{"id":99207,"date":"2017-12-17T12:07:57","date_gmt":"2017-12-17T15:07:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=99207"},"modified":"2017-12-18T11:34:17","modified_gmt":"2017-12-18T14:34:17","slug":"gabarito-preliminar-escrivao-pc-sc-legislacao-institucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-preliminar-escrivao-pc-sc-legislacao-institucional\/","title":{"rendered":"Gabarito Preliminar Escriv\u00e3o PC\/SC – Legisla\u00e7\u00e3o Institucional (Leis n\u00ba 6.843\/86, 453\/09 e 611\/13)"},"content":{"rendered":"

Gabarito Preliminar Escriv\u00e3o PC\/SC – Legisla\u00e7\u00e3o Institucional<\/strong><\/em><\/p>\n

Ol\u00e1, amigos!<\/p>\n

Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Marcos Gir\u00e3o<\/strong> e sou professor aqui do Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as disciplinas Leis Penais Especiais, Legisla\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito e Legisla\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica para Concursos P\u00fablicos.<\/p>\n

Para o certame ESCRIV\u00c3O PC-SC 2017<\/strong>, fiquei respons\u00e1vel por ministrar, junto ao brilhante Prof. Paulo Guimar\u00e3es,<\/strong>\u00a0 as disciplinas de Legisla\u00e7\u00e3o Institucional da PC-SC (exceto Lei SC n\u00ba 6.745 e Constitui\u00e7\u00e3o de SC) p<\/strong>ara o citado cargo! Vamos aqui, portanto, passar o coment\u00e1rio do gabarito preliminar da prova <\/strong>aplicada ontem, s\u00e1bado<\/span>, pela FEPESE.<\/p>\n

Nossos alunos Estrat\u00e9gia adoraram o que viram e os do Aul\u00e3o Presencial de V\u00e9spera nem se fala<\/strong><\/span>!!!Esses devem ter sorrido quando viram as quest\u00f5es!<\/p>\n

QUEST\u00d5ES LEGISLA\u00c7\u00c3O INSTITUCIONAL (EXCETO CONSTITUI\u00c7\u00c3O SC E LEI 6.745):<\/u><\/strong><\/p>\n

46. Nos termos da Lei Complementar no 453, de 5 de agosto de 2009, que institui o Plano de Carreira do Grupo Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 Pol\u00edcia Civil, e adota outras provid\u00eancias, constitui atribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do cargo de Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia Civil:<\/strong><\/em>
\na. ( ) Dirigir as atividades administrativas de unidade policial civil.<\/em>
\nb. ( ) Expedir certid\u00f5es e providenciar c\u00f3pia de documentos, ap\u00f3s deferimento do Delegado de Pol\u00edcia.<\/em>
\nc. ( ) Proporcionar meios de supera\u00e7\u00e3o no trato dos problemas de relacionamento, inadequa\u00e7\u00e3o funcional e motiva\u00e7\u00e3o dos servidores que atuam na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/em>
\nd. ( ) Requisitar exames e per\u00edcias necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o penal.<\/em>
\ne. ( ) Emitir laudos psicol\u00f3gicos nos casos de suic\u00eddio, de personalidade de criminosos e adolescentes infratores, quando solicitado pela autoridade policial.<\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>:<\/p>\n

a. Errado.\u00a0 Dirigir as atividades administrativas de unidade policial civil \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Delegado de Pol\u00edcia<\/strong> <\/span>(Anexo VIII).
\nb. Certo<\/strong><\/span>.\u00a0 \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o do Escriv\u00e3o expedir certid\u00f5es e providenciar c\u00f3pia de documentos, ap\u00f3s deferimento do Delegado de Pol\u00edcia (Anexo X, VIII).
\nc.\u00a0 Errado. Proporcionar meios de supera\u00e7\u00e3o no trato dos problemas de relacionamento, inadequa\u00e7\u00e3o funcional e motiva\u00e7\u00e3o dos servidores que atuam na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Psic\u00f3logo de Pol\u00edcia<\/strong><\/span> (Anexo XI, “2”).
\nd. Errado. Requisitar exames e per\u00edcias necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o penal \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Delegado de Pol\u00edcia<\/strong><\/span> (Anexo VIII, “4”).
\ne. Errado. Emitir laudos psicol\u00f3gicos nos casos de suic\u00eddio, de personalidade de criminosos e adolescentes infratores, quando solicitado pela autoridade policial \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Psic\u00f3logo de Pol\u00edcia<\/strong> <\/span>(Anexo XI, “12”).<\/p>\n

Gabarito: Letra “B”\u00a0 (sem recurso)<\/strong><\/p>\n

47. De acordo com a Lei Complementar no 611, de 20 de dezembro de 2013, que fixa o sistema remunerat\u00f3rio dos integrantes do Grupo Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 Pol\u00edcia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial, indique a alternativa que est\u00e1 compreendida no valor do subs\u00eddio.<\/strong><\/em>
\n a. ( ) Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/em>
\n b. ( ) Parcela complementar de subs\u00eddio, na forma da Lei Complementar.<\/em>
\n c. ( ) Di\u00e1rias e ajuda de custo, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/em>
\n d. ( ) Adicional pelo exerc\u00edcio de atividades insalubres, perigosas ou penosas.<\/em>
\n e. ( ) Retribui\u00e7\u00e3o financeira transit\u00f3ria pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>:<\/p>\n

De acordo com o art. 4\u00ba da LCE SC n\u00ba 611\/2013:<\/p>\n

Art. 4\u00ba Est\u00e3o compreendidas no subs\u00eddio e por ele extintas todas as esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias do regime remunerat\u00f3rio anterior, de qualquer origem e natureza, que n\u00e3o estejam explicitamente mencionadas no art. 3\u00ba desta Lei Complementar, em especial:
\nI \u2013 vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza;
\nII \u2013 diferen\u00e7as individuais e res\u00edduos, de qualquer origem e natureza;
\nIII \u2013 valores incorporados \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comiss\u00e3o;
\nIV \u2013 valores incorporados \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de adicional por tempo de servi\u00e7o, tri\u00eanios ou quinqu\u00eanios;
\nV \u2013 abonos;
\nVI \u2013 valores pagos a t\u00edtulo de representa\u00e7\u00e3o;
\nVII \u2013 adicional pelo exerc\u00edcio de atividades insalubres, perigosas ou penosas;<\/strong><\/span>
\nVIII \u2013 adicional noturno;
\nIX \u2013 Indeniza\u00e7\u00e3o de Est\u00edmulo Operacional, institu\u00edda pela Lei Complementar n\u00ba 137, de 22 de junho de 1995;
\nX \u2013 adicional vinten\u00e1rio;
\nXI \u2013 adicional de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o; e
\nXII \u2013 Indeniza\u00e7\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o de Chefia, institu\u00edda pelo art. 18 da Lei Complementar n\u00ba 254, de 15 de dezembro de 2003.<\/p>\n

Gabarito: Letra “C”\u00a0 (sem recurso)<\/strong><\/p>\n

50. Conforme estabelece a Lei no 6.843, de 28 de julho de 1986, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Pol\u00edcia Civil do Estado de Santa Catarina, trata-se de infra\u00e7\u00e3o disciplinar pass\u00edvel de pun\u00edvel com repreens\u00e3o:<\/strong><\/em>
\n a. ( ) Falta de urbanidade.<\/em>
\n b. ( ) Indisciplina ou insubordina\u00e7\u00e3o.<\/em>
\n c. ( ) Ingerir bebidas alco\u00f3licas, quando em servi\u00e7o.<\/em>
\n d. ( ) Retirar, sem autoriza\u00e7\u00e3o superior, qualquer documento ou objeto da reparti\u00e7\u00e3o.<\/em>
\n e. ( ) Ofensa f\u00edsica em servi\u00e7o contra policial ou qualquer pessoa, salvo em leg\u00edtima defesa.<\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>:<\/p>\n

a. Errado. Falta de urbanidade \u00e9 pun\u00edvel com suspens\u00e3o de 30 dias<\/strong><\/span> (art. 208, I).
\nb. Errado. Indisciplina ou insubordina\u00e7\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel com suspens\u00e3o de 31 a 60 dias<\/strong> <\/span>(art. 209, III).
\nc. Certo<\/strong><\/span>. Ingerir bebidas alco\u00f3licas, quando em servi\u00e7o. \u00e9 pun\u00edvel com repreens\u00e3o.
\nd. Errado. Retirar, sem autoriza\u00e7\u00e3o superior, qualquer documento ou objeto da reparti\u00e7\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel com suspens\u00e3o de 30 dias<\/strong><\/span> (art. 208, IV).
\ne. Errado. Ofensa f\u00edsica em servi\u00e7o contra policial ou qualquer pessoa, salvo em leg\u00edtima defesa \u00e9 pun\u00edvel com demiss\u00e3o simples<\/strong><\/span> (art. 210, VII).<\/p>\n

Gabarito: Letra “C”\u00a0 (sem recurso)<\/strong><\/p>\n

Bom, \u00e9 isso!<\/div>\n
E se quiserem falar comigo, tirar d\u00favidas<\/strong> e ter acesso a dicas e conte\u00fados gratuitos<\/strong>, acesse nossas redes sociais:<\/div>\n
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\n

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Grande abra\u00e7o e que Deus te aben\u00e7oe nesse projeto!<\/p>\n<\/div>\n

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Gabarito Preliminar Escriv\u00e3o PC\/SC – Legisla\u00e7\u00e3o Institucional Ol\u00e1, amigos! Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Marcos Gir\u00e3o e sou professor aqui do Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as disciplinas Leis Penais Especiais, Legisla\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito e Legisla\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica para Concursos P\u00fablicos. 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