{"id":992380,"date":"2022-03-22T12:49:26","date_gmt":"2022-03-22T15:49:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=992380"},"modified":"2022-03-22T12:49:28","modified_gmt":"2022-03-22T15:49:28","slug":"gabarito-cgu-tecnico-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-cgu-tecnico-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Gabarito CGU T\u00e9cnico Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a>Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea encontrar\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de Direito Administrativo da CGU (Controladoria-Geral Uni\u00e3o), do cargo de T\u00e9cnico<\/strong>. Lembrando que existem diversos cadernos de prova, motivo pelo qual a \u201cnumera\u00e7\u00e3o\u201d da quest\u00e3o poder\u00e1 n\u00e3o ser exatamente a mesma do seu caderno, em que pese as assertivas sejam as mesmas.<\/p>\n\n\n\n

As quest\u00f5es de direito administrativo n\u00e3o estavam t\u00e3o complicadas como as de Auditor, mas tamb\u00e9m n\u00e3o foram f\u00e1ceis. A \u00faltima quest\u00e3o, por exemplo, exigiu uma jurisprud\u00eancia sobre a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades da LRF, o que considero exagerado para um edital que pediu \u201cno\u00e7\u00f5es\u201d de Direito Administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Por enquanto, n\u00e3o vislumbro possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se esque\u00e7a de acompanhar as nossas redes sociais de controle externo e de direito administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/td>@profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/strong><\/td>@controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/td>\/controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td> <\/td> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n\n\n\n

CGU \u2013 T\u00e9cnico \u2013 Direito Administrativo (todos as especialidades)<\/h1>\n\n\n\n

41 (FGV \u2013 CGU\/2022) Em tema de controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU), em sede de controle externo, est\u00e1 sujeita \u00e0<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

a) fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, nos aspectos ligados \u00e0 legalidade de suas atividades meio e fim, pelo princ\u00edpio da inafastabilidade do controle jurisdicional, mas n\u00e3o se submete a outros \u00f3rg\u00e3os de controle, como o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF);<\/p>\n\n\n\n

b) atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no \u00e2mbito da CGU, o MPF, ap\u00f3s regular processo administrativo, pode aplicar ao gestor respons\u00e1vel as san\u00e7\u00f5es previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao er\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

c) realiza\u00e7\u00e3o, pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, por iniciativa pr\u00f3pria, da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal, de Comiss\u00e3o t\u00e9cnica ou de inqu\u00e9rito, de inspe\u00e7\u00f5es e auditorias de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial;<\/p>\n\n\n\n

d) fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, que pode assinar prazo para que a CGU adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e sustar, se n\u00e3o atendido, a execu\u00e7\u00e3o do ato impugnado, comunicando a decis\u00e3o ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

e) atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, por meio da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, que fiscaliza a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer recursos repassados pela Uni\u00e3o \u00e0 CGU mediante conv\u00eanio, acordo, ajuste ou outros instrumentos cong\u00eaneres, aplicando as san\u00e7\u00f5es legais aos respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Errada. <\/strong>De fato, a CGU est\u00e1 sujeita ao controle judicial, que poder\u00e1 envolver as atividades meio ou fim. Por exemplo, uma licita\u00e7\u00e3o ilegal da CGU poder\u00e1 ser anulada pelo Judici\u00e1rio, sendo esta uma atividade meio. Na mesma linha, a aplica\u00e7\u00e3o de uma penalidade, no \u00e2mbito de sua fun\u00e7\u00e3o de correi\u00e7\u00e3o (atividade fim), poder\u00e1 ser anulada se ilegal. Contudo, isso n\u00e3o afasta o controle de outros \u00f3rg\u00e3os, em virtude das compet\u00eancias do TCU e do MPF, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong> Errada<\/strong>. O MPFn\u00e3o possui compet\u00eancia para aplicar san\u00e7\u00f5es diretamente. Para isso, o Parquet precisa mover a\u00e7\u00f5es judiciais, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es. Ademais, a multa proporcional ao dano \u00e9 aplicada pelo TCU, na forma do art. 71,<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong> Certa<\/strong>. A CF disp\u00f5e que compete ao TCU (art. 71): \u201cIV – realizar, por iniciativa pr\u00f3pria, da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal, de Comiss\u00e3o t\u00e9cnica ou de inqu\u00e9rito, inspe\u00e7\u00f5es e auditorias de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio, e demais entidades referidas no inciso II\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O inciso II, por sua vez, disp\u00f5e que compete ao TCU \u201cII – julgar as contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es e sociedades institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico federal […]\u201d. Como a CGU faz parte da administra\u00e7\u00e3o direta federal, ela est\u00e1 sujeita \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do TCU, que poder\u00e1 realizar auditorias e inspe\u00e7\u00f5es, por iniciativa pr\u00f3pria ou por provoca\u00e7\u00e3o do Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

d)<\/strong> Errada<\/strong>. Essa compet\u00eancia \u00e9 do TCU e n\u00e3o do Legislativo, na forma do art. 71, incisos IX e X. Ademais, o TCU, no caso de susta\u00e7\u00e3o de ato, dever\u00e1 comunicar a decis\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e ao Senado Federal;<\/p>\n\n\n\n

e)<\/strong> Errada<\/strong>. Essa \u00e9 outra compet\u00eancia do TCU, nos termos do art. 71, VI, da CF.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

42 (FGV \u2013 CGU\/2022) A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Lei n\u00ba 13.709\/2018, a comunica\u00e7\u00e3o ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico a pessoa de direito privado ser\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

a) vedado, em qualquer hip\u00f3tese, por se tratar de dados sens\u00edveis, cuja prote\u00e7\u00e3o decorre da supremacia do interesse p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

b) permitido, em regra, diante do princ\u00edpio da publicidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, exceto nos casos expressamente previstos em lei;<\/p>\n\n\n\n

c) vedado, em qualquer hip\u00f3tese, por se tratar de dados sens\u00edveis, cuja prote\u00e7\u00e3o decorre implicitamente de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a nacional;<\/p>\n\n\n\n

d) informado \u00e0 autoridade nacional e depender\u00e1 de consentimento do titular, exceto nas hip\u00f3teses previstas na lei;<\/p>\n\n\n\n

e) autorizado, em regra, diante dos princ\u00edpios da publicidade e da transpar\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, exceto se a entidade titular dos dados previamente impedir o compartilhamento, mediante decis\u00e3o fundamentada;<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 26 da LGPD, o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder P\u00fablico deve atender a finalidades espec\u00edficas de execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e atribui\u00e7\u00e3o legal <\/strong>pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades p\u00fablicas, respeitados os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais elencados na pr\u00f3pria LGPD.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, em regra, \u00e9 vedado ao Poder P\u00fablico transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso. Essa regra, por\u00e9m, admite exce\u00e7\u00f5es, nos termos do art. 26, \u00a7 1\u00ba, da LGPD. Por isso, as letras A, B, C e E est\u00e3o erradas, j\u00e1 que a regra \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o do uso compartilhado, mas existem exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o art. 27 da LGPD ainda disp\u00f5e que a comunica\u00e7\u00e3o ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico a pessoa de direito privado ser\u00e1 informado \u00e0 autoridade nacional e depender\u00e1 de consentimento do titular<\/strong>, salvo algumas exce\u00e7\u00f5es legais. Logo, o gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

43 (FGV \u2013 CGU\/2022) Cl\u00e1udio \u00e9 servidor p\u00fablico federal ocupante de cargo efetivo e atualmente exerce a fun\u00e7\u00e3o de superintendente em \u00f3rg\u00e3o que comp\u00f5e a estrutura do Minist\u00e9rio Alfa. Certo dia, ao chegar no trabalho, Cl\u00e1udio foi surpreendido com a publica\u00e7\u00e3o no di\u00e1rio oficial de ato administrativo praticado pelo ministro que \u00e9 seu superior hier\u00e1rquico, avocando compet\u00eancia para pr\u00e1tica de ato referente \u00e0 mat\u00e9ria de compet\u00eancia exclusiva de Cl\u00e1udio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a avoca\u00e7\u00e3o praticada \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

a) legal, desde que tenha sido feita em car\u00e1ter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados em processo administrativo;<\/p>\n\n\n\n

b) legal, porque houve pr\u00e9via publica\u00e7\u00e3o no di\u00e1rio oficial e o ato de avoca\u00e7\u00e3o \u00e9 revog\u00e1vel a qualquer tempo pela autoridade hierarquicamente superior;<\/p>\n\n\n\n

c) legal, porque decorre do poder hier\u00e1rquico, e as decis\u00f5es adotadas por delega\u00e7\u00e3o devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-\u00e3o editadas pelo delegado;<\/p>\n\n\n\n

d) ilegal, porque n\u00e3o se pode aplicar o poder hier\u00e1rquico para \u00f3rg\u00e3os distintos, sob pena de nulidade do ato administrativo de avoca\u00e7\u00e3o, por v\u00edcio insan\u00e1vel no elemento da compet\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

e) ilegal, porque, apesar de a avoca\u00e7\u00e3o decorrer do poder hier\u00e1rquico, que de fato existe no caso, n\u00e3o pode haver avoca\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria de compet\u00eancia exclusiva do agente de hierarquia inferior.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Lei 9.784\/1999, ser\u00e1 permitida, em car\u00e1ter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avoca\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de compet\u00eancia atribu\u00edda a \u00f3rg\u00e3o hierarquicamente inferior (art. 15).<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, n\u00e3o se admite a avoca\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva, uma vez que a avoca\u00e7\u00e3o estaria descumprindo a lei. Pense no seguinte exemplo: se Lei X diz que somente a autoridade Y poder\u00e1 exercer uma compet\u00eancia, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel que a autoridade superior W fa\u00e7a a avoca\u00e7\u00e3o, pois haveria afronta ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o. Logo, o gabarito \u00e9 a letra E. No caso, existe hierarquia, j\u00e1 que o Minist\u00e9rio est\u00e1 \u201cacima\u201d da superintend\u00eancia de Cl\u00e1udia, mas n\u00e3o se admite avoca\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva.<\/p>\n\n\n\n

Vamos analisar as outras op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) Errada<\/strong>. A op\u00e7\u00e3o descreve a regra do art. 15, mas n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel avocar se a norma outorgou compet\u00eancia exclusiva.<\/p>\n\n\n\n

b) Errada<\/strong>. A L9784 disp\u00f5e que o ato de delega\u00e7\u00e3o e sua revoga\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser publicados no meio oficial e que tal ato \u00e9 revog\u00e1vel a qualquer tempo pela autoridade delegante (art. 14, caput<\/em> e \u00a7 2\u00ba). Por analogia, seria poss\u00edvel aplicar essa regra \u00e0 avoca\u00e7\u00e3o, mas isso n\u00e3o excepciona a veda\u00e7\u00e3o j\u00e1 comentada.<\/p>\n\n\n\n

c) Errada<\/strong>. Na mesma linha da op\u00e7\u00e3o anterior, as decis\u00f5es adotadas por delega\u00e7\u00e3o devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-\u00e3o editadas pelo delegado (art. 14, \u00a7 3\u00ba), mas isso n\u00e3o representa possibilidade de avocar compet\u00eancia exclusiva.<\/p>\n\n\n\n

d) Errada<\/strong>. Ainda que sejam \u00f3rg\u00e3os distintos (Minist\u00e9rio e Superintend\u00eancia), os dois est\u00e3o na mesma linha hier\u00e1rquica, conforme informou a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

44 (FGV \u2013 CGU\/2022) Maria, ocupante de cargo exclusivamente em comiss\u00e3o na Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, completar\u00e1 75 anos no dia 02\/05\/2022. Preocupada em passar o servi\u00e7o para outro servidor antes de seu pr\u00f3ximo anivers\u00e1rio, por entender que ser\u00e1 aposentada compulsoriamente, Maria foi conversar com o chefe do setor onde est\u00e1 lotada, ocasi\u00e3o em que foi informada de que, consoante jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

a) ser\u00e1 aposentada compulsoriamente no seu pr\u00f3ximo anivers\u00e1rio, mediante ato de aposenta\u00e7\u00e3o declarado com vig\u00eancia a partir do dia imediato \u00e0quele em que atingir a idade limite de perman\u00eancia no servi\u00e7o ativo;<\/p>\n\n\n\n

b) ser\u00e1 aposentada compulsoriamente no seu pr\u00f3ximo anivers\u00e1rio, de forma autom\u00e1tica, independentemente de ato formal de aposenta\u00e7\u00e3o, cabendo ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o o registro e a fiscaliza\u00e7\u00e3o, em sede de controle externo, da aposentadoria;<\/p>\n\n\n\n

c) ser\u00e1 aposentada compulsoriamente no seu pr\u00f3ximo anivers\u00e1rio, de forma autom\u00e1tica, independentemente de ato formal de aposenta\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o o registro e a fiscaliza\u00e7\u00e3o, em sede de controle interno, da aposentadoria;<\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o ser\u00e1 aposentada compulsoriamente no seu pr\u00f3ximo anivers\u00e1rio, porque \u00e9 servidora ocupante de cargo exclusivamente em comiss\u00e3o e, por isso, se submete ao regime geral de previd\u00eancia social, mas ser\u00e1 exonerada automaticamente no dia seguinte a seu anivers\u00e1rio por analogia \u00e0 regra constitucional de aposentadoria compuls\u00f3ria do servidor p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o ser\u00e1 aposentada ou exonerada compulsoriamente no seu pr\u00f3ximo anivers\u00e1rio, porque \u00e9 servidora ocupante de cargo exclusivamente em comiss\u00e3o e, por isso, n\u00e3o se submete \u00e0 regra da aposentadoria compuls\u00f3ria prevista na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, tamb\u00e9m, qualquer idade limite para fins de nomea\u00e7\u00e3o a cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: essa foi mais uma das quest\u00f5es que abordamos na \u201cRevis\u00e3o do Pijama\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O STF fixou as seguintes teses no julgamento do RE 786.540:<\/p>\n\n\n\n

1) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comiss\u00e3o<\/strong> n\u00e3o se submetem \u00e0 regra da aposentadoria compuls\u00f3ria<\/strong> prevista no art. 40, \u00a7 1\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, tamb\u00e9m, qualquer idade limite para fins de nomea\u00e7\u00e3o a cargo em comiss\u00e3o<\/strong>.<\/p>

2) Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, inexiste \u00f3bice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permane\u00e7a no cargo comissionado que j\u00e1 desempenhava ou a que seja nomeado para outro cargo de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o se trata de continuidade ou cria\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo efetivo com a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, Maria n\u00e3o se submete \u00e0 regra da aposentadoria compuls\u00f3ria. Logo, as letras A, B e C est\u00e3o incorretas. Tamb\u00e9m n\u00e3o existe exonera\u00e7\u00e3o decorrente de analogia nesse caso, motivo pelo qual a letra D \u00e9 errada.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, tamb\u00e9m n\u00e3o existe idade m\u00e1xima para nomear algu\u00e9m para ocupar cargo em comiss\u00e3o, conforme consta no trecho final da primeira tese que listamos acima. Assim, o gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n

Ainda sobre as letras A e B, cabe lembrar que o registro de aposentadoria \u00e9 compet\u00eancia do TCU, mas n\u00e3o se aplica no caso de provimento em cargo em comiss\u00e3o (CF, art. 71, III). Al\u00e9m disso, a aposentadoria compuls\u00f3ria \u00e9 de pleno direito, ou seja, independe de qualquer provid\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o. Logo, se fosse o caso (ou seja, se ela estivesse sujeita \u00e0 aposentadoria compuls\u00f3ria), Maria seria aposentada automaticamente na data do seu anivers\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

45 (FGV \u2013 CGU\/2022) Jo\u00e3o, t\u00e9cnico federal de Finan\u00e7as e Controle da Controladoria Geral da Uni\u00e3o, respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) que, ap\u00f3s regular tramita\u00e7\u00e3o, lhe ensejou a aplica\u00e7\u00e3o da pena de suspens\u00e3o por noventa dias. Inconformado com a san\u00e7\u00e3o que lhe foi imposta, Jo\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o judicial pleiteando a nulidade da pena disciplinar e a declara\u00e7\u00e3o de sua inoc\u00eancia na esfera administrativa, alegando exclusivamente que, pelos mesmos fatos, tamb\u00e9m respondeu a processo criminal que acabou de transitar em julgado, no bojo do qual foi absolvido por falta de provas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Consoante disp\u00f5e a Lei n\u00ba 8.112\/1990 e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a pretens\u00e3o de Jo\u00e3o deve ser julgada:<\/p>\n\n\n\n

a) procedente, diante da vincula\u00e7\u00e3o da esfera administrativa \u00e0 judicial criminal, havendo necess\u00e1ria repercuss\u00e3o da decis\u00e3o absolut\u00f3ria penal sobre o processo administrativo disciplinar, qualquer que seja o fundamento da decis\u00e3o judicial;<\/p>\n\n\n\n

b) procedente, diante da vincula\u00e7\u00e3o da esfera administrativa \u00e0 judicial criminal, havendo necess\u00e1ria repercuss\u00e3o da decis\u00e3o absolut\u00f3ria penal por motivo de falta de prova sobre o processo administrativo disciplinar;<\/p>\n\n\n\n

c) improcedente, diante da independ\u00eancia relativa das esferas penal e administrativa, havendo repercuss\u00e3o apenas em se tratando de absolvi\u00e7\u00e3o no ju\u00edzo penal por inexist\u00eancia do fato ou negativa de autoria, que n\u00e3o \u00e9 o caso;<\/p>\n\n\n\n

d) procedente, diante da vincula\u00e7\u00e3o da esfera administrativa \u00e0 judicial c\u00edvel ou criminal, havendo necess\u00e1ria repercuss\u00e3o da decis\u00e3o absolut\u00f3ria sobre o processo administrativo disciplinar, pelo respeito \u00e0 coisa julgada e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n

e) improcedente, diante da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias penal, civil e administrativa, n\u00e3o havendo necess\u00e1ria vincula\u00e7\u00e3o da autoridade administrativa aos fundamentos da decis\u00e3o judicial que, contudo, podem contribuir para a valora\u00e7\u00e3o da conduta do servidor investigado, a crit\u00e9rio discricion\u00e1rio do presidente do PAD.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em regra, as responsabilidades civil, penal e administrativa s\u00e3o independentes entre si. Contudo, <\/strong>de acordo com o art. 126 da Lei 8.112\/1990, \u201ca responsabilidade administrativa do servidor ser\u00e1 afastada no caso de absolvi\u00e7\u00e3o criminal que negue a exist\u00eancia do fato ou sua autoria<\/strong>\u201d. Podemos dizer, portanto, que se trata de independ\u00eancia relativa<\/strong>, j\u00e1 que \u00e9 excepcionada no caso de absolvi\u00e7\u00e3o penal que negue o fato ou a autoria.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, se a absolvi\u00e7\u00e3o decorrer de outro motivo, como aus\u00eancia de provas, n\u00e3o haver\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o com as demais inst\u00e2ncias. Com isso, j\u00e1 podemos notar que as letras A, B e D est\u00e3o erradas, pois afirmaram que o pedido \u00e9 procedente.<\/p>\n\n\n\n

Agora, vamos analisar os outros pontos de cada alternativa:<\/p>\n\n\n\n

a) Errada<\/strong>. A vincula\u00e7\u00e3o n\u00e3o decorre de qualquer motivo.<\/p>\n\n\n\n

b) Errada<\/strong>. A falta de prova \u00e9 justamente o exemplo de hip\u00f3tese que n\u00e3o vincula as demais inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

c) Certa<\/strong>. A a\u00e7\u00e3o \u00e9, realmente, improcedente. Ademais, vimos que a independ\u00eancia \u00e9 a regra, mas \u00e9 excepcionada em virtude de absolvi\u00e7\u00e3o criminal que negue a exist\u00eancia do fato ou sua autoria, o que n\u00e3o \u00e9 o caso descrito na quest\u00e3o. Logo, podemos dizer que se trata de independ\u00eancia relativa, uma vez que n\u00e3o \u00e9 absoluta.<\/p>\n\n\n\n

d) Errada<\/strong>. J\u00e1 comentamos que n\u00e3o h\u00e1 essa \u201cnecess\u00e1ria vincula\u00e7\u00e3o\u201d em qualquer caso.<\/p>\n\n\n\n

e) Errada<\/strong>. Cabe lembrar que n\u00e3o \u00e9 o presidente do PAD que toma a decis\u00e3o, uma vez que o julgamento cabe \u00e0 autoridade julgadora. Ademais, tamb\u00e9m n\u00e3o existe essa previs\u00e3o de valora\u00e7\u00e3o da conduta, em decorr\u00eancia do resultado das demais inst\u00e2ncias, em virtude da independ\u00eancia relativa.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

46 (FGV \u2013 CGU\/2022) A Uni\u00e3o, por meio do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, pretende realizar contrata\u00e7\u00e3o em que haja transfer\u00eancia de tecnologia de produtos estrat\u00e9gicos para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), conforme elencados em ato da dire\u00e7\u00e3o nacional do SUS, inclusive por ocasi\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o desses produtos durante as etapas de absor\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, e em valores compat\u00edveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transfer\u00eancia de tecnologia. Ap\u00f3s instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade concluiu que o valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 800.000,00<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Levando em conta a ado\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021), a contrata\u00e7\u00e3o em tela:<\/p>\n\n\n\n

a) pode ser feita mediante inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, por expressa previs\u00e3o legal, com as cautelas procedimentais previstas nas normas de reg\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

b) pode ser feita mediante dispensa de licita\u00e7\u00e3o, por expressa previs\u00e3o legal, com as cautelas procedimentais previstas nas normas de reg\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

c) deve ser feita mediante pr\u00e9via e indispens\u00e1vel licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia ou preg\u00e3o, em raz\u00e3o do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

d) deve ser feita mediante pr\u00e9via e indispens\u00e1vel licita\u00e7\u00e3o, na modalidade di\u00e1logo competitivo, em raz\u00e3o da natureza do objeto da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

e) deve ser feita mediante pr\u00e9via e indispens\u00e1vel licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia, com ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento de t\u00e9cnica e pre\u00e7o, por expressa previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>de acordo com a Lei 14.133\/2021, a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel (art. 75, XII):<\/p>\n\n\n\n

XII – para contrata\u00e7\u00e3o em que houver transfer\u00eancia de tecnologia de produtos estrat\u00e9gicos para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade<\/strong> (SUS), conforme elencados em ato da dire\u00e7\u00e3o nacional do SUS, inclusive por ocasi\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o desses produtos durante as etapas de absor\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, e em valores compat\u00edveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transfer\u00eancia de tecnologia;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Devemos lembrar ainda que a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea outras formalidades, como as previstas no art. 72. Portanto, realmente a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel, por expressa previs\u00e3o legal, com as cautelas procedimentais previstas na legisla\u00e7\u00e3o. Assim, o gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 errada, pois afirma que se trata de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, que somente se aplica no caso de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As letras C, D e E est\u00e3o erradas, pois afirmam que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel, mas isso n\u00e3o \u00e9 verdade, uma vez que, sendo dispens\u00e1vel, a autoridade tem a faculdade de licitar ou n\u00e3o. Adicionalmente, a letra C tamb\u00e9m \u00e9 errada, pois o valor estimado n\u00e3o \u00e9 mais fator para definir modalidade. A letra D n\u00e3o apresenta os requisitos para utiliza\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo competitivo, na forma do art. 32 da NLLC. Por fim, n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es na quest\u00e3o para dizer que haveria necessidade de se adotar a concorr\u00eancia por t\u00e9cnica e pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

47 (FGV \u2013 CGU\/2022) O cidad\u00e3o Jo\u00e3o apresentou requerimento de acesso a determinada informa\u00e7\u00e3o ao departamento de recursos humanos (DRH) da autarquia federal Beta. O pedido foi indeferido pelo supervisor do setor de pagamento e Jo\u00e3o apresentou recurso \u00e0 autoridade hierarquicamente superior, mas o diretor do DRH negou provimento ao recurso. Inconformado, Jo\u00e3o apresentou novo recurso ao presidente da autarquia federal Beta, que tamb\u00e9m foi desprovido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No caso em tela, de acordo com o Decreto n\u00ba 7.724\/2012, que regulamenta a Lei n\u00ba 12.527\/2011, Jo\u00e3o pode apresentar recurso:<\/p>\n\n\n\n

a) ao minist\u00e9rio que exerce a supervis\u00e3o ministerial sobre a autarquia Beta, que, se prover o recurso, fixar\u00e1 prazo para o cumprimento da decis\u00e3o pela autarquia Beta, e, se n\u00e3o prover o recurso, Jo\u00e3o poder\u00e1 apresentar novo recurso \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

b) ao minist\u00e9rio que exerce a supervis\u00e3o ministerial sobre a autarquia Beta, que, se prover o recurso, fixar\u00e1 prazo para o cumprimento da decis\u00e3o pela autarquia Beta, e, se n\u00e3o prover o recurso, n\u00e3o caber\u00e1 novo recurso administrativo;<\/p>\n\n\n\n

c) ao pr\u00f3prio presidente da autarquia federal Beta, consistente em recurso de reconsidera\u00e7\u00e3o e, caso desprovido o recurso, n\u00e3o caber\u00e1 novo recurso administrativo, pois o pleito j\u00e1 fora decidido por tr\u00eas autoridades diversas;<\/p>\n\n\n\n

d) \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, que, se prover o recurso, fixar\u00e1 prazo para o cumprimento da decis\u00e3o pela autarquia Beta, e, se n\u00e3o prover o recurso, n\u00e3o caber\u00e1 novo recurso administrativo;<\/p>\n\n\n\n

e) \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, que, se prover o recurso, fixar\u00e1 prazo para o cumprimento da decis\u00e3o pela autarquia Beta, e, se n\u00e3o prover o recurso, Jo\u00e3o poder\u00e1 apresentar novo recurso \u00e0 Comiss\u00e3o. Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>uma vez negado o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, o interessado poder\u00e1 apresentar recursos, na forma do art. 15 da Lei 12.527\/2011 \u2013 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) e do art. 21 do Decreto 7.724\/2012 (Regulamento da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 RLAI).<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o primeiro indeferimento, na via hier\u00e1rquica, caber\u00e1 recurso \u00e0 autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, que dever\u00e1 se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso (RLAI, art. 21, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n

Em caso de novo indeferimento, o novo recurso ser\u00e1 dirigido \u00e0 CGU, na forma do art. 16 da LAI e do art. 23 do RLAI, sendo que este \u00faltimo disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 21 ou infrut\u00edfera a reclama\u00e7\u00e3o de que trata o art. 22, poder\u00e1 o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o, \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, que dever\u00e1 se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso. […]<\/p>

\u00a7 2\u00ba Provido o recurso, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o fixar\u00e1 prazo para o cumprimento da decis\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Contudo, caso seja novamente indeferido, caber\u00e1 mais um recurso, Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 CMRI, nos termos do art. 17 da LAI e do art. 24 do RLAI, que disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 24. No caso de negativa de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso de que trata o caput do art. 21, desprovido o recurso pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, o requerente poder\u00e1 apresentar, no prazo de dez dias, contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o, recurso \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es, observados os procedimentos previstos no Cap\u00edtulo VI.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, no caso da quest\u00e3o, caber\u00e1 recurso \u00e0 CGU, que fixar\u00e1 prazo para o cumprimento da decis\u00e3o pela autarquia Beta, no caso de deferimento do pedido. Por outro lado, se o recurso n\u00e3o for provido, aplicar-se-\u00e1 o recurso \u00e0 CMRI. Com isso, o gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n

As letras A, B e C est\u00e3o incorretas, pois apresentam recursos n\u00e3o previstos na LAI e no RLAI. E a letra D est\u00e1 errada, pois desconsiderou o recurso \u00e0 CMRI.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

48 (FGV \u2013 CGU\/2022) Ap\u00f3s regular processo licitat\u00f3rio, a Uni\u00e3o, por meio do Minist\u00e9rio das Cidades, firmou contrato administrativo com a sociedade empres\u00e1ria Alfa, para reforma de um edif\u00edcio de quatro andares. Um m\u00eas ap\u00f3s a assinatura do contrato, o Minist\u00e9rio das Cidades, com as devidas justificativas, unilateralmente, resolveu alterar o contrato, pois concluiu ser necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o do valor contratual em decorr\u00eancia de diminui\u00e7\u00e3o quantitativa de seu objeto, na ordem de 50%, haja vista que agora apenas tem interesse na reforma de dois andares do edif\u00edcio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Consoante disp\u00f5e a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021), por se tratar de altera\u00e7\u00e3o unilateral quantitativa, a sociedade empres\u00e1ria Alfa:<\/p>\n\n\n\n

a) ser\u00e1 obrigada a aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, supress\u00f5es de at\u00e9 25% do valor inicial atualizado do contrato;<\/p>\n\n\n\n

b) ser\u00e1 obrigada a aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, a supress\u00e3o pretendida na ordem de 50% do valor inicial atualizado do contrato, por se tratar de reforma de edif\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o ser\u00e1 obrigada a aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, qualquer supress\u00e3o quantitativa do valor do contrato, em raz\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro que deve ser respeitado nos contratos administrativos;<\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o ser\u00e1 obrigada a aceitar qualquer supress\u00e3o quantitativa do valor do contrato, mas pode voluntariamente faz\u00ea-lo, desde que haja redu\u00e7\u00e3o proporcional do valor do contrato, respeitando-se, a um s\u00f3 tempo, a margem de lucro do contratado e a economicidade para o contratante;<\/p>\n\n\n\n

e) ser\u00e1 obrigada a aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, a supress\u00e3o pretendida, em qualquer percentual incidente sobre o valor do contrato, em raz\u00e3o da cl\u00e1usula exorbitante que decorre de lei e est\u00e1 impl\u00edcita em todos os contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: a NLLC disp\u00f5e sobre os percentuais de altera\u00e7\u00e3o unilateral no art. 125, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 125. Nas altera\u00e7\u00f5es unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado ser\u00e1 obrigado a aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es de at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos servi\u00e7os ou nas compras, e, no caso de reforma de edif\u00edcio ou de equipamento, o limite para os acr\u00e9scimos ser\u00e1 de 50% (cinquenta por cento).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, a regra \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o de 25% \u201cpara mais\u201d ou \u201cpara menos\u201d. J\u00e1 no caso especial de reforma de edif\u00edcio ou de equipamento caber\u00e1 o percentual espec\u00edfico de at\u00e9 50% para as altera\u00e7\u00f5es \u201cpara mais\u201d. Por\u00e9m, para redu\u00e7\u00f5es, permanece o percentual de 25%. Logo, somente seria cab\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 25%, j\u00e1 que se trata de supress\u00e3o, motivo pelo qual o gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a NLLC disp\u00f5e que \u00e9 direito subjetivo do contratado a extin\u00e7\u00e3o do contrato no caso de \u201cI – supress\u00e3o, por parte da Administra\u00e7\u00e3o, de obras, servi\u00e7os ou compras que acarrete modifica\u00e7\u00e3o do valor inicial do contrato al\u00e9m do limite permitido no art. 125 desta Lei\u201d (art. 137, \u00a7 2\u00ba, I).<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 errada, pois o percentual de 50% n\u00e3o vale para as supress\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A letra C tamb\u00e9m \u00e9 errada, pois, observados os limites legais, haveria necessidade de aceitar a altera\u00e7\u00e3o. Nesse caso, contudo, dever\u00e1 ser observada a regra do art. 130, que disp\u00f5e que: \u201ccaso haja altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A letra D est\u00e1 errada, pois h\u00e1 hip\u00f3teses em que a empresa deveria aceitar as altera\u00e7\u00f5es, mas desde que dentro dos limites legais.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a letra E est\u00e1 errada, pois h\u00e1 limite previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

49 (FGV \u2013 CGU\/2022) Em janeiro de 2022, a sociedade empres\u00e1ria Gama, ap\u00f3s processo licitat\u00f3rio, celebrou contrato administrativo com a Uni\u00e3o, por meio do Minist\u00e9rio Beta, para presta\u00e7\u00e3o de determinados servi\u00e7os. No curso da execu\u00e7\u00e3o do contrato, a sociedade empres\u00e1ria Gama prestou declara\u00e7\u00e3o falsa e praticou ato fraudulento, causando danos \u00e0 Uni\u00e3o, em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados de forma diversa do que foi acordado, dos pontos de vista qualitativo e quantitativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s regular processo administrativo, observando todas as cautelas legais, com base na Lei n\u00ba 14.133\/2021, a Uni\u00e3o deve aplicar \u00e0 sociedade empres\u00e1ria Gama a san\u00e7\u00e3o administrativa de:<\/p>\n\n\n\n

a) impedimento de licitar ou contratar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta federal, pelo prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas anos;<\/p>\n\n\n\n

b) declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, pelo prazo m\u00ednimo de cinco anos e m\u00e1ximo de oito anos;<\/p>\n\n\n\n

c) declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo m\u00ednimo de tr\u00eas anos e m\u00e1ximo de seis anos;<\/p>\n\n\n\n

d) impedimento de licitar ou contratar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo m\u00ednimo de cinco anos e m\u00e1ximo de oito anos;<\/p>\n\n\n\n

e) ressarcimento integral do dano ao er\u00e1rio, implanta\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de programa de integridade, e impedimento de licitar ou contratar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta federal, pelo prazo m\u00e1ximo de oito anos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>a empresa Gama cometeu as infra\u00e7\u00f5es previstas no art. 155 da NLLC, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n

VIII – apresentar declara\u00e7\u00e3o ou documenta\u00e7\u00e3o falsa exigida para o certame ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa durante a licita\u00e7\u00e3o ou a execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>

IX – fraudar a licita\u00e7\u00e3o ou praticar ato fraudulento na execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Essas infra\u00e7\u00f5es s\u00e3o pun\u00edveis com a pena de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade<\/strong>, na forma do art. 156, IV, combinado com o \u00a7 5\u00ba, que prev\u00ea que:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso IV do caput deste artigo ser\u00e1 aplicada ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nos incisos VIII, IX<\/strong>, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave que a san\u00e7\u00e3o referida no \u00a7 4\u00ba deste artigo, e impedir\u00e1 o respons\u00e1vel de licitar ou contratar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) anos e m\u00e1ximo de 6 (seis) anos<\/strong>.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Ademais, a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade alcan\u00e7a toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta de todos os entes federativos e o seu prazo varia de tr\u00eas a seis anos<\/strong>. Vale lembrar que essa pena depende do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, previsto no art. 158 da NLLC. Logo, o gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n

As letras A e D est\u00e3o erradas, pois indicaram a penalidade incorreta, sendo que a letra D tamb\u00e9m indicou o alcance e o prazo errados para o impedimento (se fosse cab\u00edvel).<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 indicando o alcance e o prazo errados para a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a letra E possui v\u00e1rios erros. Primeiro porque a pena n\u00e3o \u00e9 o impedimento. Al\u00e9m disso, o ressarcimento \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o decorrente do dano ao er\u00e1rio, sendo que a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es n\u00e3o exclui, em hip\u00f3tese alguma, a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (art. 156, \u00a7 9\u00ba). Ademais, a implementa\u00e7\u00e3o de programa de integridade n\u00e3o \u00e9 san\u00e7\u00e3o, mas exig\u00eancia para a reabilita\u00e7\u00e3o, em alguns casos, na forma do art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, e \u00e9 medida obrigat\u00f3ria no caso de contratos de grande vulto (art. 25, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

50 (FGV \u2013 CGU\/2022) O Estado Alfa foi inscrito em cadastros desabonadores da Uni\u00e3o (Siafi\/Cauc\/Cadin) exclusivamente em raz\u00e3o de descumprimento de limites de gastos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado Alfa. Inconformado, o Estado Alfa ajuizou a\u00e7\u00e3o judicial pleiteando sua exclus\u00e3o dos citados cadastros negativos, sustentando exclusivamente a ilegalidade de imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo estadual em virtude de pend\u00eancias de \u00f3rg\u00e3os dotados de autonomia institucional e org\u00e2nico-administrativa, tais como o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, na medida em que o governo do Estado n\u00e3o tem compet\u00eancia para intervir na esfera org\u00e2nica dessas institui\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, a tese do Estado Alfa:<\/p>\n\n\n\n

a) merece prosperar, com base no princ\u00edpio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da intranscend\u00eancia subjetiva das san\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

b) merece prosperar, com base no princ\u00edpio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da autotutela;<\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o merece prosperar, com base no princ\u00edpio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da efici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o merece prosperar, com base no princ\u00edpio republicano da separa\u00e7\u00e3o dos poderes;<\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o merece prosperar, com base no princ\u00edpio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da impessoalidade.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>no julgamento da ACO 3072, o STF concluiu que:<\/p>\n\n\n\n

I. A imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo estadual em virtude de pend\u00eancias de \u00f3rg\u00e3os dotados de autonomia institucional e org\u00e2nico-administrativa, tais como o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, constitui viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da intranscend\u00eancia<\/strong>, na medida em que o Governo do Estado n\u00e3o tem compet\u00eancia para intervir na esfera org\u00e2nica dessa institui\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma<\/strong>.<\/p>

II. O Poder Executivo n\u00e3o pode ser impedido de contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito em raz\u00e3o do descumprimento dos limites setoriais de despesa com pessoal por outros poderes e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos<\/strong> (art. 20, II, e 23, \u00a7 3\u00ba, da Lei de Responsabilidade Fiscal). III. A\u00e7\u00e3o c\u00edvel origin\u00e1ria julgada procedente.<\/p>

(ACO 3072, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24\/08\/2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Logo, a tese do Estado Alfa dever\u00e1 prosperar, com base no princ\u00edpio da intranscend\u00eancia subjetiva das san\u00e7\u00f5es (letra A).<\/p>\n\n\n\n

As op\u00e7\u00f5es C, D e E est\u00e3o erradas, pois vimos que os argumentos devem prosperar. A letra B, por outro lado, indicou um princ\u00edpio inadequado, j\u00e1 que a autotutela trata do desfazimento de atos pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/td>@profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/strong><\/td>@controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/td>\/controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
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Ol\u00e1, pessoal! Neste artigo, voc\u00ea encontrar\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de Direito Administrativo da CGU (Controladoria-Geral Uni\u00e3o), do cargo de T\u00e9cnico. Lembrando que existem diversos cadernos de prova, motivo pelo qual a \u201cnumera\u00e7\u00e3o\u201d da quest\u00e3o poder\u00e1 n\u00e3o ser exatamente a mesma do seu caderno, em que pese as assertivas sejam as mesmas. 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