{"id":993173,"date":"2022-03-23T12:54:30","date_gmt":"2022-03-23T15:54:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=993173"},"modified":"2023-06-23T11:53:09","modified_gmt":"2023-06-23T14:53:09","slug":"discursiva-cgu-proposta-de-solucao-e-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/discursiva-cgu-proposta-de-solucao-e-recurso\/","title":{"rendered":"Discursiva CGU – Proposta de solu\u00e7\u00e3o e recurso"},"content":{"rendered":"\n

<\/a><\/a>Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea encontrar\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o da Quest\u00e3o 2 \u2013 Discursiva, para Auditor (todos os cargos).<\/p>\n\n\n\n

Houve um erro da FGV na letra A e, por isso, eu estou sugerindo a ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong> do primeiro item da quest\u00e3o, conforme argumentos que ser\u00e3o apresentados adiante.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se esque\u00e7a de acompanhar as nossas redes sociais de controle externo e de direito administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/td>@profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/strong><\/td>@controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/td>\/controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td> <\/td> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n\n\n\n

Discursiva – FGV – Auditor \/ CGU \/ 2022<\/h1>\n\n\n\n

Tema<\/a><\/h2>\n\n\n\n

Em mat\u00e9ria de licita\u00e7\u00f5es, a Uni\u00e3o, por meio do Minist\u00e9rio Alfa, deseja realizar as contrata\u00e7\u00f5es abaixo. Responda, de forma completa e objetivamente fundamentada, acerca da legalidade de cada pretens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Minist\u00e9rio Alfa pretende publicar edital de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de determinados bens com cl\u00e1usula prevendo percentual m\u00ednimo referente \u00e0 taxa de administra\u00e7\u00e3o, com o intuito de obstar eventuais propostas, em tese, inexequ\u00edveis. De acordo com a Lei n\u00ba 8.666\/1993 e a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a mencionada previs\u00e3o edital\u00edcia \u00e9 legal?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Em janeiro de 2022, com base na Lei n\u00ba 14.133\/2021, o Minist\u00e9rio Alfa, mediante dispensa de licita\u00e7\u00e3o, contratou a sociedade empres\u00e1ria Beta para prestar determinados servi\u00e7os de engenharia, no valor de R$ 80.000,00. Em mar\u00e7o de 2022, o Minist\u00e9rio Alfa pretende realizar nova contrata\u00e7\u00e3o, com dispensa de licita\u00e7\u00e3o, no mesmo ramo de atividade do servi\u00e7o de engenharia contratado recentemente, mas agora no valor de R$ 50.000,00. De acordo com o regime jur\u00eddico da Lei n\u00ba 14.133\/2021, a nova contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 l\u00edcita?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Valor: 20 pontos<\/em><\/p>\n\n\n\n

M\u00e1ximo de 15 linhas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n

Letra A – Taxa de Administra\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Existe uma falha da banca nesta letra A. Vou primeiro comentar o que o avaliador espera, mas depois vou mostrar o que h\u00e1 de errado.<\/p>\n\n\n\n

No Tema Repetitivo 1038, o STJ firmou o seguinte entendimento:<\/p>\n\n\n\n

Os editais de licita\u00e7\u00e3o ou preg\u00e3o n\u00e3o podem conter cl\u00e1usula prevendo percentual m\u00ednimo referente \u00e0 taxa de administra\u00e7\u00e3o, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei n\u00ba 8.666\/1993.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, de forma objetiva, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estabelecer cl\u00e1usula edital\u00edcia prevendo percentual m\u00ednimo referente \u00e0 taxa de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ainda na fundamenta\u00e7\u00e3o, o Ac\u00f3rd\u00e3o do REsp 1.840.113 \/ CE, utilizado como paradigma para a fixa\u00e7\u00e3o da tese do Tema Repetitivo 1038, consignou que:<\/p>\n\n\n\n

\n

1. O objeto da presente demanda \u00e9 definir se o ente p\u00fablico pode estipular cl\u00e1usula edital\u00edcia em licita\u00e7\u00e3o\/preg\u00e3o prevendo percentual m\u00ednimo referente \u00e0 taxa de administra\u00e7\u00e3o, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequ\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

2. N\u00e3o merece acolhida a preliminar de n\u00e3o conhecimento. A inexequibilidade do contrato, no caso concreto, n\u00e3o consistiu em objeto de aprecia\u00e7\u00e3o do aresto impugnado, cujo foco se limitou a deixar expresso que o art. 40, X, da Lei n\u00ba 8.666\/1993, ao impedir a limita\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os m\u00ednimos no edital, aplica-se \u00e0 taxa de administra\u00e7\u00e3o. O que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido decidiu foi a ilegalidade da cl\u00e1usula edital\u00edcia que previu percentual m\u00ednimo de 1% (um por cento), n\u00e3o chegando ao ponto de analisar fatos e provas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s propostas espec\u00edficas apresentadas pelos concorrentes no certame.<\/p>\n\n\n\n

[…]<\/p>\n\n\n\n

4. A fixa\u00e7\u00e3o de percentual m\u00ednimo de taxa de administra\u00e7\u00e3o em edital de licita\u00e7\u00e3o\/preg\u00e3o fere expressamente a norma contida no inciso X do art. 40 da Lei n\u00ba 8.666\/1993, que veda “a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os m\u00ednimos, crit\u00e9rios estat\u00edsticos ou faixas de varia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a pre\u00e7os de refer\u00eancia”.<\/p>\n\n\n\n

5. A pr\u00f3pria Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a exemplo dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 48, prev\u00ea outros mecanismos de combate \u00e0s propostas inexequ\u00edveis em certames licitat\u00f3rios, permitindo que o licitante preste garantia adicional, tal como cau\u00e7\u00e3o em dinheiro ou em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, seguro-garantia e fian\u00e7a banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

6. Sendo o objetivo da licita\u00e7\u00e3o selecionar a proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o \u2013 consoante expressamente previsto no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/1993 \u2013, a fixa\u00e7\u00e3o de um pre\u00e7o m\u00ednimo atenta contra esse objetivo, especialmente considerando que um determinado valor pode ser inexequ\u00edvel para um licitante, por\u00e9m exequ\u00edvel para outro. Precedente do TCU. 7. Deve a Administra\u00e7\u00e3o, portanto, buscar a proposta mais vantajosa; em caso de d\u00favida sobre a exequibilidade, ouvir o respectivo licitante; e, sendo o caso, exigir-lhe a presta\u00e7\u00e3o de garantia. S\u00famula n\u00ba 262\/TCU. Precedentes do STJ e do TCU.<\/p>\n\n\n\n

[Recurso Especial n\u00ba 1840113 \u2013 CE, julgamento em 23\/09\/2020]<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Com efeito, a S\u00famula 262 do TCU, citada na decis\u00e3o do STJ, disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\n

O crit\u00e9rio definido no art. 48, inciso II, \u00a7 1\u00ba, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, da Lei n\u00ba 8.666\/93 conduz a uma presun\u00e7\u00e3o relativa de inexequibilidade de pre\u00e7os, devendo a Administra\u00e7\u00e3o dar \u00e0 licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por fim, a regra da Lei n\u00ba 8.666\/1993 que fundamentou o posicionamento do STJ \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 40.  O edital conter\u00e1 no pre\u00e2mbulo o n\u00famero de ordem em s\u00e9rie anual, o nome da reparti\u00e7\u00e3o interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execu\u00e7\u00e3o e o tipo da licita\u00e7\u00e3o, a men\u00e7\u00e3o de que ser\u00e1 regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documenta\u00e7\u00e3o e proposta, bem como para in\u00edcio da abertura dos envelopes, e indicar\u00e1, obrigatoriamente, o seguinte: […]<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\n

X – o crit\u00e9rio de aceitabilidade dos pre\u00e7os unit\u00e1rio e global<\/strong>, conforme o caso, permitida a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os m\u00e1ximos e vedados a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os m\u00ednimos<\/strong>, crit\u00e9rios estat\u00edsticos ou faixas de varia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a pre\u00e7os de refer\u00eancia, ressalvado o disposto nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba  do art. 48;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Pelo enunciado da banca, a resposta adequada deveria apresentar o posicionamento do STJ e o fundamento legal, nos termos da Lei n\u00ba 8.666\/1993.<\/p>\n\n\n\n

Professor, mas o que h\u00e1 de errado na quest\u00e3o?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O enunciado menciona que o \u201cedital de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de determinados bens<\/strong>\u201d. Por\u00e9m, n\u00e3o existe \u201ctaxa de administra\u00e7\u00e3o\u201d para aquisi\u00e7\u00e3o de bens<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o do Tema Repetitivo 1038 (REsp 1.840.113 \/ CE), o impugnante apresentou o seguinte conceito de taxa de administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Ora, a taxa de administra\u00e7\u00e3o nada mais \u00e9 do que o percentual relativo \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o da empresa que fornece os servi\u00e7os de m\u00e3o de obra terceirizada<\/strong>. \u00c9 o instituto jur\u00eddico que viabiliza as terceiriza\u00e7\u00f5es para presta\u00e7\u00e3o e continuidade plenos dos servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong>, para que se atenda ao princ\u00edpio da efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a natureza da taxa de administra\u00e7\u00e3o \u00e9 proporcionar a remunera\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, seja pelo fornecimento de m\u00e3o de obra, ou de operacionaliza\u00e7\u00e3o de vale-refei\u00e7\u00e3o, vale-alimenta\u00e7\u00e3o, vale-combust\u00edvel e cart\u00e3o combust\u00edvel, etc.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o faz sentido permitir a cobran\u00e7a de taxa de administra\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens. Caso isso fosse poss\u00edvel, haveria, na verdade, uma intermedia\u00e7\u00e3o, ou seja, uma empresa compra de outra e cobra uma taxa de administra\u00e7\u00e3o por isso, j\u00e1 que a administra\u00e7\u00e3o poderia adquirir diretamente do fornecedor final, sem intermedia\u00e7\u00f5es. Em caso an\u00e1logo, mas sobre servi\u00e7os, o Segunda C\u00e2mara do TCU j\u00e1 decidiu que (Ac\u00f3rd\u00e3o 5276\/2009 Segunda C\u00e2mara):<\/p>\n\n\n\n

\n

Abstenha-se de pagar valor a t\u00edtulo de taxa de administra\u00e7\u00e3o por intermedia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os quando estes puderem ser contratados diretamente pela entidade<\/strong>, mediante a observ\u00e2ncia da Lei n\u00ba 8.666\/1993. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Em outro Ac\u00f3rd\u00e3o, o TCU j\u00e1 entendeu que (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 674\/2011 – Primeira C\u00e2mara):<\/p>\n\n\n\n

\n

O pagamento de valores a t\u00edtulo de \u201ctaxa de administra\u00e7\u00e3o\u201d em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas intermediadas por outras institui\u00e7\u00f5es s\u00f3 se legitima quando demonstrada a inviabilidade da atua\u00e7\u00e3o direta do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Em breve pesquisa em publica\u00e7\u00e3o o TCU sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos, voc\u00ea poder\u00e1 perceber que todas as contrata\u00e7\u00f5es que envolvam taxa de administra\u00e7\u00e3o versam sobre servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, houve equ\u00edvoco do avaliador ao atribuir decis\u00e3o do STJ, que versava sobre taxa de administra\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os, para tratar de um tema sobre aquisi\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n

Vamos apresentar abaixo uma proposta de solu\u00e7\u00e3o ignorando esse fato, sem preju\u00edzo da indica\u00e7\u00e3o de possibilidade de recurso nesse quesito.<\/p>\n\n\n\n

Letra B – Dispensa de licita\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/h3>\n\n\n\n

O fundamento da resposta da letra B encontra-se no art. 75, I, combinado com o \u00a7 1\u00ba desse mesmo artigo.<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 75. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia ou de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Para fins de aferi\u00e7\u00e3o dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, dever\u00e3o ser observados:<\/p>\n\n\n\n

I – o somat\u00f3rio do que for despendido no exerc\u00edcio financeiro pela respectiva unidade gestora;<\/p>\n\n\n\n

II – o somat\u00f3rio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contrata\u00e7\u00f5es no mesmo ramo de atividade.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

No caso da quest\u00e3o, como se trata do mesmo exerc\u00edcio financeiro (as duas despesas ocorreram em 2022), na mesma unidade gestora (o Minist\u00e9rio Alfa) e os objetos s\u00e3o de mesma natureza (servi\u00e7o de engenharia), as duas despesas dever\u00e3o ser somadas. Logo, a segunda contrata\u00e7\u00e3o por dispensa de licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 il\u00edcita, uma vez que o total (R$ 80 mil + R$ 50 mil = R$ 130 mil) supera o limite previsto na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Agora, vamos apresentar uma proposta de solu\u00e7\u00e3o. A resposta n\u00e3o ser\u00e1 a \u201cideal\u201d, pois devemos observar o limite de 15 linhas.<\/p>\n\n\n\n

Proposta de solu\u00e7\u00e3o<\/a> (Prof. Herbert Almeida) <\/h2>\n\n\n\n

Segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estabelecer, em editais de licita\u00e7\u00e3o, percentual m\u00ednimo referente \u00e0 taxa de administra\u00e7\u00e3o. Nessa linha, a taxa de administra\u00e7\u00e3o comp\u00f5e a composi\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os e a Lei 8.666\/1993 veda a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os m\u00ednimos. Dessa forma, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 facultar aos licitantes a oportunidade de demonstrar, em cada caso, a exequibilidade da proposta, podendo ainda exigir garantia adicional, caso entenda necess\u00e1rio. Portanto, foi ilegal a previs\u00e3o edital\u00edcia do Minist\u00e9rio Alfa, por estar em desacordo com a Lei 8.666\/1993 e com a jurisprud\u00eancia do STJ<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o segundo caso, a Lei 14.133\/2021 disp\u00f5e que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel, no caso de servi\u00e7os de engenharia, para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$ 100 mil. Esse valor ser\u00e1 aferido pelo somat\u00f3rio dos gastos no exerc\u00edcio financeiro pela respectiva unidade gestora, com objetos de mesma natureza (mesmo ramo de atividade). No caso narrado, o somat\u00f3rio enseja o valor de R$ 130 mil. Logo, a nova contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 il\u00edcita, pois ultrapassa o limite previsto na Lei 14.133\/2021.<\/em><\/p>\n\n\n\n

————-<\/p>\n\n\n\n

Espero que essa corre\u00e7\u00e3o possa ajuda-lo!<\/p>\n\n\n\n

Um abra\u00e7o e at\u00e9 breve!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/strong><\/td>@profherbertalmeida<\/strong><\/td><\/tr>
<\/strong><\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/strong><\/td><\/tr>
<\/strong><\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Neste artigo, voc\u00ea encontrar\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o da Quest\u00e3o 2 \u2013 Discursiva, para Auditor (todos os cargos). Houve um erro da FGV na letra A e, por isso, eu estou sugerindo a ANULA\u00c7\u00c3O do primeiro item da quest\u00e3o, conforme argumentos que ser\u00e3o apresentados adiante. N\u00e3o se esque\u00e7a de acompanhar as nossas redes sociais de […]<\/p>\n","protected":false},"author":129,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-993173","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nDiscursiva CGU - Proposta de solu\u00e7\u00e3o e recurso<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Proposta de resolu\u00e7\u00e3o da Quest\u00e3o Discursiva 2 - Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8666 e Lei 14133). 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