{"id":988539,"date":"2022-03-16T09:07:07","date_gmt":"2022-03-16T12:07:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=988539"},"modified":"2022-03-16T09:08:19","modified_gmt":"2022-03-16T12:08:19","slug":"recursostcu-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursostcu-administracao-publica\/","title":{"rendered":"Recurso TCU (Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica)"},"content":{"rendered":"\n

Fala, meus amigos! Tudo joia? =)<\/p>\n\n\n\n

Aqui \u00e9 o prof. Stefan Fantini! Espero que voc\u00eas tenham ido muito bem na prova! =)<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, trarei a possibilidade de RECURSO<\/strong> de uma quest\u00e3o de ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA da prova do TCU.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o esque\u00e7a de me acompanhar nas redes sociais:<\/p>\n\n\n\n

Instagram: https:\/\/www.instagram.com\/prof.stefan.fantini<\/a><\/p>\n\n\n\n

Telegram: t.me\/admconcursos<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 29<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar de efetivamente presente na gest\u00e3o p\u00fablica desde o final do s\u00e9culo XIX, a coopera\u00e7\u00e3o consorciada avan\u00e7a amplamente na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 como mecanismo de flexibiliza\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o estatal e fortalecimento das autoridades locais na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Sem enquadramento jur\u00eddico, durante anos a exist\u00eancia dos cons\u00f3rcios no Brasil se deu de maneira informal por meio de afinidades pol\u00edtico-partid\u00e1rias, redes pol\u00edtico-ideol\u00f3gicas e press\u00e3o de movimentos sociais. Em 2005, os cons\u00f3rcios passam a ser mecanismos formais de gest\u00e3o. No contexto brasileiro atual, os cons\u00f3rcios s\u00e3o uma resposta direta:<\/p>\n\n\n\n

a) ao aumento de responsabilidades sem aumento de financiamento advindos da descentraliza\u00e7\u00e3o e beneficiam majoritariamente munic\u00edpios de pequeno porte;<\/p>\n\n\n\n

b) ao aumento de responsabilidades e \u00e0 disponibilidade de verbas que afetam principalmente munic\u00edpios de pequeno porte cuja estrutura de gest\u00e3o n\u00e3o esteja adequada \u00e0s exig\u00eancias da descentraliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) \u00e0 descentraliza\u00e7\u00e3o e beneficiam igualmente munic\u00edpios de pequeno e grande porte, facilitando a distribui\u00e7\u00e3o de verbas e a constru\u00e7\u00e3o de uma estrutura de gest\u00e3o compartilhada;<\/p>\n\n\n\n

d) \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o de responsabilidades e financiamento resultantes da descentraliza\u00e7\u00e3o e beneficiam principalmente munic\u00edpios de pequeno porte;<\/p>\n\n\n\n

e) \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o de responsabilidades e financiamento resultantes da descentraliza\u00e7\u00e3o e beneficiam principalmente munic\u00edpios de grande porte.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito sugerido: B<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De fato, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 trouxe maior responsabilidade aos Entes Federativos. Nesse sentido, exp\u00f5e Goulart: \u201cA \u00eanfase na descentraliza\u00e7\u00e3o do texto constitucional de 1988 \u00e9 bastante expressiva, traduzindo-se n\u00e3o s\u00f3 por a\u00e7\u00e3o legislativa concorrente entre os n\u00edveis de governo, como por delega\u00e7\u00f5es de compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es aos estados e munic\u00edpios.\u201d (Flavio Goulart, dispon\u00edvel em: https:\/\/www12.senado.leg.br\/publicacoes\/estudos-legislativos\/tipos-de-estudos\/outras-publicacoes\/volume-v-constituicao-de-1988-o-brasil-20-anos-depois.-os-cidadaos-na-carta-cidada\/seguridade-social-descentralizacao-da-saude-pos-constituicao-de-1988<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Abrucio, Grin e Demarco explicam ainda que \u201cDesde 1988 h\u00e1 um paradoxo no federalismo brasileiro. Todos os munic\u00edpios transformaram-se em entes federativos, com status similar aos estados e \u00e0 Uni\u00e3o. Essa autonomia, no entanto, foi institu\u00edda num cen\u00e1rio em que a imensa maioria das municipalidades n\u00e3o tinha todas as condi\u00e7\u00f5es para exercer esse novo poder pol\u00edtico-administrativo. Al\u00e9m das enormes heterogeneidades que caracterizam o pa\u00eds em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 geografia, \u00e0 demografia e \u00e0 desigualdade econ\u00f4mica e social, o maior desafio federativo est\u00e1 no seguinte fato: a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis subsequentes repassaram autonomia e a responsabilidade pela implementa\u00e7\u00e3o de boa parte das pol\u00edticas sociais ao plano local, s\u00f3 que a maioria dos governos municipais tem baixa capacidade administrativa e gerencial para realizar essa tarefa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nas \u00faltimas tr\u00eas d\u00e9cadas, os munic\u00edpios tornaram-se a unidade federativa central para a qual direciona-se a implementa\u00e7\u00e3o e a provis\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, sobretudo as de bem-estar como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social. O pressuposto de que a descentraliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas viria associada com mais democracia no plano local fundamentou esse novo status federativo municipal. Ademais, ampliaram-se as fontes pr\u00f3prias de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em n\u00edvel local<\/strong>. As novas atribui\u00e7\u00f5es vieram seguidas da garantia constitucional da autonomia<\/strong> pol\u00edtica, administrativa e financeira<\/strong>. Contudo, uma quest\u00e3o-chave nessa engenharia institucional do federalismo brasileiro reside na baixa capacidade administrativa local<\/u>. Portanto, um efeito gerado pela descentraliza\u00e7\u00e3o consiste na necessidade de os munic\u00edpios desenvolverem suas capacidades estatais dado que mais atribui\u00e7\u00f5es continuam a ser assumidas localmente (Grin; Abrucio, 2018).<\/em>\u201d (CAPACIDADES ESTATAIS MUNICIPAIS: O universo desconhecido no federalismo brasileiro. CEGOV. Editora: UFRGS. P. 25. Dispon\u00edvel em: https:\/\/joserobertoafonso.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/pub_164.pdf<\/a> Grifo meu)<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, a \u201calternativa A\u201d deve ser considerada ERRADA ao afirmar que houve aumento de responsabilidades SEM aumento de financiamento<\/u><\/strong> advindos da descentraliza\u00e7\u00e3o. Isso, pois, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ampliou as fontes pr\u00f3prias de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos munic\u00edpios. Ou seja, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88 garantiu a autonomia financeiras dos Munic\u00edpios. Portanto, n\u00e3o se pode dizer \u201cSEM aumento\u201d; isso, pois, o aumento de financiamento existiu, ainda que insuficiente em alguns casos.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar, ademais, que o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FMP) \u201c(…) \u00e9 a segunda maior fonte de receita dos munic\u00edpios brasileiros e, disparadamente, a primeira fonte para os munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o inferior a dez mil habitantes, e este Fundo integra as bases da RLIT e RCL.  Como principal componente da RCL dos Munic\u00edpios de pequeno porte, esta receita influenciou, sobremaneira, a cria\u00e7\u00e3o de novos e pequenos munic\u00edpios. A compet\u00eancia tribut\u00e1ria municipal <\/strong>e a vincula\u00e7\u00e3o das gest\u00f5es locais com os modelos de transfer\u00eancias de receitas <\/strong>trouxeram, a partir da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, um conjunto de pol\u00edticas p\u00fablicas condicionantes da capacidade estatal dos munic\u00edpios previstas no Artigo 30 (…)\u201d (CAPACIDADES ESTATAIS MUNICIPAIS: O universo desconhecido no federalismo brasileiro. CEGOV. Editora: UFRGS. P. 129. Dispon\u00edvel em: https:\/\/joserobertoafonso.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/pub_164.pdf<\/a> Grifo meu)<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 trouxe, al\u00e9m do aumento de responsabilidades, tamb\u00e9m o aumento de financiamento para os Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 verdade que esse aumento de financiamento acabou n\u00e3o sendo suficiente para muitos munic\u00edpios, especialmente aqueles de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n

Nesse passo, a prop\u00f3sito, a alternativa B apresenta essa ideia. Vamos interpretar a alternativa B por partes:<\/p>\n\n\n\n

No contexto brasileiro atual, os cons\u00f3rcios s\u00e3o uma resposta direta ao<\/strong> aumento de responsabilidades<\/strong>. <\/em>A primeira parte da assertiva est\u00e1 correta (assim como trouxe a primeira parte da letra A).<\/p>\n\n\n\n

No contexto brasileiro atual, os cons\u00f3rcios s\u00e3o uma resposta direta <\/em>\u00e0 disponibilidade de verbas que afetam principalmente munic\u00edpios de pequeno porte<\/strong> cuja estrutura de gest\u00e3o n\u00e3o esteja adequada \u00e0s exig\u00eancias da descentraliza\u00e7\u00e3o. A segunda parte da assertiva tamb\u00e9m est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, os cons\u00f3rcios s\u00e3o uma resposta direta \u00e0 disponibilidade de verbas (muitas vezes insuficientes) que afetam principalmente munic\u00edpios de pequeno porte, os quais n\u00e3o possuem uma estrutura de gest\u00e3o adequada \u00e0s exig\u00eancias que decorreram das novas compet\u00eancias que advieram da descentraliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos novamente o que nos ensinam Abrucio, Grin e Demarco: \u201cNas \u00faltimas tr\u00eas d\u00e9cadas, os munic\u00edpios tornaram-se a unidade federativa central para a qual direciona-se a implementa\u00e7\u00e3o e a provis\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, sobretudo as de bem-estar como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social. O pressuposto de que a descentraliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas viria associada com mais democracia no plano local fundamentou esse novo status federativo municipal. Ademais, ampliaram-se as fontes pr\u00f3prias de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em n\u00edvel local. As novas atribui\u00e7\u00f5es vieram seguidas da garantia constitucional da autonomia pol\u00edtica, administrativa e financeira. Contudo, uma quest\u00e3o-chave nessa engenharia institucional do federalismo brasileiro reside na baixa capacidade administrativa local<\/strong><\/u>. Portanto, um efeito gerado pela descentraliza\u00e7\u00e3o consiste na necessidade de os munic\u00edpios desenvolverem suas capacidades estatais dado que mais atribui\u00e7\u00f5es continuam a ser assumidas localmente <\/strong>(Grin; Abrucio, 2018).<\/em>\u201d (CAPACIDADES ESTATAIS MUNICIPAIS: O universo desconhecido no federalismo brasileiro. CEGOV. Editora: UFRGS. P. 25. Grifo meu)<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, est\u00e1 correto afirmar que os cons\u00f3rcios s\u00e3o uma resposta direta ao aumento de responsabilidades, bem como \u00e0 disponibilidade (insuficiente) de verbas que afetam principalmente munic\u00edpios de pequeno porte, cuja estrutura de gest\u00e3o n\u00e3o esteja adequada \u00e0s exig\u00eancias da descentraliza\u00e7\u00e3o (ou seja, que possuem baixa capacidade administrativa local).<\/p>\n\n\n\n

Diante de todo o exposto, fica claro que a assertiva A n\u00e3o merece ser considerada o gabarito da quest\u00e3o, de tal forma que o gabarito deve ser alterado para letra B.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fala, meus amigos! Tudo joia? =) Aqui \u00e9 o prof. Stefan Fantini! Espero que voc\u00eas tenham ido muito bem na prova! =) Neste artigo, trarei a possibilidade de RECURSO de uma quest\u00e3o de ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA da prova do TCU. 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