Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Sou o Eduardo da Rocha, professor de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual aqui do Estrat\u00e9gia Concursos.
Saiu o gabarito preliminar da prova de Fiscal da SEFA\/PA! Dentro do que imagin\u00e1vamos 4 quest\u00f5es apresentam problemas pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o\/mudan\u00e7a de gabarito.
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Abaixo trago uma base para que voc\u00ea formule seus recursos.
1. A empresa de transporte Papa L\u00e9guas, domiciliada em Marab\u00e1 (PA), presta servi\u00e7o de transporte regular de pessoas entre os diversos bairros daquele munic\u00edpio, bem como, eventualmente, transporta pessoas e bens para Parauapebas (PA) e Curion\u00f3polis (PA). Logo, pode-se afirmar que a empresa
(A) realizada o fato gerador de dois impostos, o ISSQN e o ICMS e deve recolher o ICMS mensalmente decorrente do servi\u00e7o de transporte intermunicipal.
(B) realiza o fato gerador de dois impostos, o ISSQN e o ICMS e deve recolher o ICMS somente em rela\u00e7\u00e3o aos meses em que prestar o servi\u00e7o de transporte intermunicipal.
(C) realiza o fato gerador apenas do ICMS e deve cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal relativa ao ICMS somente em rela\u00e7\u00e3o aos meses em que prestar o servi\u00e7o de transporte intermunicipal.
(D) nos meses que prestar servi\u00e7os de transporte intramunicipal e intermunicipal, poder\u00e1 optar entre as tributa\u00e7\u00f5es do ISSQN ou do ICMS. Caso contr\u00e1rio, haver\u00e1 o denominada bitributa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 vedada pela ordem jur\u00eddica nacional.
(E) a empresa transportadora \u00e9 contribuinte apenas do ISSQN.
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Coment\u00e1rios:
Antes de mais nada \u00e9 importante relembrar que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte s\u00f3 \u00e9 tributada pelo ICMS se for intermunicipal ou interestadual. O transporte intramunicipal \u00e9, de fato, tributado pelo ISS.
Ocorre que a quest\u00e3o enuncia que o transporte intermunicipal para Parauapebas (PA) e Curion\u00f3polis (PA) \u00e9 praticado eventualmente.
Para que a transportadora seja considerada contribuinte \u00e9 necess\u00e1rio habitualidade. Mas o que seria habitualidade?
A quest\u00e3o afirma apenas que a presta\u00e7\u00e3o intermunicipal \u00e9 feita de maneira \u201ceventual\u201d, sem citar a periodicidade dessas presta\u00e7\u00f5es. Seriam elas uma vez a cada dois meses? Uma vez a cada tr\u00eas meses?
Eventual \u00e9 aquilo que \u00e9 fortuito, podendo ou n\u00e3o ocorrer ou realizar-se; casual. Qual seria a periodicidade do transporte efetuado na quest\u00e3o? Al\u00e9m disso, qual o par\u00e2metro de medi\u00e7\u00e3o para a legisla\u00e7\u00e3o determinar algo \u201chabitual\u201d? N\u00e3o h\u00e1.
Ainda que a quest\u00e3o tente contrapor as palavras \u201cregular\u201d e \u201ceventual\u201d, n\u00e3o elimina a possibilidade de o transporte ser eventual, por\u00e9m habitual, pela aus\u00eancia legal de defini\u00e7\u00e3o de habitualidade.
O gabarito preliminar entende pela correi\u00e7\u00e3o da letra E, o que de fato estaria correto se n\u00e3o pudesse levar a uma ambiguidade de interpreta\u00e7\u00e3o, considerando o transporte intermunicipal habitual, e, portanto, anotando a letra B como resposta.
Assim, sugere-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o por possibilidade de dupla interpreta\u00e7\u00e3o.
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2. Sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a legisla\u00e7\u00e3o do Par\u00e1 prev\u00ea o seguinte:
(A) a base de c\u00e1lculo, para fins de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ser\u00e1, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es antecedentes ou concomitantes, o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o praticado pelo contribuinte substitu\u00eddo.
(B) a base de c\u00e1lculo, para fins de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ser\u00e1, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es subsequentes, obtida pelo somat\u00f3rio das parcelas seguintes: 1) o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria realizada pelo substituto tribut\u00e1rio ou pelo substitu\u00eddo intermedi\u00e1rio; e 2) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transfer\u00edveis aos adquirentes ou tomadores de servi\u00e7o.
(C) tratando-se de mercadoria ou servi\u00e7o cujo pre\u00e7o final ao consumidor , \u00fanico ou m\u00e1ximo, seja fixado por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente, a base de c\u00e1lculo do imposto, para fins de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ser\u00e1 o valor de mercadoria da opera\u00e7\u00e3o.
(D) existindo pre\u00e7o final ao consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a base de c\u00e1lculo do imposto ser\u00e1 este pre\u00e7o, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es nas quais o pre\u00e7o final tiver sido fixado por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente.
(E) s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o do valor do ICMS pago por for\u00e7a de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ap\u00f3s o deferimento do pedido que reconhe\u00e7a que o correspondente fato gerador presumido n\u00e3o se realizou.
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Coment\u00e1rios:
A quest\u00e3o pede o entendimento de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o do Par\u00e1. De fato, a alternativa A encontra guarida no art. 39, \u00a7 4\u00ba, I da lei do ICMS paraense, mas n\u00e3o encontra amparo no RICMS-PA.
De acordo com o art. 40 do RICMS disponibilizado no s\u00edtio da SEFA-PA, a BC na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das opera\u00e7\u00f5es antecedentes tem duas vertentes. A primeira \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o praticado pelo estabelecimento respons\u00e1vel (substituto), quando o termo final do diferimento for \u00e0 sa\u00edda da mercadoria ou do produto dela resultante, desde que n\u00e3o inferior ao valor da opera\u00e7\u00e3o praticado pelo contribuinte substitu\u00eddo. A segunda, o valor da opera\u00e7\u00e3o praticado pelo contribuinte substitu\u00eddo, acrescido, se for o caso, do valor do transporte e das demais despesas, quando o termo final do diferimento for a entrada da mercadoria no estabelecimento do respons\u00e1vel por substitui\u00e7\u00e3o. Vejamos:
Art. 40. Nas opera\u00e7\u00f5es realizadas com diferimento do pagamento do imposto, a base de c\u00e1lculo relativa \u00e0s opera\u00e7\u00f5es antecedentes \u00e9:
I – o valor da opera\u00e7\u00e3o praticado pelo estabelecimento respons\u00e1vel, quando o termo final do diferimento for \u00e0 sa\u00edda da mercadoria ou do produto dela resultante, desde que n\u00e3o inferior ao valor da opera\u00e7\u00e3o praticado pelo contribuinte substitu\u00eddo;
II – o valor da opera\u00e7\u00e3o praticado pelo contribuinte substitu\u00eddo, acrescido, se for o caso, do valor do transporte e das demais despesas, quando o termo final do diferimento for a entrada da mercadoria no estabelecimento do respons\u00e1vel por substitui\u00e7\u00e3o.
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A letra D \u00e9 a resposta da quest\u00e3o, tendo em vista o art. 37 do RICMS que afirma que a base de c\u00e1lculo na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ser\u00e1, caso haja, o pre\u00e7o final fixado por \u00f3rg\u00e3o competente. N\u00e3o existindo, de maneira sucessiva, utiliza-se o pre\u00e7o final sugerido pelo fabricante.
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Art. 37. A base de c\u00e1lculo do ICMS para fins de reten\u00e7\u00e3o do imposto pelo respons\u00e1vel por substitui\u00e7\u00e3o, nas opera\u00e7\u00f5es internas, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es subseq\u00fcentes \u00e9, sucessivamente:
I – o pre\u00e7o final a consumidor, \u00fanico ou m\u00e1ximo, fixado por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente;
II – o pre\u00e7o final a consumidor sugerido pelo fabricante ou pelo importador;
III – na falta da fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o referida nos incisos anteriores, o valor da opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria realizada pelo remetente ou fornecedor, acrescido dos valores correspondentes a seguros, fretes, carretos, IPI e outros encargos cobrados ou transfer\u00edveis ao adquirente, adicionando-se ao montante a margem de valor agregado.
Face ao exposto, solicita-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito para a letra D ou anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, por conter duas alternativas corretas, caso se entenda pela corre\u00e7\u00e3o da letra A.
3. Sobre o IPVA, no Estado do Par\u00e1, considera-se ocorrido o fato gerador na data:
(A) do desembara\u00e7o aduaneiro e consequentemente incorpora\u00e7\u00e3o ao ativo permanente, em rela\u00e7\u00e3o a ve\u00edculo importado diretamente do exterior por consumidor final.
(B) da primeira aquisi\u00e7\u00e3o por consumidor final ou empresa locadora.
(C) da incorpora\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor, do importador e do consumidor final.
(D) em que ocorrer a perda da n\u00e3o-incid\u00eancia ou da isen\u00e7\u00e3o, no dia 1\u00ba de janeiro de cada ano, salvo nos casos de importa\u00e7\u00e3o.
(E) em que ocorrer a perda da n\u00e3o-incid\u00eancia ou da isen\u00e7\u00e3o relativamente a ve\u00edculo de propriedade de empresa locadora.
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Coment\u00e1rios:
Inicialmente a banca entendeu apenas pela corre\u00e7\u00e3o da letra E, o que n\u00e3o merece prosperar, tendo em vista a correi\u00e7\u00e3o da letra B.
De acordo com o Decreto 2.703\/06, que regulamenta o IPVA no estado do Par\u00e1, ocorre realmente o fato gerador na data da perda da n\u00e3o-incid\u00eancia ou isen\u00e7\u00e3o, inclusive quando se referir a locadoras. Vejamos:
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Art. 3\u00ba. \u00a7 1\u00ba Considera-se ocorrido o fato gerador:
IV – na data em que ocorrer a perda da n\u00e3o-incid\u00eancia ou da isen\u00e7\u00e3o;
Apesar disso, tamb\u00e9m ocorre fato gerador do IPVA na data da primeira aquisi\u00e7\u00e3o por consumidor final ou locadora, por for\u00e7a do disposto abaixo.
Art. 3\u00ba. \u00a7 1\u00ba Considera-se ocorrido o fato gerador:
II – na data da primeira aquisi\u00e7\u00e3o por consumidor final;
VI – relativamente a ve\u00edculo de propriedade de empresa locadora:
c) na data de sua aquisi\u00e7\u00e3o para integrar a frota destinada \u00e0 loca\u00e7\u00e3o neste Estado, em se tratando de ve\u00edculo novo.
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O examinador se limitou \u00e0 literalidade do dispositivo, sem verificar que a locadora, ao adquirir ve\u00edculo pela primeira vez, ou seja, um ve\u00edculo novo, est\u00e1 agindo como consumidora final.
Poss\u00edveis afirma\u00e7\u00f5es que os ve\u00edculos de locadoras \u201cdevem ser destinados \u00e0 loca\u00e7\u00e3o no Par\u00e1\u201d n\u00e3o merecem prosperar pois, apesar de n\u00e3o descrito no art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, II, o consumidor final tamb\u00e9m deve ter seu domic\u00edlio no Par\u00e1 para que o imposto passe a ser devido para o Estado paraense. Vejamos:
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Art. 3\u00ba. \u00a7 9\u00ba O imposto ser\u00e1 devido no local do domic\u00edlio ou da resid\u00eancia do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo neste Estado. \u00a7 2\u00ba O imposto ser\u00e1 devido ao Estado do Par\u00e1:
I – de ve\u00edculo terrestre, quando aqui se localizar o domic\u00edlio do propriet\u00e1rio;
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Pelo exposto, a quest\u00e3o apresenta duas poss\u00edveis respostas (B e E), devendo ser anulada.
4. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o relativa ao ICMS, as isen\u00e7\u00f5es ser\u00e3o concedidas ou revogadas nos termos de
(A) lei estadual, aprovada por 2\/3 do parlamento.
(B) lei estadual, aprovada por qu\u00f3rum simples, em dois turnos.
(C) decreto estadual, respeitando-se todos os princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios.
(D) conv\u00eanios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.
(E) conv\u00eanios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, ap\u00f3s decis\u00e3o un\u00e2nime dos Estados representados.
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Coment\u00e1rios:
O qu\u00f3rum para a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o relativa ao ICMS \u00e9 diferente do qu\u00f3rum para revoga\u00e7\u00e3o. Enquanto no primeiro caso exige-se unanimidade, no segundo exige-se 4\/5 dos representantes presentes.
O enunciado da quest\u00e3o traz que \u201cas isen\u00e7\u00f5es ser\u00e3o concedidas ou revogadas\u201d, como se o prazo fosse o mesmo para ambos.
A letra D est\u00e1 correta, se pensarmos em revoga\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a letra E encontra-se correta se estiver se referindo \u00e0 concess\u00e3o.
Art. 2\u00ba – Os conv\u00eanios a que alude o art. 1\u00ba, ser\u00e3o celebrados em reuni\u00f5es para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presid\u00eancia de representantes do Governo federal.
\u00a7 1\u00ba – As reuni\u00f5es se realizar\u00e3o com a presen\u00e7a de representantes da maioria das Unidades da Federa\u00e7\u00e3o.
\u00a7 2\u00ba – A concess\u00e3o de benef\u00edcios depender\u00e1 sempre de decis\u00e3o un\u00e2nime dos Estados representados; a sua revoga\u00e7\u00e3o total ou parcial depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes. <\/p>\n\n\n\n
De acordo com o exposto, solicita-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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Grande abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n
Eduardo da Rocha<\/p>\n\n\n\n
instagram: @profeduardodarocha
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