{"id":991674,"date":"2022-03-21T17:20:47","date_gmt":"2022-03-21T20:20:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=991674"},"modified":"2022-03-23T17:11:59","modified_gmt":"2022-03-23T20:11:59","slug":"concurso-cgu-recursos-tecnico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu-recursos-tecnico\/","title":{"rendered":"Concurso CGU: possibilidades de recursos para T\u00e9cnico"},"content":{"rendered":"\n<p>A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o teve suas provas aplicadas no \u00faltimo domingo, 20 de mar\u00e7o. Recentemente, foram divulgados os gabaritos preliminares.&nbsp;<strong>Pretende interpor recurso contra o gabarito de T\u00e9cnico do concurso CGU?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Todo o processo deve ser realizado no prazo de dois dias \u00fateis, ou seja,\u00a0<strong>de 23 a 24 de mar\u00e7o<\/strong>, por meio do\u00a0<a href=\"https:\/\/conhecimento.fgv.br\/concursos\/concursocgu21\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">site da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para te ajudar, assim como realizaram a corre\u00e7\u00e3o extraoficial da prova, os professores do Estrat\u00e9gia Concursos tamb\u00e9m analisaram os gabaritos provis\u00f3rios e identificaram algumas possibilidades de recursos. Confira os recursos abaixo e n\u00e3o perca o prazo!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-background wp-block-heading\" id=\"concurso-cgu-tecnico-possibilidades-de-recursos\" style=\"background-color:#c68ff9\">Concurso CGU T\u00e9cnico &#8211; Possibilidades de Recursos<\/h2>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_RCJvjY8SGTo\"><div id=\"lyte_RCJvjY8SGTo\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/RCJvjY8SGTo\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/RCJvjY8SGTo\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/RCJvjY8SGTo\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h2 class=\"has-background wp-block-heading\" id=\"web\" style=\"background-color:#c68ff9\">Concurso CGU T\u00e9cnico &#8211; Recursos<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" id=\"indice\"><li><a href=\"#portugues\">Portugu\u00eas<\/a>;<\/li><li><a href=\"#nocoes-de-direito-constitucional\">No\u00e7\u00f5es de Direito Constitucional<\/a>;<\/li><li><a href=\"#nocoes-de-afo\">No\u00e7\u00f5es de AFO<\/a>;<\/li><li><a href=\"#nocoes-de-administracao-geral\">Administra\u00e7\u00e3o Geral<\/a>;<\/li><li><a href=\"#organizacao\">Organiza\u00e7\u00e3o, Compet\u00eancias e Sistemas Estruturantes<\/a>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"has-background wp-block-heading\" id=\"portugues\" style=\"background-color:#c68ff9\">Portugu\u00eas<\/h3>\n\n\n\n<p><em><strong>Quest\u00e3o 3. (CGU  &#8211; T\u00e9cnico) Uma das qualidades estruturais das frases que escrevemos \u00e9 o respeito pelo paralelismo sint\u00e1tico. A frase abaixo que emprega corretamente essa estrat\u00e9gia \u00e9:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PRELIMINAR: <\/strong>Letra D<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sugest\u00e3o de recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PRETENDIDO: <\/strong>Letra E<\/p>\n\n\n\n<p><strong>FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A banca considerou como exemplo de paralelismo sint\u00e1tico a frase: \u201cN\u00e3o se trata mais de verificar a seriedade das pesquisas ou que os jornais as tenham feito de forma apressada\u201d. No entanto, n\u00e3o se pode afirmar que h\u00e1 paralelismo sint\u00e1tico nessa frase, uma vez que os complementos de \u201cverificar\u201d, coordenados entre si, apresentam estruturas distintas: o primeiro complemento aparece em forma nominal (\u201ca seriedade das pesquisas\u201d) e o segundo, em forma de ora\u00e7\u00e3o (\u201cque os jornais as tenham feito de forma apressada\u201d). Portanto, a aus\u00eancia de paralelismo \u00e9 motivada pela n\u00e3o-similaridade de segmentos coordenados.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com Garcia (2006, p. 42), \u201cna coordena\u00e7\u00e3o (tamb\u00e9m dita parataxe), que \u00e9 um paralelismo de fun\u00e7\u00f5es ou valores sint\u00e1ticos id\u00eanticos, as ora\u00e7\u00f5es se dizem da mesma natureza (ou categoria) e fun\u00e7\u00e3o, devem ter a mesma estrutura sint\u00e1tico-gramatical (estrutura interna) e se interligam por meio de conectivos chamados conjun\u00e7\u00f5es coordenativas. \u00c9, em ess\u00eancia, um processo de encadeamento de ideias.<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre as alternativas, a frase que melhor exemplificaria um caso de paralelismo sint\u00e1tico seria \u201cFoi solicitado o cancelamento de um jornalista e empres\u00e1rio conhecido, que tem dois dias para apresentar sua defesa\u201d, em que h\u00e1 dois substantivos coordenados entre si (\u201cjornalista\u201d e \u201cempres\u00e1rio\u201d). Caso se argumente o contr\u00e1rio, \u00e9 importante notar que a inser\u00e7\u00e3o de uma preposi\u00e7\u00e3o antes do segundo elemento coordenado (\u201cde um jornalista e de um empres\u00e1rio\u201d) implicaria mudan\u00e7a de sentido, uma vez que os dos substantivos possuem um \u00fanico referente (a forma singular do verbo \u201cter\u201d comprova esse entendimento) e o acr\u00e9scimo de uma preposi\u00e7\u00e3o daria margem \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de que cada termo possui um referente distinto.<\/p>\n\n\n\n<p>Ante a fundamenta\u00e7\u00e3o acima, solicita-se a mudan\u00e7a do gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Refer\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<p>GARCIA, Othon Moacyr. 2006. <em>Comunica\u00e7\u00e3o em prosa moderna<\/em>. 26ed. Rio de Janeiro: Editora FGV.<\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Quest\u00e3o 4. (CGU  &#8211; T\u00e9cnico) Muitas vezes temos que redigir textos argumentativos, ou seja, para mostrar que uma determinada ideia (tese) \u00e9 verdadeira, utilizamos argumentos; nossa argumenta\u00e7\u00e3o pode ter car\u00e1ter objetivo ou subjetivo.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PRELIMINAR: <\/strong>Letra B<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sugest\u00e3o de recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PRETENDIDO: <\/strong>Letra E<\/p>\n\n\n\n<p><strong>FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No gabarito dado pela banca, apesar de carregar um conte\u00fado informacional que n\u00e3o segue os padr\u00f5es da objetividade, a frase \u201cHoje, n\u00e3o se pode viver sem um telefone celular ou semelhante, sob risco de ficar socialmente \u00e0 margem\u201d apresenta sujeito indeterminado, o que confere um certo grau de impessoalidade ao texto, isto \u00e9, de objetividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, dentre as alternativas poss\u00edveis, encontra-se a seguinte frase: \u201cN\u00e3o se pode dizer que haja objetividade ou impessoalidade na frase: \u201cSigo rigorosamente a dieta estabelecida pela OMS e meus exames t\u00eam mostrado um resultado excelente\u201d. Nesse trecho o uso de primeira pessoa (\u201csigo\u201d \/ \u201cmeus\u201d) e o emprego do adjetivo opinativo \u201cexcelente\u201d tornam o discurso pessoal\/subjetivo. Portanto, dentre as op\u00e7\u00f5es dadas, essa frase \u00e9 a que melhor exemplificaria uma argumenta\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter subjetivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ante a fundamenta\u00e7\u00e3o acima, solicita-se a mudan\u00e7a do gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Quest\u00e3o 12. (CGU  &#8211; T\u00e9cnico) Observe o texto a seguir.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Os nutricionistas acham que a alimenta\u00e7\u00e3o humana precisa de uma modifica\u00e7\u00e3o radical. Primeiro, porque \u00e9 sumamente importante incentivar o consumo de legumes e frutas, que est\u00e1 em baixa. Se s\u00f3 fosse isso, o controle nutricional no ambiente familiar seria suficiente, mas ocorre tamb\u00e9m o alto consumo de alimentos industrializados, motivado pela pressa e pela falta das j\u00e1 antigas empregadas dom\u00e9sticas. E o consumo de carne, como fica? Ela tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1ria ou n\u00e3o? A alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o, centralizada no equil\u00edbrio.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PRELIMINAR: <\/strong>Letra C<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sugest\u00e3o de recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PRETENDIDO: <\/strong>ANULA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n<p><strong>FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Considera-se o gabarito dado pela banca uma das possibilidades de resposta, uma vez que, no in\u00edcio do texto, \u00e9 apresentada uma tese que ser\u00e1 questionada pela argumenta\u00e7\u00e3o constru\u00edda pelo autor do texto. Portanto, o texto come\u00e7a, sim, \u201cpela exposi\u00e7\u00e3o da tese contr\u00e1ria, que o autor deseja combater\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, h\u00e1 uma outra alternativa igualmente correta, a saber: \u201cos argumentos apresentados na defesa da tese advers\u00e1ria s\u00e3o parcialmente admitidos pelo argumentador, que deseja refut\u00e1-los\u201d. Explica-se: ao apresentar a tese a ser combatida, o autor argumenta \u201c<em>Se s\u00f3 fosse isso, o controle nutricional no ambiente familiar seria suficiente<\/em>\u201d. Ao empregar a express\u00e3o \u201cse s\u00f3 fosse isso\u201d, o texto permite inferir que apesar de n\u00e3o ser apenas isso, \u00e9 isso tamb\u00e9m. Dessa forma, seria correto dizer que a tese \u00e9 aceita parcialmente pelo autor do texto.<\/p>\n\n\n\n<p>Ante a fundamenta\u00e7\u00e3o acima, por haver duas respostas poss\u00edveis, solicita-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"has-background wp-block-heading\" id=\"nocoes-de-direito-constitucional\" style=\"background-color:#c68ff9\">No\u00e7\u00f5es de Direito Constitucional<\/h3>\n\n\n\n<p><em><strong>Quest\u00e3o 38. (CGU  &#8211; T\u00e9cnico) Em raz\u00e3o de calamidade na natureza, de grandes propor\u00e7\u00f5es, que assolou o Estado Beta, foi promulgada a Lei estadual n\u00b0XX, autorizando que o poder p\u00fablico subvencionasse as organiza\u00e7\u00f5es religiosas que se encontravam instaladas no local por ocasi\u00e3o da calamidade. O objetivido era assegurar o seu funcionamento, de modo que pudessem oferecer o apoio espiritual necess\u00e1rio aos fi\u00e9is.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>\u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, \u00e9 correto afirmar que a Lei estadual n\u00b0XX \u00e9:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sugest\u00e3o de recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A da quest\u00e3o 38, da prova azul, tipo 4, foi apontada como correta. Entretanto o gabarito n\u00e3o pode ser mantido, uma vez que contradiz o texto da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, a Lei Maior, em seu artigo 19, inciso I, pro\u00edbe que os entes federativos subvencionem cultos religiosos ou igrejas, mas como o Estado \u00e9 apenas laico e n\u00e3o laicista, h\u00e1 a ressalva para colabora\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico. Observe:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 19. \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion\u00e1-los, embara\u00e7ar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes rela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia ou alian\u00e7a, <strong>ressalvada, na forma da lei, a colabora\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico. <\/strong><strong>(Grifo)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A subven\u00e7\u00e3o \u00e9 um aux\u00edlio pecuni\u00e1rio concedido pelos entes p\u00fablicos. A Lei 13.019\/2014 regulamenta as parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico. As organiza\u00e7\u00f5es religiosas que se dedicam a atividades ou a projetos de interesse p\u00fablico e de cunho social est\u00e3o contempladas na legisla\u00e7\u00e3o, de forma que <strong>\u00e9 perfeitamente poss\u00edvel a subven\u00e7\u00e3o de igrejas, desde que haja interesse p\u00fablico.<\/strong> O que n\u00e3o se permite \u00e9 o custeio de cultos religiosos ou de igrejas, para atividade exclusivamente religiosa.<\/p>\n\n\n\n<p>Na alternativa dada como certa, a banca afirma que a Lei estadual XX \u00e9 inconstitucional porque \u00e9 vedado, <strong>em qualquer hip\u00f3tese<\/strong>, que os entes federativos subvencionem as organiza\u00e7\u00f5es religiosas em geral. A alternativa n\u00e3o est\u00e1 correta. Em regra, \u00e9 vedado aos entes federativos subvencionar cultos religiosos ou manter rela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia ou de alian\u00e7a com representantes de igrejas, mas <strong>h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei XX \u00e9 realmente inconstitucional, porque a subven\u00e7\u00e3o apontada no enunciado n\u00e3o atende interesse p\u00fablico, mas a justificativa est\u00e1 equivocada. Ressalte-se, ainda, que a compet\u00eancia para legislar sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contratos \u00e9 privativa da Uni\u00e3o (art. 22, inciso XXVII, da CF\/88), de modo que o repasse de verbas p\u00fablicas, sem licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 assunto tratado pela Uni\u00e3o. Assim, a Lei XX \u00e9 formal e materialmente inconstitucional, mas n\u00e3o pelo motivo apontado pela banca.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, para corroborar a argumenta\u00e7\u00e3o, apontamos duas quest\u00f5es semelhantes elaboradas pela Banca CESPE\/CEBRASPE:<\/p>\n\n\n\n<p>(2021\/PGE-AL) Em regra, \u00e9 vedado aos entes federativos subvencionar cultos religiosos ou manter rela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia ou de alian\u00e7a com representantes de igrejas.&nbsp;&nbsp;<strong>Gabarito: Certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>(2019\/MPC-PA) Considerando-se as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), \u00e9 correto afirmar que a subven\u00e7\u00e3o a cultos religiosos e igrejas<\/p>\n\n\n\n<p>A) pode ser realizada independentemente de lei, desde que n\u00e3o seja mantida rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia entre um ente federado e eventuais cultos religiosos e igrejas por ele subvencionados.<\/p>\n\n\n\n<p>B) \u00e9 admitida no caso de colabora\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico, desde que seja feita na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>C) \u00e9 leg\u00edtima se prevista na Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio, independentemente de caracterizar-se como colabora\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>D) \u00e9 vedada aos munic\u00edpios em qualquer hip\u00f3tese, sendo permitida apenas \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados e ao Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>E) somente \u00e9 admitida no caso de religi\u00f5es que sejam oficialmente adotadas pelo Estado brasileiro, que consiste em uma federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o laica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: B<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a> <strong>Pelo exposto, pede-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"has-background wp-block-heading\" id=\"nocoes-de-afo\" style=\"background-color:#c68ff9\">No\u00e7\u00f5es de AFO<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Ol\u00e1, meus queridos alunos! Como est\u00e3o todos? Espero que firmes, fortes e bem de sa\u00fade!! :)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Aqui \u00e9 a professora Gabriela Zavadinack e trarei para voc\u00eas sugest\u00e3o de 5 recursos na prova de Administra\u00e7\u00e3o Financeira Or\u00e7ament\u00e1ria para o cargo de T\u00c9CNICO e 2 recursos para o cargo de AUDITOR, do concurso da CGU.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Lembrando que a FGV \u00e9 bem r\u00edgida com rela\u00e7\u00e3o a recursos, gente. Coloquei os fundamentos em itens para que voc\u00eas construam o texto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00c3O FA\u00c7AM COPIA E COLA<\/strong><strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sem mais delongas, vamos l\u00e1.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instagram: @gabiprofessora<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>AN\u00c1LISE DA PROVA TIPO 4 \u2013 T\u00c9CNICO FEDERAL DE FINAN\u00c7AS E CONTROLE &#8211; CGU<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Quest\u00e3o 51. (CGU  &#8211; T\u00e9cnico)<\/em> <em>As receitas s\u00e3o um dos pilares do or\u00e7amento p\u00fablico e sua correta classifica\u00e7\u00e3o contribui para gerar relat\u00f3rios relevantes para o processo de gest\u00e3o p\u00fablica. A classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das receitas p\u00fablicas apresenta as categorias correntes e de capital. Ao examinar um relat\u00f3rio anal\u00edtico de receitas ao final de um dado exerc\u00edcio para identificar eventuais inconsist\u00eancias, um servidor t\u00e9cnico da \u00e1rea de controle deve considerar que:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>(A) as disponibilidades financeiras do ente s\u00e3o diversamente afetadas pela arrecada\u00e7\u00e3o de receitas correntes e de capital;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(B) as opera\u00e7\u00f5es intraor\u00e7ament\u00e1rias s\u00e3o restritas a receitas correntes;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>(C) as receitas correntes e as de capital provocam efeitos diferentes no patrim\u00f4nio l\u00edquido do ente<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(D) as receitas de capital s\u00e3o reconhecidas em base diferente das receitas correntes;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(E) os investimentos devem ser custeados prioritariamente por receitas de capital.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito da banca: C.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sugest\u00e3o de recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Sugest\u00e3o de recurso para <strong>ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong>: quest\u00e3o que extrapola o conte\u00fado program\u00e1tico do Anexo I do Edital com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/li><li>ITEM 9.2 DO EDITAL: \u201c<em>9.2&nbsp; As quest\u00f5es da Prova Objetiva e da Prova Discursiva ser\u00e3o elaboradas com base nos conte\u00fados program\u00e1ticos constantes do Anexo I deste Edital<\/em>\u201d.<\/li><li>Conte\u00fado program\u00e1tico de AFO para o cargo de T\u00e9cnico: \u201c<em>NO\u00c7\u00d5ES DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA 1 Or\u00e7amento P\u00fablico: conceitos e princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios. 2 Or\u00e7amento segundo a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988: Plano Plurianual &#8211; PPA, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Financeiras &#8211; LDO e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual &#8211; LOA. 3 <u><strong>Classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Receita e da Despesa p\u00fablica<\/strong><\/u>. 4 Conceito e est\u00e1gios da Receita e da Despesa p\u00fablica. 5 Gest\u00e3o organizacional das finan\u00e7as p\u00fablicas: sistema de planejamento e or\u00e7amento e de programa\u00e7\u00e3o financeira constantes da Lei n\u00ba 10.180\/2001<\/em>\u201d.<\/li><li>Classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Receita aborda a diferencia\u00e7\u00e3o entre <strong>receitas correntes e receitas de capital<\/strong> (Lei n\u00ba 4.320\/64). O detalhamento de tal classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pela <\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>classifica\u00e7\u00e3o por natureza da receita, constante do Manual T\u00e9cnico Or\u00e7ament\u00e1rio (Categoria Econ\u00f4mica, Origem, Esp\u00e9cie, Desdobramento para identifica\u00e7\u00e3o das peculiaridades da receita e Tipo). Portanto, a cobran\u00e7a poderia ter chegado, no m\u00e1ximo, at\u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o por natureza da receita, tendo em vista que esta detalha a <strong>classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica<\/strong>.<\/li><li>Gabarito dado pela banca se refere \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o da receita por afeta\u00e7\u00e3o patrimonial, uma <strong>classifica\u00e7\u00e3o EXCLUSIVAMENTE cont\u00e1bil<\/strong>: \u201c<em>as receitas correntes e as de capital provocam efeitos diferentes no patrim\u00f4nio l\u00edquido do ente<\/em>\u201d.<\/li><li>Referida classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 extra\u00edda apenas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico (p\u00e1g. 38 do MCASP 9\u00aa ed e p\u00e1g. 35 do MCASP 8\u00aa ed), que disp\u00f5e expressamente: \u201c<em><u><strong>Para fins cont\u00e1beis, quanto ao impacto na situa\u00e7\u00e3o patrimonial l\u00edquida, a receita pode ser \u201cefetiva\u201d ou \u201cn\u00e3o-efetiva<\/strong><\/u>\u201d: a. Receita Or\u00e7ament\u00e1ria Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos n\u00e3o foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e n\u00e3o constituem obriga\u00e7\u00f5es correspondentes. b. Receita Or\u00e7ament\u00e1ria N\u00e3o Efetiva \u00e9 aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obriga\u00e7\u00f5es correspondentes, como \u00e9 o caso das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito<\/em>\u201d.<\/li><li>Para se chegar ao gabarito, era obrigat\u00f3rio saber a classifica\u00e7\u00e3o das receitas com rela\u00e7\u00e3o ao <strong>impacto na situa\u00e7\u00e3o patrimonial l\u00edquida<\/strong>, conhecimento CONT\u00c1BIL, constante apenas do MCASP.<\/li><li>A t\u00edtulo de refor\u00e7o, a pr\u00f3pria banca, em edital de abertura para o Concurso P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins, publicado em 21\/03\/2022, especifica claramente as classifica\u00e7\u00f5es a serem cobradas, o que n\u00e3o deixa d\u00favidas acerca das diferen\u00e7as relativas a cada uma dessas classifica\u00e7\u00f5es: <em>\u201cClassifica\u00e7\u00e3o da receita p\u00fablica: institucional, por categorias econ\u00f4micas, por fontes e classifica\u00e7\u00f5es adicionais previstas no Manual T\u00e9cnico de Or\u00e7amento &#8211; MTO\u201d<\/em> (p\u00e1g. 28 do Edital &#8211; https:\/\/conhecimento.fgv.br\/sites\/default\/files\/concursos\/tjto_-_edital_de_abertura_21-03-2022.pdf).<\/li><li>Portanto, a quest\u00e3o, ao cobrar a classifica\u00e7\u00e3o por afeta\u00e7\u00e3o patrimonial, constante exclusivamente do MCASP, extrapola o conte\u00fado program\u00e1tico constante do Anexo I do Edital com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria: \u201c<em><u><strong>Classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Receita\u201d.<\/strong><\/u><\/em><\/li><li><strong>Requerer ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong><em>Quest\u00e3o 53. (CGU  &#8211; T\u00e9cnico)<\/em> <em>O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal \u00e9 formado por um \u00f3rg\u00e3o central, a Secretaria Federal de Controle Interno, e por \u00f3rg\u00e3os setoriais. A organiza\u00e7\u00e3o e as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os do sistema s\u00e3o legalmente definidas. A atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os setoriais do sistema decorrente das disposi\u00e7\u00f5es legais:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>(A) abrange \u00f3rg\u00e3os da estrutura de assist\u00eancia e previd\u00eancia social;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(B) engloba \u00f3rg\u00e3os e entidades da \u00e1rea econ\u00f4mica e de controle financeiro;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(C) est\u00e1 restrita a \u00f3rg\u00e3os e entidades que operam fora do territ\u00f3rio nacional;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(D) est\u00e1 subordinada em car\u00e1ter facultativo \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o normativa do \u00f3rg\u00e3o central;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>(E) est\u00e1 sujeita \u00e0 supervis\u00e3o t\u00e9cnica do \u00f3rg\u00e3o central do Sistema de Controle Interno<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito da banca: E.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sugest\u00e3o de recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Sugest\u00e3o de recurso para <strong>ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong>: quest\u00e3o que extrapola o conte\u00fado program\u00e1tico do Anexo I do Edital com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/li><li>ITEM 9.2 DO EDITAL: \u201c<em>9.2&nbsp; As quest\u00f5es da Prova Objetiva e da Prova Discursiva ser\u00e3o elaboradas com base nos conte\u00fados program\u00e1ticos constantes do Anexo I deste Edital<\/em>\u201d.<\/li><li>Conte\u00fado program\u00e1tico de AFO para o cargo de T\u00e9cnico: \u201c<em>NO\u00c7\u00d5ES DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA 1 Or\u00e7amento P\u00fablico: conceitos e princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios. 2 Or\u00e7amento segundo a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988: Plano Plurianual &#8211; PPA, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Financeiras &#8211; LDO e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual &#8211; LOA. 3 Classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Receita e da Despesa p\u00fablica. 4 Conceito e est\u00e1gios da Receita e da Despesa p\u00fablica. 5 <u><strong>Gest\u00e3o organizacional das finan\u00e7as p\u00fablicas: sistema de planejamento e or\u00e7amento e de programa\u00e7\u00e3o financeira constantes da Lei n\u00ba 10.180\/2001<\/strong><\/u><\/em><strong>\u201d<\/strong>.<\/li><li>A banca delimita expressamente os <strong>DOIS<\/strong> sistemas a serem cobrados dentro da prova de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria: <strong>sistema de planejamento e or\u00e7amento e de programa\u00e7\u00e3o financeira<\/strong> constantes da Lei n\u00ba 10.180\/01.<\/li><li>A Lei n\u00ba 10.180\/01 trata sobre QUATRO sistemas: \u201cSISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE OR\u00c7AMENTO FEDERAL\u201d (T\u00edtulo II), \u201cSISTEMA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA FEDERAL\u201d (T\u00edtulo III), \u201cSISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL\u201d (T\u00edtulo IV), \u201cSISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL\u201d (T\u00edtulo V).<\/li><li>A quest\u00e3o foi elaborada integralmente com fundamento no SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (T\u00edtulo V, artigos 19 a 24 da Lei n\u00ba 10.180\/01). O gabarito da quest\u00e3o \u00e9 extra\u00eddo do art. 22, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 10.180\/01.<\/li><li>Os \u00fanicos sistemas pass\u00edveis de cobran\u00e7a, nos termos do conte\u00fado program\u00e1tico da referida mat\u00e9ria, s\u00e3o: \u201cSISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE OR\u00c7AMENTO FEDERAL\u201d (T\u00edtulo II), \u201cSISTEMA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA FEDERAL\u201d (T\u00edtulo III).<\/li><li>O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (T\u00edtulo V) <strong>n\u00e3o consta do edital de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>, raz\u00e3o por que a quest\u00e3o extrapola o conte\u00fado program\u00e1tico constante do Anexo I do Edital.<\/li><li><strong>Requerer ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><em><strong>Quest\u00e3o 55. (CGU  &#8211; T\u00e9cnico) No arcabou\u00e7o conceitual-normativo do or\u00e7amento p\u00fablico h\u00e1 muitos conceitos associados \u00e0 contabilidade. Quando se fala de despesa cont\u00e1bil, por exemplo, tem-se a ideia de consumo de recursos, com consequente redu\u00e7\u00e3o patrimonial. Por\u00e9m, no or\u00e7amento p\u00fablico, a concep\u00e7\u00e3o de despesa tem uma perspectiva diversa. Esse entendimento \u00e9 importante principalmente para a avalia\u00e7\u00e3o do impacto e dos desdobramentos da execu\u00e7\u00e3o de despesas no patrim\u00f4nio p\u00fablico. Uma despesa or\u00e7ament\u00e1ria cujo reconhecimento diverge do conceito cont\u00e1bil de despesa pode ser ilustrada por:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>(A) amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(B) arrendamento mercantil;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(C) concess\u00e3o de benef\u00edcios sociais;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(D) juros e encargos da d\u00edvida;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(E) subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito da banca: A.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sugest\u00e3o de recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Sugest\u00e3o de recurso para <strong>ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong>: quest\u00e3o que extrapola o conte\u00fado program\u00e1tico do Anexo I do Edital com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/li><li>ITEM 9.2 DO EDITAL: \u201c<em>9.2&nbsp; As quest\u00f5es da Prova Objetiva e da Prova Discursiva ser\u00e3o elaboradas com base nos conte\u00fados program\u00e1ticos constantes do Anexo I deste Edital<\/em>\u201d.<\/li><li>Conte\u00fado program\u00e1tico de AFO para o cargo de T\u00e9cnico: \u201c<em>NO\u00c7\u00d5ES DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA 1 Or\u00e7amento P\u00fablico: conceitos e princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios. 2 Or\u00e7amento segundo a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988: Plano Plurianual &#8211; PPA, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Financeiras &#8211; LDO e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual &#8211; LOA. 3 <u><strong>Classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Receita e da Despesa p\u00fablica<\/strong><\/u>. 4 Conceito e est\u00e1gios da Receita e da Despesa p\u00fablica. 5 Gest\u00e3o organizacional das finan\u00e7as p\u00fablicas: sistema de planejamento e or\u00e7amento e de programa\u00e7\u00e3o financeira constantes da Lei n\u00ba 10.180\/2001<\/em>\u201d.<\/li><li>Classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Despesa aborda a diferencia\u00e7\u00e3o entre <strong>despesas correntes e despesas de capital<\/strong> (Lei n\u00ba 4.320\/64). O detalhamento de tal classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pela classifica\u00e7\u00e3o por natureza da despesa, constante do Manual T\u00e9cnico Or\u00e7ament\u00e1rio (Categoria Econ\u00f4mica, Grupo de Natureza da Despesa, Modalidade de Aplica\u00e7\u00e3o, Elemento de Despesa e Desdobramento Facultativo do Elemento). Portanto, a cobran\u00e7a poderia ter chegado, no m\u00e1ximo, at\u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o por natureza da despesa, tendo em vista que esta detalha a <strong>classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica<\/strong>.<\/li><li>O enunciado da quest\u00e3o e o gabarito dado pela banca se referem \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o da despesa por afeta\u00e7\u00e3o patrimonial, uma <strong>classifica\u00e7\u00e3o EXCLUSIVAMENTE cont\u00e1bil<\/strong>: \u201c<em>Quando se fala de despesa cont\u00e1bil, por exemplo, tem-se a ideia de consumo de recursos, com consequente redu\u00e7\u00e3o patrimonial. Por\u00e9m, no or\u00e7amento p\u00fablico, a concep\u00e7\u00e3o de despesa tem uma perspectiva diversa. Esse entendimento \u00e9 importante principalmente para a avalia\u00e7\u00e3o do impacto e dos desdobramentos da execu\u00e7\u00e3o de despesas no patrim\u00f4nio p\u00fablico. Uma despesa or\u00e7ament\u00e1ria cujo reconhecimento diverge do conceito cont\u00e1bil de despesa pode ser ilustrada por: (&#8230;)\u201d.<\/em><\/li><li>Referida classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 extra\u00edda apenas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico (p\u00e1g. 77 do MCASP 9\u00aa ed e p\u00e1g. 71 do MCASP 8\u00aa ed), que disp\u00f5e expressamente: \u201c<em><u><strong>Para fins cont\u00e1beis, a despesa or\u00e7ament\u00e1ria pode ser classificada quanto ao impacto na situa\u00e7\u00e3o patrimonial l\u00edquida em:<\/strong><\/u> a. Despesa Or\u00e7ament\u00e1ria Efetiva &#8211; aquela que, no momento de sua realiza\u00e7\u00e3o, reduz a situa\u00e7\u00e3o l\u00edquida patrimonial da entidade. Constitui fato cont\u00e1bil modificativo diminutivo. b. Despesa Or\u00e7ament\u00e1ria N\u00e3o Efetiva \u2013aquela que, no momento da sua realiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o reduz a situa\u00e7\u00e3o l\u00edquida patrimonial da entidade. Constitui fato cont\u00e1bil permutativo. <u><strong>Em geral, a despesa or\u00e7ament\u00e1ria efetiva \u00e9 despesa corrente. Entretanto, pode haver despesa corrente n\u00e3o efetiva como, por exemplo, a despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos, que representam fatos permutativos. A despesa n\u00e3o efetiva normalmente se enquadra como despesa de capital. Entretanto, h\u00e1 despesa<\/strong><\/u><\/em><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><em><u><strong>de capital que \u00e9 efetiva como, por exemplo, as transfer\u00eancias de capital, que causam varia\u00e7\u00e3o patrimonial diminutiva e, por isso, classificam-se como despesa efetiva<\/strong><\/u><\/em><em>\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Para se chegar ao gabarito, era obrigat\u00f3rio saber a classifica\u00e7\u00e3o das despesas com rela\u00e7\u00e3o ao <strong>impacto na situa\u00e7\u00e3o patrimonial l\u00edquida<\/strong>, conhecimento CONT\u00c1BIL, constante apenas do MCASP.<\/li><li>A t\u00edtulo de refor\u00e7o, a pr\u00f3pria banca, em edital de abertura para o Concurso P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins, publicado em 21\/03\/2022, especifica claramente as classifica\u00e7\u00f5es a serem cobradas, o que n\u00e3o deixa d\u00favidas acerca das diferen\u00e7as relativas a cada uma dessas classifica\u00e7\u00f5es: <em>\u201cClassifica\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica: institucional, funcional, program\u00e1tica, pela natureza e classifica\u00e7\u00f5es adicionais previstas no Manual T\u00e9cnico de Or\u00e7amento \u2013 MTO\u201d<\/em> (p\u00e1g. 18 do Edital &#8211; <a href=\"https:\/\/conhecimento.fgv.br\/sites\/default\/files\/concursos\/tjto_-_edital_de_abertura_21-03-2022.pdf\">https:\/\/conhecimento.fgv.br\/sites\/default\/files\/concursos\/tjto_-_edital_de_abertura_21-03-2022.pdf<\/a>).<\/li><li>Portanto, a quest\u00e3o, ao cobrar a classifica\u00e7\u00e3o por afeta\u00e7\u00e3o patrimonial constante exclusivamente do MCASP, extrapola o conte\u00fado program\u00e1tico constante do Anexo I do Edital com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria: \u201c<em><u><strong>Classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Despesa\u201d.<\/strong><\/u><\/em><\/li><li><strong>Requerer ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong><em>Quest\u00e3o 59. (CGU  &#8211; T\u00e9cnico)<\/em> <em>A atividade de planejamento que d\u00e1 suporte aos pilares do or\u00e7amento p\u00fablico \u2013 receitas e despesas p\u00fablicas \u2013 requer o uso de informa\u00e7\u00f5es de qualidade, para que seja efetiva como ferramenta para o gestor p\u00fablico. Uma etapa crucial na elabora\u00e7\u00e3o de qualquer or\u00e7amento \u00e9 a previs\u00e3o das receitas. Essa etapa antecede a fixa\u00e7\u00e3o das despesas a serem inclu\u00eddas no or\u00e7amento, al\u00e9m de ser base para se estimarem as necessidades de financiamento do governo. Nessa etapa devem ser selecionadas informa\u00e7\u00f5es relevantes e dispensadas aquelas que podem afetar a qualidade da previs\u00e3o. Uma informa\u00e7\u00e3o que pode ser dispensada nessa etapa refere-se:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>(A) \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o registrada nos exerc\u00edcios anteriores;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(B) aos efeitos de altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(C) \u00e0 expectativa de crescimento econ\u00f4mico;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>(D) ao valor inscrito em restos a pagar no exerc\u00edcio anterior<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(E) \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pre\u00e7os ao consumidor.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito da banca: D.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sugest\u00e3o de recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Sugest\u00e3o de recurso para <strong>ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong>: quest\u00e3o que extrapola o conte\u00fado program\u00e1tico do Anexo I do Edital com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/li><li>ITEM 9.2 DO EDITAL: \u201c<em>9.2&nbsp; As quest\u00f5es da Prova Objetiva e da Prova Discursiva ser\u00e3o elaboradas com base nos conte\u00fados program\u00e1ticos constantes do Anexo I deste Edital<\/em>\u201d.<\/li><li><strong>Conte\u00fado program\u00e1tico de AFO para o cargo de T\u00c9CNICO FEDERAL DE FINAN\u00c7AS E CONTROLE<\/strong>: \u201c<em>NO\u00c7\u00d5ES DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA 1 Or\u00e7amento P\u00fablico: conceitos e princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios. 2 Or\u00e7amento segundo a<\/em><\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><em>Constitui\u00e7\u00e3o de 1988: Plano Plurianual &#8211; PPA, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Financeiras &#8211; LDO e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual &#8211; LOA. 3 Classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Receita e da Despesa p\u00fablica. <u><strong>4 Conceito e est\u00e1gios da Receita e da Despesa p\u00fablica.<\/strong><\/u> 5 Gest\u00e3o organizacional das finan\u00e7as p\u00fablicas: sistema de planejamento e or\u00e7amento e de programa\u00e7\u00e3o financeira constantes da Lei n\u00ba 10.180\/2001<\/em>\u201d.<\/li><li><strong>Conte\u00fado program\u00e1tico de AFO para o cargo de AUDITOR FEDERAL DE FINAN\u00c7AS E CONTROLE<\/strong>: <em>\u201cADMINISTRA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA 1 Or\u00e7amento P\u00fablico: conceitos e princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios. 2 Or\u00e7amento segundo a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988: Plano Plurianual &#8211; PPA, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Financeiras &#8211; LDO e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual &#8211; LOA. <u><strong>3 Lei de Responsabilidade Fiscal &#8211; LRF<\/strong><\/u>. 4 Classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Receita e da Despesa p\u00fablica. 5 Conceito e est\u00e1gios da Receita e da Despesa p\u00fablica. 6 Gest\u00e3o organizacional das finan\u00e7as p\u00fablicas: sistema de planejamento e or\u00e7amento e de programa\u00e7\u00e3o financeira constantes da Lei n\u00ba 10.180\/2001\u201d.<\/em><\/li><li><strong>A banca prev\u00ea expressamente a Lei de Responsabilidade Fiscal APENAS PARA O CARGO DE AUDITOR. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de cobran\u00e7a de LRF no conte\u00fado program\u00e1tico de T\u00c9CNICO. Houve, portanto, escolha deliberada da banca em n\u00e3o cobrar a Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 com rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado program\u00e1tico de AFO para T\u00e9cnico, raz\u00e3o porque a referida lei n\u00e3o pode ser cobrada.<\/strong><\/li><li>Ocorre que a quest\u00e3o aborda a literalidade do artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que assim preceitua: \u201c<em>Art. 12. As <strong>previs\u00f5es de receita<\/strong> observar\u00e3o as normas t\u00e9cnicas e legais, considerar\u00e3o os <strong>efeitos das altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>, da <strong>varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pre\u00e7os<\/strong>, do <strong>crescimento econ\u00f4mico<\/strong> ou de qualquer outro fator relevante e ser\u00e3o acompanhadas de <strong>demonstrativo de sua evolu\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos tr\u00eas anos<\/strong>, da proje\u00e7\u00e3o para os dois seguintes \u00e0quele a que se referirem, e da metodologia de c\u00e1lculo e premissas utilizadas\u201d.<\/em><\/li><li>Os est\u00e1gios da receita (conte\u00fado previsto no edital) constam t\u00e3o somente dos artigos 52 a 56 da Lei n\u00ba 4.320\/64, quais sejam: lan\u00e7amento, arrecada\u00e7\u00e3o e recolhimento.<\/li><li><strong>A previs\u00e3o de receitas, etapa de planejamento, consta exclusivamente da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 12<\/strong>.<\/li><li>Para resolver a quest\u00e3o, era obrigat\u00f3rio o conhecimento do art. 12 da LRF, visto que as alternativas utilizam a literalidade do dispositivo, raz\u00e3o por que a quest\u00e3o extrapola o conte\u00fado program\u00e1tico constante do Anexo I do Edital com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria: \u201c<em><u><strong>Conceito e est\u00e1gios da Receita e da Despesa p\u00fablica\u201d.<\/strong><\/u><\/em><\/li><li><strong>Requerer ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><em><strong>Quest\u00e3o 60. (CGU  &#8211; T\u00e9cnico) Um servidor alocado em uma unidade de controle interno de um ente p\u00fablico estava avaliando a adequa\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias, quando algo chamou a sua aten\u00e7\u00e3o ao analisar os anexos da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do exerc\u00edcio vigente. A aus\u00eancia de item obrigat\u00f3rio no Anexo de Riscos Fiscais que pode ter chamado a aten\u00e7\u00e3o do servidor foi:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(A) mem\u00f3ria de c\u00e1lculo e metodologia para avalia\u00e7\u00e3o dos riscos;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(B) par\u00e2metros de aloca\u00e7\u00e3o da reserva de conting\u00eancia para cobertura dos riscos fiscais;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>(C) provid\u00eancias a serem tomadas em caso de concretiza\u00e7\u00e3o dos riscos fiscais<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(D) quadro comparativo com os riscos fiscais identificados no exerc\u00edcio anterior;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(E) quadro comparativo da situa\u00e7\u00e3o financeira e atuarial do regime de previd\u00eancia do ente.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito da banca: C.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sugest\u00e3o de recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Sugest\u00e3o de recurso para <strong>ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong>: quest\u00e3o que extrapola o conte\u00fado program\u00e1tico do Anexo I do Edital com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/li><li>ITEM 9.2 DO EDITAL: \u201c<em>9.2&nbsp; As quest\u00f5es da Prova Objetiva e da Prova Discursiva ser\u00e3o elaboradas com base nos conte\u00fados program\u00e1ticos constantes do Anexo I deste Edital<\/em>\u201d.<\/li><li><strong>Conte\u00fado program\u00e1tico de AFO para o cargo de T\u00c9CNICO FEDERAL DE FINAN\u00c7AS E CONTROLE<\/strong>: \u201c<em>NO\u00c7\u00d5ES DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA 1 Or\u00e7amento P\u00fablico: conceitos e princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios. <u><strong>2 Or\u00e7amento segundo a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988: Plano Plurianual &#8211; PPA, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Financeiras &#8211; LDO e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual &#8211; LOA<\/strong><\/u>. 3 Classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Receita e da Despesa p\u00fablica. 4 Conceito e est\u00e1gios da Receita e da Despesa p\u00fablica. 5 Gest\u00e3o organizacional das finan\u00e7as p\u00fablicas: sistema de planejamento e or\u00e7amento e de programa\u00e7\u00e3o financeira constantes da Lei n\u00ba 10.180\/2001<\/em>\u201d.<\/li><li><strong>Conte\u00fado program\u00e1tico de AFO para o cargo de AUDITOR FEDERAL DE FINAN\u00c7AS E CONTROLE<\/strong>: <em>\u201cADMINISTRA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA 1 Or\u00e7amento P\u00fablico: conceitos e princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios. 2 Or\u00e7amento segundo a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988: Plano Plurianual &#8211; PPA, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Financeiras &#8211; LDO e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual &#8211; LOA. <u><strong>3 Lei de Responsabilidade Fiscal &#8211; LRF<\/strong><\/u>. 4 Classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Receita e da Despesa p\u00fablica. 5 Conceito e est\u00e1gios da Receita e da Despesa p\u00fablica. 6 Gest\u00e3o organizacional das finan\u00e7as p\u00fablicas: sistema de planejamento e or\u00e7amento e de programa\u00e7\u00e3o financeira constantes da Lei n\u00ba 10.180\/2001\u201d.<\/em><\/li><li><strong>A banca prev\u00ea expressamente a Lei de Responsabilidade Fiscal APENAS PARA O CARGO DE AUDITOR. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de cobran\u00e7a de LRF no conte\u00fado program\u00e1tico de T\u00c9CNICO. Houve, portanto, escolha deliberada da banca em retirar a cobran\u00e7a da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 com rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado program\u00e1tico de AFO para T\u00e9cnico, raz\u00e3o porque a referida lei n\u00e3o pode ser cobrada.<\/strong><\/li><li>Al\u00e9m disso, o conte\u00fado program\u00e1tico \u00e9 clar\u00edssimo ao dispor que os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) ser\u00e3o cobrados apenas com fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, conforme item 2: \u201c<em><u><strong>2 Or\u00e7amento segundo a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988:<\/strong><\/u> Plano Plurianual &#8211; PPA, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Financeiras &#8211; LDO e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA\u201d.<\/em><\/li><li>Portanto, a quest\u00e3o, ao requerer \u201citem obrigat\u00f3rio no Anexo de Riscos Fiscais\u201d, extrapolou o edital, <strong>visto que tal informa\u00e7\u00e3o consta EXCLUSIVAMENTE do artigo 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei de Responsabilidade Fiscal<\/strong>, que assim disp\u00f5e: <em>\u201cA lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias conter\u00e1 Anexo de Riscos Fiscais, onde ser\u00e3o avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas p\u00fablicas, informando as provid\u00eancias a serem tomadas, caso se concretizem\u201d.<\/em><\/li><li>Tal informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o consta da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, raz\u00e3o por que a quest\u00e3o extrapola o conte\u00fado program\u00e1tico constante do Anexo I do Edital com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria: \u201c<em><u><strong>2 Or\u00e7amento segundo a<\/strong><\/u><\/em><\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><em><u><strong>Constitui\u00e7\u00e3o de 1988: Plano Plurianual &#8211; PPA, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Financeiras &#8211; LDO e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA<\/strong><\/u><\/em><em>\u201d.<\/em><\/li><li><strong>Requerer ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"has-background wp-block-heading\" id=\"nocoes-de-administracao-geral\" style=\"background-color:#c68ff9\">No\u00e7\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o Geral<\/h3>\n\n\n\n<p><strong><em>Quest\u00e3o 69. (CGU  &#8211; T\u00e9cnico)<\/em> <em>Veja a seguir a tirinha do cartunista argentino Quino. Nela, o termo \u201cburocracia\u201d est\u00e1 sendo usado com um sentido negativo.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-style-default\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"552\" height=\"183\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/23072840\/imagem-burocracia.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-992901\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/23072840\/imagem-burocracia.png 552w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/23072840\/imagem-burocracia-300x99.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 552px) 100vw, 552px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p><em><strong>Entretanto, conforme elucidado pelo soci\u00f3logo Robert Merton, o que \u00e9 entendido como algo negativo na burocracia s\u00e3o suas disfun\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o o modelo em si. Nesse sentido, uma das disfun\u00e7\u00f5es da burocracia identificada por Merton \u00e9 a:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(A) impessoalidade nas rela\u00e7\u00f5es entre os funcion\u00e1rios;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(B) instabilidade da ordem vigente;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(C) perda da vis\u00e3o do conjunto dos objetivos organizacionais;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(D) baixa conformidade com rotinas e procedimentos;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(E) aus\u00eancia de sinais de autoridade.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito preliminar<\/strong>: <strong>C<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sugest\u00e3o de recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito proposto<\/strong>: <strong>A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, \u00e9 for\u00e7oso reconhecer que a perda da vis\u00e3o \u201cmacro\u201d \u00e9 uma das disfun\u00e7\u00f5es da burocracia, uma vez que, como as fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o divididas e segregadas, o funcion\u00e1rio perde a no\u00e7\u00e3o do trabalho como um todo e da import\u00e2ncia de seu trabalho. Portanto, a letra C apresentaria, de fato, uma das disfun\u00e7\u00f5es da burocracia.<\/p>\n\n\n\n<p>Nada obstante, o enunciado da quest\u00e3o \u00e9 bastante espec\u00edfico ao mencionar a vis\u00e3o de Robert Merton, vejamos: \u201c<em>Nesse sentido, uma das disfun\u00e7\u00f5es da burocracia <strong>identificada por Merton<\/strong> \u00e9 a<\/em>:\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, conforme explica Chiavenato (CHIAVENATO, Idalberto.&nbsp;<strong>Fundamentos de Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Grupo GEN, 2021. p.28), a \u201cburocracia \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o cujas consequ\u00eancias desejadas se resumem na previsibilidade do seu funcionamento no sentido de obter a maior efici\u00eancia. Tudo nela \u00e9 estabelecido no sentido de prever com antecipa\u00e7\u00e3o todas as ocorr\u00eancias e rotinizar sua execu\u00e7\u00e3o para que a m\u00e1xima efici\u00eancia seja alcan\u00e7ada. Todavia, ao estudar as consequ\u00eancias previstas (ou desejadas) da burocracia que conduzem \u00e0 m\u00e1xima efici\u00eancia, <strong><mark class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Merton <\/mark>(1957) notou tamb\u00e9m as consequ\u00eancias imprevistas (ou n\u00e3o desejadas) e que levam \u00e0 inefici\u00eancia e imperfei\u00e7\u00f5es<\/strong>. A essas consequ\u00eancias imprevistas deu o nome de disfun\u00e7\u00f5es da burocracia para designar as anomalias de funcionamento respons\u00e1veis pelo sentido pejorativo que o termo adquiriu junto aos leigos no assunto. <strong><mark class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">As principais disfun\u00e7\u00f5es da burocracia s\u00e3o<\/mark><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>\u25a0Internaliza\u00e7\u00e3o das regras e apego aos regulamentos: normas e regulamentos adquirem um valor pr\u00f3prio e importante, independentemente dos objetivos, e passam a substitu\u00ed-los. De meios passam a objetivos absolutos e priorit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>\u25a0Excesso de formalismo e de papel\u00f3rio: a necessidade de documentar as comunica\u00e7\u00f5es para que tudo seja testemunhado por escrito conduz a excesso de formalismo, documenta\u00e7\u00e3o e consequentemente de papel\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>\u25a0Resist\u00eancia \u00e0s mudan\u00e7as: tudo na burocracia \u00e9 rotinizado e padronizado, e o funcion\u00e1rio se acostuma a uma repeti\u00e7\u00e3o naquilo que faz, o que lhe d\u00e1 completa seguran\u00e7a sobre seu futuro na burocracia. Torna-se um executor de rotinas, as quais domina com seguran\u00e7a e tranquilidade. Quando surge alguma ideia de mudan\u00e7a na organiza\u00e7\u00e3o, ela \u00e9 interpretada como algo que ele desconhece e que pode trazer perigo \u00e0 sua seguran\u00e7a e tranquilidade. Assim, a mudan\u00e7a passa a ser indesej\u00e1vel para o funcion\u00e1rio. E ele passa a resistir a qualquer tipo de mudan\u00e7a que se queira implantar na burocracia.<\/p>\n\n\n\n<p>\u25a0<strong>Despersonaliza\u00e7\u00e3o do relacionamento entre os burocratas<\/strong>: o car\u00e1ter impessoal e a<mark class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"> <strong>impessoalidade no relacionamento entre os funcion\u00e1rios<\/strong> <\/mark>pela \u00eanfase nos cargos e n\u00e3o nas pessoas que os ocupam fazem com que os colegas se tratem, n\u00e3o como pessoas, mas como ocupantes de cargos. S\u00e3o conhecidos, n\u00e3o pelos seus nomes pessoais, mas pelos t\u00edtulos dos cargos que ocupam.<\/p>\n\n\n\n<p>\u25a0Categoriza\u00e7\u00e3o como base do processo decis\u00f3rio: na r\u00edgida hierarquiza\u00e7\u00e3o da autoridade, quem toma decis\u00f5es em toda situa\u00e7\u00e3o \u00e9 quem possui a mais alta categoria hier\u00e1rquica, independentemente do seu conhecimento do assunto.<\/p>\n\n\n\n<p>\u25a0Superconformidade \u00e0s rotinas e aos procedimentos: rotinas e procedimentos tornam-se um meio de garantir que as pessoas fa\u00e7am aquilo que delas se espera. A devo\u00e7\u00e3o \u00e0s regras e aos regulamentos conduz \u00e0 sua transforma\u00e7\u00e3o em coisas absolutas, tornam r\u00edgido o comportamento das pessoas, e os objetivos tornam-se secund\u00e1rios. O burocrata perde iniciativa, criatividade e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u25a0Exibi\u00e7\u00e3o de sinais de autoridade: a \u00eanfase na hierarquia de autoridade torna necess\u00e1rio indicar quem det\u00eam o poder. Da\u00ed a utiliza\u00e7\u00e3o intensiva de s\u00edmbolos e sinais de status para demonstrar a posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica dos funcion\u00e1rios, como uniforme, tamanho da sala, do banheiro, do estacionamento e identificar quais s\u00e3o os chefes da organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u25a0Dificuldade no atendimento ao cliente e conflitos com o p\u00fablico: o funcion\u00e1rio est\u00e1 voltado para dentro da organiza\u00e7\u00e3o, seus regulamentos internos e seu superior hier\u00e1rquico que avalia o seu desempenho. Isso o leva a criar conflitos com os clientes que s\u00e3o estranhos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e s\u00e3o atendidos de forma padronizada conforme as rotinas internas, fazendo com que o p\u00fablico se irrite com a pouca aten\u00e7\u00e3o e descaso para com os seus problemas particulares e pessoais.\u201d (grifos meus)<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, fica claro que Robert Merton n\u00e3o menciona \u201cperda da vis\u00e3o do conjunto dos objetivos organizacionais\u201d como uma das disfun\u00e7\u00f5es da burocracia, o que invalida completamente a alternativa C.<\/p>\n\n\n\n<p>De outro lado, conforme se nota, Merton destaca, como uma das disfun\u00e7\u00f5es da burocracia, a \u201c<em><strong>Despersonaliza\u00e7\u00e3o do relacionamento entre os burocratas<\/strong>: o car\u00e1ter impessoal e a <strong><mark class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">impessoalidade n<\/mark><\/strong><\/em><strong><mark class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">o <\/mark><\/strong><em><strong><mark class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">relacionamento entre os funcion\u00e1rios<\/mark><\/strong> pela \u00eanfase nos cargos e n\u00e3o nas pessoas que os ocupam fazem com que os colegas se tratem, n\u00e3o como pessoas, mas como ocupantes de cargos.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Perceba que a alternativa A trouxe exatamente o termo utilizado pelo autor para explicar essa disfun\u00e7\u00e3o, qual seja: \u201c<strong><mark class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">impessoalidade nas rela\u00e7\u00f5es\/relacionamento entre os funcion\u00e1rio<\/mark>s<\/strong>\u201d. Portanto, <strong><u>o gabarito deve ser alterado para letra A<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale reconhecer, entretanto, que a maneira t\u00e9cnica mais &#8220;correta&#8221; de se nomear essa disfun\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201c<strong><u>Despersonaliza\u00e7\u00e3o<\/u> dos relacionamentos\u201d. <\/strong>Nada obstante, seria tamb\u00e9m aceit\u00e1vel, da maneira que se exp\u00f4s, aceitarmos o termo \u201cimpessoalidade nas rela\u00e7\u00f5es\/relacionamento entre os funcion\u00e1rios\u201d. Se a banca assim n\u00e3o entender, a quest\u00e3o merece ser, no m\u00ednimo, <strong><u>ANULADA<\/u><\/strong>, por n\u00e3o conter resposta correta.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"has-background wp-block-heading\" id=\"organizacao\" style=\"background-color:#c68ff9\">Organiza\u00e7\u00e3o, Compet\u00eancias e Sistemas Estruturantes<\/h3>\n\n\n\n<p><strong><em>Quest\u00e3o 73. (CGU &#8211; T\u00e9cnico) Nos termos da Lei n\u00ba 10.180\/2001, compete ao \u00f3rg\u00e3o central de Controle Interno do Poder Executivo Federal expedir orienta\u00e7\u00f5es normativas aos \u00f3rg\u00e3os setoriais do sistema.<br \/>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade de auditoria interna governamental, \u00e9 correto afirmar que:<\/em><br \/><\/strong>a) sua realiza\u00e7\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o dos gestores respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas<br \/>p\u00fablicas;<br \/>b) ao prestar servi\u00e7o de consultoria, a auditoria interna governamental deve assumir responsabilidade pela<br \/>gest\u00e3o;<br \/>c) contempla controles prim\u00e1rios a serem institu\u00eddos e mantidos pelos gestores respons\u00e1veis pela<br \/>implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas;<br \/>d) os destinat\u00e1rios dos servi\u00e7os de avalia\u00e7\u00e3o e de consultoria prestados pelas unidades de auditoria interna<br \/>governamental s\u00e3o a alta administra\u00e7\u00e3o, os gestores das organiza\u00e7\u00f5es e entidades p\u00fablicas federais e a<br \/>sociedade;<br \/>e) ao prestar servi\u00e7o de avalia\u00e7\u00e3o, a auditoria interna governamental realiza atividades de assessoria e<br \/>aconselhamento, a partir da solicita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos gestores p\u00fablicos.<br \/><strong>Coment\u00e1rio:<\/strong><br \/>A resposta para a quest\u00e3o est\u00e1 na IN 3\/2017, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>15. A atividade de auditoria interna governamental deve ser desempenhada com o<br \/>prop\u00f3sito de contribuir para o aprimoramento das pol\u00edticas p\u00fablicas e a atua\u00e7\u00e3o das<br \/>organiza\u00e7\u00f5es que as gerenciam. Os destinat\u00e1rios dos servi\u00e7os de avalia\u00e7\u00e3o e de<br \/>consultoria prestados pelas UAIG s\u00e3o a alta administra\u00e7\u00e3o, os gestores das organiza\u00e7\u00f5es<br \/>e entidades p\u00fablicas federais e a sociedade.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Assim, o gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sugest\u00e3o de recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, essa IN est\u00e1 fora do conte\u00fado program\u00e1tico do edital. Nesse caso, o item 2.1 do conte\u00fado<br \/>program\u00e1tico da mat\u00e9ria da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o prev\u00ea o seguinte: \u201c2.1 Sistema de Controle<br \/>Interno do Poder Executivo Federal (Lei n\u00ba 10.180\/2001 e Decreto n\u00ba 3.591\/2000)\u201d. Note que as normas<br \/>s\u00e3o citadas expressamente. Os demais itens do edital tamb\u00e9m n\u00e3o permitem extrapola\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que em todos os t\u00f3picos da nossa disciplina s\u00e3o citados as leis e os decretos objetos de cobran\u00e7a, sem margem, no edital, para exigir uma norma \u201cextra\u201d.<br \/>Por isso, ainda que a letra D esteja certa, cabe recurso para anula\u00e7\u00e3o, por extrapolar o conte\u00fado do edital.<br \/><strong>Gabarito: alternativa D (cabe recurso para anula\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Quest\u00e3o 76. (CGU &#8211; T\u00e9cnico) Jos\u00e9 recebeu o convite para exercer o cargo em comiss\u00e3o de titular de unidade de auditoria interna de uma entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal indireta vinculada a um Minist\u00e9rio.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Considerando que Jos\u00e9 \u00e9 servidor p\u00fablico efetivo da carreira de Finan\u00e7as e Controle, \u00e9 correto afirmar<br \/>que:<\/strong><\/em><br \/>a) sua nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o;<br \/>b) sua nomea\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada nula caso seu nome n\u00e3o tenha sido aprovado previamente pela<br \/>Controladoria-Geral da Uni\u00e3o;<br \/>c) Jos\u00e9 n\u00e3o poder\u00e1 ocupar o cargo caso tenha sido considerado respons\u00e1vel por atos julgados irregulares<br \/>por decis\u00e3o definitiva do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o publicada h\u00e1 mais de dez anos;<br \/>d) Jos\u00e9 n\u00e3o poder\u00e1 ocupar o cargo caso tenha celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o disciplinar de menor potencial;<br \/>e) Jos\u00e9 poder\u00e1 ocupar o cargo caso tenha sido considerado respons\u00e1vel por contas certificadas como<br \/>irregulares pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o ou pelos \u00f3rg\u00e3os setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal nos \u00faltimos tr\u00eas anos<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio:<\/strong><br \/>a) <strong>Errada<\/strong>. A nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ser\u00e1<br \/>submetida, pelo dirigente m\u00e1ximo da entidade, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do conselho de administra\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o<br \/>equivalente, quando for o caso, e, ap\u00f3s, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (Decreto<br \/>3.591\/2000). Logo, ela depende sim de aprova\u00e7\u00e3o da CGU.<br \/>b) <strong>Certa<\/strong>. Como o nome depende de aprova\u00e7\u00e3o da CGU, podemos considerar que o ato ser\u00e1 nulo se n\u00e3o<br \/>houver a aprova\u00e7\u00e3o da CGU.<br \/>c) <strong>Errada<\/strong>. A veda\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a o julgamento irregular das contas nos \u00faltimos cinco anos (L10180, art. 29, I).<br \/>d) <strong>Errada<\/strong>. No existe essa veda\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o.<br \/>e) <strong>Errada<\/strong> (mas t\u00e1 <strong>certa<\/strong> tamb\u00e9m, rs). Acredito que a FGV esqueceu de um \u201cn\u00e3o\u201d nesta quest\u00e3o. O simples<br \/>fato de as contas serem certificadas irregulares n\u00e3o impede a nomea\u00e7\u00e3o. Isso porque o art. 29 da L10180<br \/>n\u00e3o prev\u00ea essa veda\u00e7\u00e3o. A norma impede a nomea\u00e7\u00e3o se as contas forem julgadas irregulares por decis\u00e3o definitiva do Tribunal de Contas (art. 29, I). Logo, a simples certifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a nomea\u00e7\u00e3o. Assim, ele poderia ocupar o cargo, considerando apenas esse motivo. Logo, n\u00e3o h\u00e1 um erro na quest\u00e3o.<br \/>Provavelmente, o avaliador quis fazer uma pegadinha, mas esqueceu de digitar a palavra n\u00e3o. Por isso, vou indicar recurso nesta quest\u00e3o.<br \/><strong>Gabarito: alternativa B (cabe recurso)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Quest\u00e3o 78. (CGU &#8211; T\u00e9cnico)<\/em> <em>Maria, utilizando-se da plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o &#8211; Fala.BR, da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, apresentou uma manifesta\u00e7\u00e3o em que indica que uma obra p\u00fablica inacabada em sua cidade, custeada com recursos p\u00fablicos federais, pode ter sido alvo de corrup\u00e7\u00e3o materializada por desvio de recursos para pol\u00edticos locais. Maria solicitou que seu nome fosse mantido em sigilo.<\/em><\/strong><br \/><em><strong>Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que, por se tratar de:<\/strong><\/em><br \/>a) uma den\u00fancia, a identidade da denunciante n\u00e3o pode ser mantida em sigilo, pois a Constitui\u00e7\u00e3o da<br \/>Rep\u00fablica de 1988 pro\u00edbe o anonimato (Art. 5\u00ba, IV);<br \/>b) uma reclama\u00e7\u00e3o, a identidade da denunciante pode ser resguardada, tendo tramita\u00e7\u00e3o adotada para<br \/>informa\u00e7\u00f5es e documentos n\u00e3o restritos;<br \/>c) uma den\u00fancia, a identidade da denunciante n\u00e3o pode ser mantida em sigilo, por ser uma obra custeada<br \/>com recursos p\u00fablicos;<br \/>d) uma den\u00fancia, a identidade da denunciante pode ser resguardada, tendo tramita\u00e7\u00e3o adotada para<br \/>informa\u00e7\u00f5es e documentos n\u00e3o restritos;<br \/>e) uma den\u00fancia, a identidade da denunciante pode ser resguardada, tendo tramita\u00e7\u00e3o diferenciada<br \/>daquela adotada para informa\u00e7\u00f5es e documentos n\u00e3o restritos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio:<\/strong><br \/>Essa \u00e9 a quest\u00e3o mais complexa da nossa disciplinar. Vamos primeiro analisar como acreditamos que o<br \/>avaliador fez <\/p>\n\n\n\n<p>O art. 24 do Decreto 9.492\/2018 disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Art. 24. As unidades que comp\u00f5em o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal assegurar\u00e3o a prote\u00e7\u00e3o da identidade e dos elementos que permitam a identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio de servi\u00e7os p\u00fablicos ou do autor da manifesta\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto no art.31 da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011.<br \/>Par\u00e1grafo \u00fanico. A inobserv\u00e2ncia ao disposto no caput sujeitar\u00e1 o agente p\u00fablico \u00e0s penalidades legais pelo seu uso indevido.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Com efeito, o art. 31 da L12527 versa sobre as informa\u00e7\u00f5es pessoais, que ter\u00e3o seu acesso restrito,<br \/>independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo e pelo prazo m\u00e1ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o, a agentes p\u00fablicos legalmente autorizados e \u00e0 pessoa a que elas se referirem (L12527, art.31, \u00a7 1\u00ba, I).<br \/>Ademais, o Decreto 10.153\/2019 disp\u00f5e que \u201co denunciante ter\u00e1 seus elementos de identifica\u00e7\u00e3o<br \/>preservados desde o recebimento da den\u00fancia\u201d e que \u201ca unidade de ouvidoria respons\u00e1vel pelo<br \/>tratamento da den\u00fancia providenciar\u00e1 a sua pseudonimiza\u00e7\u00e3o para o posterior envio \u00e0s unidades de<br \/>apura\u00e7\u00e3o competentes\u201d (esse Decreto n\u00e3o consta no nosso conte\u00fado program\u00e1tico).<br \/>Portanto, podemos dizer que a identidade da denunciante pode ser resguardada, tendo tramita\u00e7\u00e3o<br \/>diferenciada daquela adotada para informa\u00e7\u00f5es e documentos n\u00e3o restritos. Assim, o gabarito \u00e9 a letra E.<br \/>Contudo, vou fazer uma ressalva sobre a letra A. O art. 55, \u00a7 1\u00ba, da LO\/TCU, possu\u00eda a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201c\u00a7<br \/>1\u00b0 Ao decidir, caber\u00e1 ao Tribunal<s> manter ou n\u00e3o o sigilo quanto ao objeto e \u00e0 autoria da den\u00fancia<\/s>\u201d. O trecho final, entretanto, foi considerado inconstitucional pelo STF (MS 24.405\/DF) e depois teve a reda\u00e7\u00e3o<br \/>suspensa pelo Senado Federal (Resolu\u00e7\u00e3o SF n\u00ba 16\/2006). Na ocasi\u00e3o, o STF considerou que o direito de<br \/>resposta, proporcional ao agravo, e a inviolabilidade \u00e0 honra e \u00e0 imagem das pessoas (CF, art. 5\u00ba, V e X)<br \/>fazem com que o denunciado tenha direito a saber a identifica\u00e7\u00e3o de quem formulou a den\u00fancia. Assim,<br \/>n\u00e3o caberia a manuten\u00e7\u00e3o do sigilo. Essa regra, entretanto, sofreu mudan\u00e7as com a Lei 13.866\/2019, que<br \/>passou a permitir a manuten\u00e7\u00e3o do sigilo do denunciante quando imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.<br \/>De qualquer forma, a manuten\u00e7\u00e3o do sigilo j\u00e1 foi considerada, em uma oportunidade, como<br \/>inconstitucional pelo STF. Esse tema com certeza merece maiores debates e eu acredito que a FGV n\u00e3o<br \/>tenha ido \u201ct\u00e3o longe\u201d. De qualquer forma, optei por deixar aqui essa ressalva. Esses elementos podem ser adotados em um poss\u00edvel recurso.<br \/>Agora, vamos fechar as alternativas:<br \/>a) <strong>Errada<\/strong>. A despeito das considera\u00e7\u00f5es realizadas acima, teoricamente, a legisla\u00e7\u00e3o permite a manuten\u00e7\u00e3o<br \/>do \u201csigilo\u201d, ainda que n\u00e3o seja este o exato nome. Na verdade, como se trata de informa\u00e7\u00e3o pessoal, na<br \/>forma do art. 24 do D9492, a identifica\u00e7\u00e3o do denunciante ter\u00e1 acesso restrito.<br \/>b) <strong>Errada<\/strong>. N\u00e3o se trata de reclama\u00e7\u00e3o, uma vez que houve relato de ilegalidade pass\u00edvel de apura\u00e7\u00e3o. <br \/>c) <strong>Errada<\/strong>. Vimos acima que, em tese, \u00e9 poss\u00edvel manter o sigilo do denunciante.<br \/>d) <strong>Errada<\/strong>. Realmente \u00e9 uma den\u00fancia e a informa\u00e7\u00e3o do denunciante poder\u00e1 ser resguardada. Mas a<br \/>tramita\u00e7\u00e3o adotada ser\u00e1 aquela de informa\u00e7\u00f5es e de documentos restritos.<br \/>e) <strong>Certo<\/strong>. Se o nome do denunciante ser\u00e1 resguardado, ent\u00e3o a tramita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 diferenciada daquela<br \/>adotada para informa\u00e7\u00f5es e documentos n\u00e3o restritos.<br \/><strong>Gabarito: alternativa E (d\u00e1 para \u201cfor\u00e7ar\u201d um recurso)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size wp-block-heading\" id=\"saiba-mais-concurso-cgu\">Saiba mais: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cgu\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concurso CGU<\/a><\/h2>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/li><li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2022<\/a><\/li><\/ul>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-tcg\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Cursos CGU<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Conhe\u00e7a os cursos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/controladoria-geral-da-uniao-cgu\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      \n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o teve suas provas aplicadas no \u00faltimo domingo, 20 de mar\u00e7o. Recentemente, foram divulgados os gabaritos preliminares.&nbsp;Pretende interpor recurso contra o gabarito de T\u00e9cnico do concurso CGU? Todo o processo deve ser realizado no prazo de dois dias \u00fateis, ou seja,\u00a0de 23 a 24 de mar\u00e7o, por meio do\u00a0site da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2041,"featured_media":955834,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"news","footnotes":""},"categories":[220180,220219],"tags":[],"tax_estado":[219963],"class_list":["post-991674","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-controle-gestao","category-noticias","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Concurso CGU: possibilidades de recursos para T\u00e9cnico<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira as possibilidades de recursos contra o gabarito preliminar do concurso de T\u00e9cnico da CGU. 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