{"id":992754,"date":"2022-03-22T19:10:40","date_gmt":"2022-03-22T22:10:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=992754"},"modified":"2022-03-22T19:12:37","modified_gmt":"2022-03-22T22:12:37","slug":"gabarito-cgu-organizacao-competencias-e-sistemas-estruturantes-todos-os-cargos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-cgu-organizacao-competencias-e-sistemas-estruturantes-todos-os-cargos\/","title":{"rendered":"Gabarito CGU Organiza\u00e7\u00e3o, compet\u00eancias e sistemas estruturantes (todos os cargos)"},"content":{"rendered":"\n

<\/a>Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea encontrar\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de \u201cControladoria-Geral da Uni\u00e3o: organiza\u00e7\u00e3o, compet\u00eancias e sistemas estruturantes<\/strong>\u201d, tanto do cargo de T\u00e9cnico como de Auditor.<\/p>\n\n\n\n

Na prova de Auditor, n\u00e3o vislumbro possibilidades de recursos, mas no cargo de T\u00e9cnico vejo algumas possibilidades, conforme informa\u00e7\u00f5es apresentadas a seguir.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se esque\u00e7a de acompanhar as nossas redes sociais de controle externo e de direito administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/td>@profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/strong><\/td>@controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/td>\/controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td> <\/td> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n\n\n\n

T\u00e9cnico<\/h1>\n\n\n\n

71 (FGV \u2013 CGU\/2022) A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o tem por fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua ser o \u00f3rg\u00e3o central de v\u00e1rios sistemas estruturantes do Poder Executivo Federal, como, por exemplo, do Sistema de Correi\u00e7\u00e3o (Siscor), nos termos do Decreto n\u00ba 5.480\/2005.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao tema em quest\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m o \u00f3rg\u00e3o central do:<\/p>\n\n\n\n

a) Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n\n\n\n

b) Sistema de Planejamento e Or\u00e7amento Federal;<\/p>\n\n\n\n

c) Sistema de Integridade P\u00fablica do Poder Executivo Federal;<\/p>\n\n\n\n

d) Sistema de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 Lavagem de Dinheiro;<\/p>\n\n\n\n

e) Sistema de Contabilidade Federal.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Errada<\/strong>. Essa fun\u00e7\u00e3o \u00e9 do Minist\u00e9rio da Economia, por interm\u00e9dio da Secretaria de Gest\u00e3o e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital.<\/p>\n\n\n\n

b) Errada<\/strong>. Na verdade, o \u00f3rg\u00e3o central \u00e9 o Minist\u00e9rio da Economia, por meio da Secretaria de Or\u00e7amento Federal da Secretaria Especial de Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

c) Certa<\/strong>. Este \u00e9 o gabarito. Entretanto, cumpre lembrar que expressamente o Decreto 10.756\/2021 cita a Secretaria de Transpar\u00eancia e Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o como \u00f3rg\u00e3o central. Como ela faz parte da CGU, podemos dizer que \u201ca Controladoria-Geral da Uni\u00e3o\u201d \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o central.<\/p>\n\n\n\n

d) Errada<\/strong>. N\u00e3o existe esse sistema estruturante no Poder Executivo federal.<\/p>\n\n\n\n

e) Errada<\/strong>. Esse papel \u00e9 da Secretaria do Tesouro Nacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

72 (FGV \u2013 CGU\/2022) Ap\u00f3s inspe\u00e7\u00e3o realizada pela Corregedoria-Geral da Uni\u00e3o em um \u00f3rg\u00e3o setorial de correi\u00e7\u00e3o do Poder Executivo Federal, foi constatado que um processo administrativo disciplinar (PAD) estava paralisado h\u00e1 mais de um ano. O Relat\u00f3rio Final de Inspe\u00e7\u00e3o apontou o fato e houve sugest\u00e3o ao ministro de Estado da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o para sua avoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que a sugest\u00e3o estar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

a) correta, caso o \u00f3rg\u00e3o inspecionado tenha condi\u00e7\u00f5es objetivas para conduzir o processo;<\/p>\n\n\n\n

b) incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para avoca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) correta, caso a complexidade e a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria justifiquem a medida;<\/p>\n\n\n\n

d) incorreta, caso tenha envolvimento de servidores de mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/p>\n\n\n\n

e) incorreta, caso o investigado seja o secret\u00e1rio-executivo do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: a resposta est\u00e1 no Decreto 5.480\/2005:<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Compete ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema:<\/p>\n\n\n\n

VIII – instaurar sindic\u00e2ncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares, em raz\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a) da inexist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es objetivas para sua realiza\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o ou entidade de origem;<\/p>\n\n\n\n

b) da complexidade e relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria;<\/p>\n\n\n\n

c) da autoridade envolvida; ou<\/p>\n\n\n\n

d) do envolvimento de servidores de mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/p>\n\n\n\n

XII – avocar sindic\u00e2ncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares em curso em \u00f3rg\u00e3os ou entidades do Poder Executivo Federal, quando verificada qualquer das hip\u00f3teses previstas no inciso VIII, inclusive promovendo a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n

O \u00f3rg\u00e3o central \u00e9 a pr\u00f3pria CGU. Assim, a compet\u00eancia de avocar os processos pertence ao Ministro da CGU, nos termos da Lei 13.844\/2019 (art. 52, IV). Portanto, caberia \u00e0 Corregedoria-Geral da Uni\u00e3o apresentar a proposta para ado\u00e7\u00e3o dessa medida. Assim, est\u00e1 correta a sugest\u00e3o, caso a complexidade e a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria justifiquem a medida. Assim, o gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos o erro nas demais op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) Errada<\/strong>. \u00c9 o contr\u00e1rio. A avoca\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel diante da inexist\u00eancia<\/strong> de condi\u00e7\u00f5es objetivas para sua realiza\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o ou entidade de origem;<\/p>\n\n\n\n

b) Errada<\/strong>. Existe previs\u00e3o legal no art. 52, IV, da L13844.<\/p>\n\n\n\n

d) Errada<\/strong>. Esse \u00e9 justo um caso que cabe a avoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

e) Errada<\/strong>. Cabe avoca\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da autoridade envolvida. O caso da alternativa poderia ser um exemplo, tendo em vista que o secret\u00e1rio-executivo ocupa um cargo \u201cde alto n\u00edvel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

73 (FGV \u2013 CGU\/2022) Nos termos da Lei n\u00ba 10.180\/2001, compete ao \u00f3rg\u00e3o central de Controle Interno do Poder Executivo Federal expedir orienta\u00e7\u00f5es normativas aos \u00f3rg\u00e3os setoriais do sistema.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade de auditoria interna governamental, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

a) sua realiza\u00e7\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o dos gestores respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n

b) ao prestar servi\u00e7o de consultoria, a auditoria interna governamental deve assumir responsabilidade pela gest\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) contempla controles prim\u00e1rios a serem institu\u00eddos e mantidos pelos gestores respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n

d) os destinat\u00e1rios dos servi\u00e7os de avalia\u00e7\u00e3o e de consultoria prestados pelas unidades de auditoria interna governamental s\u00e3o a alta administra\u00e7\u00e3o, os gestores das organiza\u00e7\u00f5es e entidades p\u00fablicas federais e a sociedade;<\/p>\n\n\n\n

e) ao prestar servi\u00e7o de avalia\u00e7\u00e3o, a auditoria interna governamental realiza atividades de assessoria e aconselhamento, a partir da solicita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos gestores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta para a quest\u00e3o est\u00e1 na IN 3\/2017, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

15. A atividade de auditoria interna governamental deve ser desempenhada com o prop\u00f3sito de contribuir para o aprimoramento das pol\u00edticas p\u00fablicas e a atua\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es que as gerenciam. Os destinat\u00e1rios dos servi\u00e7os de avalia\u00e7\u00e3o e de consultoria prestados pelas UAIG s\u00e3o a alta administra\u00e7\u00e3o, os gestores das organiza\u00e7\u00f5es e entidades p\u00fablicas federais e a sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o gabarito \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, essa IN est\u00e1 fora do conte\u00fado program\u00e1tico do edital. Nesse caso, o item 2.1 do conte\u00fado program\u00e1tico da mat\u00e9ria da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o prev\u00ea o seguinte: \u201c2.1 Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (Lei n\u00ba 10.180\/2001 e Decreto n\u00ba 3.591\/2000)\u201d. Note que as normas s\u00e3o citadas expressamente. Os demais itens do edital tamb\u00e9m n\u00e3o permitem extrapola\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que em todos os t\u00f3picos da nossa disciplina s\u00e3o citados as leis e os decretos objetos de cobran\u00e7a, sem margem, no edital, para exigir uma norma \u201cextra\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, ainda que a letra D esteja certa, cabe recurso para anula\u00e7\u00e3o, por extrapolar o conte\u00fado do edital.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa D (cabe recurso para anula\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

74 (FGV \u2013 CGU\/2022) Jo\u00e3o buscou atendimento pessoal em um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico federal acerca da presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico. Houve grande demora no atendimento e sua demanda n\u00e3o recebeu resposta conclusiva. Ap\u00f3s contato com o \u00f3rg\u00e3o central de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, Jo\u00e3o foi orientado acerca das manifesta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que cabe:<\/p>\n\n\n\n

a) uma den\u00fancia, j\u00e1 que se trata de uma situa\u00e7\u00e3o que indica a pr\u00e1tica de corrup\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) uma sugest\u00e3o, de maneira a pedir a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias por parte do \u00f3rg\u00e3o federal;<\/p>\n\n\n\n

c) uma reclama\u00e7\u00e3o, de maneira a apresentar uma ideia ou proposta de aprimoramento do servi\u00e7o p\u00fablico prestado pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico federal;<\/p>\n\n\n\n

d) uma den\u00fancia, j\u00e1 que a situa\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o indica a pr\u00e1tica de irregularidade ou de il\u00edcito cuja solu\u00e7\u00e3o dependa da atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os apurat\u00f3rios competentes;<\/p>\n\n\n\n

e) uma reclama\u00e7\u00e3o, de maneira a demonstrar sua insatisfa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e \u00e0 conduta de agentes p\u00fablicos na presta\u00e7\u00e3o e na fiscaliza\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Errada<\/strong>. O enunciado n\u00e3o demonstrou um caso de corrup\u00e7\u00e3o, mas somente uma falha no atendimento, em raz\u00e3o da demora e da falta de resposta conclusiva.<\/p>\n\n\n\n

b) Errada<\/strong>. O conceito apresentado na alternativa \u00e9 de solicita\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias<\/strong> (D9492, art. 3\u00ba, V), que tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 o caso da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

c) Errada<\/strong>. Isso seria uma sugest\u00e3o (D9492, art. 3\u00ba, IV).<\/p>\n\n\n\n

d) Errada<\/strong>. N\u00e3o h\u00e1 na quest\u00e3o demonstra\u00e7\u00e3o de irregularidade ou ilegalidade ao ponto de justificar uma den\u00fancia<\/strong>. Isso n\u00e3o quer dizer que a apura\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o possa indicar, no futuro, alguma irregularidade. Mas s\u00f3 pelas informa\u00e7\u00f5es da quest\u00e3o n\u00e3o podemos presumir isso. Imagine, por exemplo, que a falha se deu em raz\u00e3o do aumento de demanda repentina. Caberia reclama\u00e7\u00e3o, mas isso n\u00e3o seria uma irregularidade ou ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n

e) Certa<\/strong>. Agora sim! A reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 a \u201cdemonstra\u00e7\u00e3o de insatisfa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico e \u00e0 conduta de agentes p\u00fablicos na presta\u00e7\u00e3o e na fiscaliza\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o\u201d (D9492, art. 3\u00ba, I).<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

75 (FGV \u2013 CGU\/2022) Jo\u00e3o, servidor p\u00fablico efetivo de uma autarquia p\u00fablica federal, respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado diretamente pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o em raz\u00e3o da complexidade e relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria. Ap\u00f3s o regular tr\u00e2mite, a Comiss\u00e3o de Processo Administrativo Disciplinar sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de uma penalidade de suspens\u00e3o de dez dias. Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

a) o julgamento desse processo deve ser feito pelo secret\u00e1rio executivo da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) o processo deve ser encaminhado ao presidente da autarquia p\u00fablica federal, para que este profira o julgamento;<\/p>\n\n\n\n

c) o julgamento desse processo deve ser feito pelo Corregedor Geral da Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

d) o julgamento desse processo deve ser feito pelo secret\u00e1rio de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

e) o processo deve ser encaminhado ao ministro de Estado da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, para que este profira o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>o Decreto 5.480\/2005 disp\u00f5e que (art. 4\u00ba):<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O julgamento dos processos, procedimentos e sindic\u00e2ncias resultantes da instaura\u00e7\u00e3o, avoca\u00e7\u00e3o ou requisi\u00e7\u00e3o previstas neste artigo compete: <\/p>\n\n\n\n

I – ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, nas hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o das penas de demiss\u00e3o, suspens\u00e3o superior a trinta dias, cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade, destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o ou destitui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a; e<\/p>\n\n\n\n

II – ao Corregedor-Geral da Uni\u00e3o, nas hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o das penas de suspens\u00e3o de at\u00e9 trinta dias ou de advert\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o julgamento caber\u00e1 ao Corregedor-Geral da Uni\u00e3o, j\u00e1 que a pena proposta \u00e9 de suspens\u00e3o de dez dias.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

76 (FGV \u2013 CGU\/2022) Jos\u00e9 recebeu o convite para exercer o cargo em comiss\u00e3o de titular de unidade de auditoria interna de uma entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal indireta vinculada a um Minist\u00e9rio. Considerando que Jos\u00e9 \u00e9 servidor p\u00fablico efetivo da carreira de Finan\u00e7as e Controle, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

a) sua nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) sua nomea\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada nula caso seu nome n\u00e3o tenha sido aprovado previamente pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) Jos\u00e9 n\u00e3o poder\u00e1 ocupar o cargo caso tenha sido considerado respons\u00e1vel por atos julgados irregulares por decis\u00e3o definitiva do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o publicada h\u00e1 mais de dez anos;<\/p>\n\n\n\n

d) Jos\u00e9 n\u00e3o poder\u00e1 ocupar o cargo caso tenha celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o disciplinar de menor potencial;<\/p>\n\n\n\n

e) Jos\u00e9 poder\u00e1 ocupar o cargo caso tenha sido considerado respons\u00e1vel por contas certificadas como irregulares pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o ou pelos \u00f3rg\u00e3os setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal nos \u00faltimos tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Errada<\/strong>. A nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ser\u00e1 submetida, pelo dirigente m\u00e1ximo da entidade, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do conselho de administra\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o equivalente, quando for o caso, e, ap\u00f3s, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o<\/strong> (Decreto 3.591\/2000). Logo, ela depende sim de aprova\u00e7\u00e3o da CGU.<\/p>\n\n\n\n

b) Certa<\/strong>. Como o nome depende de aprova\u00e7\u00e3o da CGU, podemos considerar que o ato ser\u00e1 nulo se n\u00e3o houver a aprova\u00e7\u00e3o da CGU.<\/p>\n\n\n\n

c) Errada<\/strong>. A veda\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a o julgamento irregular das contas nos \u00faltimos cinco anos (L10180, art. 29, I).<\/p>\n\n\n\n

d) Errada<\/strong>. No existe essa veda\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

e) Errada<\/strong> (mas t\u00e1 certa<\/strong> tamb\u00e9m, rs). Acredito que a FGV esqueceu de um \u201cn\u00e3o\u201d nesta quest\u00e3o. O simples fato de as contas serem certificadas irregulares n\u00e3o impede a nomea\u00e7\u00e3o. Isso porque o art. 29 da L10180 n\u00e3o prev\u00ea essa veda\u00e7\u00e3o. A norma impede a nomea\u00e7\u00e3o se as contas forem julgadas irregulares por decis\u00e3o definitiva do Tribunal de Contas (art. 29, I). Logo, a simples certifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a nomea\u00e7\u00e3o. Assim, ele poderia ocupar o cargo, considerando apenas esse motivo. Logo, n\u00e3o h\u00e1 um erro na quest\u00e3o. Provavelmente, o avaliador quis fazer uma pegadinha, mas esqueceu de digitar a palavra n\u00e3o. Por isso, vou indicar recurso nesta quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa B (cabe recurso).<\/p>\n\n\n\n

77 (FGV \u2013 CGU\/2022) Em rela\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o central de Correi\u00e7\u00e3o do Poder Executivo Federal, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

a) supervisiona e coordena os trabalhos de comiss\u00f5es de negocia\u00e7\u00e3o de acordos de leni\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

b) atua tanto na responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos quanto na responsabiliza\u00e7\u00e3o de entes privados;<\/p>\n\n\n\n

c) prop\u00f5e e monitora a ado\u00e7\u00e3o de medidas para a preven\u00e7\u00e3o e a corre\u00e7\u00e3o de falhas e omiss\u00f5es na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

d) realiza tratativas com as pessoas jur\u00eddicas interessadas em iniciar negocia\u00e7\u00f5es de acordos de leni\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

e) tem atua\u00e7\u00e3o apenas preventiva.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 Corregedoria-Geral da Uni\u00e3o compete \u201cII – fiscalizar a efetividade da aplica\u00e7\u00e3o das leis de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa de servidores, empregados p\u00fablicos e entes privados<\/strong>\u201d (D9681, art. 13). Logo, podemos dizer que o \u00f3rg\u00e3o central atua tanto na responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos quanto na responsabiliza\u00e7\u00e3o de entes privados (letra B).<\/p>\n\n\n\n

Vejamos as demais op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) Errada<\/strong>. Essa \u00e9 compet\u00eancia da SCC (D9681, art. 20, II).<\/p>\n\n\n\n

c) Errada<\/strong>. Essa \u00e9 uma compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal (D9492, art. 11, VIII).<\/p>\n\n\n\n

d) Errada<\/strong>. Essa \u00e9 uma compet\u00eancia da Diretoria de Acordos de Leni\u00eancia (D9681, art. 21, I).<\/p>\n\n\n\n

e) Errada<\/strong>. O sistema de correi\u00e7\u00e3o pode atuar de forma repressiva, aplicando san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

78 (FGV \u2013 CGU\/2022) Maria, utilizando-se da plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – Fala.BR, da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, apresentou uma manifesta\u00e7\u00e3o em que indica que uma obra p\u00fablica inacabada em sua cidade, custeada com recursos p\u00fablicos federais, pode ter sido alvo de corrup\u00e7\u00e3o materializada por desvio de recursos para pol\u00edticos locais. Maria solicitou que seu nome fosse mantido em sigilo.<\/p>\n\n\n\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que, por se tratar de:<\/p>\n\n\n\n

a) uma den\u00fancia, a identidade da denunciante n\u00e3o pode ser mantida em sigilo, pois a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 pro\u00edbe o anonimato (Art. 5\u00ba, IV);<\/p>\n\n\n\n

b) uma reclama\u00e7\u00e3o, a identidade da denunciante pode ser resguardada, tendo tramita\u00e7\u00e3o adotada para informa\u00e7\u00f5es e documentos n\u00e3o restritos;<\/p>\n\n\n\n

c) uma den\u00fancia, a identidade da denunciante n\u00e3o pode ser mantida em sigilo, por ser uma obra custeada com recursos p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

d) uma den\u00fancia, a identidade da denunciante pode ser resguardada, tendo tramita\u00e7\u00e3o adotada para informa\u00e7\u00f5es e documentos n\u00e3o restritos;<\/p>\n\n\n\n

e) uma den\u00fancia, a identidade da denunciante pode ser resguardada, tendo tramita\u00e7\u00e3o diferenciada daquela adotada para informa\u00e7\u00f5es e documentos n\u00e3o restritos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a quest\u00e3o mais complexa da nossa disciplinar. Vamos primeiro analisar como acreditamos que o avaliador fez.<\/p>\n\n\n\n

O art. 24 do Decreto 9.492\/2018 disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 24. As unidades que comp\u00f5em o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal assegurar\u00e3o a prote\u00e7\u00e3o da identidade e dos elementos que permitam a identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio de servi\u00e7os p\u00fablicos ou do autor da manifesta\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto no art. 31 da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A inobserv\u00e2ncia ao disposto no caput sujeitar\u00e1 o agente p\u00fablico \u00e0s penalidades legais pelo seu uso indevido.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o art. 31 da L12527 versa sobre as informa\u00e7\u00f5es pessoais, que ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo e pelo prazo m\u00e1ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o, a agentes p\u00fablicos legalmente autorizados e \u00e0 pessoa a que elas se referirem (L12527, art. 31, \u00a7 1\u00ba, I).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o Decreto 10.153\/2019 disp\u00f5e que \u201co denunciante ter\u00e1 seus elementos de identifica\u00e7\u00e3o preservados desde o recebimento da den\u00fancia<\/strong>\u201d e que \u201ca unidade de ouvidoria respons\u00e1vel pelo tratamento da den\u00fancia providenciar\u00e1 a sua pseudonimiza\u00e7\u00e3o para o posterior envio \u00e0s unidades de apura\u00e7\u00e3o competentes\u201d (esse Decreto n\u00e3o consta no nosso conte\u00fado program\u00e1tico).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, podemos dizer que a identidade da denunciante pode ser resguardada, tendo tramita\u00e7\u00e3o diferenciada daquela adotada para informa\u00e7\u00f5es e documentos n\u00e3o restritos. Assim, o gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, vou fazer uma ressalva sobre a letra A. O art. 55, \u00a7 1\u00ba, da LO\/TCU, possu\u00eda a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201c\u00a7 1\u00b0 Ao decidir, caber\u00e1 ao Tribunal manter ou n\u00e3o o sigilo quanto ao objeto e \u00e0 autoria da den\u00fancia<\/s>\u201d. O trecho final, entretanto, foi considerado inconstitucional pelo STF (MS 24.405\/DF) e depois teve a reda\u00e7\u00e3o suspensa pelo Senado Federal (Resolu\u00e7\u00e3o SF n\u00ba 16\/2006). Na ocasi\u00e3o, o STF considerou que o direito de resposta, proporcional ao agravo, e a inviolabilidade \u00e0 honra e \u00e0 imagem das pessoas (CF, art. 5\u00ba, V e X) fazem com que o denunciado tenha direito a saber a identifica\u00e7\u00e3o de quem formulou a den\u00fancia. Assim, n\u00e3o caberia a manuten\u00e7\u00e3o do sigilo. Essa regra, entretanto, sofreu mudan\u00e7as com a Lei 13.866\/2019, que passou a permitir a manuten\u00e7\u00e3o do sigilo do denunciante quando imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.<\/p>\n\n\n\n

De qualquer forma, a manuten\u00e7\u00e3o do sigilo j\u00e1 foi considerada, em uma oportunidade, como inconstitucional pelo STF. Esse tema com certeza merece maiores debates e eu acredito que a FGV n\u00e3o tenha ido \u201ct\u00e3o longe\u201d. De qualquer forma, optei por deixar aqui essa ressalva.<\/p>\n\n\n\n

Esses elementos podem ser adotados em um poss\u00edvel recurso.<\/p>\n\n\n\n

Agora, vamos fechar as alternativas:<\/p>\n\n\n\n

a) Errada<\/strong>. A despeito das considera\u00e7\u00f5es realizadas acima, teoricamente, a legisla\u00e7\u00e3o permite a manuten\u00e7\u00e3o do \u201csigilo\u201d, ainda que n\u00e3o seja este o exato nome. Na verdade, como se trata de informa\u00e7\u00e3o pessoal, na forma do art. 24 do D9492, a identifica\u00e7\u00e3o do denunciante ter\u00e1 acesso restrito.<\/p>\n\n\n\n

b) Errada<\/strong>. N\u00e3o se trata de reclama\u00e7\u00e3o, uma vez que houve relato de ilegalidade pass\u00edvel de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

c) Errada<\/strong>. Vimos acima que, em tese, \u00e9 poss\u00edvel manter o sigilo do denunciante.<\/p>\n\n\n\n

d) Errada<\/strong>. Realmente \u00e9 uma den\u00fancia e a informa\u00e7\u00e3o do denunciante poder\u00e1 ser resguardada. Mas a tramita\u00e7\u00e3o adotada ser\u00e1 aquela de informa\u00e7\u00f5es e de documentos restritos.<\/p>\n\n\n\n

e) Certo<\/strong>. Se o nome do denunciante ser\u00e1 resguardado, ent\u00e3o a tramita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 diferenciada daquela adotada para informa\u00e7\u00f5es e documentos n\u00e3o restritos.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa E (d\u00e1 para \u201cfor\u00e7ar\u201d um recurso).<\/p>\n\n\n\n

79 (FGV \u2013 CGU\/2022) O Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal foi institu\u00eddo com a finalidade de coordenar as atividades de ouvidoria desenvolvidas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/p>\n\n\n\n

Acerca desse Sistema, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

a) a ouvidoria dever\u00e1 responder \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es de forma conclusiva em at\u00e9 vinte dias;<\/p>\n\n\n\n

b) manifesta\u00e7\u00f5es recebidas em meio f\u00edsico n\u00e3o precisam ser digitalizadas e inseridas na plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – Fala.BR;<\/p>\n\n\n\n

c) a ouvidoria n\u00e3o poder\u00e1 solicitar ao usu\u00e1rio complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o no caso de as informa\u00e7\u00f5es apresentadas serem insuficientes para a an\u00e1lise da manifesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

d) os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e3o constituir uma ouvidoria, n\u00e3o sendo poss\u00edvel atribuir a outra unidade da organiza\u00e7\u00e3o a compet\u00eancia para realizar as atividades t\u00edpicas de ouvidoria previstas em lei;<\/p>\n\n\n\n

e) a unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal ser\u00e1, de prefer\u00eancia, diretamente subordinada autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Errada<\/strong>. O prazo \u00e9 de at\u00e9 30 dias, contado da data de seu recebimento, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo mediante justificativa expressa (D9492, art. 18, caput<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

b) Errada<\/strong>. Na hip\u00f3tese de recebimento da manifesta\u00e7\u00e3o em meio f\u00edsico, a unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal promover\u00e1 a sua digitaliza\u00e7\u00e3o e a sua inser\u00e7\u00e3o imediata na Fala.BR (D9492, art. 16, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

c) Errada<\/strong>. Se as informa\u00e7\u00f5es apresentadas pelo usu\u00e1rio de servi\u00e7os p\u00fablicos forem insuficientes para a an\u00e1lise da manifesta\u00e7\u00e3o, as unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal solicitar\u00e3o ao usu\u00e1rio a sua complementa\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser atendida no prazo de vinte dias, contado da data do seu recebimento (D9492, art. 18, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

d) Errada<\/strong>. As unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal s\u00e3o \u201cas ouvidorias dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal abrangidos por este Decreto e, na inexist\u00eancia destas, as unidades diretamente respons\u00e1veis pelas atividades de ouvidoria\u201d (D9492, art. 6\u00ba, II). Logo, admite-se a realiza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias por unidades que n\u00e3o sejam ouvidorias.<\/p>\n\n\n\n

e) Certa<\/strong>. A unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal ser\u00e1, de prefer\u00eancia, diretamente subordinada \u00e0 autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal<\/strong> (D9492, art. 9\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

80 (FGV \u2013 CGU\/2022) O Decreto n\u00ba 10.756\/2021 instituiu um sistema estruturador em mat\u00e9ria de integridade p\u00fablica, de modo a dispor sobre a estrutura e o funcionamento do novo Sistema de Integridade P\u00fablica do Poder Executivo Federal (Sipef). Acerca desse Sistema, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

a) comp\u00f5e o Sipef como \u00f3rg\u00e3o central a Secretaria de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) s\u00e3o consideradas fun\u00e7\u00f5es de integridade aquelas constantes dos sistemas de corregedoria, ouvidoria, controle interno, gest\u00e3o da \u00e9tica e transpar\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

c) os respons\u00e1veis pelas atividades das unidades setoriais do Sipef devem possuir reputa\u00e7\u00e3o ilibada e n\u00e3o precisam ter v\u00ednculo permanente com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal;<\/p>\n\n\n\n

d) as atividades das unidades setoriais do Sipef n\u00e3o ficam sujeitas \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o normativa e \u00e0 supervis\u00e3o t\u00e9cnica do \u00f3rg\u00e3o central;<\/p>\n\n\n\n

e) comp\u00f5e o Sipef como \u00f3rg\u00e3o central o Conselho de Transpar\u00eancia P\u00fablica e Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Errada<\/strong>. O \u00f3rg\u00e3o central \u00e9 a Secretaria de Transpar\u00eancia e Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (D10756, art. 4\u00ba. I).<\/p>\n\n\n\n

b) Certa. <\/strong>O art. 2\u00ba, IV, disp\u00f5e que s\u00e3o \u201cfun\u00e7\u00f5es de integridade\u201d as \u201cfun\u00e7\u00f5es constantes dos sistemas de corregedoria, ouvidoria, controle interno, gest\u00e3o da \u00e9tica e transpar\u00eancia\u201d. Logo, o item reflete exatamente o conceito legal.<\/p>\n\n\n\n

c) Errada<\/strong>. Os respons\u00e1veis pelas atividades das unidades setoriais dever\u00e3o ter v\u00ednculo permanente com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e possuir reputa\u00e7\u00e3o ilibada (D10756, art. 8\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

d) Errada<\/strong>. Sabemos que as unidades setoriais do Sipef est\u00e3o sim sujeitas \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o normativa e \u00e0 supervis\u00e3o t\u00e9cnica do \u00f3rg\u00e3o central (D10756, art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

e) Errada<\/strong>. O \u00f3rg\u00e3o central \u00e9 a STPC e n\u00e3o existe previs\u00e3o de o Conselho de Transpar\u00eancia P\u00fablica e Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o compor o Sipef.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

Auditor<\/h1>\n\n\n\n

(FGV \u2013 CGU\/2022) No ano de 2020, foi realizada uma licita\u00e7\u00e3o com a finalidade de contratar empresa para construir a nova sede de um Tribunal Regional Federal. Ap\u00f3s celebrado o contrato administrativo, a obra foi paralisada em raz\u00e3o da detec\u00e7\u00e3o de graves irregularidades, tendo a Presid\u00eancia do Tribunal, ap\u00f3s dilig\u00eancias preliminares, decidido encaminhar os autos \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que compete \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a) realizar uma auditoria cont\u00e1bil no contrato administrativo;<\/p>\n\n\n\n

b) devolver os autos \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal;<\/p>\n\n\n\n

c) como \u00f3rg\u00e3o central de controle interno, suspender imediatamente a execu\u00e7\u00e3o do contrato administrativo;<\/p>\n\n\n\n

d) desde que respeitados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, rescindir o contrato administrativo em quest\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

e) como \u00f3rg\u00e3o central de correi\u00e7\u00e3o, instaurar o competente processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o (PAR) contra a empresa contratada.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A CGU possui “jurisdi\u00e7\u00e3o” sobre o Poder Executivo federal<\/strong>. Nessa linha, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder<\/strong> (CF, art. 70, caput). Assim, cada Poder disp\u00f5e do seu pr\u00f3prio sistema de controle interno.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o art. 74 menciona que \u201cos Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio manter\u00e3o, de forma integrada, sistema de controle interno\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o art. 1\u00ba da Estrutura Regimental da CGU, aprovada pelo Decreto 9.681\/2019, prev\u00ea que a CGU \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o central do Sistema de Controle Interno, do Sistema de Correi\u00e7\u00e3o e do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o cabe \u00e0 CGU investigar irregularidade em contrato de obra licitada e contratada por \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. Essa fiscaliza\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao sistema de controle interno no \u00e2mbito do pr\u00f3prio TRF, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o do TCU, mediante controle externo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a CGU dever\u00e1 devolver os autos \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal, pois n\u00e3o tem compet\u00eancia sobre a mat\u00e9ria (letra B).<\/p>\n\n\n\n

As letras A, C e D n\u00e3o fazem sentido, pois a mat\u00e9ria nem \u00e9 de compet\u00eancia da CGU. Ademais, a letra E ainda tem como erro o fato de a quest\u00e3o n\u00e3o demonstrar, diretamente, uma viola\u00e7\u00e3o da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, ao ponto de exigir atua\u00e7\u00e3o da Corregedoria-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

(FGV \u2013 CGU\/2022) O Ministro de Estado da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, no regular exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s atribui\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o da Corregedoria-Geral da Uni\u00e3o, avocou processo administrativo disciplinar (PAD) em curso perante um \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo Federal.<\/p>\n\n\n\n

Pode-se afirmar, corretamente, que essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

a) inadmiss\u00edvel, mesmo que seja com vistas \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de andamento;<\/p>\n\n\n\n

b) admiss\u00edvel em caso de pouca relev\u00e2ncia ou sem complexidade;<\/p>\n\n\n\n

c) admiss\u00edvel em caso de inexist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es objetivas para sua realiza\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o de origem;<\/p>\n\n\n\n

d) admiss\u00edvel apenas em raz\u00e3o da complexidade e relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria;<\/p>\n\n\n\n

e) inadmiss\u00edvel, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para essa atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei 13.844\/2019 atribui ao Ministro da CGU compet\u00eancia para \u201cIV – realizar inspe\u00e7\u00f5es e avocar procedimentos e processos em curso na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, para exame de sua regularidade, e propor a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias ou a corre\u00e7\u00e3o de falhas<\/strong>\u201d (art. 52).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o Ministro pode avocar sindic\u00e2ncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares em curso em \u00f3rg\u00e3os ou entidades do Poder Executivo Federal, quando verificada qualquer das seguintes hip\u00f3teses (art. 4\u00ba, XII e VIII):<\/p>\n\n\n\n

a) da inexist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es objetivas para sua realiza\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o ou entidade de origem;<\/p>\n\n\n\n

b) da complexidade e relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria;<\/p>\n\n\n\n

c) da autoridade envolvida; ou<\/p>\n\n\n\n

d) do envolvimento de servidores de mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/p>\n\n\n\n

Assim, a avoca\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, nos casos indicados acima, o que demonstra que as letras A e E est\u00e3o erradas, possuindo a avoca\u00e7\u00e3o previs\u00e3o legal. Al\u00e9m disso, a corre\u00e7\u00e3o de falhas \u00e9 justamente um dos fundamentos da avoca\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 52, IV, da L13844.<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 errada, pois a avoca\u00e7\u00e3o ocorre justamente conforme a complexidade e relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria. O erro na letra D, por sua vez, \u00e9 que a relev\u00e2ncia e a complexidade n\u00e3o s\u00e3o as \u00fanicas hip\u00f3teses de avoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, sobra a letra C, que \u00e9 o gabarito, em conformidade com a al\u00ednea \u201ca\u201d do art. 4\u00ba, XIII, j\u00e1 citado.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito:  alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

(FGV \u2013 CGU\/2022) Segundo a Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), a integridade \u00e9 uma pedra fundamental da boa governan\u00e7a, uma condi\u00e7\u00e3o para que todas as outras atividades do governo n\u00e3o s\u00f3 tenham confian\u00e7a e legitimidade, mas tamb\u00e9m sejam efetivas.<\/p>\n\n\n\n

Considerando que o Decreto n\u00ba 10.756, de 27 de julho de 2021, instituiu o Sistema de Integridade P\u00fablica do Poder Executivo Federal, compete \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o central:<\/p>\n\n\n\n

a) formular os planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econ\u00f4mico e social;<\/p>\n\n\n\n

b) acompanhar a celebra\u00e7\u00e3o dos acordos de leni\u00eancia;     <\/p>\n\n\n\n

c) manter e aprimorar o Plano de Contas da Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

d) monitorar e avaliar a atua\u00e7\u00e3o das unidades setoriais;<\/p>\n\n\n\n

e) formular o planejamento estrat\u00e9gico nacional.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cabe alertar que, diretamente, o \u00f3rg\u00e3o central do Sipef \u00e9 a Secretaria de Transpar\u00eancia e Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o. Por\u00e9m, como esse \u00f3rg\u00e3o faz parte da CGU, at\u00e9 podemos dizer (pelo menos de forma indireta), que a CGU \u00e9 o \u201c\u00f3rg\u00e3o central\u201d (mas isso sempre depende de um contexto).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, compete ao \u00f3rg\u00e3o central, entre outras compet\u00eancias, \u201cmonitorar e avaliar a atua\u00e7\u00e3o das unidades setoriais\u201d (art. 5\u00ba, V). Assim, o gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n

Agora, vamos analisar as outras op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) Errada<\/strong>. Essa compet\u00eancia \u00e9 do Sistema de Planejamento e de Or\u00e7amento Federal (L10180, art. 2\u00ba, II).<\/p>\n\n\n\n

b) Errada<\/strong>. Essa compet\u00eancia ficou muito gen\u00e9rica, sendo que, nas normas do edital, n\u00e3o h\u00e1 uma atribui\u00e7\u00e3o expressa de \u201cacompanhar a celebra\u00e7\u00e3o dos acordos de leni\u00eancia\u201d. Por\u00e9m, a condu\u00e7\u00e3o das tratativas dos acordos de leni\u00eancia \u00e9 realizada pela Diretoria de Acordos de Leni\u00eancia da Secretaria de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o (D9681, art. 21, I).<\/p>\n\n\n\n

c) Errada<\/strong>. Essa \u00e9 uma compet\u00eancia das unidades respons\u00e1veis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal (L10180, art. 18, I).<\/p>\n\n\n\n

e) Errada<\/strong>. Essa tamb\u00e9m \u00e9 compet\u00eancia do Sistema de Planejamento e de Or\u00e7amento Federal (L10180, art. 2\u00ba, I).<\/p>\n\n\n\n

Gabarito:  alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

(FGV \u2013 CGU\/2022) Previsto na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o brasileira (Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013), o acordo de leni\u00eancia \u00e9 um relevante instrumento de apura\u00e7\u00e3o de atos lesivos praticados por pessoas jur\u00eddicas contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de obten\u00e7\u00e3o de provas. No \u00e2mbito do Poder Executivo Federal, compete \u00e0 Controladoria Geral da Uni\u00e3o a sua celebra\u00e7\u00e3o e acompanhamento.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao tema em quest\u00e3o e considerando sua estrutura organizacional, \u00e9 correto afirmar que compete \u00e0:<\/p>\n\n\n\n

a) Corregedoria-Geral da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o central do Sistema de Correi\u00e7\u00e3o, realizar tratativas com as pessoas jur\u00eddicas interessadas em iniciar negocia\u00e7\u00f5es de acordos de leni\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

b) Secretaria de Transpar\u00eancia e Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o desenvolver e executar atividades de intelig\u00eancia e de produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, inclusive por meio de investiga\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

c) Secretaria de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o supervisionar, coordenar e orientar a atua\u00e7\u00e3o das unidades da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o nas negocia\u00e7\u00f5es dos acordos de leni\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

d) Secretaria Federal de Controle Interno realizar an\u00e1lises t\u00e9cnicas, econ\u00f4micas, cont\u00e1beis e financeiras em suporte \u00e0s atividades relacionadas a acordos de leni\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

e) Ouvidoria-Geral da Uni\u00e3o acompanhar o efetivo cumprimento das cl\u00e1usulas estabelecidas nos acordos de leni\u00eancia celebrados.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As letras A, D e E mencionam compet\u00eanciasda Diretoria de Acordos de Leni\u00eancia<\/strong> da Secretaria de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o (D9681, art. 21, I, V e VI). A letra B apresenta uma compet\u00eancia da Secretaria de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o<\/strong>, na forma do art. 20, III, da Estrutura Regimental da CGU.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o art. 20 da Estrutura Regimental da CGU prev\u00ea que compete \u00e0 Secretaria de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o<\/strong> \u201cII – supervisionar, coordenar e orientar a atua\u00e7\u00e3o das unidades da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o nas negocia\u00e7\u00f5es dos acordos de leni\u00eancia\u201d. Logo, a letra C est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

(FGV \u2013 CGU\/2022) Caio recebeu o convite no m\u00eas de outubro de 2021 para exercer o cargo em comiss\u00e3o de titular de unidade setorial de correi\u00e7\u00e3o (corregedor) de um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico do Poder Executivo Federal.<\/p>\n\n\n\n

Considerando que Caio possui n\u00edvel de escolaridade superior em Direito, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o pode ser integrante da carreira de Finan\u00e7as e Controle;<\/p>\n\n\n\n

b) seu nome n\u00e3o precisa ser submetido previamente \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o central do Sistema de Correi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) caso seja nomeado, Caio dispor\u00e1 de um mandato de tr\u00eas anos, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica;<\/p>\n\n\n\n

d) caso seja servidor da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, n\u00e3o ser\u00e3o assegurados os direitos e vantagens a que fa\u00e7a jus na respectiva carreira de origem no per\u00edodo em que exercer o cargo em quest\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

e) pode ser ex-servidor ou ex-empregado permanente aposentado no exerc\u00edcio do cargo ou emprego da carreira de Finan\u00e7as e Controle ou do \u00f3rg\u00e3o ou entidade para o qual ser\u00e1 nomeado ou designado.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

a) Errada<\/strong>. O fato de ele ser formado em Direito n\u00e3o impede que ele seja integrante da carreira de Finan\u00e7as e Controle. S\u00f3 imaginar quantos candidatos formados em direito fizeram a prova da CGU.<\/p>\n\n\n\n

b) Errada<\/strong>. O art. 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do Decreto 5.480\/2005 disp\u00f5e que \u201ca indica\u00e7\u00e3o dos titulares das unidades setoriais de correi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 submetida previamente \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema de Correi\u00e7\u00e3o\u201d. Logo, h\u00e1 necessidade de pr\u00e9via aprecia\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o central.<\/p>\n\n\n\n

c) Errada<\/strong>. Os titulares das unidades setoriais de correi\u00e7\u00e3o ser\u00e3o nomeados ou designados para mandato de dois anos, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio na legisla\u00e7\u00e3o (D5480, art. 8\u00ba, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

d) Errada<\/strong>. Ao servidor da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal em exerc\u00edcio em cargo ou fun\u00e7\u00e3o de corregedoria ou correi\u00e7\u00e3o s\u00e3o assegurados todos os direitos e vantagens a que fa\u00e7a jus na respectiva carreira<\/strong>, considerando-se o per\u00edodo de desempenho das atividades de correi\u00e7\u00e3o, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exerc\u00edcio no cargo ou emprego que ocupe no \u00f3rg\u00e3o ou entidade de origem<\/strong> (D5480, art. 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

e) Certa<\/strong>. O art. 8\u00ba, caput, disp\u00f5e que os cargos em comiss\u00e3o e as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a dos titulares das unidades setoriais de correi\u00e7\u00e3o s\u00e3o privativos daqueles que possuam n\u00edvel de escolaridade superior<\/strong> e sejam:<\/p>\n\n\n\n

I – servidores ou empregados permanentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal:<\/p>\n\n\n\n

a) graduados em Direito;<\/p>\n\n\n\n

b) integrantes da carreira de Finan\u00e7as e Controle; ou<\/p>\n\n\n\n

c) integrantes do quadro permanente de \u00f3rg\u00e3o ou entidade; ou <\/p>\n\n\n\n

II – ex-servidor ou ex-empregado permanente aposentado no exerc\u00edcio de cargo ou emprego<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

a) da carreira de Finan\u00e7as e Controle<\/strong>; ou<\/p>\n\n\n\n

b) do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade para o qual ser\u00e1 nomeado ou designado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, se for ex-servidor da carreira de Finan\u00e7as e Controle, Caio poder\u00e1 ocupar cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a de titular de unidade setorial de correi\u00e7\u00e3o, uma vez que possui n\u00edvel superior, conforme informa\u00e7\u00e3o do enunciado.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito:  alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/td>@profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/strong><\/td>@controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/td>\/controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td> <\/td> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Neste artigo, voc\u00ea encontrar\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de \u201cControladoria-Geral da Uni\u00e3o: organiza\u00e7\u00e3o, compet\u00eancias e sistemas estruturantes\u201d, tanto do cargo de T\u00e9cnico como de Auditor. Na prova de Auditor, n\u00e3o vislumbro possibilidades de recursos, mas no cargo de T\u00e9cnico vejo algumas possibilidades, conforme informa\u00e7\u00f5es apresentadas a seguir. 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