{"id":991269,"date":"2022-03-21T14:40:42","date_gmt":"2022-03-21T17:40:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=991269"},"modified":"2026-03-25T15:14:24","modified_gmt":"2026-03-25T18:14:24","slug":"concurso-sefa-pa-fiscal-de-receitas-veja-os-possiveis-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-sefa-pa-fiscal-de-receitas-veja-os-possiveis-recursos\/","title":{"rendered":"Concurso Sefa PA &#8211; Fiscal de Receitas: veja os poss\u00edveis recursos!"},"content":{"rendered":"\n<p>O <strong>concurso SEFA PA<\/strong>, ao cargo de Fiscal de Receitas, teve suas provas aplicadas no \u00faltimo domingo (20). Com isso, j\u00e1 est\u00e3o dispon\u00edveis para consulta os gabaritos preliminares da referida etapa. <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Conhecimentos Gerais:<\/strong>&nbsp;<a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/21105638\/prova-conhecimentos-gerais.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Caderno de prova<\/a>&nbsp;|&nbsp;<a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/21105634\/gabarito-conhecimentos-gerais.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Gabarito<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Conhecimentos Espec\u00edficos:<\/strong>&nbsp;<a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/21105630\/prova-conhecimentos-especificos.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Caderno de prova<\/a>&nbsp;|&nbsp;<a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/21105626\/gabarito-conhecimentos-especificos.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Gabarito<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O prazo para&nbsp;<strong>interposi\u00e7\u00e3o de recursos<\/strong>&nbsp;ficar\u00e1 aberto entre os dias 22 e 23 de mar\u00e7o, no portal da FADESP.<\/p>\n\n\n\n<p>E para te ajudar, assim como realizaram na <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-sefa-pa-cargo-fiscal-de-receitas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">corre\u00e7\u00e3o extraoficial da prova,<\/a> nossos professores tamb\u00e9m analisaram os gabaritos provis\u00f3rios e identificaram algumas <strong>possibilidades de recursos<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>A transmiss\u00e3o acontecer\u00e1 nesta <strong>segunda-feira, 21 de mar\u00e7o, a partir das 18h<\/strong>, em nosso canal do Youtube! N\u00c3O PERCA!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-background has-medium-font-size\" id=\"h-recursos-tcu-lingua-portuguesa\" style=\"background-color:#2ba9f2\"><strong>Concurso Sefa PA &#8211; Fiscal de Receitas<\/strong>: <strong>recursos poss\u00edveis<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><strong><span style=\"text-decoration: underline;\">CONHECIMENTOS GERAIS<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 37:<\/strong>&nbsp;Suponha que se queira&#8230;<br \/><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong> x<\/p>\n\n\n\n<p>A banca considerou a op\u00e7\u00e3o C como gabarito oficial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, devemos observar que o enunciado pede a probabilidade signific\u00e2ncia que \u00e9 o p-valor.&nbsp;&nbsp; Para tanto, devemos calcular a estat\u00edstica teste.<\/p>\n\n\n\n<p>Estat\u00edstica teste: Z<sub>calc<\/sub> (lembrando que a vari\u00e2ncia vale 100, portanto o desvio padr\u00e3o vale 10).<\/p>\n\n\n\n<p>Z<sub>calc<\/sub> = 0,632<\/p>\n\n\n\n<p>Observando a tabela, temos para z = 0,63, o valor 0,2357, o que gera um p-valor igual a 0,5 \u2013 0,2357 = 0,2646, que n\u00e3o consta nas op\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, pede-se a ANULA\u00c7\u00c3O da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 41:<\/strong>&nbsp;A Lei n. 13.800\u2026<br \/><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong>&nbsp;A<\/p>\n\n\n\n<p>O tema da quest\u00e3o n\u00e3o consta do edital na parte da disciplina de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Pedir anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 49:<\/strong>&nbsp;O clima \u00e9tico\u2026<br \/><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong>&nbsp;E<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o ligada a \u00e9tica que aponta o item III como sendo dimens\u00e3o de um clima \u00e9tico, mostrando-se totalmente equivocado, pois um clima \u00e9tico:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O clima \u00e9tico \u00e9 um componente do clima organizacional (ELCI; ALPKAN, 2009) e foi definido como as percep\u00e7\u00f5es compartilhadas de como \u00e9 o comportamento correto e como se deve lidar com as situa\u00e7\u00f5es \u00e9ticas em uma organiza\u00e7\u00e3o (VICTOR; CULLEN, 1987). Essa defini\u00e7\u00e3o considera que o contexto organizacional exerce um papel essencial na decis\u00e3o dos trabalhadores de se comportar de forma \u00e9tica ou n\u00e3o (MAYER; KUENZI; GREENBAUM, 2009).<\/p>\n\n\n\n<p>O clima \u00e9tico pode tamb\u00e9m ser definido como um tipo de clima de trabalho que reflete as pol\u00edticas, procedimentos e pr\u00e1ticas organizacionais que possuem consequ\u00eancias morais (MARTIN; CULLEN, 2006; MULKI; JARAMILLO; LOCANDER, 2008).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 52:<\/strong>&nbsp;A formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas\u2026<br \/><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong>&nbsp;D<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa quest\u00e3o, a banca deu como alternativa correta a letra \u201ca\u201d. No entanto, a alternativa correta \u00e9 a alternativa \u201cD\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Na letra \u201cA\u201d, a etapa 4 \u2013 formula\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, n\u00e3o pode ser realizada antes de analisar as poss\u00edveis alternativas para que as a\u00e7\u00f5es possam ser geradas, ou seja, <strong>a escolha da alternativa de decis\u00e3o \u00e9 que leva a formula\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es<\/strong>. Na alternativa \u201cd\u201d&nbsp; \u00e9 a correta, pois apresenta a ordem l\u00f3gica de um processo de tomada de decis\u00e3o, ou seja, depois da escolha das alternativas para a solu\u00e7\u00e3o do problema, inicia-se o processo de escolha as a\u00e7\u00f5es adequadas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(A) <\/strong>(1) identificar o problema; (2) identificar as causas; (3) estabelecer os objetivos; (<strong>4) formular as a\u00e7\u00f5es; (5) avaliar alternativas em rela\u00e7\u00e3o aos objetivos organizacionais<\/strong>; (6) escolher o melhor curso de a\u00e7\u00e3o; (7) implementar e avaliar a decis\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(D) <\/strong>(1) identificar o problema; (2) identificar as causas; (3) estabelecer os objetivos; (<strong>4) avaliar alternativas em rela\u00e7\u00e3o aos objetivos organizacionais; (5) formular as a\u00e7\u00f5es<\/strong>; (6) escolher o melhor curso de a\u00e7\u00e3o; (7) implementar e avaliar a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Chiavenato prop\u00f5e 06 etapas para um processo de tomada de decis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1 \u2013 Identificar a situa\u00e7\u00e3o: visa mapear a situa\u00e7\u00e3o, o problema ou oportunidade;&nbsp; diagnosticar as causas dos problemas e&nbsp; definir os objetivos da decis\u00e3o.<br \/>2 \u2013 Obter informa\u00e7\u00e3o: busca obter informa\u00e7\u00f5es, com o objetivo de reduzir a incerteza sobre a situa\u00e7\u00e3o ou o problema.<br \/>3 \u2013 Gerar solu\u00e7\u00f5es: visa criar alternativas (cursos de a\u00e7\u00e3o) para a solu\u00e7\u00e3o dos problemas ou aproveitamento das oportunidades.<br \/>4 \u2013 Avaliar e escolher a melhor alternativa: visa escolher a alternativa que seja mais adequada \u00e0 solu\u00e7\u00e3o dos problemas ou ao aproveitamento da oportunidade.<br \/>5 \u2013 Implementar a alternativa escolhida: visa transformar a alternativa em a\u00e7\u00e3o efetiva, implantando-a;<br \/>6 \u2013 Avaliar e monitorar os resultados d\u00e1 implementa\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o: visa avaliar se os problemas foram resolvidos.<\/p>\n\n\n\n<p>CHIAVENATO, Idalberto. <strong><em>Administra\u00e7\u00e3o nos novos tempos: os novos horizontes em administra\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Barueri, Manole: 2014. PP.246-247 (baseado em Stoner, 1995).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 54:<\/strong>&nbsp;A responsabilidade administrativa\u2026<br \/><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong>&nbsp;A<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Esta quest\u00e3o esta pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, pois os temas versam sobre:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Alternativa I \u2013 AFO<br \/>Alternativa II \u2013 Direito Administrativo, processo administrativo.<br \/>Alternativa III \u2013 Controle Interno e Externo<br \/>Alternativa &nbsp;IV \u2013 Lideran\u00e7a na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<br \/>Alternativa V \u2013 Direito Constitucional<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 55:<\/strong>&nbsp;As organiza\u00e7\u00f5es do setor p\u00fablico\u2026<br \/><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong>&nbsp;E<\/p>\n\n\n\n<p>Um estudo sobre o conceito de empreendedor de pol\u00edticas p\u00fablicas: Ideias, Interesses e Mudan\u00e7as Ana Cl\u00e1udia Niedhardt Capella Universidade Estadual Paulista \/ Faculdade de Ci\u00eancias e Letras, Departamento de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Araraquara \u2013 SP, Brasil Cadernos EBAPE.BR FGV EBAPE<\/p>\n\n\n\n<p>(&#8230;) Russell Hardin (1982), que aprofundou a investiga\u00e7\u00e3o sobre as <strong>caracter\u00edsticas do empreendedor pol\u00edtico<\/strong>. Para ele, o empreendedor viabiliza a a\u00e7\u00e3o coletiva por meio de sua expertise, conhecimento e um timming sobre o momento certo de agir, percebendo o potencial para a a\u00e7\u00e3o coletiva, que n\u00e3o se realizaria sem sua interven\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o empreendedor pol\u00edtico atua conectando os interesses p\u00fablico e privado em uma a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, na provis\u00e3o de bens coletivos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse processo, o empreendedor n\u00e3o s\u00f3 ajuda ao grupo a obter um benef\u00edcio coletivo que lhe seja necess\u00e1rio, mas tamb\u00e9m captura parte desse benef\u00edcio para si. Embora compartilhe algumas caracter\u00edsticas com o conceito original de Schumpeter, a no\u00e7\u00e3o de empreendedor pol\u00edtico diferencia-se, sobretudo, por n\u00e3o relacionar-se, necessariamente, a processos de mudan\u00e7a. Empreendedores pol\u00edticos podem atuar tanto no sentido da mudan\u00e7a quanto da estabilidade quando esta lhe interessa, mantendo privil\u00e9gios, status ou outros recursos.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste texto, h\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios tipos de empreendedores, como empreendedores institucionais, que atua em processos de mudan\u00e7as; empreendedores de pol\u00edticas, a exemplo do modelo de Kingdon (2003).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, pedir anula\u00e7\u00e3o porque a letra E tamb\u00e9m pode descrever o empreendedor.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 56:<\/strong>&nbsp;Weiss\u2026<br \/><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong>&nbsp;C<\/p>\n\n\n\n<p>Na alternativa (A) aponta um item \u201cV\u201d que sequer existe.<\/p>\n\n\n\n<p>Aponta a alternativa&nbsp; IV como correta, que trata de rentabilidade de um projeto, a partir de um programa p\u00fablico. Na realidade a an\u00e1lise que dever\u00e1 ser realizada n\u00e3o \u00e9 acerca da rentabilidade, mas da rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio ou custo-efetividade. O objetivo de um projeto p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 ser rent\u00e1vel, mas ser efetivo e atender ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Nossa proposta&nbsp; &#8211; letra C<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 57:<\/strong>&nbsp;A revolu\u00e7\u00e3o da qualidade\u2026<br \/><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong>&nbsp;E<\/p>\n\n\n\n<p>As cinco dimens\u00f5es no atendimento experimentado pelo cliente s\u00e3o: confiabilidade, receptividade, convic\u00e7\u00e3o, empatia e aspectos tang\u00edveis.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. Dimens\u00e3o dos Tang\u00edveis;<\/strong><br \/><strong>2. Dimens\u00e3o da Empatia<\/strong>;<br \/><strong>3.Dimens\u00e3o da Garantia da qualidade dos servi\u00e7os,<\/strong>&nbsp;da cortesia dedicada aos seus clientes e \u00e0 seguran\u00e7a das suas opera\u00e7\u00f5es;<br \/><strong>4. Dimens\u00e3o da Rapidez nas Respostas<\/strong>;<br \/><strong>5. Dimens\u00e3o da Confiabilidade<\/strong>&nbsp;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 58:<\/strong>&nbsp;Hoje, mais do que nunca\u2026<br \/><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong>&nbsp;C<\/p>\n\n\n\n<p>Quest\u00e3o do tema seguran\u00e7a da<strong> <\/strong>informa\u00e7\u00e3o&nbsp; que n\u00e3o consta do edital na disciplina de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Pedir anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 59:<\/strong>&nbsp;A auditoria busca estabelecer\u2026<br \/><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong>&nbsp;D<\/p>\n\n\n\n<p>Quest\u00e3o cujo tema \u00e9 auditoria, que n\u00e3o consta no edital na disciplina de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 62:<\/strong>&nbsp;CAIO SIMPL\u00cdCIO&#8230;<br \/><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong> C &#8211; II apenas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A banca considerou como certa a seguinte afirma\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>III. tanto o Estado do Par\u00e1 quanto o servidor p\u00fablico podem ser condenados ao pagamento de pens\u00e3o indenizat\u00f3ria \u00e0 v\u00edtima, al\u00e9m das despesas do tratamento e lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, correspondente \u00e0 import\u00e2ncia do trabalho para que se inabilitou ou da deprecia\u00e7\u00e3o que ele sofreu.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, o art. 950 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido n\u00e3o possa exercer o seu of\u00edcio ou profiss\u00e3o, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das despesas do tratamento e lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, incluir\u00e1 pens\u00e3o correspondente \u00e0 import\u00e2ncia do trabalho para que se inabilitou, ou da deprecia\u00e7\u00e3o que ele sofreu.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, essa responsabilidade dever\u00e1 recair sobre o Estado, na forma do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, o STF j\u00e1 consagrou a teoria da dupla garantia, na forma do RE 327904. Ademais, mais recentemente, a Suprema Corte informou que: &#8220;A teor do disposto no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a a\u00e7\u00e3o por danos causados por agente p\u00fablico deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, sendo parte ileg\u00edtima para a a\u00e7\u00e3o o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Consequentemente, restaram superadas as possibilidades de responsabiliza\u00e7\u00e3o direta do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o Item III do quesito est\u00e1 incorreto, motivo pelo qual o gabarito dever\u00e1 ser alterado para a letra C.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 63:<\/strong>&nbsp;Acerca da Lei Ordin\u00e1ria&#8230;<br \/><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong> B e D est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n<p>Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso por conter duas alternativas id\u00eanticas.<\/p>\n\n\n\n<p>Obs:<strong> a banca anulou a quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 75:<\/strong>&nbsp;Pedro contratou Jo\u00e3o&#8230;<br \/><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong> E &#8211; coopera\u00e7\u00e3o dolosamente distinta.<\/p>\n\n\n\n<p>Cont\u00e9m um erro material que poder\u00e1 conduzir \u00e0 anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 77:<\/strong>&nbsp;Lucas patrocinou&#8230;<br \/><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong> A &#8211; advocacia administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO DA BANCA: <\/strong>Letra B<\/p>\n\n\n\n<p><strong>PLEITO: <\/strong>Altera\u00e7\u00e3o de gabarito para letra A<\/p>\n\n\n\n<p><strong>FUNDAMENTOS RECURSAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o residia em saber se a conduta de Lucas configurava advocacia administrativa \u201ccomum\u201d (art. 321 do CP) ou advocacia administrativa fazend\u00e1ria (art. 3\u00ba, III da Lei 8.137\/90).<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos os dispositivos:<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Advocacia administrativa<\/em><\/strong><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 321 &#8211; Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, valendo-se da qualidade de funcion\u00e1rio:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas meses, ou multa.<\/em> [\u2026]<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00b0 Constitui crime funcional contra a ordem tribut\u00e1ria, al\u00e9m dos previstos no&nbsp;Decreto-Lei n\u00b0 2.848, de 7 de dezembro de 1940 &#8211; C\u00f3digo Penal (T\u00edtulo XI, Cap\u00edtulo I): (\u2026)<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, valendo-se da qualidade de funcion\u00e1rio p\u00fablico. Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n<p>Para resolvermos corretamente a quest\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio definir: o INSS pode ser considerado como \u201cadministra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria\u201d?<\/p>\n\n\n\n<p>A resposta n\u00e3o parece ser positiva.<\/p>\n\n\n\n<p>O INSS j\u00e1 teve (no passado), fun\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, relativa a recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, atualmente o INSS n\u00e3o desempenha mais qualquer fun\u00e7\u00e3o relativa a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, sendo \u201capenas\u201d uma autarquia federal cuja finalidade \u00e9 a concess\u00e3o e gest\u00e3o de de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Toda a parte fazend\u00e1ria referente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias \u00e9 de atribui\u00e7\u00e3o da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a MP 258\/05 houve a unifica\u00e7\u00e3o do fisco federal, passando toda a parte fazend\u00e1ria relativa \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias para a Receita Federal do Brasil, o que gerou, inclusive, a edi\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o normativa SRP n\u00ba 3\/2005.<\/p>\n\n\n\n<p>Posto isso, o INSS, desde 2005, passou a ter somente as fun\u00e7\u00f5es de:<\/p>\n\n\n\n<p>Concess\u00e3o e pagamento de benef\u00edcios e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os previdenci\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Atendimento a segurados;<\/li>\n\n\n\n<li>An\u00e1lise de processos administrativos que tenham por objeto a comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos necess\u00e1rios ao gozo de benef\u00edcios e servi\u00e7os previdenci\u00e1rios vinculados ou relacionados \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais de que trata este artigo; e<\/li>\n\n\n\n<li>Emiss\u00e3o de certid\u00e3o relativa a tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Assim, o INSS n\u00e3o pode, atualmente, ser considerado como entidade integrante da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, pois n\u00e3o desempenha mais tal atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, o patroc\u00ednio de interesse privado perante o INSS n\u00e3o pode ter rela\u00e7\u00e3o com quest\u00f5es fazend\u00e1rias, pois estas est\u00e3o atualmente a cargo da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Posto isso, a conduta do agente deve ser tipificada como advocacia administrativa \u201ccomum\u201d, art. 321 do CP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><strong><span style=\"text-decoration: underline;\">CONHECIMENTOS ESPEC\u00cdFICOS<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 06:<\/strong>&nbsp;De acordo com a jurisprud\u00eancia\u2026<br \/><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong>&nbsp;D \u2013 a atividade desenvolvida\u2026<\/p>\n\n\n\n<p>RECURSO \u2013 Alterar o gabarito para Letra D, pelos seguintes motivos:<\/p>\n\n\n\n<p>A letra D afirma que o servi\u00e7o de seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 mantido pela receita dos impostos. Estabelece, ainda, que \u00e9 impr\u00f3pria a substitui\u00e7\u00e3o pela taxa, o que est\u00e1 correto. Afinal, as taxas devem se referir a servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, o que n\u00e3o se enquadra no contexto do servi\u00e7o de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>A Letra E deve ser considerada incorreta, pois a lista realmente \u00e9 taxativa, de acordo com o STF: \u00c9 taxativa a lista de servi\u00e7os sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, admitindo-se, contudo, a incid\u00eancia do tributo sobre as atividades inerentes aos servi\u00e7os elencados em lei em raz\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o extensiva. (RE 784.439).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 14:<\/strong>&nbsp;Levando-se em considera\u00e7\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o\u2026<br \/><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong>&nbsp;B \u2013 a certid\u00e3o de d\u00edvida\u2026<\/p>\n\n\n\n<p>RECURSO &#8211; Prop\u00f5e-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A Letra B est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a S\u00famula 392 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n<p>A Letra D trata realmente da jurisprud\u00eancia do STF, apesar de mencionar a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito, em caso de concess\u00e3o de liminar em mandado de seguran\u00e7a, quando, na realidade, deveria ser certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 21:<\/strong>&nbsp;De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o relativa&#8230;<br \/><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong> E &#8211; conv\u00eanios&#8230; dos Estados representados.<\/p>\n\n\n\n<p>O qu\u00f3rum para a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o relativa ao ICMS \u00e9 diferente do qu\u00f3rum para revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto no primeiro caso exige-se unanimidade, no segundo exige-se 4\/5 dos representantes presentes. O enunciado da quest\u00e3o traz que \u201cas isen\u00e7\u00f5es ser\u00e3o concedidas ou revogadas\u201d, como se o prazo fosse o mesmo para ambos.<\/p>\n\n\n\n<p>A letra D est\u00e1 correta, se pensarmos em revoga\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a letra E encontra-se correta se estiver se referindo \u00e0 concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00ba \u2013 Os conv\u00eanios a que alude o art. 1\u00ba, ser\u00e3o celebrados em reuni\u00f5es para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presid\u00eancia de representantes do Governo federal.<br \/>\u00a7 1\u00ba \u2013 As reuni\u00f5es se realizar\u00e3o com a presen\u00e7a de representantes da maioria das Unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<br \/>\u00a7 2\u00ba \u2013 A concess\u00e3o de benef\u00edcios depender\u00e1 sempre de decis\u00e3o un\u00e2nime dos Estados representados; a sua revoga\u00e7\u00e3o total ou parcial depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 28:<\/strong>&nbsp;A empresa de transporte Papa L\u00e9guas&#8230;<br \/><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong> B &#8211; realiza o fato gerador de dois impostos&#8230;<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de mais nada \u00e9 importante relembrar que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte s\u00f3 \u00e9 tributada pelo ICMS se for intermunicipal ou interestadual. O transporte intramunicipal \u00e9, de fato, tributado pelo ISS.<br \/>Ocorre que a quest\u00e3o enuncia que o transporte intermunicipal para Parauapebas (PA) e Curion\u00f3polis (PA) \u00e9 praticado eventualmente. <\/p>\n\n\n\n<p>Para que a transportadora seja considerada contribuinte \u00e9 necess\u00e1rio habitualidade. Mas o que seria habitualidade?<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o afirma apenas que a presta\u00e7\u00e3o intermunicipal \u00e9 feita de maneira \u201ceventual\u201d, sem citar a periodicidade dessas presta\u00e7\u00f5es. Seriam elas uma vez a cada dois meses? Uma vez a cada tr\u00eas meses?<br \/>Eventual \u00e9 aquilo que \u00e9 fortuito, podendo ou n\u00e3o ocorrer ou realizar-se; casual. Qual seria a periodicidade do transporte efetuado na quest\u00e3o? Al\u00e9m disso, qual o par\u00e2metro de medi\u00e7\u00e3o para a legisla\u00e7\u00e3o determinar algo \u201chabitual\u201d? N\u00e3o h\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que a quest\u00e3o tente contrapor as palavras \u201cregular\u201d e \u201ceventual\u201d, n\u00e3o elimina a possibilidade de o transporte ser eventual, por\u00e9m habitual, pela aus\u00eancia legal de defini\u00e7\u00e3o de habitualidade.<\/p>\n\n\n\n<p>O gabarito preliminar entende pela correi\u00e7\u00e3o da letra E, o que de fato estaria correto se n\u00e3o pudesse levar a uma ambiguidade de interpreta\u00e7\u00e3o, considerando o transporte intermunicipal habitual, e, portanto, anotando a letra B como resposta.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, sugere-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o por possibilidade de dupla interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 32:<\/strong>&nbsp;Sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria&#8230;<br \/><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong> D &#8211; existindo pre\u00e7o final&#8230;<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o pede o entendimento de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o do Par\u00e1. De fato, a alternativa A encontra guarida no art. 39, \u00a7 4\u00ba, I da lei do ICMS paraense, mas n\u00e3o encontra amparo no RICMS-PA. <\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o art. 40 do RICMS disponibilizado no s\u00edtio da SEFA-PA, a BC na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das opera\u00e7\u00f5es antecedentes tem duas vertentes. A primeira \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o praticado pelo estabelecimento respons\u00e1vel (substituto), quando o termo final do diferimento for \u00e0 sa\u00edda da mercadoria ou do produto dela resultante, desde que n\u00e3o inferior ao valor da opera\u00e7\u00e3o praticado pelo contribuinte substitu\u00eddo. A segunda, o valor da opera\u00e7\u00e3o praticado pelo contribuinte substitu\u00eddo, acrescido, se for o caso, do valor do transporte e das demais despesas, quando o termo final do diferimento for a entrada da mercadoria no estabelecimento do respons\u00e1vel por substitui\u00e7\u00e3o. Vejamos:<br \/><br \/>Art. 40. Nas opera\u00e7\u00f5es realizadas com diferimento do pagamento do imposto, a base de c\u00e1lculo relativa \u00e0s opera\u00e7\u00f5es antecedentes \u00e9:<br \/>I \u2013 o valor da opera\u00e7\u00e3o praticado pelo estabelecimento respons\u00e1vel, quando o termo final do diferimento for \u00e0 sa\u00edda da mercadoria ou do produto dela resultante, desde que n\u00e3o inferior ao valor da opera\u00e7\u00e3o praticado pelo contribuinte substitu\u00eddo;<br \/>II \u2013 o valor da opera\u00e7\u00e3o praticado pelo contribuinte substitu\u00eddo, acrescido, se for o caso, do valor do transporte e das demais despesas, quando o termo final do diferimento for a entrada da mercadoria no estabelecimento do respons\u00e1vel por substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A letra D \u00e9 a resposta da quest\u00e3o, tendo em vista o art. 37 do RICMS que afirma que a base de c\u00e1lculo na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ser\u00e1, caso haja, o pre\u00e7o final fixado por \u00f3rg\u00e3o competente. N\u00e3o existindo, de maneira sucessiva, utiliza-se o pre\u00e7o final sugerido pelo fabricante.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 37. A base de c\u00e1lculo do ICMS para fins de reten\u00e7\u00e3o do imposto pelo respons\u00e1vel por substitui\u00e7\u00e3o, nas opera\u00e7\u00f5es internas, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es subseq\u00fcentes \u00e9, sucessivamente:<br \/>I \u2013 o pre\u00e7o final a consumidor, \u00fanico ou m\u00e1ximo, fixado por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente;<br \/>II \u2013 o pre\u00e7o final a consumidor sugerido pelo fabricante ou pelo importador;<br \/>III \u2013 na falta da fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o referida nos incisos anteriores, o valor da opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria realizada pelo remetente ou fornecedor, acrescido dos valores correspondentes a seguros, fretes, carretos, IPI e outros encargos cobrados ou transfer\u00edveis ao adquirente, adicionando-se ao montante a margem de valor agregado.<\/p>\n\n\n\n<p>Face ao exposto, solicita-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito para a letra D ou anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, por conter duas alternativas corretas, caso se entenda pela corre\u00e7\u00e3o da letra A.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 35:<\/strong>&nbsp;Sobre o IPVA, no Estado do Par\u00e1&#8230;<br \/><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong> B &#8211; da primeira aquisi\u00e7\u00e3o&#8230;<\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente a banca entendeu apenas pela corre\u00e7\u00e3o da letra E, o que n\u00e3o merece prosperar, tendo em vista a correi\u00e7\u00e3o da letra B.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o Decreto 2.703\/06, que regulamenta o IPVA no estado do Par\u00e1, ocorre realmente o fato gerador na data da perda da n\u00e3o-incid\u00eancia ou isen\u00e7\u00e3o, inclusive quando se referir a locadoras. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba. \u00a7 1\u00ba Considera-se ocorrido o fato gerador:<br \/>IV \u2013 na data em que ocorrer a perda da n\u00e3o-incid\u00eancia ou da isen\u00e7\u00e3o;<br \/>Apesar disso, tamb\u00e9m ocorre fato gerador do IPVA na data da primeira aquisi\u00e7\u00e3o por consumidor final ou locadora, por for\u00e7a do disposto abaixo.<br \/>Art. 3\u00ba. \u00a7 1\u00ba Considera-se ocorrido o fato gerador:<br \/>II \u2013 na data da primeira aquisi\u00e7\u00e3o por consumidor final;<br \/>VI \u2013 relativamente a ve\u00edculo de propriedade de empresa locadora:<br \/>c) na data de sua aquisi\u00e7\u00e3o para integrar a frota destinada \u00e0 loca\u00e7\u00e3o neste Estado, em se tratando de ve\u00edculo novo.<\/p>\n\n\n\n<p>O examinador se limitou \u00e0 literalidade do dispositivo, sem verificar que a locadora, ao adquirir ve\u00edculo pela primeira vez, ou seja, um ve\u00edculo novo, est\u00e1 agindo como consumidora final.<br \/>Poss\u00edveis afirma\u00e7\u00f5es que os ve\u00edculos de locadoras \u201cdevem ser destinados \u00e0 loca\u00e7\u00e3o no Par\u00e1\u201d n\u00e3o merecem prosperar pois, apesar de n\u00e3o descrito no art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, II, o consumidor final tamb\u00e9m deve ter seu domic\u00edlio no Par\u00e1 para que o imposto passe a ser devido para o Estado paraense. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba. \u00a7 9\u00ba O imposto ser\u00e1 devido no local do domic\u00edlio ou da resid\u00eancia do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo neste Estado. \u00a7 2\u00ba O imposto ser\u00e1 devido ao Estado do Par\u00e1:<br \/>I \u2013 de ve\u00edculo terrestre, quando aqui se localizar o domic\u00edlio do propriet\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p>Pelo exposto, a quest\u00e3o apresenta duas poss\u00edveis respostas (B e E), devendo ser anulada.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 44:<\/strong>&nbsp;A empresa Delivery Ltda&#8230;<br \/><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong> A &#8211; lucro de 95 e saldo de caixa de &#8211; 60,00.<\/p>\n\n\n\n<p>Quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 46:<\/strong>&nbsp;Em 31 de dezembro de 2019&#8230;<br \/><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong> A &#8211; R$ 80.000,00.<\/p>\n\n\n\n<p>Quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 49:<\/strong>&nbsp;A Cia. Noite S.A&#8230;<br \/><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong> x<\/p>\n\n\n\n<p>Quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 56:<\/strong>&nbsp;A Cia. Popular S.A&#8230;<br \/><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong> x <\/p>\n\n\n\n<p>Quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 58:<\/strong>&nbsp;A empresa Mineirinha Ltda&#8230;<br \/><strong><em>Resposta:<\/em><\/strong> x <\/p>\n\n\n\n<p>Quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#a9d5ef;font-size:clamp(14.642px, 0.915rem + ((1vw - 3.2px) * 0.721), 22px);\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-sefa-pa\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">concurso SEFA PA<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<div id=\"boxes\" class=\"container\">\n<div class=\"row\">\n<div class=\"col-sm\">\n<div id=\"box-assinatura\" class=\"banner-fiscal-01\">\n<h3 class=\"titulo-assinatura\">Carreiras Fiscais<\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\">Conhe\u00e7a os cursos para Sefaz PA<\/p>\n<div class=\"box-botao\"><a class=\"btn-assinatura\" role=\"button\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/secretaria-da-fazendo-do-para-sefaz-pa\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2022<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O concurso SEFA PA, ao cargo de Fiscal de Receitas, teve suas provas aplicadas no \u00faltimo domingo (20). 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