{"id":991720,"date":"2022-03-21T17:21:55","date_gmt":"2022-03-21T20:21:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=991720"},"modified":"2022-03-21T17:22:07","modified_gmt":"2022-03-21T20:22:07","slug":"gabarito-cgu-direito-administrativo-auditor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-cgu-direito-administrativo-auditor\/","title":{"rendered":"Gabarito CGU Direito Administrativo – Auditor"},"content":{"rendered":"\n

<\/a>Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea encontrar\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de Direito Administrativo da CGU (Controladoria-Geral Uni\u00e3o). Lembrando que existem diversos cadernos de prova, motivo pelo qual a \u201cnumera\u00e7\u00e3o\u201d da quest\u00e3o poder\u00e1 n\u00e3o ser exatamente a mesma do seu caderno, em que pese as assertivas sejam as mesmas. O nosso caderno \u00e9 o \u201cAzul\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As quest\u00f5es de direito administrativo foram complicadas, com muita cobran\u00e7a de jurisprud\u00eancia recente.<\/p>\n\n\n\n

Vou sugerir dois recursos: (i) na quest\u00e3o de improbidade, pela express\u00e3o a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica; (ii) na quest\u00e3o da LGPD, conforme argumentos indicados adiante.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se esque\u00e7a de acompanhar as nossas redes sociais de controle externo e de direito administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/td>@profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/strong><\/td>@controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/td>\/controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td> <\/td> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n\n\n\n

CGU \u2013 Auditor \u2013 Direito Administrativo (todos as especialidades)<\/h1>\n\n\n\n

11. (FGV \u2013 CGU\/2022) A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder p\u00fablico deve atender a finalidades espec\u00edficas de execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e atribui\u00e7\u00e3o legal pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades p\u00fablicas, respeitados os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais elencados na lei.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, de acordo com a Lei n\u00ba 13.709\/2018, \u00e9 vedado ao poder p\u00fablico transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso EXCETO:<\/p>\n\n\n\n

a) na hip\u00f3tese de o compartilhamento tutelar e resguardar direito da personalidade e integridade do titular dos dados, permitido o tratamento para outras finalidades;<\/p>\n\n\n\n

b) quando houver previs\u00e3o legal, salvo se a transfer\u00eancia for respaldada em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres;<\/p>\n\n\n\n

c) nos casos em que os dados forem acess\u00edveis publicamente desde que o titular dos dados apresente documento formal, com firma reconhecida, de aquiesc\u00eancia com o compartilhamento;<\/p>\n\n\n\n

d) nos casos de execu\u00e7\u00e3o centralizada de atividade p\u00fablica que recomende o compartilhamento de dados, desde que a entidade privada colabore, ainda que indiretamente, com a concretiza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

e) na hip\u00f3tese de a transfer\u00eancia dos dados objetivar exclusivamente a preven\u00e7\u00e3o de fraudes e irregularidades ou proteger e resguardar a seguran\u00e7a e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>o art. 26, \u00a7 1\u00ba, da LGPD veda ao Poder P\u00fablico transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso. Essa veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluta, uma vez que existem diversas exce\u00e7\u00f5es citadas no mesmo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Uma das exce\u00e7\u00f5es consta no inciso V, que prev\u00ea o compartilhamento \u201cna hip\u00f3tese de a transfer\u00eancia dos dados objetivar exclusivamente a preven\u00e7\u00e3o de fraudes e irregularidades ou proteger e resguardar a seguran\u00e7a e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades\u201d (letra E).<\/p>\n\n\n\n

Vamos identificar o erro nas outras op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) Errada<\/strong>. N\u00e3o \u00e9 permitido usar o compartilhamento \u201coutras finalidades\u201d.<\/p>\n\n\n\n

b) Errada (com ressalvas)<\/strong>. A previs\u00e3o legal \u00e9 \u201cIV – quando houver previs\u00e3o legal ou a transfer\u00eancia for respaldada em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No meu ponto de vista, a afirma\u00e7\u00e3o da banca ficou d\u00fabia. A LGPD permite o compartilhamento em dois casos: (i) se houver previs\u00e3o legal; ou (ii) se a transfer\u00eancia for respaldada em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a previs\u00e3o legal n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria quando a transfer\u00eancia for respaldada nos contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres. Logo, \u00e9 verdadeiro dizer que voc\u00ea precisa de previs\u00e3o legal, exceto (salvo se) se j\u00e1 houver previs\u00e3o em contrato, conv\u00eanio ou acordo, pois esta \u00e9 a segunda exce\u00e7\u00e3o (a segunda hip\u00f3tese que permite o compartilhamento).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, acreditamos que a FGV indicar\u00e1 essa alternativa como incorreta, mas cabe recurso, pois o item ficou d\u00fabio.<\/p>\n\n\n\n

c) Errada<\/strong>. A LGPD prev\u00ea o compartilhamento \u201cnos casos em que os dados forem acess\u00edveis publicamente (art. 26, \u00a7 1\u00ba, III), mas n\u00e3o prev\u00ea a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de documento formal com firma reconhecida.<\/p>\n\n\n\n

d) Errada<\/strong>. A previs\u00e3o legal disp\u00f5e que o compartilhamento ser\u00e1 poss\u00edvel \u201cem casos de execu\u00e7\u00e3o descentralizada<\/strong> de atividade p\u00fablica que exija a transfer\u00eancia, exclusivamente para esse fim espec\u00edfico e determinado\u201d (art. 26, \u00a7 1\u00ba, I).<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa E (cabe recurso para anula\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

12. (FGV \u2013 CGU\/2022) Carlos, auditor federal de Finan\u00e7as e Controle da Controladoria Geral da Uni\u00e3o, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, durante determinada auditoria, praticou ato il\u00edcito que causou danos materiais \u00e0 sociedade empres\u00e1ria Beta, sendo indiscut\u00edvel a presen\u00e7a nexo causal e a aus\u00eancia de qualquer causa excludente de responsabilidade. Com base no Art. 37, \u00a76\u2079, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, a sociedade empres\u00e1ria Beta ajuizou a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em face da Uni\u00e3o e de Carlos. Conforme atual jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, o polo passivo da demanda foi:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) corretamente indicado na inicial, diante da responsabilidade solid\u00e1ria objetiva entre a Uni\u00e3o e Carlos, sendo desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do dolo ou culpa do agente, pela teoria do risco administrativo;<\/p>\n\n\n\n

b) corretamente indicado na inicial, diante da responsabilidade subsidi\u00e1ria objetiva entre a Uni\u00e3o e Carlos, sendo desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do dolo ou culpa do agente, pela teoria do risco administrativo;<\/p>\n\n\n\n

c) corretamente indicado na inicial, mas a sociedade empres\u00e1ria Beta renunciou a seu direito de obter a indeniza\u00e7\u00e3o com base na responsabilidade civil objetiva e dever\u00e1 comprovar o dolo ou a culpa de Carlos, isto \u00e9, aplicar-se-\u00e1 a responsabilidade civil subjetiva para ambos os demandados;<\/p>\n\n\n\n

d) incorretamente indicado na inicial, que deveria ter apenas a Uni\u00e3o ou a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o como demandada, pois Carlos \u00e9 parte ileg\u00edtima para figurar como r\u00e9u na a\u00e7\u00e3o, pela teoria do risco administrativo, mas \u00e9 assegurado o direito de regresso da Uni\u00e3o contra seu agente, desde que comprovado o dolo ou a culpa de Carlos;<\/p>\n\n\n\n

e) incorretamente indicado na inicial, que deveria ter apenas a Uni\u00e3o como demandada, pois Carlos \u00e9 parte ileg\u00edtima para figurar como r\u00e9u na a\u00e7\u00e3o, pela teoria da dupla garantia, mas \u00e9 assegurado o direito de regresso da Uni\u00e3o contra seu agente, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do dolo ou culpa de Carlos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: j\u00e1 sabemos que o art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, prev\u00ea a responsabilidade regressiva dos agentes p\u00fablicos, no caso de conduta dolosa ou culposa que enseja a responsabilidade estatal por danos causados a terceiros. Ademais, o entende que, nesse caso, a a\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser movida contra a pessoa jur\u00eddica, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

A teor do disposto no artigo 37, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a a\u00e7\u00e3o por danos causados por agente p\u00fablico deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jur\u00eddica de direito privado, prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong>, sendo parte ileg\u00edtima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a denominada teoria da dupla garantia, que protege o agente p\u00fablico, que poder\u00e1 exercer as suas fun\u00e7\u00f5es com autonomia, e assegura ao terceiro lesado a possibilidade de mover a a\u00e7\u00e3o contra o Estado, que goza de mais recursos para reparar o seu dano.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o polo passivo foi incorretamente indicado na inicial, pois deveria ter somente a Uni\u00e3o como demandada. Carlos, no caso, \u00e9 parte ileg\u00edtima, podendo responder somente em a\u00e7\u00e3o de regresso, de forma subjetiva (letra E).<\/p>\n\n\n\n

As letras A, B e C s\u00e3o incorretas, pois indicam que o polo passivo foi corretamente descrito (o que n\u00e3o \u00e9 verdade). O erro na letra D \u00e9 que a CGU \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o, logo n\u00e3o tem personalidade jur\u00eddica, n\u00e3o podendo figurar no polo passivo da a\u00e7\u00e3o. Ademais, o fundamento disso \u00e9 a teoria da dupla garantia. A teoria do risco administrativo, por outro lado, \u00e9 a que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

13. (FGV \u2013 CGU\/2022) O Superior Tribunal de Justi\u00e7a ensina que, para ser considerado regular o processo administrativo, h\u00e3o de ser asseguradas ao administrado as garantias inerentes ao devido processo legal, assim como a rigorosa observa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao disciplinar tal mat\u00e9ria, no \u00e2mbito do processo administrativo, o legislador ordin\u00e1rio positivou par\u00e2metros precisos, consoante se v\u00ea na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n\u00b0 9.784\/1999). Assim, a notifica\u00e7\u00e3o que n\u00e3o chega conhecimento do administrado intimado n\u00e3o cumpre, em linha de princ\u00edpio, a sua fun\u00e7\u00e3o constitucionalmente prevista. A intima\u00e7\u00e3o por via postal \u00e9 tida como meio id\u00f4neo se alcan\u00e7ar fim a que se destina: dar, ao interessado, inequ\u00edvoca ci\u00eancia da decis\u00e3o ou da efetiva\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, em tema de notifica\u00e7\u00e3o por edital no \u00e2mbito do processo administrativo federal, de acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nas hip\u00f3teses em que a tentativa de entrega da notifica\u00e7\u00e3o pelos Correios \u00e9 frustrada, cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o buscar outro meio id\u00f4neo para provar, nos autos, a certeza da ci\u00eancia do interessado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) sob pena de nulidade absoluta do processo administrativo, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, em qualquer hip\u00f3tese, a utiliza\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o por edital;<\/p>\n\n\n\n

b) sob pena de nulidade relativa do processo administrativo, mediante demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo no prazo de 120 dias, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, em qualquer hip\u00f3tese, a utiliza\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o por edital;<\/p>\n\n\n\n

c) sob pena de nulidade relativa do processo administrativo, mediante demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo no prazo de cinco anos, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, em qualquer hip\u00f3tese, a utiliza\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o por edital;<\/p>\n\n\n\n

d) reservando-se a publica\u00e7\u00e3o oficial, nos termos da lei, t\u00e3o somente \u00e0s hip\u00f3teses de interessado indeterminado, interessado desconhecido ou interessado com domic\u00edlio indefinido;<\/p>\n\n\n\n

e) reservando-se a publica\u00e7\u00e3o oficial, em analogia ao C\u00f3digo de Processo Civil, t\u00e3o somente a hip\u00f3tese de interessado em local inacess\u00edvel, com esgotamento das tentativas de notifica\u00e7\u00e3o real nos endere\u00e7os constantes nos bancos de dados dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>o art. 26 da Lei 9.784\/1999 disp\u00f5e que a intima\u00e7\u00e3o pode ser efetuada por ci\u00eancia no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ci\u00eancia do interessado (\u00a7 3\u00ba). Ademais, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domic\u00edlio indefinido, a intima\u00e7\u00e3o deve ser efetuada por meio de publica\u00e7\u00e3o oficial (\u00a7 4\u00ba). Por fim, as intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o nulas quando feitas sem observ\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade (\u00a7 5\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Assim, o cerne da quest\u00e3o \u00e9 definir quando o Estado poder\u00e1 adotar a notifica\u00e7\u00e3o por edital, que \u00e9 aquela publicada em di\u00e1rio oficial. Esse meio dever\u00e1 ser excepcional, uma vez que sabemos que a maioria das pessoas n\u00e3o tem o h\u00e1bito ou muito menos condi\u00e7\u00f5es de acompanhar um di\u00e1rio oficial de forma regular.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, o STJ firmou o seguinte entendimento no MS 27.227\/DF, julgado em 27\/10\/2021:<\/p>\n\n\n\n

5. Nas hip\u00f3teses em que a tentativa de entrega da notifica\u00e7\u00e3o pelos Correios \u00e9 frustrada, cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o buscar outro meio id\u00f4neo para provar<\/strong>, nos autos, “a certeza da ci\u00eancia do interessado”, reservando-se a publica\u00e7\u00e3o oficial, nos termos da lei, t\u00e3o somente \u00e0s hip\u00f3teses de: a) interessado indeterminado; b) interessado desconhecido; ou c) interessado com domic\u00edlio indefinido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o gabarito \u00e9 a letra D, que corresponde exatamente ao teor do julgado.<\/p>\n\n\n\n

As letras A, B e C est\u00e3o erradas, pois informam que a notifica\u00e7\u00e3o por edital n\u00e3o poder\u00e1 ser adotada em qualquer caso. A letra E est\u00e1 errada, uma vez que o CPC prev\u00ea outras hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o por edital (CPC, art. 256), al\u00e9m de a alternativa n\u00e3o corresponder ao posicionamento do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

14. (FGV \u2013 CGU\/2022) Maria \u00e9 servidora p\u00fablica est\u00e1vel ocupante do cargo de auditora federal de Finan\u00e7as e Controle da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o e, em dezembro de 2021, seu marido Jos\u00e9, juiz de direito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa, faleceu, Maria j\u00e1 adotou as medidas administrativas cab\u00edveis para receber a pens\u00e3o por morte de seu falecido marido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, teto constitucional de remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos previsto no Art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 incide:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) sobre o somat\u00f3rio da remunera\u00e7\u00e3o de Maria pelo seu cargo efetivo e a pens\u00e3o por morte a que a servidora tem direito;<\/p>\n\n\n\n

b) individualmente sobre cada remunera\u00e7\u00e3o, a saber, os vencimentos de Maria pelo seu cargo efetivo e a pens\u00e3o por morte a que a servidora tem direito;<\/p>\n\n\n\n

c) sobre a remunera\u00e7\u00e3o de Maria pelo seu cargo efetivo, mas a pens\u00e3o por morte a que a servidora tem direito respeitar\u00e1 o teto do regime geral de previd\u00eancia social;<\/p>\n\n\n\n

d) sobre a remunera\u00e7\u00e3o de Maria pelo seu cargo efetivo, mas a pens\u00e3o por morte a que a servidora tem direito respeitar\u00e1 90,25% do teto constitucional, por se tratar de servidor falecido no \u00e2mbito estadual;<\/p>\n\n\n\n

e) sobre a remunera\u00e7\u00e3o de Maria pelo seu cargo efetivo, mas a pens\u00e3o por morte a que a servidora tem direito respeitar\u00e1 90,25% do teto constitucional, independentemente de o servidor falecido ser estadual, distrital ou municipal.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>o STF possui duas teses de repercuss\u00e3o geral sobre acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos e pens\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

RE 602584 (Tema 359\/STF): \u201cOcorrida a morte do instituidor da pens\u00e3o em momento posterior ao da Emenda Constitucional n\u00ba 19\/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal incide sobre o somat\u00f3rio de remunera\u00e7\u00e3o ou provento e pens\u00e3o percebida por servidor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

RE 612975 e RE 602043 (Temas 377\/STF e 384\/STF): \u201cNos casos autorizados constitucionalmente de acumula\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es, a incid\u00eancia do art. 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal pressup\u00f5e considera\u00e7\u00e3o de cada um dos v\u00ednculos formalizados, afastada a observ\u00e2ncia do teto remunerat\u00f3rio quanto ao somat\u00f3rio dos ganhos do agente p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

No caso de Maria, estamos falando da situa\u00e7\u00e3o em que ela ocupa cargo efetivo e ir\u00e1 perceber a pens\u00e3o por morte, o teto ser\u00e1 calculado pelo somat\u00f3rio dos valores, na forma do RE 602.584. Logo, o gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n

A letra B seria certa se estiv\u00e9ssemos tratando de acumula\u00e7\u00e3o de cargos, mas n\u00e3o \u00e9 isso que ocorre na situa\u00e7\u00e3o narrada. Logo, est\u00e1 incorreto o quesito.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, as letras C, D e E est\u00e3o erradas, pois o teto n\u00e3o incidira apenas sobre a remunera\u00e7\u00e3o de Maria, devendo ocorrer o somat\u00f3rio com a pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

15. (FGV \u2013 CGU\/2022) Em tema de direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, publicidade, transpar\u00eancia, accountability e controle social e democr\u00e1tico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica editou o Decreto n\u00ba 8.777\/2016, que institui a Pol\u00edtica de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o mencionado decreto, a gest\u00e3o da Pol\u00edtica de Dados Abertos do Poder Executivo Federal ser\u00e1 coordenada pela:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, que contar\u00e1 com mecanismo de governan\u00e7a multiparticipativa, transparente, colaborativa e democr\u00e1tica, com car\u00e1ter gerencial e normativo, na forma de regulamento;<\/p>\n\n\n\n

b) Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, por meio da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, que executar\u00e1 o Plano de Dados Abertos, de forma centralizada no \u00e2mbito da CGU, o qual dever\u00e1 dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rios e cat\u00e1logos corporativos de dados;<\/p>\n\n\n\n

c) Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, com aux\u00edlio da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia, que promover\u00e1 a descri\u00e7\u00e3o das bases de dados, com informa\u00e7\u00e3o suficiente para a compreens\u00e3o de eventuais ressalvas quanto \u00e0 sua qualidade e integridade;<\/p>\n\n\n\n

d) Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, com a colabora\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, que promover\u00e1 a atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos dados estruturados, de forma a garantir a perenidade dos dados, a padroniza\u00e7\u00e3o de estruturas de informa\u00e7\u00e3o e o valor dos dados \u00e0 sociedade e atender \u00e0s necessidades de seus usu\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

e) Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, por meio da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia, que executar\u00e1 o Plano de Dados Abertos, o qual dever\u00e1 dispor sobre mecanismos transparentes de prioriza\u00e7\u00e3o na abertura de bases de dados, que considerar\u00e3o o potencial de utiliza\u00e7\u00e3o e reutiliza\u00e7\u00e3o dos dados tanto pelo governo quanto pela sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>o art. 5\u00ba do Decreto 8.777\/2016,<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba A gest\u00e3o da Pol\u00edtica de Dados Abertos do Poder Executivo federal ser\u00e1 coordenada pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o<\/strong>, por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A INDA contar\u00e1 com mecanismo de governan\u00e7a multiparticipativa<\/strong>, transparente<\/strong>, colaborativa<\/strong> e democr\u00e1tica<\/strong>, com car\u00e1ter gerencial e normativo, na forma de regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Logo, o gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

16. (FGV \u2013 CGU\/2022) Jo\u00e3o exerceu o cargo de presidente da autarquia federal Alfa e, em dezembro de 2021, foi exonerado. No m\u00eas de fevereiro de 2022, Jo\u00e3o foi convidado pela sociedade empres\u00e1ria Beta para ocupar cargo de conselheiro e, portanto, estabelecer v\u00ednculo profissional com tal pessoa jur\u00eddica, que desempenha atividade relacionada \u00e0 \u00e1rea de compet\u00eancia do anterior cargo que ocupou na autarquia Alfa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso em tela, consoante disp\u00f5e a Lei n\u00ba 12.813\/2013, se Jo\u00e3o aceitar a proposta em fevereiro de 2022:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o estar\u00e1, a princ\u00edpio, configurado conflito de interesses, salvo se fizer uso efetivo de informa\u00e7\u00e3o privilegiada obtida em raz\u00e3o das atividades anteriormente exercidas;<\/p>\n\n\n\n

b) estar\u00e1 configurado conflito de interesses, pois ainda n\u00e3o transcorreu o prazo de quarentena de dois anos, contado da data de sua exonera\u00e7\u00e3o, salvo quando expressamente autorizado pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) estar\u00e1 configurado conflito de interesses, pois ainda n\u00e3o transcorreu o prazo de quarentena de seis meses, contado da data de sua exonera\u00e7\u00e3o, salvo quando expressamente autorizado pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

d) estar\u00e1 configurado conflito de interesses, pois ainda n\u00e3o transcorreu o prazo de quarentena de noventa dias, contado da data de sua exonera\u00e7\u00e3o, salvo quando expressamente autorizado pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o estar\u00e1, a princ\u00edpio, configurado conflito de interesses, salvo se a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, mediante regular processo administrativo, impuser quarentena espec\u00edfica para Jo\u00e3o, observadas as especificidades do caso e o limite m\u00e1ximo de impedimento de dois anos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>de acordo com a Lei 12.813\/2013,<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba Configura conflito de interesses ap\u00f3s o exerc\u00edcio de cargo ou emprego no \u00e2mbito do Poder Executivo federal: […]<\/p>\n\n\n\n

II – no per\u00edodo de 6 (seis) meses<\/strong>, contado da data da dispensa, exonera\u00e7\u00e3o<\/strong>, destitui\u00e7\u00e3o, demiss\u00e3o ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado<\/strong>, conforme o caso, pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica ou pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o<\/strong>: […]<\/p>\n\n\n\n

b) aceitar cargo<\/strong> de<\/strong> administrador ou conselheiro<\/strong> ou estabelecer v\u00ednculo profissional com pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que desempenhe atividade relacionada \u00e0 \u00e1rea de compet\u00eancia do cargo ou emprego ocupado<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o art. 2\u00ba da citada Lei prev\u00ea que est\u00e3o sujeitos \u00e0s suas disposi\u00e7\u00f5es os ocupantes de cargos de presidente<\/strong>, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias<\/strong>, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista.<\/p>\n\n\n\n

Logo, no caso haver\u00e1 conflito de interesses, uma vez que ele deixou o cargo de presidente de autarquia<\/strong> federal<\/strong> h\u00e1 menos de seis meses, sendo ainda que desempenhar\u00e1 cargo de conselheiro<\/strong> em pessoa jur\u00eddica que desempenha atividade relacionada \u00e0 \u00e1rea de compet\u00eancia do anterior cargo que ocupou na autarquia Alfa. Com isso, o gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos as demais op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) Errada<\/strong>. A veda\u00e7\u00e3o ao uso de informa\u00e7\u00e3o privilegiada consta no art. 5\u00ba, I, que veda que, ap\u00f3s o exerc\u00edcio de cargo ou emprego no \u00e2mbito do Poder Executivo federal, a pessoal divulgue ou fa\u00e7a uso de informa\u00e7\u00e3o privilegiada obtida em raz\u00e3o das atividades exercidas, a qualquer tempo<\/strong>. Essa conduta, conduta, n\u00e3o exclui a outra veda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b) e d) Erradas<\/strong>. O prazo \u00e9 de seis meses.<\/p>\n\n\n\n

e) Errada<\/strong>. Conforme vimos, a situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 configura conflito, por expressa previs\u00e3o na Lei de Conflito de Interesses.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

17. (FGV \u2013 CGU\/2022) Em tema de controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de acordo com a jurisprud\u00eancia atual do Supremo Tribunal Federal, a inscri\u00e7\u00e3o de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que de causa \u00e0 negativa de realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos, ajustes ou outros instrumentos cong\u00eaneres que impliquem transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos) pressup\u00f5e o respeito aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. ap\u00f3s o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento an\u00e1logo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de conv\u00eanio, presta\u00e7\u00e3o de contas rejeitada, ou exist\u00eancia de d\u00e9bito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta n\u00e3o prestada);<\/p>\n\n\n\n

II. ap\u00f3s a devida notifica\u00e7\u00e3o do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas, n\u00e3o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es, d\u00e9bito decorrente de conta n\u00e3o prestada, ou quaisquer outras hip\u00f3teses em que incab\u00edvel a tomada de contas especial;<\/p>\n\n\n\n

III. ap\u00f3s decis\u00e3o judicial determinando a cita\u00e7\u00e3o, em execu\u00e7\u00e3o promovida pela Fazenda Nacional, do ente federativo devedor, caracterizando sua inadimpl\u00eancia e tornando leg\u00edtima sua inscri\u00e7\u00e3o em restri\u00e7\u00e3o junto a cadastros da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O(s) requisito(s) estabelecido(s) pelo Supremo Tribunal Federal est\u00e1 (\u00e3o) retratado(s) em:<\/p>\n\n\n\n

a) somente l;<\/p>\n\n\n\n

b) somente II;<\/p>\n\n\n\n

c) somente III;<\/p>\n\n\n\n

d) somente I e II;<\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> no RE 1067086, o STF fixou a seguinte tese com repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n\n\n

A inscri\u00e7\u00e3o de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que d\u00ea causa \u00e0 negativa de realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos, ajustes ou outros instrumentos cong\u00eaneres que impliquem transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos), pressup\u00f5e o respeito aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido:<\/p>\n\n\n\n

a) ap\u00f3s o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento an\u00e1logo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de conv\u00eanio, presta\u00e7\u00e3o de contas rejeitada, ou exist\u00eancia de d\u00e9bito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta n\u00e3o prestada) e;<\/p>\n\n\n\n

b) ap\u00f3s a devida notifica\u00e7\u00e3o do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas, n\u00e3o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es, d\u00e9bito decorrente de conta n\u00e3o prestada, ou quaisquer outras hip\u00f3teses em que incab\u00edvel a tomada de contas especial.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, n\u00e3o existe a previs\u00e3o de se promover o registro somente ap\u00f3s decis\u00e3o judicial determinando a cita\u00e7\u00e3o, como consta no item III.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, os itens I e II est\u00e3o certos e o gabarito se encontra na letra D.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

18. (FGV \u2013 CGU\/2022) O presidente da Rep\u00fablica, no regular exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia, editou Decreto Presidencial regulamentando determinada Lei Federal e estabelecendo que os Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Economia deveriam editar um ato conjunto dispondo sobre certa mat\u00e9ria. Em seguida, os citados Minist\u00e9rios editaram regularmente uma Portaria Interministerial sobre o tema. Seis meses depois, em raz\u00e3o da mudan\u00e7a do titular da pasta da educa\u00e7\u00e3o, por entender que a portaria publicada n\u00e3o era mais conveniente, o novo ministro da Educa\u00e7\u00e3o manifestou inten\u00e7\u00e3o de revog\u00e1-la, mas o ministro da Economia n\u00e3o concordou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso em tela, conforme jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por tratar a Portaria Interministerial de ato administrativo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) complexo, basta que um dos ministros competentes para editar a portaria a revogue, para que o ato deixe de existir com efeitos ex nunc<\/em>;<\/p>\n\n\n\n

b) complexo, sua revoga\u00e7\u00e3o demanda a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de ambos os ministros, por simetria com a pr\u00f3pria edi\u00e7\u00e3o do ato;<\/p>\n\n\n\n

c) composto, basta que um dos ministros competentes para editar a portaria a revogue, para que o ato deixe de existir com efeitos ex nunc<\/em>;<\/p>\n\n\n\n

d) composto, basta que um dos ministros competentes para editar a portaria a revogue, para que o ato deixe de ter validade com efeitos ex tunc<\/em>;<\/p>\n\n\n\n

e) composto, sua revoga\u00e7\u00e3o demanda a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de ambos os ministros, por simetria com a pr\u00f3pria edi\u00e7\u00e3o do ato, ou apenas de um ministro, desde que n\u00e3o haja discord\u00e2ncia expressa do outro colegitimado para o ato.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>seria poss\u00edvel responder \u00e0 quest\u00e3o mesmo sem conhecer o julgado do STJ. Como se trata de um \u00fanico ato (a portaria interministerial), editado por dois \u00f3rg\u00e3os (o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e o Minist\u00e9rio da Economia). Assim, j\u00e1 podemos cortar as letras C, D e E, que mencionam o ato composto.<\/p>\n\n\n\n

Como o ato \u00e9 complexo \u201cna origem\u201d, ele ser\u00e1 complexo tamb\u00e9m no desfazimento. Esse tema inclusive decorre da S\u00famula 6<\/strong>: \u201cA revoga\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, n\u00e3o produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a compet\u00eancia revisora do Judici\u00e1rio<\/em><\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a revoga\u00e7\u00e3o somente produz efeitos com a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade dos dois ministros (letra B).<\/p>\n\n\n\n

Agora, vamos analisar conforme o STJ:<\/p>\n\n\n\n

1. A regulamenta\u00e7\u00e3o exigida pelo art. 7o. do Decreto 6.253\/07, constitui ato administrativo complexo<\/strong>, demandando a manifesta\u00e7\u00e3o de dois \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o para sua constitui\u00e7\u00e3o, quais sejam, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e o Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, sob pena de invalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

2. Por simetria, apenas se admite a revoga\u00e7\u00e3o do ato administrativo por autoridade\/\u00f3rg\u00e3o competente para produzi-lo<\/strong>. A prop\u00f3sito, o ilustre Professor DIOGO FIGUEIREDO MOREIRA NETO assinala que a compet\u00eancia para a revoga\u00e7\u00e3o do ato administrativo ser\u00e1, em princ\u00edpio, do mesmo agente que o praticou (…) Assim, se o ato foi suficiente e validamente constitu\u00eddo a revoga\u00e7\u00e3o \u00e9, simetricamente, um ato desconstitutivo, ou, em outros termos, um ato constitutivo-negativo, pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o competente para constitu\u00ed-lo \u2013 e apenas ela \u2013 retira a efic\u00e1cia de um ato antecedente, exclusivamente por motivos de m\u00e9rito administrativo, jamais por motivos jur\u00eddicos (Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014, p. 230-231).<\/p>\n\n\n\n

3. No caso, a Portaria 788\/09 aqui combatida, emitida pelo MEC, por si s\u00f3, procurou revogar a regulamenta\u00e7\u00e3o anterior, composta pela manifesta\u00e7\u00e3o das duas Pastas respons\u00e1veis. Nesse contexto, dada a simetria necess\u00e1ria para a edi\u00e7\u00e3o-desconstitui\u00e7\u00e3o do ato administrativo, entende-se viciado o ato.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, de fato, o gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 incorreta, pois admite a revoga\u00e7\u00e3o por somente um ministro. De fato, contudo, a revoga\u00e7\u00e3o teria efeito ex nunc<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

As letras C, D e E est\u00e3o incorretas, j\u00e1 que classificam o ato como composto.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

19. (FGV \u2013 CGU\/2022) Jo\u00e3o, servidor p\u00fablico federal, recebeu, como parte de seus vencimentos no m\u00eas de fevereiro de 2022, pagamento indevido decorrente de erro administrativo. O valor recebido a maior n\u00e3o foi pago por interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea ou equivocada da lei pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, mas se deu devido a erro de c\u00e1lculo praticado por servidores do departamento de recursos humanos respons\u00e1veis pela folha de pagamento de pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso em an\u00e1lise, de acordo com a atual jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Jo\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o dever\u00e1 proceder \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do valor recebido indevidamente, exceto se restar comprovado, em processo administrativo disciplinar, que Jo\u00e3o agiu dolosamente em conluio com os servidores respons\u00e1veis pelo pagamento;<\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o dever\u00e1 proceder \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do valor recebido indevidamente, exceto se restar comprovada sua m\u00e1-f\u00e9, ocasi\u00e3o em que o valor dever\u00e1 ser restitu\u00eddo em parcelas mensais de at\u00e9 10% do dano ao er\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

c) dever\u00e1 proceder \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do valor recebido indevidamente, independentemente de sua boa-f\u00e9 objetiva, diante dos princ\u00edpios da indisponibilidade do er\u00e1rio p\u00fablico e da supremacia do interesse p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

d) dever\u00e1 proceder \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do valor recebido indevidamente, independentemente de sua boa-f\u00e9 objetiva, para evitar enriquecimento il\u00edcito do servidor p\u00fablico, sob pena de responsabilidade administrativa e c\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n

e) dever\u00e1 proceder \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do valor recebido indevidamente, salvo se restar comprovada sua boa-f\u00e9 objetiva, sobretudo com demonstra\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o lhe era poss\u00edvel constatar o pagamento indevido.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>vimos na nossa aula de retrospectiva de jurisprud\u00eancia, no final do ano, a seguinte decis\u00e3o do STJ (REsp – 1769306\/AL \u2013 Tema 1009):<\/p>\n\n\n\n

Os pagamentos indevidos aos servidores p\u00fablicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de c\u00e1lculo), n\u00e3o embasado em interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea ou equivocada da lei pela Administra\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitos \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o, ressalvadas as hip\u00f3teses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-f\u00e9 objetiva, sobretudo com demonstra\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o lhe era poss\u00edvel constatar o pagamento indevido.<\/p>\n\n\n\n

Agora, vamos analisar as op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) Errada<\/strong>. Em regra, ele dever\u00e1 devolver os valores, uma vez que o pagamento a maior n\u00e3o decorreu de interpreta\u00e7\u00e3o, mas de erro administrativo.<\/p>\n\n\n\n

b) Errada<\/strong>. A regra de devolu\u00e7\u00e3o de recursos por erro administrativo independe de m\u00e1-f\u00e9. Na verdade, \u00e9 o contr\u00e1rio: o servidor que dever\u00e1 provar a boa-f\u00e9 para n\u00e3o ter que devolver os valores.<\/p>\n\n\n\n

c) e d) Erradas<\/strong>. No caso de boa-f\u00e9, n\u00e3o haver\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

e) Certa<\/strong>. De fato, o servidor dever\u00e1 proceder a devolu\u00e7\u00e3o dos recursos. Essa obriga\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o se aplica no caso de demonstra\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 objetiva, especialmente se o servidor comprovar que n\u00e3o lhe era poss\u00edvel constatar o pagamento indevido.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

20. (FGV \u2013 CGU\/2022) A Uni\u00e3o, por meio de determinado minist\u00e9rio, pretende delegar mediante lei, seu poder de pol\u00edcia, inclusive para aplica\u00e7\u00e3o de multa, \u00e0 sociedade de economia mista Alfa, de capital social majoritariamente p\u00fablico, que presta exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado e em regime n\u00e3o concorrencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese narrada, em tese, de acordo com a atual jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a pretens\u00e3o da n\u00e3o \u00e9 juridicamente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) vi\u00e1vel, pois \u00e9 constitucional a delega\u00e7\u00e3o narrada, inclusive no que toca \u00e0 \u00faltima fase do ciclo de pol\u00edcia, qual seja, a san\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia, \u00e0 sociedade de economia mista Alfa, mesmo ostentando personalidade jur\u00eddica de direito privado;<\/p>\n\n\n\n

b) vi\u00e1vel, pois \u00e9 constitucional a delega\u00e7\u00e3o narrada, em qualquer fase do ciclo de pol\u00edcia, a qualquer entidade da Administra\u00e7\u00e3o indireta, ainda que exploradora de atividade econ\u00f4mica e em regime concorrencial;<\/p>\n\n\n\n

c) invi\u00e1vel, pois \u00e9 inconstitucional a delega\u00e7\u00e3o narrada, em qualquer fase do ciclo de pol\u00edcia, \u00e0 entidade da Administra\u00e7\u00e3o indireta que ostente personalidade jur\u00eddica de direito privado;<\/p>\n\n\n\n

d) invi\u00e1vel, pois \u00e9 inconstitucional a delega\u00e7\u00e3o narrada, em qualquer fase do ciclo de pol\u00edcia, a qualquer entidade da Administra\u00e7\u00e3o indireta, pois o atributo da coercibilidade inerente ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia \u00e9 pr\u00f3prio de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico da Administra\u00e7\u00e3o direta;<\/p>\n\n\n\n

e) invi\u00e1vel, pois \u00e9 inconstitucional a delega\u00e7\u00e3o narrada, no que tange \u00e0 primeira e \u00e0 quarta fases do ciclo de pol\u00edcia, quais sejam, a ordem e a san\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia, a qualquer entidade da Administra\u00e7\u00e3o indireta, ainda que prestadora de servi\u00e7os p\u00fablicos em regime n\u00e3o concorrencial.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>esse \u00e9 um tema importante e que est\u00e1 ficando cl\u00e1ssico em direito administrativo. Segundo o STF (RE 633782, Tema 532):<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 constitucional a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, por meio de lei, a pessoas jur\u00eddicas de direito privado integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta de capital social majoritariamente p\u00fablico que prestem exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado e em regime n\u00e3o concorrencial.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, no voto do Relator, ficou consignado que:<\/p>\n\n\n\n

[…] cumpre ressaltar a \u00fanica fase do ciclo de pol\u00edcia que, por sua natureza, \u00e9 absolutamente indeleg\u00e1vel: a ordem de pol\u00edcia, ou seja, a fun\u00e7\u00e3o legislativa. Os atos de consentimento<\/u><\/strong>, de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> e de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong> podem ser delegados a estatais<\/strong> que, \u00e0 luz do entendimento desta Corte, possam ter um regime jur\u00eddico pr\u00f3ximo daquele aplic\u00e1vel \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O trecho final do ac\u00f3rd\u00e3o ainda disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n

7. As estatais prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado<\/strong> e em regime n\u00e3o concorrencial podem atuar na companhia do atributo da coercibilidade<\/strong> inerente ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia<\/strong>, mormente diante da atra\u00e7\u00e3o do regime fazend\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

8. In casu, a Empresa de Transporte e Tr\u00e2nsito de Belo Horizonte \u2013 BHTRANS pode ser delegat\u00e1ria do poder de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito, inclusive quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multas<\/strong>, porquanto se trata de estatal municipal de capital majoritariamente p\u00fablico, que presta exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado e em regime n\u00e3o concorrencial, consistente no policiamento do tr\u00e2nsito da cidade de Belo Horizonte.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, no caso citado no enunciado, \u00e9 vi\u00e1vel, alcan\u00e7ando at\u00e9 mesmo a \u00faltima fase do ciclo do poder de pol\u00edcia (san\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia). Logo, o gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n

A letra B est\u00e1 errada, pois n\u00e3o se admite a delega\u00e7\u00e3o a qualquer entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta e, no caso de delega\u00e7\u00e3o a entidades administrativas de direito privado (nos termos citados acima), n\u00e3o se admite a delega\u00e7\u00e3o da ordem de pol\u00edcia. Por fim, as letras C, D e E est\u00e3o erradas, pois afirmam que a delega\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

21. (FGV \u2013 CGU\/2022) Determinada organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental (ONG), por ato de seu presidente, praticou dolosamente ato tipificado como de improbidade administrativa (mas n\u00e3o previsto na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o), quando da execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio com recursos obtidos (subven\u00e7\u00e3o) da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As ilegalidades foram constatadas pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), que as noticiou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF). As apura\u00e7\u00f5es, tanto da CGU como do MPF, n\u00e3o conseguiram evidenciar a participa\u00e7\u00e3o de qualquer agente p\u00fablico respons\u00e1vel pelo repasse ou fiscaliza\u00e7\u00e3o da verba p\u00fablica, mas tornaram inequ\u00edvoco o dolo de Jo\u00e3o, presidente da ONG, que praticou e se beneficiou do ato il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o poder\u00e1 ser ajuizada a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de Jo\u00e3o, pois \u00e9 imprescind\u00edvel a concomitante presen\u00e7a de agente p\u00fablico no polo passivo da demanda;<\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o poder\u00e1 ser ajuizada a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de Jo\u00e3o, pois n\u00e3o houve preju\u00edzo direto ao er\u00e1rio da Uni\u00e3o, e sim ao patrim\u00f4nio da entidade privada;<\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o poder\u00e1 ser ajuizada a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de Jo\u00e3o, pois o ato il\u00edcito praticado n\u00e3o est\u00e1 tipificado pela Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o como ato lesivo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

d) poder\u00e1 ser ajuizada a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de Jo\u00e3o, pois a Lei de Improbidade se aplica \u00e0s entidades privadas que recebem subven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, equiparando seus dirigentes \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

e) poder\u00e1 ser ajuizada a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de Jo\u00e3o, pois, independentemente de haver subven\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio ou incentivo, fiscal ou credit\u00edcio de entes p\u00fablicos ou governamentais, as ONGs se submetem \u00e0 Lei de Improbidade, por integrarem o chamado terceiro setor.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>no REsp 1.845.674, o STJ firmou posicionamento de que os dirigentes de entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos p\u00fablicos s\u00e3o equiparados aos agentes p\u00fablicos para os fins da Lei de Improbidade, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Hip\u00f3tese em que os autos evidenciam supostas irregularidades perpetradas pela organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental denominada Instituto Projeto Viver, quando da execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio com recursos obtidos do Governo Federal, circunst\u00e2ncia que equipara o dirigente da referida ONG a agente p\u00fablico para os fins de improbidade administrativa, nos termos do dispositivo acima mencionado.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o dirigente poder\u00e1 responder de forma isolada pelo ato de improbidade, sem precisar \u201cde outro\u201d agente p\u00fablico, uma vez que ele j\u00e1 \u00e9 enquadrado nessa categoria.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, as pessoas jur\u00eddicas tamb\u00e9m respondem por ato de improbidade, conforme jurisprud\u00eancia do STJ e, atualmente, conforme expressa previs\u00e3o no art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da LIA, que disp\u00f5e que: \u201cno que se refere a recursos de origem p\u00fablica, sujeita-se \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei o particular, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que celebra com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica conv\u00eanio, contrato de repasse, contrato de gest\u00e3o, termo de parceria, termo de coopera\u00e7\u00e3o ou ajuste administrativo equivalente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o gabarito \u00e9 a letra D, uma vez que ser\u00e1 poss\u00edvel mover a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em face da ONG (em virtude do ajuste com o Poder P\u00fablico) e de Jo\u00e3o (como equiparado a agente p\u00fablico).<\/p>\n\n\n\n

As letras A, B e C est\u00e3o incorretas, pois afirmam que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mover a a\u00e7\u00e3o. A letra E, por sua vez, est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o simples fato de a entidade ser do terceiro setor n\u00e3o \u201cchama\u201d a aplica\u00e7\u00e3o da LIA, uma vez que ser\u00e1 imprescind\u00edvel a presen\u00e7a do fomento estatal para a aplica\u00e7\u00e3o da norma de improbidade \u00e0s entidades privadas.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a FGV vem fazendo confus\u00e3o desde a edi\u00e7\u00e3o da reforma da Lei de Improbidade. Atualmente, a a\u00e7\u00e3o de improbidade n\u00e3o possui natureza de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablico, conforme consta no art. 17, caput, da LIA, que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o do \u201cprocedimento comum previsto na Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei\u201d. Al\u00e9m disso, o art. 17-D disp\u00f5e que a a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa \u00e9 repressiva, de car\u00e1ter sancionat\u00f3rio, destinada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal previstas na LIA, e n\u00e3o constitui a\u00e7\u00e3o civil<\/strong>. Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel mover recurso para a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa D (cabe recurso para anula\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

22. (FGV \u2013 CGU\/2022) Pedro \u00e9 presidente de associa\u00e7\u00e3o nacional representativa de interesses trabalhistas ligados \u00e0s atividades reguladas pela ag\u00eancia reguladora federal Alfa. Em raz\u00e3o de seu positivo destaque na defesa da categoria que representa, surgiu a possibilidade de Pedro ser indicado para a Diretoria Colegiada da ag\u00eancia reguladora federal Alfa. Consoante disp\u00f5e a Lei n\u00ba 9.986\/2000 e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

a) vedada a indica\u00e7\u00e3o de Pedro para o cargo pretendido, por expressa previs\u00e3o legal, que \u00e9 constitucional e visa prestigiar a atua\u00e7\u00e3o independente e tecnicamente justificada da Diretoria Colegiada imparcial, sendo os impedimentos previstos pelo legislador destinados \u00e0 impessoalidade da gest\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) permitida a indica\u00e7\u00e3o de Pedro para o cargo pretendido, haja vista que a expressa previs\u00e3o legal que veda a indica\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional por violar o direito fundamental do livre exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, implicando discrimina\u00e7\u00e3o flagrantemente inconstitucional;<\/p>\n\n\n\n

c) permitida a indica\u00e7\u00e3o de Pedro para o cargo pretendido, haja vista que a expressa previs\u00e3o legal que veda a indica\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional por violar o direito fundamental no sentido de que \u00e9 plena a liberdade de associa\u00e7\u00e3o para fins l\u00edcitos, implicando discrimina\u00e7\u00e3o flagrantemente inconstitucional;<\/p>\n\n\n\n

d) permitida a indica\u00e7\u00e3o de Pedro para o cargo pretendido, haja vista que a expressa previs\u00e3o legal que veda a indica\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional por violar a garantia fundamental do servidor p\u00fablico civil ao direito \u00e0 livre associa\u00e7\u00e3o sindical, implicando discrimina\u00e7\u00e3o flagrantemente inconstitucional;<\/p>\n\n\n\n

e) vedada a indica\u00e7\u00e3o de Pedro para o cargo pretendido, por analogia ao impedimento dos membros da Diretoria Colegiada de exercerem atividade ou de prestarem qualquer servi\u00e7o no setor regulado pela respectiva ag\u00eancia, por per\u00edodo de 12 meses, contados da exonera\u00e7\u00e3o ou do t\u00e9rmino de seus mandatos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>a Lei 9.986\/2000, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.848\/2019, veda a indica\u00e7\u00e3o para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada de pessoa que exer\u00e7a cargo em organiza\u00e7\u00e3o sindical (art. 8\u00ba-A, III).<\/p>\n\n\n\n

Esse dispositivo foi objeto de questionamento perante o STF, que considerou a veda\u00e7\u00e3o constitucional, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

1. A requerente visa \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de normas que impedem a participa\u00e7\u00e3o de membros que exer\u00e7am cargo na organiza\u00e7\u00e3o sindical na composi\u00e7\u00e3o das Diretorias Colegiadas, \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o, em que s\u00e3o discutidos os processos decis\u00f3rios. N\u00e3o havendo confedera\u00e7\u00e3o que represente todos os setores regulados por ag\u00eancias, h\u00e1 interesse da CNT nas decis\u00f5es proferidas no \u00e2mbito da Diretoria da ANTT. Tal interpreta\u00e7\u00e3o vai ao encontro, assim, da desejada amplia\u00e7\u00e3o do debate democr\u00e1tico no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional, de modo que reconhe\u00e7o a legitimidade da entidade autora, rejeitando a preliminar arguida.<\/p>\n\n\n\n

[…]<\/p>\n\n\n\n

3. A atua\u00e7\u00e3o independente e tecnicamente justificada deve ser realizada por um Conselho Diretor ou Diretoria Colegiada imparcial<\/strong>, sendo os impedimentos previstos pelo legislador destinados \u00e0 impessoalidade da gest\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

4. A exig\u00eancia de preenchimento de certos requisitos para a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos, quando devidamente justificada e por meio legal, n\u00e3o implica discrimina\u00e7\u00e3o inconstitucional<\/strong>. No caso, h\u00e1 a justificativa racional de preservar a atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e impessoal das ag\u00eancias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Logo, a indica\u00e7\u00e3o de Pedro para o cargo pretendido \u00e9 vedada, conforme consta expressamente na Lei 9.986\/2000, sendo que tal veda\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada constitucional. Ademais, a veda\u00e7\u00e3o tem o objetivo de prestigiar a atua\u00e7\u00e3o independente e tecnicamente justificada da Diretoria Colegiada imparcial da ag\u00eancia reguladora, sendo os impedimentos previstos pelo legislador destinados \u00e0 impessoalidade da gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n

As letras B, C e D est\u00e3o erradas, uma vez que consideram a veda\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional, mas n\u00e3o \u00e9, conforme j\u00e1 vimos acima. Ademais, a letra E est\u00e1 incorreta, pois o fundamento da veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a analogia citada e o prazo de quarentena previsto na L9986 \u00e9 de seis meses (art. 8\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

23. (FGV \u2013 CGU\/2022) Jos\u00e9 foi aprovado e classificado em 11\u00ba lugar em concurso p\u00fablico para o cargo efetivo de analista de determinado minist\u00e9rio, O edital do concurso previa a exist\u00eancia de dez vagas e a Uni\u00e3o, dentro do prazo de validade do concurso, que findou em 05\/01\/2020, convocou e nomeou os dez primeiros colocados. Ocorre que Carlos, candidato classificado em 10\u00ba lugar, n\u00e3o obstante tenha sido nomeado em 04\/01\/2020, desistiu do cargo em 05\/02\/2020, tendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, em 25\/02\/2020, tornado sem efeito seu ato de nomea\u00e7\u00e3o, conforme publica\u00e7\u00e3o em di\u00e1rio oficial.<\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9, entendendo possuir direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o diante da desist\u00eancia de Carlos, apresentou requerimento administrativo visando \u00e0 sua imediata nomea\u00e7\u00e3o. No caso em tela, consoante jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o pleito de Jos\u00e9:<\/p>\n\n\n\n

a) merece prosperar, porque a desist\u00eancia de Carlos sem a respectiva convoca\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 constitui preteri\u00e7\u00e3o de forma arbitr\u00e1ria e imotivada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

b) merece prosperar, porque a desist\u00eancia de Carlos sem a respectiva convoca\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 constitui ofensa aos princ\u00edpios da efici\u00eancia, boa-f\u00e9, moralidade, impessoalidade e prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o merece prosperar, pois n\u00e3o convolou sua mera expectativa em direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, na medida em que a desist\u00eancia de Carlos ocorreu ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo de validade do concurso;<\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o merece prosperar, pois n\u00e3o convolou sua mera expectativa em direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, na medida em que ocorreu a desist\u00eancia de Carlos, independentemente de ter acontecido antes ou ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo de validade do concurso;<\/p>\n\n\n\n

e) merece prosperar, porque a nomea\u00e7\u00e3o de Carlos e o posterior ato tornando-a sem efeito constitui manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica acerca da exist\u00eancia de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de, pelo menos, mais um candidato.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: segundo o STF, o direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do candidato aprovado em concurso surge nas seguintes hip\u00f3teses (RE 837.311):<\/p>\n\n\n\n

1) quando a aprova\u00e7\u00e3o ocorrer dentro do n\u00famero de vagas do edital;<\/em><\/p>\n\n\n\n

2) quando houver preteri\u00e7\u00e3o na nomea\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o observ\u00e2ncia da ordem de classifica\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

3) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preteri\u00e7\u00e3o de candidatos de forma arbitr\u00e1ria e imotivada por parte da administra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o STJ ampliou o alcance dessas situa\u00e7\u00f5es ao dispor que (RMS 53.506-DF, Informativo 612):<\/p>\n\n\n\n

A desist\u00eancia de candidatos melhor classificados em concurso p\u00fablico convola a mera expectativa em direito l\u00edquido e certo, garantindo a nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos que passarem a constar dentro do n\u00famero de vagas previstas no edital<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o direito dever\u00e1 surgir ainda durante o per\u00edodo de validade do concurso. No caso em tela, a desist\u00eancia ocorreu somente AP\u00d3S<\/strong> o prazo de validade, situa\u00e7\u00e3o que impede a nomea\u00e7\u00e3o dos demais candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, o STJ j\u00e1 decidiu que (EDcl no AgInt no RMS 64855 \/ SP):<\/p>\n\n\n\n

No ac\u00f3rd\u00e3o, foram analisadas as especificidades do caso concreto, n\u00e3o havendo omiss\u00e3o na aprecia\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias delineadoras (fl. 365): “Por outro lado, ainda que comprovado nos autos a desist\u00eancia de candidatos melhor classificados, fazendo com que o recorrente passe a constar dentro do n\u00famero de vagas, a expectativa de direito se convola em direito l\u00edquido e certo, garantindo o direito \u00e0 vaga disputada, desde que a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que fundamenta o pedido tenha se dado dentro do per\u00edodo de validade do certame, o que n\u00e3o ocorreu na hip\u00f3tese dos autos, uma vez que o concurso teve seu prazo de validade findo em 13\/8\/2019<\/strong> (fl. 127).<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o h\u00e1 se falar em direito l\u00edquido e certo no caso em tela, uma vez que segundo entendimento do STJ, a desist\u00eancia de candidato aprovado deve se dar no per\u00edodo de validade ou prorroga\u00e7\u00e3o do concurso<\/strong>, a fim de demonstrar o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do classificado subsequente.<\/p>\n\n\n\n

Logo, o pedido de direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece prosperar, uma vez que a desist\u00eancia ocorreu ap\u00f3s o prazo de validade. Cumpre anotar que a pr\u00f3pria desist\u00eancia foi in\u00f3cua, tendo em vista que ocorreu ap\u00f3s o prazo de 30 dias (prazo para tomar posse). Ainda assim, o prazo venceu ap\u00f3s o per\u00edodo de validade do concurso.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o pedido de Jos\u00e9 n\u00e3o merece prosperar, uma vez que o prazo de validade do certame j\u00e1 havia vencido na data da desist\u00eancia do outro candidato (letra C).<\/p>\n\n\n\n

A letra A est\u00e1 quase certa, exceto pelo fato de o prazo de validade ter expirado. As letras B e E est\u00e3o erradas, pois n\u00e3o h\u00e1 como convocar Jos\u00e9 ap\u00f3s o prazo de validade do certame. Por fim, a op\u00e7\u00e3o D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o momento da desist\u00eancia (se antes ou depois da validade) \u00e9 relevante para surgir ou n\u00e3o o direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

24. (FGV \u2013 CGU\/2022) No ano de 2022, a Uni\u00e3o, por meio do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, pretende celebrar contrato administrativo, cujo objeto \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de controles de qualidade e tecnol\u00f3gico, an\u00e1lises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumenta\u00e7\u00e3o e monitoramento de par\u00e2metros espec\u00edficos de obras e do meio ambiente, com determinada sociedade empres\u00e1ria de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021), a contrata\u00e7\u00e3o em tela ocorrer\u00e1 mediante:<\/p>\n\n\n\n

a) pr\u00e9via e indispens\u00e1vel licita\u00e7\u00e3o, cuja modalidade ser\u00e1 definida a partir do valor estimado do contrato;<\/p>\n\n\n\n

b) pr\u00e9via e indispens\u00e1vel licita\u00e7\u00e3o, cuja modalidade ser\u00e1 o di\u00e1logo competitivo, pela natureza do objeto do contrato;<\/p>\n\n\n\n

c) pr\u00e9via e indispens\u00e1vel licita\u00e7\u00e3o, cuja modalidade ser\u00e1 a concorr\u00eancia, por expressa determina\u00e7\u00e3o legal;<\/p>\n\n\n\n

d) dispensa de licita\u00e7\u00e3o, por expressa previs\u00e3o e com as cautelas legais;<\/p>\n\n\n\n

e) inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, por expressa previs\u00e3o e com as cautelas legais.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: de acordo com a Lei 14.133\/2021,<\/p>\n\n\n\n

Art. 74. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o<\/strong>, em especial nos casos de: […]<\/p>\n\n\n\n

III – contrata\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o<\/strong>, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o: […]<\/p>\n\n\n\n

h) controles de qualidade e tecnol\u00f3gico<\/strong>, an\u00e1lises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumenta\u00e7\u00e3o e monitoramento de par\u00e2metros espec\u00edficos de obras e do meio ambiente e demais servi\u00e7os de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;<\/p>\n\n\n\n

Logo, trata-se de hip\u00f3tese de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, que consta expressamente no art. 74, III, \u201ch\u201d, da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, podemos eliminar as letras A, B e C, uma vez que a licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica no caso, em virtude da inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o. A letra D tamb\u00e9m est\u00e1 errada, j\u00e1 que a hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o direta n\u00e3o se enquadra nos casos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/td>@profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/strong><\/td>@controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
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