureza da receita, constante do Manual T\u00e9cnico Or\u00e7ament\u00e1rio (Categoria Econ\u00f4mica, Origem, Esp\u00e9cie, Desdobramento para identifica\u00e7\u00e3o das peculiaridades da receita e Tipo). Portanto, a cobran\u00e7a poderia ter chegado, no m\u00e1ximo, at\u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o por natureza da receita, tendo em vista que esta detalha a <strong>classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica<\/strong>.<\/li><li>Gabarito dado pela banca se refere \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o da receita por afeta\u00e7\u00e3o patrimonial, uma <strong>classifica\u00e7\u00e3o EXCLUSIVAMENTE cont\u00e1bil<\/strong>: \u201c<em>as receitas correntes e as de capital provocam efeitos diferentes no patrim\u00f4nio l\u00edquido do ente<\/em>\u201d.<\/li><li>Referida classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 extra\u00edda apenas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico (p\u00e1g. 38 do MCASP 9\u00aa ed e p\u00e1g. 35 do MCASP 8\u00aa ed), que disp\u00f5e expressamente: \u201c<strong><em><u>Para fins cont\u00e1beis, quanto ao impacto na situa\u00e7\u00e3o patrimonial l\u00edquida, a receita pode ser \u201cefetiva\u201d ou \u201cn\u00e3o-efetiva<\/u><\/em><\/strong><em>\u201d: a. Receita Or\u00e7ament\u00e1ria Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos n\u00e3o foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e n\u00e3o constituem obriga\u00e7\u00f5es correspondentes. b. Receita Or\u00e7ament\u00e1ria N\u00e3o Efetiva \u00e9 aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obriga\u00e7\u00f5es correspondentes, como \u00e9 o caso das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito<\/em>\u201d.<\/li><li>Para se chegar ao gabarito, era obrigat\u00f3rio saber a classifica\u00e7\u00e3o das receitas com rela\u00e7\u00e3o ao <strong>impacto na situa\u00e7\u00e3o patrimonial l\u00edquida<\/strong>, conhecimento CONT\u00c1BIL, constante apenas do MCASP.<\/li><li>A t\u00edtulo de refor\u00e7o, a pr\u00f3pria banca, em edital de abertura para o Concurso P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins, publicado em 21\/03\/2022, especifica claramente as classifica\u00e7\u00f5es a serem cobradas, o que n\u00e3o deixa d\u00favidas acerca das diferen\u00e7as relativas a cada uma dessas classifica\u00e7\u00f5es: <em>\u201cClassifica\u00e7\u00e3o da receita p\u00fablica: institucional, por categorias econ\u00f4micas, por fontes e classifica\u00e7\u00f5es adicionais previstas no Manual T\u00e9cnico de Or\u00e7amento &#8211; MTO\u201d<\/em> (p\u00e1g. 28 do Edital &#8211; https:\/\/conhecimento.fgv.br\/sites\/default\/files\/concursos\/tjto_-_edital_de_abertura_21-03-2022.pdf).<\/li><li>Portanto, a quest\u00e3o, ao cobrar a classifica\u00e7\u00e3o por afeta\u00e7\u00e3o patrimonial, constante exclusivamente do MCASP, extrapola o conte\u00fado program\u00e1tico constante do Anexo I do Edital com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria: \u201c<strong><em><u>Classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Receita\u201d.<\/u><\/em><\/strong><\/li><li><strong><u>Requerer ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O.<\/u><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"questao-53\"><strong><u>Quest\u00e3o 53<\/u><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal \u00e9 formado por um \u00f3rg\u00e3o central, a Secretaria Federal de Controle Interno, e por \u00f3rg\u00e3os setoriais. A organiza\u00e7\u00e3o e as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os do sistema s\u00e3o legalmente definidas. A atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os setoriais do sistema decorrente das disposi\u00e7\u00f5es legais:<\/p>\n\n\n\n<p>(A) abrange \u00f3rg\u00e3os da estrutura de assist\u00eancia e previd\u00eancia social;<\/p>\n\n\n\n<p>(B) engloba \u00f3rg\u00e3os e entidades da \u00e1rea econ\u00f4mica e de controle financeiro;<\/p>\n\n\n\n<p>(C) est\u00e1 restrita a \u00f3rg\u00e3os e entidades que operam fora do territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n\n\n\n<p>(D) est\u00e1 subordinada em car\u00e1ter facultativo \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o normativa do \u00f3rg\u00e3o central;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\"><strong>(E) est\u00e1 sujeita \u00e0 supervis\u00e3o t\u00e9cnica do \u00f3rg\u00e3o central do Sistema de Controle Interno<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito da banca: E.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Sugest\u00e3o de recurso para <strong><u>ANULA\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong>: quest\u00e3o que extrapola o conte\u00fado program\u00e1tico do Anexo I do Edital com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/li><li>ITEM 9.2 DO EDITAL: \u201c<em>9.2&nbsp; As quest\u00f5es da Prova Objetiva e da Prova Discursiva ser\u00e3o elaboradas com base nos conte\u00fados program\u00e1ticos constantes do Anexo I deste Edital<\/em>\u201d.<\/li><li>Conte\u00fado program\u00e1tico de AFO para o cargo de T\u00e9cnico: \u201c<em>NO\u00c7\u00d5ES DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA 1 Or\u00e7amento P\u00fablico: conceitos e princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios. 2 Or\u00e7amento segundo a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988: Plano Plurianual &#8211; PPA, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Financeiras &#8211; LDO e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual &#8211; LOA. 3 Classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Receita e da Despesa p\u00fablica. 4 Conceito e est\u00e1gios da Receita e da Despesa p\u00fablica. 5 <strong><u>Gest\u00e3o organizacional das finan\u00e7as p\u00fablicas: sistema de planejamento e or\u00e7amento e de programa\u00e7\u00e3o financeira constantes da Lei n\u00ba 10.180\/2001<\/u><\/strong><\/em><strong><u>\u201d<\/u><\/strong>.<\/li><li>A banca delimita expressamente os <strong><u>DOIS<\/u><\/strong> sistemas a serem cobrados dentro da prova de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria: <strong>sistema de planejamento e or\u00e7amento e de programa\u00e7\u00e3o financeira<\/strong> constantes da Lei n\u00ba 10.180\/01.<\/li><li>A Lei n\u00ba 10.180\/01 trata sobre QUATRO sistemas: \u201cSISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE OR\u00c7AMENTO FEDERAL\u201d (T\u00edtulo II), \u201cSISTEMA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA FEDERAL\u201d (T\u00edtulo III), \u201cSISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL\u201d (T\u00edtulo IV), \u201cSISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL\u201d (T\u00edtulo V).<\/li><li>A quest\u00e3o foi elaborada integralmente com fundamento no SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (T\u00edtulo V, artigos 19 a 24 da Lei n\u00ba 10.180\/01). O gabarito da quest\u00e3o \u00e9 extra\u00eddo do art. 22, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 10.180\/01.<\/li><li>Os \u00fanicos sistemas pass\u00edveis de cobran\u00e7a, nos termos do conte\u00fado program\u00e1tico da referida mat\u00e9ria, s\u00e3o: \u201cSISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE OR\u00c7AMENTO FEDERAL\u201d (T\u00edtulo II), \u201cSISTEMA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA FEDERAL\u201d (T\u00edtulo III).<\/li><li>O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (T\u00edtulo V) <strong>n\u00e3o consta do edital de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>, raz\u00e3o por que a quest\u00e3o extrapola o conte\u00fado program\u00e1tico constante do Anexo I do Edital.<\/li><li><strong><u>Requerer ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O.<\/u><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"questao-55\"><strong><u>Quest\u00e3o 55<\/u><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>No arcabou\u00e7o conceitual-normativo do or\u00e7amento p\u00fablico h\u00e1 muitos conceitos associados \u00e0 contabilidade. Quando se fala de despesa cont\u00e1bil, por exemplo, tem-se a ideia de consumo de recursos, com consequente redu\u00e7\u00e3o patrimonial. Por\u00e9m, no or\u00e7amento p\u00fablico, a concep\u00e7\u00e3o de despesa tem uma perspectiva diversa. Esse entendimento \u00e9 importante principalmente para a avalia\u00e7\u00e3o do impacto e dos desdobramentos da execu\u00e7\u00e3o de despesas no patrim\u00f4nio p\u00fablico. Uma despesa or\u00e7ament\u00e1ria cujo reconhecimento diverge do conceito cont\u00e1bil de despesa pode ser ilustrada por:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\"><strong>(A) amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p>(B) arrendamento mercantil;<\/p>\n\n\n\n<p>(C) concess\u00e3o de benef\u00edcios sociais;<\/p>\n\n\n\n<p>(D) juros e encargos da d\u00edvida;<\/p>\n\n\n\n<p>(E) subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito da banca: A.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Sugest\u00e3o de recurso para <strong><u>ANULA\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong>: quest\u00e3o que extrapola o conte\u00fado program\u00e1tico do Anexo I do Edital com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/li><li>ITEM 9.2 DO EDITAL: \u201c<em>9.2&nbsp; As quest\u00f5es da Prova Objetiva e da Prova Discursiva ser\u00e3o elaboradas com base nos conte\u00fados program\u00e1ticos constantes do Anexo I deste Edital<\/em>\u201d.<\/li><li>Conte\u00fado program\u00e1tico de AFO para o cargo de T\u00e9cnico: \u201c<em>NO\u00c7\u00d5ES DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA 1 Or\u00e7amento P\u00fablico: conceitos e princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios. 2 Or\u00e7amento segundo a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988: Plano Plurianual &#8211; PPA, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Financeiras &#8211; LDO e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual &#8211; LOA. 3 <strong><u>Classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Receita e da Despesa p\u00fablica<\/u><\/strong>. 4 Conceito e est\u00e1gios da Receita e da Despesa p\u00fablica. 5 Gest\u00e3o organizacional das finan\u00e7as p\u00fablicas: sistema de planejamento e or\u00e7amento e de programa\u00e7\u00e3o financeira constantes da Lei n\u00ba 10.180\/2001<\/em>\u201d.<\/li><li>Classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Despesa aborda a diferencia\u00e7\u00e3o entre <strong>despesas correntes e despesas de capital<\/strong> (Lei n\u00ba 4.320\/64). O detalhamento de tal classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pela classifica\u00e7\u00e3o por natureza da despesa, constante do Manual T\u00e9cnico Or\u00e7ament\u00e1rio (Categoria Econ\u00f4mica, Grupo de Natureza da Despesa, Modalidade de Aplica\u00e7\u00e3o, Elemento de Despesa e Desdobramento Facultativo do Elemento). Portanto, a cobran\u00e7a poderia ter chegado, no m\u00e1ximo, at\u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o por natureza da despesa, tendo em vista que esta detalha a <strong>classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica<\/strong>.<\/li><li>O enunciado da quest\u00e3o e o gabarito dado pela banca se referem \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o da despesa por afeta\u00e7\u00e3o patrimonial, uma <strong>classifica\u00e7\u00e3o EXCLUSIVAMENTE cont\u00e1bil<\/strong>: \u201c<em>Quando se fala de despesa cont\u00e1bil, por exemplo, tem-se a ideia de consumo de recursos, com consequente redu\u00e7\u00e3o patrimonial. Por\u00e9m, no or\u00e7amento p\u00fablico, a concep\u00e7\u00e3o de despesa tem uma perspectiva diversa. Esse entendimento \u00e9 importante principalmente para a avalia\u00e7\u00e3o do impacto e dos desdobramentos da execu\u00e7\u00e3o de despesas no patrim\u00f4nio p\u00fablico. Uma despesa or\u00e7ament\u00e1ria cujo reconhecimento diverge do conceito cont\u00e1bil de despesa pode ser ilustrada por: (&#8230;)\u201d.<\/em><\/li><li>Referida classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 extra\u00edda apenas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico (p\u00e1g. 77 do MCASP 9\u00aa ed e p\u00e1g. 71 do MCASP 8\u00aa ed), que disp\u00f5e expressamente: \u201c<strong><em><u>Para fins cont\u00e1beis, a despesa or\u00e7ament\u00e1ria pode ser classificada quanto ao impacto na situa\u00e7\u00e3o patrimonial l\u00edquida em:<\/u><\/em><\/strong><em> a. Despesa Or\u00e7ament\u00e1ria Efetiva &#8211; aquela que, no momento de sua realiza\u00e7\u00e3o, reduz a situa\u00e7\u00e3o l\u00edquida patrimonial da entidade. Constitui fato cont\u00e1bil modificativo diminutivo. b. Despesa Or\u00e7ament\u00e1ria N\u00e3o Efetiva \u2013aquela que, no momento da sua realiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o reduz a situa\u00e7\u00e3o l\u00edquida patrimonial da entidade. Constitui fato cont\u00e1bil permutativo. <strong><u>Em geral, a despesa or\u00e7ament\u00e1ria efetiva \u00e9 despesa corrente. Entretanto, pode haver despesa corrente n\u00e3o efetiva como, por exemplo, a despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos, que representam fatos permutativos. A despesa n\u00e3o efetiva normalmente se enquadra como despesa de capital. Entretanto, h\u00e1 despesa<\/u><\/strong><\/em><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong><em><u>de capital que \u00e9 efetiva como, por exemplo, as transfer\u00eancias de capital, que causam varia\u00e7\u00e3o patrimonial diminutiva e, por isso, classificam-se como despesa efetiva<\/u><\/em><\/strong><em>\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Para se chegar ao gabarito, era obrigat\u00f3rio saber a classifica\u00e7\u00e3o das despesas com rela\u00e7\u00e3o ao <strong>impacto na situa\u00e7\u00e3o patrimonial l\u00edquida<\/strong>, conhecimento CONT\u00c1BIL, constante apenas do MCASP.<\/li><li>A t\u00edtulo de refor\u00e7o, a pr\u00f3pria banca, em edital de abertura para o Concurso P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins, publicado em 21\/03\/2022, especifica claramente as classifica\u00e7\u00f5es a serem cobradas, o que n\u00e3o deixa d\u00favidas acerca das diferen\u00e7as relativas a cada uma dessas classifica\u00e7\u00f5es: <em>\u201cClassifica\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica: institucional, funcional, program\u00e1tica, pela natureza e classifica\u00e7\u00f5es adicionais previstas no Manual T\u00e9cnico de Or\u00e7amento \u2013 MTO\u201d<\/em> (p\u00e1g. 18 do Edital &#8211; <a href=\"https:\/\/conhecimento.fgv.br\/sites\/default\/files\/concursos\/tjto_-_edital_de_abertura_21-03-2022.pdf\">https:\/\/conhecimento.fgv.br\/sites\/default\/files\/concursos\/tjto_-_edital_de_abertura_21-03-2022.pdf<\/a>).<\/li><li>Portanto, a quest\u00e3o, ao cobrar a classifica\u00e7\u00e3o por afeta\u00e7\u00e3o patrimonial constante exclusivamente do MCASP, extrapola o conte\u00fado program\u00e1tico constante do Anexo I do Edital com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria: \u201c<strong><em><u>Classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Despesa\u201d.<\/u><\/em><\/strong><\/li><li><strong><u>Requerer ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O.<\/u><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"questao-59\"><strong><u>Quest\u00e3o 59<\/u><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A atividade de planejamento que d\u00e1 suporte aos pilares do or\u00e7amento p\u00fablico \u2013 receitas e despesas p\u00fablicas \u2013 requer o uso de informa\u00e7\u00f5es de qualidade, para que seja efetiva como ferramenta para o gestor p\u00fablico. Uma etapa crucial na elabora\u00e7\u00e3o de qualquer or\u00e7amento \u00e9 a previs\u00e3o das receitas. Essa etapa antecede a fixa\u00e7\u00e3o das despesas a serem inclu\u00eddas no or\u00e7amento, al\u00e9m de ser base para se estimarem as necessidades de financiamento do governo. Nessa etapa devem ser selecionadas informa\u00e7\u00f5es relevantes e dispensadas aquelas que podem afetar a qualidade da previs\u00e3o. Uma informa\u00e7\u00e3o que pode ser dispensada nessa etapa refere-se:<\/p>\n\n\n\n<p>(A) \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o registrada nos exerc\u00edcios anteriores;<\/p>\n\n\n\n<p>(B) aos efeitos de altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n<p>(C) \u00e0 expectativa de crescimento econ\u00f4mico;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\"><strong>(D) ao valor inscrito em restos a pagar no exerc\u00edcio anterior<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p>(E) \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pre\u00e7os ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito da banca: D.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Sugest\u00e3o de recurso para <strong><u>ANULA\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong>: quest\u00e3o que extrapola o conte\u00fado program\u00e1tico do Anexo I do Edital com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/li><li>ITEM 9.2 DO EDITAL: \u201c<em>9.2&nbsp; As quest\u00f5es da Prova Objetiva e da Prova Discursiva ser\u00e3o elaboradas com base nos conte\u00fados program\u00e1ticos constantes do Anexo I deste Edital<\/em>\u201d.<\/li><li><strong>Conte\u00fado program\u00e1tico de AFO para o cargo de T\u00c9CNICO FEDERAL DE FINAN\u00c7AS E CONTROLE<\/strong>: \u201c<em>NO\u00c7\u00d5ES DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA 1 Or\u00e7amento P\u00fablico: conceitos e princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios. 2 Or\u00e7amento segundo a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988: Plano Plurianual &#8211; PPA, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Financeiras &#8211; LDO e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual &#8211; LOA. 3 Classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Receita e da Despesa p\u00fablica. <strong><u>4 Conceito e est\u00e1gios da Receita e da Despesa p\u00fablica.<\/u><\/strong> 5 Gest\u00e3o organizacional das finan\u00e7as p\u00fablicas: sistema de planejamento e or\u00e7amento e de programa\u00e7\u00e3o financeira constantes da Lei n\u00ba 10.180\/2001<\/em>\u201d.<\/li><li><strong>Conte\u00fado program\u00e1tico de AFO para o cargo de AUDITOR FEDERAL DE FINAN\u00c7AS E CONTROLE<\/strong>: <em>\u201cADMINISTRA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA 1 Or\u00e7amento P\u00fablico: conceitos e princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios. 2 Or\u00e7amento segundo a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988: Plano Plurianual &#8211; PPA, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Financeiras &#8211; LDO e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual &#8211; LOA. <strong><u>3 Lei de Responsabilidade Fiscal &#8211; LRF<\/u><\/strong>. 4 Classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Receita e da Despesa p\u00fablica. 5 Conceito e est\u00e1gios da Receita e da Despesa p\u00fablica. 6 Gest\u00e3o organizacional das finan\u00e7as p\u00fablicas: sistema de planejamento e or\u00e7amento e de programa\u00e7\u00e3o financeira constantes da Lei n\u00ba 10.180\/2001\u201d.<\/em><\/li><li><strong>A banca prev\u00ea expressamente a Lei de Responsabilidade Fiscal APENAS PARA O CARGO DE AUDITOR. <u>N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de cobran\u00e7a de LRF no conte\u00fado program\u00e1tico de T\u00c9CNICO. Houve, portanto, escolha deliberada da banca em n\u00e3o cobrar a Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 com rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado program\u00e1tico de AFO para T\u00e9cnico, raz\u00e3o porque a referida lei n\u00e3o pode ser cobrada.<\/u><\/strong><\/li><li>Ocorre que a quest\u00e3o aborda a literalidade do artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que assim preceitua: \u201c<em>Art. 12. As <strong>previs\u00f5es de receita<\/strong> observar\u00e3o as normas t\u00e9cnicas e legais, considerar\u00e3o os <strong>efeitos das altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>, da <strong>varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pre\u00e7os<\/strong>, do <strong>crescimento econ\u00f4mico<\/strong> ou de qualquer outro fator relevante e ser\u00e3o acompanhadas de <strong>demonstrativo de sua evolu\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos tr\u00eas anos<\/strong>, da proje\u00e7\u00e3o para os dois seguintes \u00e0quele a que se referirem, e da metodologia de c\u00e1lculo e premissas utilizadas\u201d.<\/em><\/li><li>Os est\u00e1gios da receita (conte\u00fado previsto no edital) constam t\u00e3o somente dos artigos 52 a 56 da Lei n\u00ba 4.320\/64, quais sejam: lan\u00e7amento, arrecada\u00e7\u00e3o e recolhimento.<\/li><li><strong><u>A previs\u00e3o de receitas, etapa de planejamento, consta exclusivamente da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 12<\/u><\/strong>.<\/li><li>Para resolver a quest\u00e3o, era obrigat\u00f3rio o conhecimento do art. 12 da LRF, visto que as alternativas utilizam a literalidade do dispositivo, raz\u00e3o por que a quest\u00e3o extrapola o conte\u00fado program\u00e1tico constante do Anexo I do Edital com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria: \u201c<strong><em><u>Conceito e est\u00e1gios da Receita e da Despesa p\u00fablica\u201d.<\/u><\/em><\/strong><\/li><li><strong><u>Requerer ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O.<\/u><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"questao-60\"><strong><u>Quest\u00e3o 60<\/u><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Um servidor alocado em uma unidade de controle interno de um ente p\u00fablico estava avaliando a adequa\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias, quando algo chamou a sua aten\u00e7\u00e3o ao analisar os anexos da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do exerc\u00edcio vigente. A aus\u00eancia de item obrigat\u00f3rio no Anexo de Riscos Fiscais que pode ter chamado a aten\u00e7\u00e3o do servidor foi:<\/p>\n\n\n\n<p>(A) mem\u00f3ria de c\u00e1lculo e metodologia para avalia\u00e7\u00e3o dos riscos;<\/p>\n\n\n\n<p>(B) par\u00e2metros de aloca\u00e7\u00e3o da reserva de conting\u00eancia para cobertura dos riscos fiscais;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\"><strong>(C) provid\u00eancias a serem tomadas em caso de concretiza\u00e7\u00e3o dos riscos fiscais<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p>(D) quadro comparativo com os riscos fiscais identificados no exerc\u00edcio anterior;<\/p>\n\n\n\n<p>(E) quadro comparativo da situa\u00e7\u00e3o financeira e atuarial do regime de previd\u00eancia do ente.<\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito da banca: C.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Sugest\u00e3o de recurso para <strong><u>ANULA\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong>: quest\u00e3o que extrapola o conte\u00fado program\u00e1tico do Anexo I do Edital com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/li><li>ITEM 9.2 DO EDITAL: \u201c<em>9.2&nbsp; As quest\u00f5es da Prova Objetiva e da Prova Discursiva ser\u00e3o elaboradas com base nos conte\u00fados program\u00e1ticos constantes do Anexo I deste Edital<\/em>\u201d.<\/li><li><strong>Conte\u00fado program\u00e1tico de AFO para o cargo de T\u00c9CNICO FEDERAL DE FINAN\u00c7AS E CONTROLE<\/strong>: \u201c<em>NO\u00c7\u00d5ES DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA 1 Or\u00e7amento P\u00fablico: conceitos e princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios. <strong><u>2 Or\u00e7amento segundo a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988: Plano Plurianual &#8211; PPA, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Financeiras &#8211; LDO e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual &#8211; LOA<\/u><\/strong>. 3 Classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Receita e da Despesa p\u00fablica. 4 Conceito e est\u00e1gios da Receita e da Despesa p\u00fablica. 5 Gest\u00e3o organizacional das finan\u00e7as p\u00fablicas: sistema de planejamento e or\u00e7amento e de programa\u00e7\u00e3o financeira constantes da Lei n\u00ba 10.180\/2001<\/em>\u201d.<\/li><li><strong>Conte\u00fado program\u00e1tico de AFO para o cargo de AUDITOR FEDERAL DE FINAN\u00c7AS E CONTROLE<\/strong>: <em>\u201cADMINISTRA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA 1 Or\u00e7amento P\u00fablico: conceitos e princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios. 2 Or\u00e7amento segundo a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988: Plano Plurianual &#8211; PPA, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Financeiras &#8211; LDO e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual &#8211; LOA. <strong><u>3 Lei de Responsabilidade Fiscal &#8211; LRF<\/u><\/strong>. 4 Classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Receita e da Despesa p\u00fablica. 5 Conceito e est\u00e1gios da Receita e da Despesa p\u00fablica. 6 Gest\u00e3o organizacional das finan\u00e7as p\u00fablicas: sistema de planejamento e or\u00e7amento e de programa\u00e7\u00e3o financeira constantes da Lei n\u00ba 10.180\/2001\u201d.<\/em><\/li><li><strong>A banca prev\u00ea expressamente a Lei de Responsabilidade Fiscal APENAS PARA O CARGO DE AUDITOR. <u>N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de cobran\u00e7a de LRF no conte\u00fado program\u00e1tico de T\u00c9CNICO. Houve, portanto, escolha deliberada da banca em retirar a cobran\u00e7a da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 com rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado program\u00e1tico de AFO para T\u00e9cnico, raz\u00e3o porque a referida lei n\u00e3o pode ser cobrada.<\/u><\/strong><\/li><li>Al\u00e9m disso, o conte\u00fado program\u00e1tico \u00e9 clar\u00edssimo ao dispor que os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) ser\u00e3o cobrados apenas com fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, conforme item 2: \u201c<strong><em><u>2 Or\u00e7amento segundo a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988:<\/u><\/em><\/strong><em> Plano Plurianual &#8211; PPA, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Financeiras &#8211; LDO e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA\u201d.<\/em><\/li><li>Portanto, a quest\u00e3o, ao requerer \u201citem obrigat\u00f3rio no Anexo de Riscos Fiscais\u201d, extrapolou o edital, <strong><u>visto que tal informa\u00e7\u00e3o consta EXCLUSIVAMENTE do artigo 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei de Responsabilidade Fiscal<\/u><\/strong>, que assim disp\u00f5e: <em>\u201cA lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias conter\u00e1 Anexo de Riscos Fiscais, onde ser\u00e3o avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas p\u00fablicas, informando as provid\u00eancias a serem tomadas, caso se concretizem\u201d.<\/em><\/li><li>Tal informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o consta da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, raz\u00e3o por que a quest\u00e3o extrapola o conte\u00fado program\u00e1tico constante do Anexo I do Edital com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria: \u201c<strong><em><u>2 Or\u00e7amento segundo a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988: Plano Plurianual &#8211; PPA, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Financeiras &#8211; LDO e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA<\/u><\/em><\/strong><em>\u201d.<\/em><\/li><li><strong><u>Requerer ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O.<\/u><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"has-luminous-vivid-amber-background-color has-background wp-block-heading\" id=\"analise-da-prova-tipo-4-auditor-federal-de-financas-e-controle-area-auditoria-e-fiscalizacao\"><strong>AN\u00c1LISE DA PROVA TIPO 4 \u2013 AUDITOR FEDERAL DE FINAN\u00c7AS E CONTROLE (\u00c1REA AUDITORIA E FISCALIZA\u00c7\u00c3O)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"questao-27\"><strong><u>Quest\u00e3o 27<\/u><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O reconhecimento da receita p\u00fablica se d\u00e1 em est\u00e1gios, que, para fins de controle or\u00e7ament\u00e1rio, tem regras pr\u00f3prias e gera desafios quando se considera a l\u00f3gica do regime de compet\u00eancia, o qual \u00e9 orientado para fornecer informa\u00e7\u00f5es de natureza patrimonial. Suponha que um \u00f3rg\u00e3o da estrutura de controle do Poder Executivo Federal tenha recebido a consulta de um jurisdicionado acerca dos procedimentos e est\u00e1gios de reconhecimento de uma receita n\u00e3o prevista no or\u00e7amento, decorrente de uma doa\u00e7\u00e3o. Uma das orienta\u00e7\u00f5es que deveria ser dada pelo \u00f3rg\u00e3o em resposta \u00e0 consulta \u00e9 que:<\/p>\n\n\n\n<p>(A) o lan\u00e7amento dessa receita tem efeitos restritos \u00e0 situa\u00e7\u00e3o patrimonial do ente;<\/p>\n\n\n\n<p>(B) o recurso deve ser reconhecido sob a condi\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de contrapartida por parte do ente;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\"><strong>(C) o recurso pode ser lan\u00e7ado como uma receita corrente, na origem transfer\u00eancias correntes<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p>(D) por ser de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, essa receita n\u00e3o passar\u00e1 pelo est\u00e1gio do lan\u00e7amento;<\/p>\n\n\n\n<p>(E) por ser de natureza extraor\u00e7ament\u00e1ria, o recurso n\u00e3o passar\u00e1 pelos est\u00e1gios da receita.<\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito da banca: C.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Sugest\u00e3o de recurso para <strong><u>ANULA\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong>: a quest\u00e3o extrapola o conte\u00fado program\u00e1tico constante do Anexo I do edital, bem como a reda\u00e7\u00e3o do item prejudicou o julgamento objetivo da assertiva.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Argumento 1: conte\u00fado que extrapola o edital.<\/li><li>ITEM 9.2 DO EDITAL: \u201c<em>9.2&nbsp; As quest\u00f5es da Prova Objetiva e da Prova Discursiva ser\u00e3o elaboradas com base nos conte\u00fados program\u00e1ticos constantes do Anexo I deste Edital<\/em>\u201d.<\/li><li><strong>Conte\u00fado program\u00e1tico de AFO para o cargo de AUDITOR FEDERAL DE FINAN\u00c7AS E CONTROLE<\/strong>: <em>\u201cADMINISTRA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA 1 Or\u00e7amento P\u00fablico: conceitos e princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios. 2 Or\u00e7amento segundo a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988: Plano Plurianual &#8211; PPA, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Financeiras &#8211; LDO e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual &#8211; LOA. 3 Lei de Responsabilidade Fiscal &#8211; LRF. 4 Classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Receita e da Despesa p\u00fablica. <strong><u>5 Conceito e est\u00e1gios da Receita e da Despesa p\u00fablica.<\/u><\/strong> 6 Gest\u00e3o organizacional das finan\u00e7as p\u00fablicas: sistema de planejamento e or\u00e7amento e de programa\u00e7\u00e3o financeira constantes da Lei n\u00ba 10.180\/2001\u201d.<\/em><\/li><li><strong>Para haver a marca\u00e7\u00e3o do gabarito, era obrigat\u00f3rio que o candidato soubesse o conte\u00fado relativo ao item \u201c03.01.05 INSTRU\u00c7\u00d5ES DE PREENCHIMENTO &#8211; 03.01.05.01 Tabela 1 \u2013 Balan\u00e7o Or\u00e7ament\u00e1rio\u201d, constante do Manual de Demonstrativos Fiscais 11\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 3\u00aa vers\u00e3o (<\/strong><a href=\"https:\/\/sisweb.tesouro.gov.br\/apex\/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:33576\"><strong>https:\/\/sisweb.tesouro.gov.br\/apex\/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:33576<\/strong><\/a><strong>)<\/strong>.<\/li><li>Na p\u00e1gina 177 do <strong>MDF<\/strong> <strong>11\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 3\u00aa vers\u00e3o<\/strong>, verifica-se que as doa\u00e7\u00f5es s\u00e3o registradas como \u201ctransfer\u00eancias correntes\u201d. Contudo, essa informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o consta da Lei n\u00ba 4.320\/64, tampouco do MTO ou do MCASP.<\/li><li>Para que a referida classifica\u00e7\u00e3o fosse cobrada, era necess\u00e1rio que o Manual de Demonstrativos Fiscais estivesse previsto expressamente no Anexo I do edital, o que n\u00e3o se verifica na presente hip\u00f3tese.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Argumento 2: reda\u00e7\u00e3o do item prejudica o julgamento objetivo.<\/li><li>Ainda, relevante mencionar que o <strong>MDF<\/strong> <strong>11\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 3\u00aa vers\u00e3o<\/strong> deixa claro, em sua p\u00e1gina 177, que a classifica\u00e7\u00e3o TRANSFER\u00caNCIAS CORRENTES \u201c<strong><u>registra<\/u>\u201d<\/strong> as receitas provenientes de recursos financeiros decorrentes de <strong>doa\u00e7\u00f5es<\/strong>, contratos, conv\u00eanios, acordos, ajustes, termos de parceria ou outros instrumentos, quando destinados a atender despesas classific\u00e1veis como correntes. Portanto, o termo \u201clan\u00e7ado\u201d utilizado na letra \u201cC\u201d, como sin\u00f4nimo de \u201cregistrado\u201d, prejudicou o julgamento objetivo do item, visto que, em termos or\u00e7ament\u00e1rios, <strong><u>a doa\u00e7\u00e3o N\u00c3O SER\u00c1 objeto de lan\u00e7amento<\/u><\/strong>. Dessa forma, a reda\u00e7\u00e3o da assertiva induz o candidato a concluir que a doa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 lan\u00e7ada (objeto de lan\u00e7amento), e n\u00e3o apenas \u201cregistrada\u201d.<\/li><li><strong><u>Sob as duas perspectivas, a quest\u00e3o deve ser anulada<\/u><\/strong>: em primeiro lugar, por extrapolar o conte\u00fado program\u00e1tico da mat\u00e9ria Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (cobran\u00e7a de conte\u00fado constante <strong>exclusivamente<\/strong> do Manual de Demonstrativos Fiscais, o qual n\u00e3o est\u00e1 previsto no edital). Subsidiariamente, porque a reda\u00e7\u00e3o do item, ao utilizar o termo \u201clan\u00e7ado\u201d, prejudica o julgamento objetivo da assertiva, visto que as doa\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o objeto de lan\u00e7amento.<\/li><li><strong><u>Requerer ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O.<\/u><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"questao-29\"><strong><u>Quest\u00e3o 29<\/u><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Em um sistema democr\u00e1tico, a participa\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico \u00e9 uma prerrogativa do Poder Legislativo. No Brasil, essa participa\u00e7\u00e3o \u00e9 garantida na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, que disp\u00f5e tamb\u00e9m sobre os instrumentos de planejamento e seus conte\u00fados. Recentemente foram observadas altera\u00e7\u00f5es significativas no processo or\u00e7ament\u00e1rio, com destaque para as emendas impositivas ao or\u00e7amento. Nesse contexto, \u00e0 luz das regras vigentes, \u00e9 correto afirmar que as emendas parlamentares individuais apresentadas \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\"><strong>(A) acentuam a fragmenta\u00e7\u00e3o do processo de aloca\u00e7\u00e3o de recursos<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p>(B) ampliam a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos alocados;<\/p>\n\n\n\n<p>(C) colaboram para um atendimento mais efetivo das demandas sociais;<\/p>\n\n\n\n<p>(D) desenvolvem a integra\u00e7\u00e3o com as diretrizes e os objetivos governamentais;<\/p>\n\n\n\n<p>(E) estimulam a coordena\u00e7\u00e3o program\u00e1tica entre as pol\u00edticas p\u00fablicas desenvolvidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito da banca: A.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Sugest\u00e3o de recurso para <strong><u>ANULA\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong>: duas assertivas s\u00e3o corretas (letras A e C).<\/li><li>Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas individuais impositivas, o doutrinador <strong>Marcus Abraham <\/strong>preleciona que: \u201c<em>O tema do or\u00e7amento impositivo merece algumas reflex\u00f5es. Primeiro, se, por um lado, essa ideia retiraria a flexibilidade de que o administrador p\u00fablico necessita para conduzir sua atividade, mormente pela impossibilidade f\u00e1tica de identificar e prever com anteced\u00eancia todas as despesas p\u00fablicas, <strong><u>por outro, resgataria a import\u00e2ncia do or\u00e7amento como documento formal de planejamento do governo, que muitas vezes sofre diante dos recorrentes descumprimentos das suas previs\u00f5es, chegando a ser considerado de forma pejorativa uma simples \u2018carta de inten\u00e7\u00f5es\u2019. <\/u><\/strong>(&#8230;) <strong>Outra pondera\u00e7\u00e3o que se apresenta \u00e9 a de que o or\u00e7amento impositivo \u2013 no modelo parcial ou total \u2013, apesar de possuir elevado valor no processo or\u00e7ament\u00e1rio brasileiro, ao ampliar a democracia fiscal por propiciar maior participa\u00e7\u00e3o dos representantes da sociedade no Poder Legislativo durante a determina\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas,<\/strong> no Brasil de hoje, em que prevalece o regime presidencialista de coaliz\u00e3o, veria sua implanta\u00e7\u00e3o envolvida na supera\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de dificuldades pol\u00edticas a fim de que a aprova\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias n\u00e3o seja emperrada anualmente, ou n\u00e3o gere um nefasto desequil\u00edbrio fiscal, a partir da preval\u00eancia de interesses individuais em detrimento de programas e planos nacionais decorrentes do modelo de federalismo fiscal cooperativo<\/em>\u201d (ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro. \u2013 5. ed., rev., atual. e ampl. \u2013 Rio de Janeiro: Forense, 2018. p\u00e1gs. 353\/354).<\/li><li>Conforme preleciona Harrison Leite sobre as <strong><u>emendas individuais impositivas<\/u><\/strong>, <em>\u201cEsse tratamento desequilibrado dado ao Legislativo, oriundo da concep\u00e7\u00e3o de um or\u00e7amento autorizativo, floresceu espa\u00e7o para mudan\u00e7a da natureza jur\u00eddica do or\u00e7amento, de sorte que, paulatinamente, <strong>recentes emendas constitucionais retiraram do Executivo a liberdade na execu\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria, tornando as decis\u00f5es dos parlamentares cumpridas com a maior fidelidade poss\u00edvel<\/strong>. (&#8230;) Sendo assim, o percentual de 1,2% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o est\u00e1 vinculada por uma norma constitucional, portanto, pr\u00e9-or\u00e7ament\u00e1ria, \u00e0s emendas individuais dos deputados e senadores, <strong>sendo que a metade deste percentual ser\u00e1 destinada a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade<\/strong>. <strong><u>Atentos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direito social deveras combalido, 50% das emendas dever\u00e3o versar sobre aparelhamento da rede p\u00fablica com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, inclusive com custeio, vedada a destina\u00e7\u00e3o para pagamento de pessoal ou encargos sociais<\/u><\/strong> (\u00a710). (&#8230;) <strong>Ressalte-se que as emendas impositivas s\u00e3o protegidas pelo manto da igualdade, o que n\u00e3o poderia ser diferente. \u00c9 dizer, n\u00e3o h\u00e1 prefer\u00eancia entre parlamentares para a libera\u00e7\u00e3o de recursos. Todos ter\u00e3o suas emendas atendidas, em termos equitativos, na programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>: (&#8230;). Sendo assim, a vetusta pr\u00e1tica de libera\u00e7\u00e3o de emendas como moeda de troca nas rela\u00e7\u00f5es entre Executivo e Legislativo \u00e9 minimizada, <strong>pois todo parlamentar tem assegurado, no m\u00ednimo, um valor igual aos demais a ser liberado atrav\u00e9s de emendas, estendido esse direito agora \u00e0s emendas de bancada<\/strong>\u201d<\/em> (LEITE, Harrison. Manual de Direito Financeiro. 11. ed. rev., atual. e ampl. \u2013 S\u00e3o Paulo: JusPodivm, 2022. p\u00e1gs. 116, 117, 120 e 121).<\/li><li>Portanto, dos trechos acima transcritos, \u00e9 poss\u00edvel concluir que as emendas individuais impositivas \u201ccolaboram para um atendimento mais efetivo das demandas sociais\u201d (alternativa C), visto que: <strong>1)<\/strong> resgatam a import\u00e2ncia do or\u00e7amento como documento formal de planejamento do governo; <strong>2)<\/strong> ampliam a democracia fiscal por propiciar maior participa\u00e7\u00e3o dos representantes da sociedade no Poder Legislativo durante a determina\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas; <strong>3)<\/strong> tornam as decis\u00f5es dos parlamentares cumpridas com a maior fidelidade poss\u00edvel; <strong>4) <\/strong>atentos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direito social deveras combalido, 50% das emendas dever\u00e3o versar sobre aparelhamento da rede p\u00fablica com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, inclusive com custeio; &nbsp;<strong>5) <\/strong>s\u00e3o protegidas pelo manto da igualdade, inexistindo prefer\u00eancia entre parlamentares para a libera\u00e7\u00e3o de recursos, senso que todos ter\u00e3o suas emendas atendidas, em termos equitativos, na programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria; e <strong>6) <\/strong>a pr\u00e1tica de libera\u00e7\u00e3o de emendas como moeda de troca nas rela\u00e7\u00f5es entre Executivo e Legislativo \u00e9 minimizada, pois todo parlamentar tem assegurado, no m\u00ednimo, um valor igual aos demais a ser liberado atrav\u00e9s de emendas.<\/li><li><strong>Requerer a ANULA\u00c7\u00c3O da quest\u00e3o, com fundamento na exist\u00eancia de duas assertivas corretas (letras A e C)<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\"\/>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o \u00e9 isso, pessoal!<\/p>\n\n\n\n<p>Para quem ainda tiver d\u00favidas, pode entrar em contato comigo por meio do Instagram: <strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/gabiprofessora\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">@gabiprofessora<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center has-background has-medium-font-size wp-block-heading\" id=\"saiba-mais-concurso-controladoria-geral-da-uniao\" style=\"background-color:#dbdfe2\">Saiba mais: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concurso Controladoria Geral da Uni\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center has-background has-medium-font-size wp-block-heading\" id=\"saiba-mais-concurso-controladoria-geral-da-uniao\" style=\"background-color:#dbdfe2\">Veja tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-auditor\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Recursos CGU Auditor<\/a> | <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-tecnico\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Recursos CGU T\u00e9cnico<\/a><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-tcg\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Cursos CGU<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Conhe\u00e7a os cursos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/controladoria-geral-da-uniao-cgu\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      \n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/li><li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2022<\/a><\/li><\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, meus queridos alunos! Como est\u00e3o todos? Espero que firmes, fortes e bem de sa\u00fade!! :) Aqui \u00e9 a professora Gabriela Zavadinack e trarei para voc\u00eas sugest\u00e3o de 5 recursos na prova de Administra\u00e7\u00e3o Financeira Or\u00e7ament\u00e1ria para o cargo de T\u00c9CNICO e 2 recursos para o cargo de AUDITOR, do concurso da CGU. Lembrando que [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1172,"featured_media":955834,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[220180,220219],"tags":[8,661],"tax_estado":[219963],"class_list":["post-993390","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-controle-gestao","category-noticias","tag-recurso","tag-recursos","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Concurso CGU: Recursos para AFO - Auditor e T\u00e9cnico<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Com a divulga\u00e7\u00e3o dos gabaritos preliminares do concurso CGU, trouxe para voc\u00eas sugest\u00f5es de recursos da disciplinas de AFO. Confira!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-afo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Concurso CGU: Recursos para AFO - Auditor e T\u00e9cnico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Com a divulga\u00e7\u00e3o dos gabaritos preliminares do concurso CGU, trouxe para voc\u00eas sugest\u00f5es de recursos da disciplinas de AFO. Confira!\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-afo\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-03-23T18:54:57+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-03-23T19:03:36+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/27003924\/cgu-2.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"300\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"168\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Gabriela Zavadinack\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Gabriela Zavadinack\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"26 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-afo\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-afo\/\"},\"author\":{\"name\":\"Gabriela Zavadinack\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/ad58d85f91f634c574fe56a23516c678\"},\"headline\":\"Concurso CGU: Recursos para AFO &#8211; Auditor e T\u00e9cnico\",\"datePublished\":\"2022-03-23T18:54:57+00:00\",\"dateModified\":\"2022-03-23T19:03:36+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-afo\/\"},\"wordCount\":5456,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-afo\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/27003924\/cgu-2.jpg\",\"keywords\":[\"Recurso\",\"Recursos\"],\"articleSection\":[\"Controladorias\/Gest\u00e3o (CGU, CGE, STN, EPPGG)\",\"\u00daltimas not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-afo\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2022\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-afo\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-afo\/\",\"name\":\"Concurso CGU: Recursos para AFO - Auditor e T\u00e9cnico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-afo\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-afo\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/27003924\/cgu-2.jpg\",\"datePublished\":\"2022-03-23T18:54:57+00:00\",\"dateModified\":\"2022-03-23T19:03:36+00:00\",\"description\":\"Com a divulga\u00e7\u00e3o dos gabaritos preliminares do concurso CGU, trouxe para voc\u00eas sugest\u00f5es de recursos da disciplinas de AFO. Confira!\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-afo\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-afo\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-afo\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/27003924\/cgu-2.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/27003924\/cgu-2.jpg\",\"width\":300,\"height\":168,\"caption\":\"Carreiras da CGU ser\u00e3o reestruturadas com reajuste salarial\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-afo\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Concurso CGU: Recursos para AFO &#8211; Auditor e T\u00e9cnico\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/ad58d85f91f634c574fe56a23516c678\",\"name\":\"Gabriela Zavadinack\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/402b218b01518fc120d1e30d7c3df28e072a31465888089d51eeaaed9ce71e7a?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/402b218b01518fc120d1e30d7c3df28e072a31465888089d51eeaaed9ce71e7a?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/402b218b01518fc120d1e30d7c3df28e072a31465888089d51eeaaed9ce71e7a?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Gabriela Zavadinack\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/gabizavadinackgmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Concurso CGU: Recursos para AFO - Auditor e T\u00e9cnico","description":"Com a divulga\u00e7\u00e3o dos gabaritos preliminares do concurso CGU, trouxe para voc\u00eas sugest\u00f5es de recursos da disciplinas de AFO. Confira!","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-afo\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Concurso CGU: Recursos para AFO - Auditor e T\u00e9cnico","og_description":"Com a divulga\u00e7\u00e3o dos gabaritos preliminares do concurso CGU, trouxe para voc\u00eas sugest\u00f5es de recursos da disciplinas de AFO. Confira!","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-afo\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2022-03-23T18:54:57+00:00","article_modified_time":"2022-03-23T19:03:36+00:00","og_image":[{"width":300,"height":168,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/27003924\/cgu-2.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Gabriela Zavadinack","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Gabriela Zavadinack","Est. tempo de leitura":"26 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-afo\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-afo\/"},"author":{"name":"Gabriela Zavadinack","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/ad58d85f91f634c574fe56a23516c678"},"headline":"Concurso CGU: Recursos para AFO &#8211; Auditor e T\u00e9cnico","datePublished":"2022-03-23T18:54:57+00:00","dateModified":"2022-03-23T19:03:36+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-afo\/"},"wordCount":5456,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-afo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/27003924\/cgu-2.jpg","keywords":["Recurso","Recursos"],"articleSection":["Controladorias\/Gest\u00e3o (CGU, CGE, STN, EPPGG)","\u00daltimas not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-afo\/#respond"]}],"copyrightYear":"2022","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-afo\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-afo\/","name":"Concurso CGU: Recursos para AFO - Auditor e T\u00e9cnico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-afo\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-afo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/27003924\/cgu-2.jpg","datePublished":"2022-03-23T18:54:57+00:00","dateModified":"2022-03-23T19:03:36+00:00","description":"Com a divulga\u00e7\u00e3o dos gabaritos preliminares do concurso CGU, trouxe para voc\u00eas sugest\u00f5es de recursos da disciplinas de AFO. Confira!","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-afo\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-afo\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-afo\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/27003924\/cgu-2.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/27003924\/cgu-2.jpg","width":300,"height":168,"caption":"Carreiras da CGU ser\u00e3o reestruturadas com reajuste salarial"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-afo\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Concurso CGU: Recursos para AFO &#8211; Auditor e T\u00e9cnico"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/ad58d85f91f634c574fe56a23516c678","name":"Gabriela Zavadinack","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/402b218b01518fc120d1e30d7c3df28e072a31465888089d51eeaaed9ce71e7a?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/402b218b01518fc120d1e30d7c3df28e072a31465888089d51eeaaed9ce71e7a?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/402b218b01518fc120d1e30d7c3df28e072a31465888089d51eeaaed9ce71e7a?s=96&d=mm&r=g","caption":"Gabriela Zavadinack"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/gabizavadinackgmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/993390","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1172"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=993390"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/993390\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":993425,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/993390\/revisions\/993425"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/955834"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=993390"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=993390"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=993390"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=993390"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}