<\/strong><\/td>| <\/td> | <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 11. (FGV \u2013 CGU\/2022)<\/strong> A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder p\u00fablico deve atender a finalidades espec\u00edficas de execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e atribui\u00e7\u00e3o legal pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades p\u00fablicas, respeitados os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais elencados na lei.<\/p>\n\n\n\nNesse contexto, de acordo com a Lei n\u00ba 13.709\/2018, \u00e9 vedado ao poder p\u00fablico transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso EXCETO:<\/p>\n\n\n\n \n- a) na hip\u00f3tese de o compartilhamento tutelar e resguardar direito da personalidade e integridade do titular dos dados, permitido o tratamento para outras finalidades;<\/li>\n\n\n\n
- b) quando houver previs\u00e3o legal, salvo se a transfer\u00eancia for respaldada em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres;<\/li>\n\n\n\n
- c) nos casos em que os dados forem acess\u00edveis publicamente desde que o titular dos dados apresente documento formal, com firma reconhecida, de aquiesc\u00eancia com o compartilhamento;<\/li>\n\n\n\n
- d) nos casos de execu\u00e7\u00e3o centralizada de atividade p\u00fablica que recomende o compartilhamento de dados, desde que a entidade privada colabore, ainda que indiretamente, com a concretiza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n
- e) na hip\u00f3tese de a transfer\u00eancia dos dados objetivar exclusivamente a preven\u00e7\u00e3o de fraudes e irregularidades ou proteger e resguardar a seguran\u00e7a e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: <\/strong>o art. 26, \u00a7 1\u00ba, da LGPD veda ao Poder P\u00fablico transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso. Essa veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluta, uma vez que existem diversas exce\u00e7\u00f5es citadas no mesmo dispositivo.<\/p>\n\n\n\nUma das exce\u00e7\u00f5es consta no inciso V, que prev\u00ea o compartilhamento \u201cna hip\u00f3tese de a transfer\u00eancia dos dados objetivar exclusivamente a preven\u00e7\u00e3o de fraudes e irregularidades ou proteger e resguardar a seguran\u00e7a e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades\u201d (letra E).<\/p>\n\n\n\n Vamos identificar o erro nas outras op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n \n- a) Errada<\/strong>. N\u00e3o \u00e9 permitido usar o compartilhamento \u201coutras finalidades\u201d.<\/li>\n\n\n\n
- b) Errada (com ressalvas)<\/strong>. A previs\u00e3o legal \u00e9 \u201cIV \u2013 quando houver previs\u00e3o legal ou a transfer\u00eancia for respaldada em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres<\/strong>\u201d.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
No meu ponto de vista, a afirma\u00e7\u00e3o da banca ficou d\u00fabia. A LGPD permite o compartilhamento em dois casos: (i) se houver previs\u00e3o legal; ou (ii) se a transfer\u00eancia for respaldada em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres.<\/p>\n\n\n\n Assim, a previs\u00e3o legal n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria quando a transfer\u00eancia for respaldada nos contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres. <\/p>\n\n\n\n Logo, \u00e9 verdadeiro dizer que voc\u00ea precisa de previs\u00e3o legal, exceto (salvo se) se j\u00e1 houver previs\u00e3o em contrato, conv\u00eanio ou acordo, pois esta \u00e9 a segunda exce\u00e7\u00e3o (a segunda hip\u00f3tese que permite o compartilhamento).<\/p>\n\n\n\n Portanto, acreditamos que a FGV indicar\u00e1 essa alternativa como incorreta, mas cabe recurso, pois o item ficou d\u00fabio.<\/p>\n\n\n\n \n- c) Errada<\/strong>. A LGPD prev\u00ea o compartilhamento \u201cnos casos em que os dados forem acess\u00edveis publicamente (art. 26, \u00a7 1\u00ba, III), mas n\u00e3o prev\u00ea a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de documento formal com firma reconhecida.<\/li>\n\n\n\n
- d) Errada<\/strong>. A previs\u00e3o legal disp\u00f5e que o compartilhamento ser\u00e1 poss\u00edvel \u201cem casos de execu\u00e7\u00e3o descentralizada<\/strong> de atividade p\u00fablica que exija a transfer\u00eancia, exclusivamente para esse fim espec\u00edfico e determinado\u201d (art. 26, \u00a7 1\u00ba, I).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Gabarito: alternativa E (cabe recurso para anula\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n\n\n\n21. (FGV \u2013 CGU\/2022)<\/strong> Determinada organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental (ONG), por ato de seu presidente, praticou dolosamente ato tipificado como de improbidade administrativa (mas n\u00e3o previsto na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o), quando da execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio com recursos obtidos (subven\u00e7\u00e3o) da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nAs ilegalidades foram constatadas pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), que as noticiou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF). As apura\u00e7\u00f5es, tanto da CGU como do MPF, n\u00e3o conseguiram evidenciar a participa\u00e7\u00e3o de qualquer agente p\u00fablico respons\u00e1vel pelo repasse ou fiscaliza\u00e7\u00e3o da verba p\u00fablica, mas tornaram inequ\u00edvoco o dolo de Jo\u00e3o, presidente da ONG, que praticou e se beneficiou do ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n- a) n\u00e3o poder\u00e1 ser ajuizada a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de Jo\u00e3o, pois \u00e9 imprescind\u00edvel a concomitante presen\u00e7a de agente p\u00fablico no polo passivo da demanda;<\/li>\n\n\n\n
- b) n\u00e3o poder\u00e1 ser ajuizada a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de Jo\u00e3o, pois n\u00e3o houve preju\u00edzo direto ao er\u00e1rio da Uni\u00e3o, e sim ao patrim\u00f4nio da entidade privada;<\/li>\n\n\n\n
- c) n\u00e3o poder\u00e1 ser ajuizada a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de Jo\u00e3o, pois o ato il\u00edcito praticado n\u00e3o est\u00e1 tipificado pela Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o como ato lesivo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n
- d) poder\u00e1 ser ajuizada a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de Jo\u00e3o, pois a Lei de Improbidade se aplica \u00e0s entidades privadas que recebem subven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, equiparando seus dirigentes \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos;<\/li>\n\n\n\n
- e) poder\u00e1 ser ajuizada a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de Jo\u00e3o, pois, independentemente de haver subven\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio ou incentivo, fiscal ou credit\u00edcio de entes p\u00fablicos ou governamentais, as ONGs se submetem \u00e0 Lei de Improbidade, por integrarem o chamado terceiro setor.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: <\/strong>no REsp 1.845.674, o STJ firmou posicionamento de que os dirigentes de entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos p\u00fablicos s\u00e3o equiparados aos agentes p\u00fablicos para os fins da Lei de Improbidade, vejamos:<\/p>\n\n\n\nHip\u00f3tese em que os autos evidenciam supostas irregularidades perpetradas pela organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental denominada Instituto Projeto Viver, quando da execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio com recursos obtidos do Governo Federal, circunst\u00e2ncia que equipara o dirigente da referida ONG a agente p\u00fablico para os fins de improbidade administrativa, nos termos do dispositivo acima mencionado.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o dirigente poder\u00e1 responder de forma isolada pelo ato de improbidade, sem precisar \u201cde outro\u201d agente p\u00fablico, uma vez que ele j\u00e1 \u00e9 enquadrado nessa categoria.<\/p>\n\n\n\n Ademais, as pessoas jur\u00eddicas tamb\u00e9m respondem por ato de improbidade, conforme jurisprud\u00eancia do STJ e, atualmente, conforme expressa previs\u00e3o no art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da LIA, que disp\u00f5e que: \u201cno que se refere a recursos de origem p\u00fablica, sujeita-se \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei o particular, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que celebra com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica conv\u00eanio, contrato de repasse, contrato de gest\u00e3o, termo de parceria, termo de coopera\u00e7\u00e3o ou ajuste administrativo equivalente\u201d.<\/p>\n\n\n\n Assim, o gabarito \u00e9 a letra D, uma vez que ser\u00e1 poss\u00edvel mover a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em face da ONG (em virtude do ajuste com o Poder P\u00fablico) e de Jo\u00e3o (como equiparado a agente p\u00fablico).<\/p>\n\n\n\n As letras A, B e C est\u00e3o incorretas, pois afirmam que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mover a a\u00e7\u00e3o. A letra E, por sua vez, est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o simples fato de a entidade ser do terceiro setor n\u00e3o \u201cchama\u201d a aplica\u00e7\u00e3o da LIA, uma vez que ser\u00e1 imprescind\u00edvel a presen\u00e7a do fomento estatal para a aplica\u00e7\u00e3o da norma de improbidade \u00e0s entidades privadas.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a FGV vem fazendo confus\u00e3o desde a edi\u00e7\u00e3o da reforma da Lei de Improbidade. Atualmente, a a\u00e7\u00e3o de improbidade n\u00e3o possui natureza de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablico, conforme consta no art. 17, caput, da LIA, que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o do \u201cprocedimento comum previsto na Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei\u201d. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o art. 17-D disp\u00f5e que a a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa \u00e9 repressiva, de car\u00e1ter sancionat\u00f3rio, destinada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal previstas na LIA, e n\u00e3o constitui a\u00e7\u00e3o civil<\/strong>. Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel mover recurso para a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nGabarito: alternativa D (cabe recurso para anula\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n\n\n\nConcurso CGU Auditor – recursos de Fundamentos de Auditoria Governamental<\/h2>\n\n\n\nModelo de Recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\nProf. Guilherme Sant\u2019Anna (@profguilhermesantanna | t.me\/profguilhermesantanna)<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuest\u00e3o 31 \u2013 Fundamentos de Auditoria Governamental (prova Tipo 4 \u2013 Azul)<\/strong><\/p>\n\n\n\nH\u00e1 ind\u00edcios de que uma empresa privada praticou irregularidades na gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos federais recebidos diretamente da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a apura\u00e7\u00e3o dos fatos compete:<\/p>\n\n\n\n \n- (A) \u00e0 Secretaria Federal de Controle Interno;<\/em><\/li>\n\n\n\n
- (B) \u00e0 Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o de Controle Interno;<\/em><\/li>\n\n\n\n
- (C) a nenhum dos \u00f3rg\u00e3os, por se tratar de recursos geridos por agente privado;<\/em><\/li>\n\n\n\n
- (D) ao \u00f3rg\u00e3o setorial de controle interno que integra a estrutura da Casa Civil;<\/em><\/li>\n\n\n\n
- (E) ao \u00f3rg\u00e3o setorial de controle interno que integra a estrutura da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Gabarito preliminar: D<\/strong><\/p>\n\n\n\nModelo de Recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\nDouto examinador, n\u00e3o obstante nossa compreens\u00e3o quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o do gabarito preliminar (letra D), entendemos que h\u00e1 outra alternativa igualmente correta (letra A), o que ensejaria anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Explicamos: \u00e9 verdade que, conforme a Lei n\u00ba 10.180\/01, apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes p\u00fablicos ou privados, na utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos federais compete aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. <\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, considerando que o enunciado afirma que o recurso \u00e9 recebido diretamente da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, e tomando por base a Lei n\u00ba 10.180\/01, o gabarito seria \u2013 de fato \u2013 letra D, ou seja, a apura\u00e7\u00e3o caberia ao \u00f3rg\u00e3o setorial de controle interno que integra a estrutura da Casa Civil.<\/p>\n\n\n\n Ocorre, prezado examinador, que o Decreto n\u00ba 3.591\/00 (igualmente previsto no Edital do certame) traz previs\u00e3o distinta da mencionada Lei. O Art. 11 do Decreto n\u00ba 3.591\/00, inciso XXV, nos ensina que compete \u00e0 Secretaria Federal de Controle Interno apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes p\u00fablicos ou privados, na utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos federais.<\/p>\n\n\n\n Ora, diante do exposto, e considerando os 2 normativos supramencionados, a quest\u00e3o admitiria dois gabaritos: letras D e A.<\/p>\n\n\n\n Pelo exposto, pedimos anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDispositivos mencionados:<\/p>\n\n\n\n Lei n\u00ba 10.180\/01<\/strong><\/p>\n\n\n\n\nArt. 24. Compete aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:<\/em><\/p>\n\n\n\n(…)<\/em><\/p>\n\n\n\nVII – apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes p\u00fablicos ou privados, na utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos federais e, quando for o caso, comunicar \u00e0 unidade respons\u00e1vel pela contabilidade para as provid\u00eancias cab\u00edveis;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nDecreto n\u00ba 3.591\/00<\/strong><\/p>\n\n\n\n\nArt. 11. Compete \u00e0 Secretaria Federal de Controle Interno:<\/em><\/p>\n\n\n\n(…)<\/em><\/p>\n\n\n\nXXV – apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes p\u00fablicos ou privados, na utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos federais, dar ci\u00eancia ao controle externo e ao \u00d3rg\u00e3o Central e, quando for o caso, comunicar \u00e0 unidade respons\u00e1vel pela contabilidade, para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nQuest\u00e3o 34 \u2013 Fundamentos de Auditoria Governamental (prova Tipo 4 \u2013 Azul)<\/strong><\/p>\n\n\n\nAo planejar uma auditoria, a equipe de auditores internos elaborou uma lista dos riscos inerentes ao objeto de auditoria, avaliou esses riscos e efetuou a avalia\u00e7\u00e3o preliminar dos respectivos controles, tendo chegado \u00e0s seguintes conclus\u00f5es sobre os riscos mais relevantes:<\/p>\n\n\n\n \n- Risco R1: foi avaliado como muito alto e o conjunto de controles C1, relacionado a esse risco, foi considerado forte;<\/em><\/li>\n\n\n\n
- Risco R2: foi avaliado como muito alto e o conjunto de controles C2, relacionado a esse risco, foi considerado fraco;<\/em><\/li>\n\n\n\n
- Riscos R3, R4, R5, R6, R7, R8 e R9: foram avaliados como baixos e o conjunto de controles C3, relacionado a todos esses riscos, foi considerado forte.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Ao definir o escopo do trabalho de auditoria, havendo tempo e recursos suficientes para sua execu\u00e7\u00e3o, a equipe deve prever, no m\u00ednimo, realiza\u00e7\u00e3o de testes de controle em rela\u00e7\u00e3o ao(s) conjunto(s) de controles:<\/p>\n\n\n\n \n- (A) C1 e de procedimentos substantivos em rela\u00e7\u00e3o aos conjuntos de controles C2 e C3;<\/em><\/li>\n\n\n\n
- (B) C1 e C2 e de procedimentos substantivos em rela\u00e7\u00e3o ao conjunto de controles C3;<\/em><\/li>\n\n\n\n
- (C) C3 e de procedimentos substantivos em rela\u00e7\u00e3o aos conjuntos de controles C1 e C2;<\/em><\/li>\n\n\n\n
- (D) C1 e C3 e de procedimentos substantivos em rela\u00e7\u00e3o ao conjunto de controles C2;<\/em><\/li>\n\n\n\n
- (E) C2 e de procedimentos substantivos em rela\u00e7\u00e3o aos conjuntos de controles C1 e C3.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Gabarito preliminar: D<\/strong><\/p>\n\n\n\nModelo de Recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\nDouto examinador, entendemos que o uso da express\u00e3o \u201cno m\u00ednimo\u201d, prevista no enunciado, prejudicou o entendimento do que se pedia na quest\u00e3o, o que ensejaria sua anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Explicamos: n\u00e3o resta d\u00favidas de que, sobre o conjunto de controles C1 (considerado forte, atuando sobre um risco inerente muito alto), devem ser aplicados testes de controle. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 o que nos ensina o Manual de Orienta\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal (MOT 2017), ao dizer que \u201cOs controles que compor\u00e3o o escopo ser\u00e3o os controles internos chave, ou seja, aqueles capazes de, em uma situa\u00e7\u00e3o de risco inerente alto, atuar para que o risco residual seja baixo. <\/em><\/p>\n\n\n\nPara isso, de acordo com a an\u00e1lise realizada pela equipe de auditoria, devem possuir desenho adequado e estar, ao menos aparentemente, em correto funcionamento.<\/em><\/p>\n\n\n\nA t\u00edtulo de exemplo, suponha-se que a um determinado risco inerente tenha sido atribu\u00eddo o grau m\u00e1ximo e que esse grau seja 10. A equipe, ao avaliar o controle a ele relacionado, conclui que o grau atribu\u00eddo a esse controle deve ser 8. O resultado da equa\u00e7\u00e3o (10-8) indica que o risco residual \u00e9 2, isto \u00e9, bastante baixo. Assim sendo, esse controle dever\u00e1 ser selecionado para a avalia\u00e7\u00e3o da equipe de auditoria.<\/em><\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m desses controles na situa\u00e7\u00e3o indicada, podem tamb\u00e9m compor o escopo aqueles que servem para mitigar um grande n\u00famero de riscos. Os testes que prevalecer\u00e3o nas duas situa\u00e7\u00f5es apontadas ser\u00e3o os testes de controle\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\nTamb\u00e9m n\u00e3o resta d\u00favidas de que, sobre o conjunto de controles C2 (considerado fraco, atuando sobre um risco inerente muito alto), devem ser aplicados procedimentos substantivos. <\/p>\n\n\n\n Mais uma vez, \u00e9 o que nos ensina o MOT 2017, ao dizer que \u201cPode haver, entretanto, riscos inerentes altos com controles fracos ou inexistentes. Nesse caso, a equipe n\u00e3o deixar\u00e1 de realizar a sua avalia\u00e7\u00e3o, mas esta ser\u00e1 realizada por meio de procedimentos substantivos, com o objetivo de identificar o impacto resultante da inexist\u00eancia ou da inadequa\u00e7\u00e3o dos controles.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nA mesma certeza n\u00e3o temos em rela\u00e7\u00e3o ao conjunto de controles C3. \u00c9 verdade que, segundo o MOT 2017, \u201cpodem<\/strong> tamb\u00e9m compor o escopo aqueles que servem para mitigar um grande n\u00famero de riscos. Os testes que prevalecer\u00e3o nas duas situa\u00e7\u00f5es apontadas ser\u00e3o os testes de controle\u201d. <\/em><\/p>\n\n\n\nOra, \u00e9 esse, justamente, o caso do conjunto de controles C3 (atua sobre os riscos R3, R4, R5, R6, R7, R8 e R9).<\/p>\n\n\n\n Portanto, entendemos que incluir o conjunto de controles C3 no escopo da auditoria, aplicando sobre eles testes de controle, \u00e9 uma possibilidade prevista no Manual. <\/p>\n\n\n\n Por se tratar de uma possibilidade, n\u00e3o necessariamente devemos aplic\u00e1-los. Refor\u00e7a nosso entendimento o fato de o enunciado ter pedido quais testes, no m\u00ednimo, deveriam ter sido aplicados.<\/p>\n\n\n\n Pelo exposto, pedimos a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConcurso CGU Auditor – recursos de Auditoria Governamental <\/h2>\n\n\n\nQuest\u00e3o 45 \u2013 Auditoria Governamental e Controle Interno (prova Tipo 4 \u2013 Azul)<\/strong><\/p>\n\n\n\nO respons\u00e1vel por uma Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) sabe que deve elaborar um Plano de Auditoria Interna baseado em riscos. Ocorre que a unidade auditada n\u00e3o instituiu um processo formal de gerenciamento de riscos, mas demandou \u00e0 UAIG a realiza\u00e7\u00e3o de um trabalho de consultoria com o objetivo de auxiliar na implanta\u00e7\u00e3o desse processo. A UAIG coletou, junto \u00e0 alta administra\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es sobre suas expectativas e entendimentos a respeito dos principais processos e dos riscos associados.<\/p>\n\n\n\n O respons\u00e1vel pela UAIG deve:<\/p>\n\n\n\n \n- (A) inserir no Plano de Auditoria Interna o trabalho de consultoria demandado e, com base nos resultados desse trabalho, selecionar objetos de auditoria que apresentem maior risco;<\/em><\/li>\n\n\n\n
- (B) inserir no Plano de Auditoria Interna os processos de maior materialidade e recusar o pedido de realiza\u00e7\u00e3o de trabalho de consultoria, por se tratar de processo cuja implanta\u00e7\u00e3o cabe ao gestor;<\/em><\/li>\n\n\n\n
- (C) inserir no Plano de Auditoria Interna os objetos de maior risco, com base nas informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, al\u00e9m de avaliar a viabilidade de incorporar o trabalho de consultoria no mesmo Plano;<\/em><\/li>\n\n\n\n
- (D) informar ao \u00f3rg\u00e3o central do Sistema de Controle Interno que a elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Auditoria Interna ser\u00e1 adiada at\u00e9 a conclus\u00e3o da consultoria para implanta\u00e7\u00e3o do processo de gerenciamento de riscos;<\/em><\/li>\n\n\n\n
- (E) promover o mapeamento dos principais processos, de modo a selecionar os objetos de maior risco para inclus\u00e3o no Plano de Auditoria Interna, al\u00e9m de aguardar autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o setorial de controle interno para realiza\u00e7\u00e3o do trabalho de consultoria.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Gabarito preliminar: C<\/strong><\/p>\n\n\n\nModelo de Recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\nDouto examinador, vimos \u2013 respeitosamente \u2013 solicitar anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, pelos motivos abaixo expostos:<\/p>\n\n\n\n O enunciado traz um cen\u00e1rio em que se deve elaborar um Plano de Auditoria Interna (PAI) em unidade que n\u00e3o disp\u00f5e de processo formal de gerenciamento de riscos. Ainda segundo o enunciado, diante dessa aus\u00eancia, a unidade demandou \u00e0 UAIG a realiza\u00e7\u00e3o de um trabalho de consultoria com o objetivo de auxiliar na implanta\u00e7\u00e3o desse processo.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o resta d\u00favidas de que \u2013 no caso em tela \u2013 a UAIG deve se comunicar com a alta administra\u00e7\u00e3o, de forma a coletar informa\u00e7\u00f5es sobre suas expectativas e obter entendimento dos principais processos e dos riscos associados. <\/p>\n\n\n\n Ainda, com base nessas informa\u00e7\u00f5es, a UAIG dever\u00e1 elaborar seu Plano de Auditoria Interna, priorizando os processos ou unidades organizacionais de maior risco. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 exatamente isso o que nos ensina o item 86 do Referencial T\u00e9cnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal (Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 03\/2017), abaixo transcrito:<\/p>\n\n\n\n \n86. Caso a Unidade Auditada n\u00e3o tenha institu\u00eddo um processo formal de gerenciamento de riscos, a UAIG deve se comunicar com a alta administra\u00e7\u00e3o, de forma a coletar informa\u00e7\u00f5es sobre suas expectativas e obter entendimento dos principais processos e dos riscos associados. Com base nessas informa\u00e7\u00f5es, a UAIG dever\u00e1 elaborar seu Plano de Auditoria Interna, priorizando os processos ou unidades organizacionais de maior risco.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nAssim sendo, resta-nos como assertivas v\u00e1lidas apenas as letras A e C. Essas alternativas divergem, unicamente, quanto ao fato do respons\u00e1vel pela UAIG ter que incluir o trabalho de consultoria no PAI (letra A), ou avaliar a viabilidade de incorporar o trabalho de consultoria no mesmo Plano (letra C). <\/p>\n\n\n\n As 2 alternativas em comento asseveram, de forma correta, que o respons\u00e1vel pela UAIG deve incluir no PAI os objetos de maior risco. <\/p>\n\n\n\n No campo sem\u00e2ntico, entendemos que a express\u00e3o \u201cincluir no PAI os objetos de maior risco\u201d (letra A) equivale a \u201cselecionar objetos de auditoria que apresentem maior risco\u201d (letra C).<\/p>\n\n\n\n No caso em tela, o trabalho de consultoria realizado pela UAIG \u00e9 uma premissa essencial para a sele\u00e7\u00e3o dos trabalhos com base em risco. Podemos entender que, n\u00e3o fosse a realiza\u00e7\u00e3o desse trabalho, n\u00e3o seria poss\u00edvel efetuar a prioriza\u00e7\u00e3o dos processos e unidades organizacionais de maior risco.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, e considerando que o Manual de Orienta\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal (MOT 2017) prev\u00ea \u2013 como conte\u00fado m\u00ednimo do PAI \u2013 a exposi\u00e7\u00e3o das premissas, restri\u00e7\u00f5es e riscos associados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Plano de Auditoria Interna, nos parece evidente que o trabalho de consultoria realizado deve ser inclu\u00eddo no Plano de Auditoria Interna, o que tornaria a letra A correta. <\/p>\n\n\n\n Vejamos, abaixo, trecho extra\u00eddo do Manual:<\/p>\n\n\n\n Considerando que o Plano de Auditoria Interna cont\u00e9m as atividades a serem executadas pela UAIG ao longo do exerc\u00edcio seguinte ao da sua elabora\u00e7\u00e3o, conv\u00e9m que, sempre que poss\u00edvel, sejam explicitadas as premissas sobre as quais o Plano foi constru\u00eddo e quais s\u00e3o os riscos e\/ou restri\u00e7\u00f5es previamente identificados.<\/p>\n\n\n\n Ao mesmo tempo, entendemos como correta a letra C, uma vez que o MOT 2017 tamb\u00e9m prev\u00ea que \u201cA UAIG deve avaliar a necessidade de incluir, no referido plano, trabalhos de auditoria solicitados pela alta administra\u00e7\u00e3o e pelas demais partes interessadas<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\nPelo exposto, douto examinador, pedimos a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o em comento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuest\u00e3o 49 \u2013 Auditoria Governamental e Controle Interno (prova Tipo 4 \u2013 Azul)<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo curso de um trabalho de avalia\u00e7\u00e3o, a equipe de auditoria se depara com uma relevante situa\u00e7\u00e3o de desconformidade que n\u00e3o havia sido prevista na fase de planejamento e, portanto, n\u00e3o \u00e9 abrangida pelas quest\u00f5es de auditoria.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, a equipe deve:<\/p>\n\n\n\n \n- (A) tratar a situa\u00e7\u00e3o como um dos achados de auditoria;<\/em><\/li>\n\n\n\n
- (B) reiniciar o planejamento do trabalho e elaborar nova matriz de planejamento;<\/em><\/li>\n\n\n\n
- (C) informar a situa\u00e7\u00e3o ao supervisor e aguardar orienta\u00e7\u00f5es sobre o que deve ser feito;<\/em><\/li>\n\n\n\n
- (D) incluir uma nova a\u00e7\u00e3o de controle no Plano de Auditoria Interna;<\/em><\/li>\n\n\n\n
- (E) avaliar a possibilidade de alterar o escopo da avalia\u00e7\u00e3o, de modo a incluir um novo tema.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Gabarito preliminar: C<\/strong><\/p>\n\n\n\nModelo de Recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\nDouto examinador, vimos \u2013 respeitosamente \u2013 solicitar anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, pelos motivos abaixo expostos.<\/p>\n\n\n\n O caso em tela trata de uma evidente necessidade de se alterar o planejamento individual de um trabalho de avalia\u00e7\u00e3o. \u00c9 que a equipe se deparou com uma relevante situa\u00e7\u00e3o de desconformidade que n\u00e3o havia sido prevista na fase de planejamento e, portanto, n\u00e3o era abrangida pelas quest\u00f5es de auditoria. <\/p>\n\n\n\n Em outros termos, h\u00e1 \u2013 no caso em tela \u2013 a necessidade de se incluir quest\u00f5es de auditoria (ou temas) no planejamento original efetuado.<\/p>\n\n\n\n Sabemos que o planejamento individual \u00e9 composto por \u201clevantamentos<\/u> preliminares e an\u00e1lise<\/u> dos principais riscos<\/u> e das medidas de controles<\/u> existentes<\/u>, para se chegar ao objetivo daquela avalia\u00e7\u00e3o e \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o do escopo. Nesse contexto, define-se a quais quest\u00f5es sobre o objeto auditado aquele trabalho espec\u00edfico pretende responder<\/u>. <\/em><\/p>\n\n\n\nNessa fase, s\u00e3o definidos, ainda, os testes a serem executados e as t\u00e9cnicas que ser\u00e3o utilizadas, os quais compor\u00e3o o programa de trabalho. <\/em><\/p>\n\n\n\nAdemais, com base nas necessidades levantadas, \u00e9 poss\u00edvel adotar medidas para prover os recursos humanos e os materiais necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da atividade\u201d<\/em> (Manual de Orienta\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal \u2013 p\u00e1gina 16 \u2013 t\u00f3pico 1.1.1.1 \u2013 Planejamento \u2013 grifos nossos).<\/p>\n\n\n\nAinda de acordo com o Manual, finalizada a an\u00e1lise preliminar do objeto de auditoria, a equipe dever\u00e1 ter condi\u00e7\u00e3o de definir, ainda que preliminarmente, os objetivos do trabalho de auditoria e proceder a uma primeira declara\u00e7\u00e3o do escopo<\/u>, os quais poder\u00e3o ser aprimorados ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o dos riscos e dos controles associados ao objeto. <\/em><\/p>\n\n\n\nOs objetivos consistem basicamente nas quest\u00f5es a que a auditoria pretende responder<\/u>. Devem ser descritos de modo que o prop\u00f3sito da auditoria fique claro; al\u00e9m disso, devem ser concisos, realistas e n\u00e3o conter termos amb\u00edguos ou abstratos<\/em> (Manual de Orienta\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal \u2013 p\u00e1gina 16 \u2013 t\u00f3pico 4.3.2 \u2013 Objetivos e escopo do trabalho de auditoria \u2013 grifos nossos)<\/p>\n\n\n\nDestarte, douto examinador, a necessidade premente de se incluir uma quest\u00e3o de auditoria (ou tema) conduz a uma tamb\u00e9m premente altera\u00e7\u00e3o dos objetivos e do escopo do trabalho de auditoria. <\/p>\n\n\n\n Com efeito, o escopo estabelecido deve ser suficiente para alcan\u00e7ar os objetivos definidos para o trabalho e compreender uma declara\u00e7\u00e3o clara do foco, da extens\u00e3o e dos limites da auditoria <\/em>(Referencial T\u00e9cnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal \u2013 p\u00e1gina 25 \u2013 item 134).<\/p>\n\n\n\nPelo exposto, entendemos como correta a alternativa E (avaliar a possibilidade de alterar o escopo da avalia\u00e7\u00e3o, de modo a incluir um novo tema<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\u00c9 bem verdade que, a nosso ver, a alternativa C tamb\u00e9m poderia ser considerada como correta, uma vez que as quest\u00f5es de auditoria (definidas previamente na etapa de defini\u00e7\u00e3o de objetivos e escopo) devem fazer parte do programa de trabalho, e que \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do supervisor aprovar o programa de trabalho e autorizar eventuais altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Face ao exposto, parece-nos evidente que estamos diante de mais de uma assertiva correta, motivo pelo qual solicitamos a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConcurso CGU Auditor – recursos de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Pol\u00edticas P\u00fablicas<\/h2>\n\n\n\nOl\u00e1, pessoal, tudo bem?? Sou a professora Elisabete Moreira e gostaria de trazer algumas argumenta\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de recurso nas quest\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e pol\u00edticas p\u00fablicas da prova da CGU \u2013 FGV<\/p>\n\n\n\n Queria deixar claro que voc\u00eas n\u00e3o podem fazer o famoso \u201ccopia-cola\u201d, sob pena de inviabilizar os recursos, pois a banca n\u00e3o os considerar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n Qualquer d\u00favida, estamos dispon\u00edveis em nossas redes sociais:<\/p>\n\n\n\n Instagram: @profelisabetemoreira<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nTelegram: t.me\/elisabetemoreira<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nVamos aos coment\u00e1rios!!!<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 23<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n23 A Estrat\u00e9gia de Governo Digital (EGD), estabelecida em 2020 no contexto do Poder Executivo Federal, busca formalizar o esfor\u00e7o de moderniza\u00e7\u00e3o do governo brasileiro, tendo como elementos fundamentais a integra\u00e7\u00e3o e o acesso a dados entre os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Para tanto, a EGD:<\/p>\n\n\n\n \n- (A) aprimora e expande os mecanismos de interoperabilidade vigentes desde 2019;<\/li>\n\n\n\n
- (B) barra e sobrep\u00f5e os mecanismos de interoperabilidade vigentes desde 2019;<\/li>\n\n\n\n
- (C) limita e flexibiliza os mecanismos de interoperabilidade vigentes desde 2019;<\/li>\n\n\n\n
- (D) expande, por\u00e9m, desobriga os mecanismos de interoperabilidade vigentes desde 2019;<\/li>\n\n\n\n
- (E) expande e complementa os mecanismos de interoperabilidade vigentes desde 2019.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Nesta quest\u00e3o a banca atribuiu como correta a alternativa (B). No entanto, sugerimos que a letra (A) tamb\u00e9m est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nRaz\u00f5es para recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\nO Decreto 10.332\/2020, que instituiu a estrat\u00e9gia de Governo Digital para o per\u00edodo de 2020 a 2022, explicita, em seu anexo, os objetivos e iniciativas que <\/strong>nortear\u00e3o a transforma\u00e7\u00e3o do governo por meio do uso de tecnologias digitais. O \u201cO<\/strong>bjetivo 6 – Servi\u00e7os p\u00fablicos integrados\u201d <\/strong>apresenta as seguintes iniciativas:<\/p>\n\n\n\nIniciativa 6.1. Interoperar os sistemas do Governo federal, de forma que, no m\u00ednimo, seiscentos servi\u00e7os p\u00fablicos disponham de preenchimento autom\u00e1tico de informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao Cadastro Base do Cidad\u00e3o, ao Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica e ao Cadastro de Endere\u00e7amento Postal, at\u00e9 2022. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.996, de 2022)<\/a><\/p>\n\n\n\nIniciativa 6.2. Ampliar para vinte a quantidade de atributos no cadastro base do cidad\u00e3o, at\u00e9 2022.<\/p>\n\n\n\n Iniciativa 6.3. Estabelecer quinze cadastros base de refer\u00eancia para interoperabilidade do Governo federal, at\u00e9 2022.<\/p>\n\n\n\n Iniciativa 6.4. Estabelecer barramento de interoperabilidade dos sistemas do Governo federal, at\u00e9 2020, de forma a garantir que pessoas, organiza\u00e7\u00f5es e sistemas computacionais compartilhem os dados.<\/p>\n\n\n\n Um Governo inteligente, que implementa pol\u00edticas efetivas com base em dados e evid\u00eancias e antecipa e soluciona de forma proativa as necessidades do cidad\u00e3o e das organiza\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de promover um ambiente de neg\u00f3cios competitivo e atrativo a investimentos.<\/p>\n\n\n\n A descri\u00e7\u00e3o das iniciativas demonstra claramente na iniciativa 6.4 o estabelecimento de barramento de interoperabilidade dos sistemas do Governo federal<\/strong>, conforme descrito na alternativa (B). <\/p>\n\n\n\nNo entanto, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o trata acerca<\/strong> da Estrat\u00e9gia do Governo Digital de \u201csobrepor os mecanismos de interoperabilidade\u201d<\/strong> vigentes desde 2019\u201d, conforme foi colocado na alternativa \u201c(B) \u201cda quest\u00e3o supra, demonstrando total descompasso com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n |