{"id":988420,"date":"2022-03-19T08:45:00","date_gmt":"2022-03-19T11:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=988420"},"modified":"2022-03-19T09:09:07","modified_gmt":"2022-03-19T12:09:07","slug":"concurso-tcu-recursos-possiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tcu-recursos-possiveis\/","title":{"rendered":"Concurso TCU: veja os recursos poss\u00edveis!"},"content":{"rendered":"\n<p>As provas do <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tcu\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">concurso p\u00fablico do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)<\/a>, aplicadas pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV) no \u00faltimo domingo, 13 de mar\u00e7o de 2022, aceitar\u00e3o&nbsp;<strong>recursos contra os resultados at\u00e9 a pr\u00f3xima quinta-feira (17)<\/strong>. Os&nbsp;<a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/15210016\/tcu2021_gabarito_preliminar.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">gabaritos preliminares<\/a>, inclusive, j\u00e1 foram publicados.<\/p>\n\n\n\n<p>E para saber quais quest\u00f5es s\u00e3o pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, reunimos nosso time de professores, os mesmos que participaram do evento \u2018<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-tcu\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Gabarito Extraoficial TCU<\/a>\u2019, para apont\u00e1-las.<\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_obOS0PzAUlA\"><div id=\"lyte_obOS0PzAUlA\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/obOS0PzAUlA\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/obOS0PzAUlA\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/obOS0PzAUlA\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<p class=\"has-cyan-bluish-gray-background-color has-background has-medium-font-size\" id=\"h-recursos-tcu-lingua-portuguesa\"><strong>Recursos poss\u00edveis &#8211; Concurso TCU<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>24. (FGV \u2013 TCU\/2022) No decorrer de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), tendo por escopo a verifica\u00e7\u00e3o da legalidade, legitimidade e economicidade de contrato de concess\u00e3o p\u00fablica em vigor h\u00e1 dois anos, s\u00e3o detectados achados relacionados n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 fase pr\u00e9-contratual, pertinentes a v\u00edcios no procedimento licitat\u00f3rio, mas igualmente \u00e0 etapa de execu\u00e7\u00e3o contratual, relacionados \u00e0 irregular suspens\u00e3o do pagamento de outorga em decorr\u00eancia de suposto desequil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro do contrato em desfavor do concession\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante de tais achados de auditoria, compete ao TCU:<\/p>\n\n\n\n<p>a) converter a auditoria em tomada de contas para fins de quantifica\u00e7\u00e3o do dano ao er\u00e1rio e exerc\u00edcio da compet\u00eancia ressarcit\u00f3ria, n\u00e3o cabendo mais exercer compet\u00eancia corretiva ou sancionat\u00f3ria quanto ao v\u00edcio na licita\u00e7\u00e3o, por se tratar de mat\u00e9ria preclusa;<\/p>\n\n\n\n<p>b) determinar cautelarmente a susta\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contratual at\u00e9 que seja recomposto o pagamento da outorga por parte do concession\u00e1rio, de forma a minimizar os efeitos financeiros decorrentes da caracteriza\u00e7\u00e3o do dano ao er\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p>c) exercer a compet\u00eancia corretiva no que tange ao v\u00edcio detectado no procedimento licitat\u00f3rio, promovendo a revoga\u00e7\u00e3o do certame, seguida da instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o aos respons\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n<p>d) representar simultaneamente ao Congresso Nacional e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para fins de compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es e elementos coligidos durante a execu\u00e7\u00e3o da auditoria, a fim de que tais \u00f3rg\u00e3os possam adotar as medidas sancionat\u00f3rias e ressarcit\u00f3rias cab\u00edveis na esp\u00e9cie;<\/p>\n\n\n\n<p>e) promover a responsabiliza\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s contradit\u00f3rio e ampla defesa, mediante poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0queles que incorreram em ilegalidade no procedimento licitat\u00f3rio, sem preju\u00edzo da convers\u00e3o da auditoria em tomada de contas para fins de apura\u00e7\u00e3o e quantifica\u00e7\u00e3o do dano ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio: desde j\u00e1, entendo que cabe recurso nesta quest\u00e3o. Vamos aos coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Errado.&nbsp;<\/strong>N\u00e3o h\u00e1 preclus\u00e3o neste caso. Primeiro porque a compet\u00eancia sancionat\u00f3ria ainda poder\u00e1 ser exercida, mesmo que eventualmente o contrato j\u00e1 estivesse encerrado. E, no caso mencionado, tamb\u00e9m seria poss\u00edvel exercer a compet\u00eancia corretiva, a depender do tipo de irregularidade observada na licita\u00e7\u00e3o. Por exemplo: se houvesse um direcionamento na licita\u00e7\u00e3o, o TCU poderia, observando o devido processo legal, fixar prazo para que a Administra\u00e7\u00e3o declarasse a nulidade da licita\u00e7\u00e3o e do consequente contrato.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Errado.&nbsp;<\/strong>A medida cautelar aplic\u00e1vel seria a declara\u00e7\u00e3o cautelar da&nbsp;<strong>suspens\u00e3o<\/strong>&nbsp;do contrato. A susta\u00e7\u00e3o somente ocorre em decis\u00e3o de m\u00e9rito, ap\u00f3s o TCU fixar prazo para o exato cumprimento da lei. Com efeito, no caso de contrato, essa compet\u00eancia seria inicialmente do Congresso Nacional, cabendo ao TCU decidir somente ap\u00f3s o decurso do prazo de 90 dias (CF, art. 71, IX e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba). At\u00e9 \u00e9 poss\u00edvel a FGV adotar o termo susta\u00e7\u00e3o de forma impr\u00f3pria, mas isso prejudicaria o julgamento objetivo da quest\u00e3o. E a\u00ed seria poss\u00edvel propor a anula\u00e7\u00e3o do quesito.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) Errado.&nbsp;<\/strong>O TCU n\u00e3o exerce diretamente a corre\u00e7\u00e3o da falha, ou seja, o TCU n\u00e3o anula nem revoga ato da Administra\u00e7\u00e3o. A Corte de Contas apenas fixa prazo para a ado\u00e7\u00e3o da medida (CF, art. 71, IX). Ademais, no caso de ilegalidade, n\u00e3o caberia revoga\u00e7\u00e3o, mas anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Errado.&nbsp;<\/strong>No caso, n\u00e3o existe nada determinando que o TCU fa\u00e7a isso ao longo da auditoria. Ademais, as compet\u00eancias, no caso, s\u00e3o do pr\u00f3prio TCU, n\u00e3o existindo motivo para encaminhar o processo ao CN ou ao MP. De fato, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que o TCU dever\u00e1 \u201crepresentar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados\u201d (CF, art. 71, XI), mas isso n\u00e3o faz sentido quando a compet\u00eancia \u00e9 do pr\u00f3prio TCU.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) Certo (recurso).&nbsp;<\/strong>A banca est\u00e1 considerando dois momentos distintos: (i) a irregularidade na licita\u00e7\u00e3o; (ii) o dano ao er\u00e1rio na execu\u00e7\u00e3o contratual. No primeiro caso, a aplica\u00e7\u00e3o da multa dependeria do contradit\u00f3rio e ampla defesa, mas poderia ocorrer no pr\u00f3prio processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o (RI\/TCU, art. 250, \u00a7 2\u00ba). Por\u00e9m, no caso da execu\u00e7\u00e3o contratual, haveria a necessidade de converter a fiscaliza\u00e7\u00e3o em&nbsp;<strong>tomada de contas especial<\/strong>&nbsp;(RI\/TCU, art. 252). Assim, este seria o gabarito mais plaus\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a banca comete um erro ao adotar o termo \u201ctomada de contas\u201d. A IN84 do TCU adota a express\u00e3o tomada de contas para se referir ao processo em que N\u00c3O H\u00c1 DANO AO ER\u00c1RIO. Ademais, a pr\u00f3pria IN84 disp\u00f5e que \u201cos processos de presta\u00e7\u00e3o de contas e de tomada de contas seguem o rito estabelecido nesta instru\u00e7\u00e3o normativa\u201d e que \u201co processo de tomada de contas especial \u00e9 disciplinado em norma espec\u00edfica\u201d (no caso, a IN71). Ademais, a LO\/TCU e o Regimento Interno do Tribunal adotam os termos \u201ctomada de contas\u201d e \u201ctomada de contas especial\u201d em momentos distintos (vide art. 6\u00ba e art. 8\u00ba da LO\/TCU, como exemplos). Dessa forma, o tratamento para esses procedimentos \u00e9 distinto. \u00c9 comum encontrar em normas e na doutrina a confus\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o das express\u00f5es at\u00e9 como sin\u00f4nimo, mas em um concurso do TCU isso n\u00e3o seria admiss\u00edvel, por existir tratamento espec\u00edfico para esses processos, em normas contempladas no edital (LO\/TCU, RI\/TCU e IN84).<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, desde j\u00e1, sugere-se a interposi\u00e7\u00e3o de recurso, uma vez confirmada a letra E como gabarito da banca.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa E (cabe recurso)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>29.<\/strong> <strong>Apesar de efetivamente presente na gest\u00e3o p\u00fablica desde o final do s\u00e9culo XIX, a coopera\u00e7\u00e3o consorciada avan\u00e7a amplamente na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 como mecanismo de flexibiliza\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o estatal e fortalecimento das autoridades locais na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Sem enquadramento jur\u00eddico, durante anos a exist\u00eancia dos cons\u00f3rcios no Brasil se deu de maneira informal por meio de afinidades pol\u00edtico-partid\u00e1rias, redes pol\u00edtico-ideol\u00f3gicas e press\u00e3o de movimentos sociais. Em 2005, os cons\u00f3rcios passam a ser mecanismos formais de gest\u00e3o. No contexto brasileiro atual, os cons\u00f3rcios s\u00e3o uma resposta direta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>a) ao aumento de responsabilidades sem aumento de financiamento advindos da descentraliza\u00e7\u00e3o e beneficiam majoritariamente munic\u00edpios de pequeno porte;<\/p>\n\n\n\n<p>b) ao aumento de responsabilidades e \u00e0 disponibilidade de verbas que afetam principalmente munic\u00edpios de pequeno porte cuja estrutura de gest\u00e3o n\u00e3o esteja adequada \u00e0s exig\u00eancias da descentraliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>c) \u00e0 descentraliza\u00e7\u00e3o e beneficiam igualmente munic\u00edpios de pequeno e grande porte, facilitando a distribui\u00e7\u00e3o de verbas e a constru\u00e7\u00e3o de uma estrutura de gest\u00e3o compartilhada;<\/p>\n\n\n\n<p>d) \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o de responsabilidades e financiamento resultantes da descentraliza\u00e7\u00e3o e beneficiam principalmente munic\u00edpios de pequeno porte;<\/p>\n\n\n\n<p>e) \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o de responsabilidades e financiamento resultantes da descentraliza\u00e7\u00e3o e beneficiam principalmente munic\u00edpios de grande porte.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito preliminar: A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito sugerido: B<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De fato, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 trouxe maior responsabilidade aos Entes Federativos. Nesse sentido, exp\u00f5e Goulart: \u201cA \u00eanfase na descentraliza\u00e7\u00e3o do texto constitucional de 1988 \u00e9 bastante expressiva, traduzindo-se n\u00e3o s\u00f3 por a\u00e7\u00e3o legislativa concorrente entre os n\u00edveis de governo, como por delega\u00e7\u00f5es de compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es aos estados e munic\u00edpios.\u201d (Flavio Goulart, dispon\u00edvel em:&nbsp;<a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/publicacoes\/estudos-legislativos\/tipos-de-estudos\/outras-publicacoes\/volume-v-constituicao-de-1988-o-brasil-20-anos-depois.-os-cidadaos-na-carta-cidada\/seguridade-social-descentralizacao-da-saude-pos-constituicao-de-1988\">https:\/\/www12.senado.leg.br\/publicacoes\/estudos-legislativos\/tipos-de-estudos\/outras-publicacoes\/volume-v-constituicao-de-1988-o-brasil-20-anos-depois.-os-cidadaos-na-carta-cidada\/seguridade-social-descentralizacao-da-saude-pos-constituicao-de-1988<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<p>Abrucio, Grin e Demarco explicam ainda que \u201c<em>Desde 1988 h\u00e1 um paradoxo no federalismo brasileiro. Todos os munic\u00edpios transformaram-se em entes federativos, com status similar aos estados e \u00e0 Uni\u00e3o. Essa autonomia, no entanto, foi institu\u00edda num cen\u00e1rio em que a imensa maioria das municipalidades n\u00e3o tinha todas as condi\u00e7\u00f5es para exercer esse novo poder pol\u00edtico-administrativo. Al\u00e9m das enormes heterogeneidades que caracterizam o pa\u00eds em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 geografia, \u00e0 demografia e \u00e0 desigualdade econ\u00f4mica e social, o maior desafio federativo est\u00e1 no seguinte fato: a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis subsequentes repassaram autonomia e a responsabilidade pela implementa\u00e7\u00e3o de boa parte das pol\u00edticas sociais ao plano local, s\u00f3 que a maioria dos governos municipais tem baixa capacidade administrativa e gerencial para realizar essa tarefa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Nas \u00faltimas tr\u00eas d\u00e9cadas, os munic\u00edpios tornaram-se a unidade federativa central para a qual direciona-se a implementa\u00e7\u00e3o e a provis\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, sobretudo as de bem-estar como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social. O pressuposto de que a descentraliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas viria associada com mais democracia no plano local fundamentou esse novo status federativo municipal. Ademais,&nbsp;<strong>ampliaram-se as fontes pr\u00f3prias de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em n\u00edvel local<\/strong>. As novas atribui\u00e7\u00f5es vieram seguidas da&nbsp;<strong>garantia constitucional da autonomia<\/strong>&nbsp;pol\u00edtica, administrativa e&nbsp;<strong>financeira<\/strong>. Contudo, uma quest\u00e3o-chave nessa engenharia institucional do federalismo brasileiro reside&nbsp;<u>na baixa capacidade administrativa local<\/u>. Portanto, um efeito gerado pela descentraliza\u00e7\u00e3o consiste na necessidade de os munic\u00edpios desenvolverem suas capacidades estatais dado que mais atribui\u00e7\u00f5es continuam a ser assumidas localmente (Grin; Abrucio, 2018).<\/em>\u201d (CAPACIDADES ESTATAIS MUNICIPAIS: O universo desconhecido no federalismo brasileiro. CEGOV. Editora: UFRGS. P. 25. Dispon\u00edvel em:&nbsp;<a href=\"https:\/\/joserobertoafonso.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/pub_164.pdf\">https:\/\/joserobertoafonso.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/pub_164.pdf<\/a>&nbsp;Grifo meu)<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, a \u201calternativa A\u201d deve ser considerada ERRADA ao afirmar que houve aumento de responsabilidades&nbsp;<strong><u>SEM aumento de financiamento<\/u><\/strong>&nbsp;advindos da descentraliza\u00e7\u00e3o. Isso, pois, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ampliou as fontes pr\u00f3prias de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos munic\u00edpios. Ou seja, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88 garantiu a autonomia financeiras dos Munic\u00edpios. Portanto, n\u00e3o se pode dizer \u201cSEM aumento\u201d; isso, pois, o aumento de financiamento existiu, ainda que insuficiente em alguns casos.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale destacar, ademais, que o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FMP) \u201c(\u2026) \u00e9 a segunda maior fonte de receita dos munic\u00edpios brasileiros e, disparadamente, a primeira fonte para os munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o inferior a dez mil habitantes, e este Fundo integra as bases da RLIT e RCL.&nbsp; Como principal componente da RCL dos Munic\u00edpios de pequeno porte, esta receita influenciou, sobremaneira, a cria\u00e7\u00e3o de novos e pequenos munic\u00edpios. A&nbsp;<strong>compet\u00eancia tribut\u00e1ria municipal&nbsp;<\/strong>e a vincula\u00e7\u00e3o das gest\u00f5es locais com os modelos de&nbsp;<strong>transfer\u00eancias de receitas&nbsp;<\/strong>trouxeram, a partir da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, um conjunto de pol\u00edticas p\u00fablicas condicionantes da capacidade estatal dos munic\u00edpios previstas no Artigo 30 (\u2026)\u201d (CAPACIDADES ESTATAIS MUNICIPAIS: O universo desconhecido no federalismo brasileiro. CEGOV. Editora: UFRGS. P. 129. Dispon\u00edvel em:&nbsp;<a href=\"https:\/\/joserobertoafonso.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/pub_164.pdf\">https:\/\/joserobertoafonso.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/pub_164.pdf<\/a>&nbsp;Grifo meu)<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 trouxe, al\u00e9m do aumento de responsabilidades, tamb\u00e9m o aumento de financiamento para os Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 verdade que esse aumento de financiamento acabou n\u00e3o sendo suficiente para muitos munic\u00edpios, especialmente aqueles de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse passo, a prop\u00f3sito, a alternativa B apresenta essa ideia. Vamos interpretar a alternativa B por partes:<\/p>\n\n\n\n<p><em>No contexto brasileiro atual, os cons\u00f3rcios s\u00e3o uma resposta direta&nbsp;<strong>ao<\/strong>&nbsp;<strong>aumento de responsabilidades<\/strong>.&nbsp;<\/em>A primeira parte da assertiva est\u00e1 correta (assim como trouxe a primeira parte da letra A).<\/p>\n\n\n\n<p><em>No contexto brasileiro atual, os cons\u00f3rcios s\u00e3o uma resposta direta&nbsp;<\/em><strong>\u00e0 disponibilidade de verbas que afetam principalmente munic\u00edpios de pequeno porte<\/strong>&nbsp;cuja estrutura de gest\u00e3o n\u00e3o esteja adequada \u00e0s exig\u00eancias da descentraliza\u00e7\u00e3o. A segunda parte da assertiva tamb\u00e9m est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, os cons\u00f3rcios s\u00e3o uma resposta direta \u00e0 disponibilidade de verbas (muitas vezes insuficientes) que afetam principalmente munic\u00edpios de pequeno porte, os quais n\u00e3o possuem uma estrutura de gest\u00e3o adequada \u00e0s exig\u00eancias que decorreram das novas compet\u00eancias que advieram da descentraliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos novamente o que nos ensinam Abrucio, Grin e Demarco: \u201c<em>Nas \u00faltimas tr\u00eas d\u00e9cadas, os munic\u00edpios tornaram-se a unidade federativa central para a qual direciona-se a implementa\u00e7\u00e3o e a provis\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, sobretudo as de bem-estar como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social. O pressuposto de que a descentraliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas viria associada com mais democracia no plano local fundamentou esse novo status federativo municipal. Ademais, ampliaram-se as fontes pr\u00f3prias de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em n\u00edvel local. As novas atribui\u00e7\u00f5es vieram seguidas da garantia constitucional da autonomia pol\u00edtica, administrativa e financeira. Contudo, uma quest\u00e3o-chave nessa engenharia institucional do federalismo brasileiro reside na<u>&nbsp;<strong>baixa capacidade administrativa local<\/strong><\/u>. Portanto, um efeito gerado pela descentraliza\u00e7\u00e3o consiste na&nbsp;<strong>necessidade de os munic\u00edpios desenvolverem suas capacidades estatais dado que mais atribui\u00e7\u00f5es continuam a ser assumidas localmente&nbsp;<\/strong>(Grin; Abrucio, 2018).<\/em>\u201d (CAPACIDADES ESTATAIS MUNICIPAIS: O universo desconhecido no federalismo brasileiro. CEGOV. Editora: UFRGS. P. 25. Grifo meu)<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, est\u00e1 correto afirmar que os cons\u00f3rcios s\u00e3o uma resposta direta ao aumento de responsabilidades, bem como \u00e0 disponibilidade (insuficiente) de verbas que afetam principalmente munic\u00edpios de pequeno porte, cuja estrutura de gest\u00e3o n\u00e3o esteja adequada \u00e0s exig\u00eancias da descentraliza\u00e7\u00e3o (ou seja, que possuem baixa capacidade administrativa local).<\/p>\n\n\n\n<p>Diante de todo o exposto, fica claro que a assertiva A n\u00e3o merece ser considerada o gabarito da quest\u00e3o, de tal forma que o <strong>gabarito deve ser alterado para letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>40. (FGV \u2013 TCU\/2022) No m\u00eas de novembro de 2021, Joaquim, servidor p\u00fablico federal, de forma dolosa, em raz\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es, utilizou, em obra particular, consistente na reforma de sua cobertura, o trabalho de empregados de sociedade empres\u00e1ria contratada pela Uni\u00e3o para prestar servi\u00e7os gerais de faxina no setor em que Joaquim est\u00e1 lotado e exerce a fun\u00e7\u00e3o de supervisor. O fato foi noticiado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), que ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa em face de Joaquim. Em paralelo e sem preju\u00edzo \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do MPF, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) e, ap\u00f3s sua regular tramita\u00e7\u00e3o, aplicou a Joaquim a pena disciplinar de demiss\u00e3o, quando a a\u00e7\u00e3o de improbidade ainda estava em fase de r\u00e9plica, sendo certo que o feito judicial at\u00e9 hoje ainda n\u00e3o foi sentenciado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Inconformado com a pena de demiss\u00e3o recebida, Joaquim ajuizou a\u00e7\u00e3o judicial pleiteando a anula\u00e7\u00e3o de todo o PAD, alegando tr\u00eas motivos: i) o fato que lhe foi atribu\u00eddo n\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel com san\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o, pois n\u00e3o houve dano ao er\u00e1rio; (ii) os funcion\u00e1rios terceirizados n\u00e3o s\u00e3o servidores p\u00fablicos, raz\u00e3o por que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em improbidade administrativa; (iii)<\/strong>&nbsp;<strong>o PAD deve ser suspenso, por quest\u00e3o prejudicial, no aguardo do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada em seu desfavor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Consoante jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o Poder Judici\u00e1rio deve julgar o pedido:<\/p>\n\n\n\n<p>a) improcedente, pois Joaquim praticou ato de improbidade administrativa que enseja a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o disciplinar de demiss\u00e3o pela autoridade administrativa, independentemente de pr\u00e9via condena\u00e7\u00e3o, por autoridade judicial, \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n<p>b) improcedente, pois, em mat\u00e9ria de san\u00e7\u00f5es funcionais, n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio analisar a legalidade do PAD, sob pena de se imiscuir no m\u00e9rito administrativo e violar o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes;<\/p>\n\n\n\n<p>c) parcialmente procedente, pois, n\u00e3o obstante os fatos apurados n\u00e3o constitu\u00edrem ato de improbidade administrativa, \u00e9 necess\u00e1rio se aguardar o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o de improbidade em curso, e o prazo para instaura\u00e7\u00e3o do novo PAD est\u00e1 interrompido;<\/p>\n\n\n\n<p>d) parcialmente procedente, a fim de anular somente o \u00faltimo ato administrativo praticado no PAD, qual seja, a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o, que deve ser substitu\u00edda pela san\u00e7\u00e3o disciplinar de suspens\u00e3o por sessenta dias;<\/p>\n\n\n\n<p>e) parcialmente procedente, a fim de anular somente o \u00faltimo ato administrativo praticado no PAD, qual seja, a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o, devendo o PAD ser suspenso at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o de improbidade em curso, para se evitar decis\u00f5es contradit\u00f3rias do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio:&nbsp;<\/strong>h\u00e1 um pequeno erro da banca no enunciado da quest\u00e3o, mas que n\u00e3o gera preju\u00edzo para o julgamento do quesito. Ainda assim, pode ser um argumento para propor recurso. A Lei 14.230\/2021 disp\u00f5e que \u201ca a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa \u00e9 repressiva, de car\u00e1ter sancionat\u00f3rio, destinada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal previstas nesta Lei, e&nbsp;<strong>n\u00e3o constitui a\u00e7\u00e3o civil<\/strong>\u201d. Al\u00e9m disso, o art. 17 disp\u00f5e que a a\u00e7\u00e3o de improbidade \u201cseguir\u00e1 o procedimento comum previsto na Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, n\u00e3o se trata, ap\u00f3s a reforma da LIA, de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. H\u00e1 bastante cr\u00edtica sobre isso na doutrina, mas por ora prevalece o que consta na Lei. Assim, \u00e9 poss\u00edvel \u201cfor\u00e7ar\u201d um recurso alegando esse erro do enunciado, mas acho que o recurso n\u00e3o ir\u00e1 prosperar, pois o \u201cerro\u201d n\u00e3o prejudicou a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos \u00e0s alternativas:<\/p>\n\n\n\n<p>a)&nbsp;<strong>Certo<\/strong>. A S\u00famula 651 do STJ disp\u00f5e que \u201ccompete \u00e0 autoridade administrativa aplicar a servidor p\u00fablico a pena de demiss\u00e3o em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de improbidade administrativa, independentemente de pr\u00e9via condena\u00e7\u00e3o, por autoridade judicial, \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d. Logo, a aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o em processo administrativo disciplinar independe da condena\u00e7\u00e3o pelo ato de improbidade, motivo pelo qual a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 improcedente.<\/p>\n\n\n\n<p>b)&nbsp;<strong>Errado<\/strong>. A legalidade do PAD n\u00e3o \u00e9 controle de m\u00e9rito. Cabe ressaltar ainda a previs\u00e3o da S\u00famula 650, que disp\u00f5e que \u201ca autoridade administrativa n\u00e3o disp\u00f5e de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demiss\u00e3o quando caraterizadas as hip\u00f3teses previstas no artigo 132 da Lei 8.112\/1990\u201d. Como o ato de improbidade consta no art. 132, IV, n\u00e3o h\u00e1 discricionariedade na aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>c)&nbsp;<strong>Errado<\/strong>. Ao utilizar os empregados de sociedade empres\u00e1ria contratada pela Uni\u00e3o para prestar servi\u00e7os de interesse privado de Joaquim, ele cometeu ato de improbidade que importa enriquecimento il\u00edcito, nos termos do art. 9\u00ba, IV:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>IV \u2013 utilizar, em obra ou servi\u00e7o particular, qualquer bem m\u00f3vel, de propriedade ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Ademais, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de esperar o tr\u00e2nsito em julgado, em raz\u00e3o da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias. Por fim, o prazo do PAD ficaria interrompido com a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento disciplinar, at\u00e9 o prazo de 140 dias ou at\u00e9 a decis\u00e3o final proferida por autoridade competente, o que vier primeiro (vide S\u00famula 635 do STJ e art. 142, \u00a7 3\u00ba da L8112). Logo, n\u00e3o est\u00e1 mais interrompido.<\/p>\n\n\n\n<p>d)&nbsp;<strong>Errado<\/strong>. O caso enseja a pena de demiss\u00e3o (L8112, art. 132, IV e S\u00famula 650 do STJ).<\/p>\n\n\n\n<p>e)&nbsp;<strong>Errado<\/strong>. N\u00e3o existe a nulidade nem a suspens\u00e3o do PAD, em raz\u00e3o da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>49. (FGV \u2013 TCU\/2022) Sobre o sistema da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n<p>a) na responsabiliza\u00e7\u00e3o pela Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, em que vigora o princ\u00edpio da especialidade legal, t\u00eam incid\u00eancia as disposi\u00e7\u00f5es dos Arts. 49-A e 50 do C\u00f3digo Civil, que tratam da responsabilidade dos s\u00f3cios e da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n<p>b) a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o prev\u00ea a responsabilidade solid\u00e1ria das sociedades consorciadas, bem como daquelas controladoras, controladas ou coligadas, sendo poss\u00edvel marcar todas com a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de multa e repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado;<\/p>\n\n\n\n<p>c) sendo despida de natureza penal, a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a fatos ocorridos antes da sua vig\u00eancia, desde que haja concorr\u00eancia com outros fatos praticados posteriormente a 29\/01\/2014, conexos ou n\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>d) decorre da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o a possibilidade de se exigir programa de integridade das pessoas jur\u00eddicas, diante do estabelecimento de um rol taxativo de documentos de comprova\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista;<\/p>\n\n\n\n<p>e) a Lei n\u00ba 12.846\/2013 prev\u00ea explicitamente acerca do funcionamento e da pr\u00e1tica de pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o e do programa de integridade e incentivo \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o de irregularidades por parte das sociedades empres\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio:&nbsp;<\/strong>Vamos sugerir um recurso nesta quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>a)&nbsp;<strong>Errado<\/strong>. Na verdade, \u00e9 justamente o contr\u00e1rio. Em virtude do princ\u00edpio da especialidade legal, n\u00e3o se aplicam os arts. 49-A e 50 do C\u00f3digo Civil, que tratam da responsabilidade dos s\u00f3cios e da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Nesse caso, a regra aplic\u00e1vel \u00e9 o art. 14 da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Tem uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica do STJ sobre o tema (ARESP 1.940.044) e algumas decis\u00f5es de tribunais no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio, que fundamentam o erro da quest\u00e3o. Por\u00e9m, achei um pouco \u201cpesado\u201d trazer esse assunto, tendo em vista que h\u00e1 autores que consideram que a previs\u00e3o do art. 14 da LAC \u00e9 inconstitucional, assim como h\u00e1 pessoas que defendem que o art. 14 foi revogado tacitamente pelos arts. 133 a 137 do CPC. Leia o artigo a partir da p\u00e1gina 17:<br \/><br \/>https:\/\/www.migalhas.com.br\/arquivos\/2021\/11\/B46C514C1BC38F_UNIMAR-DESCONSIDPJ-LEIANTICORR.pdf<\/p>\n\n\n\n<p>b)&nbsp;<strong>Certo<\/strong>. O art. 4\u00ba da LAC disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>\u00a7 2\u00ba As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no \u00e2mbito do respectivo contrato, as consorciadas ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de multa e repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Assim, de fato, aplica-se a responsabilidade solid\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s sociedades controladoras, controladas, coligadas e \u00e0s entidades consorciadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, \u00e9 poss\u00edvel fazer uma ressalva. No caso de entidades consorciadas, a responsabilidade tamb\u00e9m ser\u00e1 solid\u00e1ria, mas somente \u201cno \u00e2mbito do respectivo contrato\u201d. Caso a banca considere que h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o, o item est\u00e1 errado. Assim, caso este seja o gabarito da banca, \u00e9 poss\u00edvel interpor recurso, utilizando os argumentos da letra A e da letra B.<\/p>\n\n\n\n<p>c)&nbsp;<strong>Errado<\/strong>. Por se tratar de norma sancionat\u00f3ria, a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 retroagir. Nesse caso, podemos aplicar as disposi\u00e7\u00f5es do art. 5\u00ba, XL, que prev\u00ea que a \u201clei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u\u201d. Segundo Giamundo Neto, Garofano e Castro e Silva:<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tcu-lei-anticorrupcao-comentario-e-recursos\/#_ftn1\">[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>[\u2026] devido \u00e0 sua natureza de norma punitiva, h\u00e1 evidente impossibilidade de retroa\u00e7\u00e3o no tempo dos efeitos da mencionada Lei Federal para fins de imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidades e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o de atos ou fatos ocorridos anteriormente ao in\u00edcio de sua vig\u00eancia, ou seja,&nbsp;<strong>antes do dia 29.01.2014<\/strong>.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>A Nota T\u00e9cnica 671\/2020 da CGU tamb\u00e9m disp\u00f5e que:<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tcu-lei-anticorrupcao-comentario-e-recursos\/#_ftn2\">[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>[\u2026] entende-se que o direito sancionador administrativo deve respeito \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o retroativa de lei de car\u00e1ter punitivo, motivo pelo qual n\u00e3o se deve permitir que tal efeito ocorra em rela\u00e7\u00e3o aos fatos ocorridos anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da LAC, mesmo diante de suas caracter\u00edsticas especiais, conforme supra mencionado.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Logo, a LAC n\u00e3o se aplica a fatos passados.<\/p>\n\n\n\n<p>d) e e)&nbsp;<strong>Erradas<\/strong>. A LAC n\u00e3o exige programa de integridade, mas apenas menciona que a exist\u00eancia de mecanismos e procedimentos internos de integridade ser\u00e1 levada em conta na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es (art. 7\u00ba, VIII). Somente o Regulamento da LAC que prev\u00ea regras mais detalhadas sobre o programa de integridade (Decreto 8.420\/2019, arts. 41 e 42), mas ainda assim n\u00e3o se trata de \u201crol exaustivo de documentos\u201d, e os documentos de comprova\u00e7\u00e3o citados na letra D tratam da habilita\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: alternativa B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>5. (FGV &#8211; TCU-2022)<\/strong> Seria importante que alguns dos textos que produzimos fossem lidos com aten\u00e7\u00e3o pelos destinat\u00e1rios; para isso, a introdu\u00e7\u00e3o desses textos pode apelar para estrat\u00e9gias diversas a fim de conseguir essa aten\u00e7\u00e3o. Abaixo est\u00e3o reproduzidas cinco introdu\u00e7\u00f5es textuais; aquela que mostra sua estrat\u00e9gia de atra\u00e7\u00e3o corretamente identificada \u00e9:<br \/>(A) Come\u00e7o por uma pequena narrativa: \u201cUm homem sem coluna vertebral \u00e9 como uma tenda de lona sem o mastro. O eixo de nosso corpo, denominado tamb\u00e9m coluna vertebral, cumpre exatamente as mesmas fun\u00e7\u00f5es que o mastro de uma tenda. De forma id\u00eantica, mant\u00e9m-se ereto o corpo por obra de numerosas tens\u00f5es. Se o mastro falha, a tenda vem abaixo\u201d;<br \/>(B) Come\u00e7o por uma afirma\u00e7\u00e3o surpreendente, de car\u00e1ter opinativo: \u201cQuando Paulinho mexe em sua cole\u00e7\u00e3o de selos, seus l\u00e1bios incham de uma forma alarmante; Margarida sofre de asma quando visita o tio farmac\u00eautico; Tom\u00e1s, entusiasta do alpinismo, sofre de erup\u00e7\u00e3o cut\u00e2nea cada vez que inicia uma escalada. Os casos citados s\u00e3o exemplos dessa misteriosa enfermidade chamada alergia\u201d;<br \/>(C) Come\u00e7o por um ou v\u00e1rios exemplos: \u201cO novo dicion\u00e1rio vai ser lan\u00e7ado esta semana e traz informa\u00e7\u00f5es preciosas, como a evolu\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica de cada uma das palavras nele inseridas, desde o seu nascimento at\u00e9 o est\u00e1gio atual de significa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de data\u00e7\u00e3o das ocorr\u00eancias dessas palavras\u201d;<br \/>(D) Come\u00e7o por uma alus\u00e3o hist\u00f3rica: \u201cAs passeatas de motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, particularmente as que pretendem protestar contra algo, trazem sempre em seu bojo pessoas interessadas em tumultu\u00e1-las al\u00e9m do razo\u00e1vel\u201d;<br \/>(E) Come\u00e7o por um questionamento: \u201cN\u00e3o sei bem o que fazer quando meu neto me pergunta o significado de uma palavra \u2018perigosa\u2019; n\u00e3o sei se digo claramente o seu significado ou se invento algo mais palat\u00e1vel. Como sua curiosidade est\u00e1 aumentando, prevejo momentos de grandes dificuldades\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PRELIMINAR:&nbsp;<\/strong>Letra C<\/p>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PRETENDIDO:&nbsp;<\/strong>ANULA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n<p><strong>FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 duas possibilidades de resposta: a letra C (de acordo com o gabarito preliminar) e a letra E.<\/p>\n\n\n\n<p>Na alternativa C, compreende-se que a estrat\u00e9gia utilizada foi, sim, o uso de exemplos: \u201ca evolu\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica de cada uma das palavras nele inseridas\u201d e a \u201cdata\u00e7\u00e3o das ocorr\u00eancias dessas palavras\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, na alternativa \u2018E\u2019, tamb\u00e9m h\u00e1 a correta indica\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia de atra\u00e7\u00e3o. A introdu\u00e7\u00e3o dada come\u00e7a com uma s\u00e9rie de frases interrogativas indiretas: \u201cN\u00e3o sei bem o que fazer quando meu neto me pergunta o significado de uma palavra \u2018perigosa\u2019\u201d \/ \u201cn\u00e3o sei se digo claramente o seu significado ou se invento algo mais palat\u00e1vel\u201d. Portanto, est\u00e1 correto dizer que essa introdu\u00e7\u00e3o come\u00e7a por um questionamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Ante a fundamenta\u00e7\u00e3o acima, solicita-se a <strong>ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong> da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>6. (FGV &#8211; TCU\/2022) <\/strong> Muitas vezes, quando raciocinamos, cometemos erros, as chamadas fal\u00e1cias argumentativas, que podem ser produzidas a partir de premissas ou proposi\u00e7\u00f5es falsas, conclus\u00f5es inadequadas ou falhas l\u00f3gicas. Em todos os textos abaixo ocorrem fal\u00e1cias; o texto em que essa fal\u00e1cia est\u00e1 identificada de forma INCORRETA \u00e9:<br \/>(A) \u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que os mais jovens n\u00e3o respeitam, atualmente, os mais velhos como deveriam; hoje mesmo observei um grupo de rapazes e mo\u00e7as que empurravam pessoas de mais idade para que pudessem entrar antes na sala de proje\u00e7\u00e3o\u201d \/ trata-se de uma generaliza\u00e7\u00e3o exagerada, pois se fundamenta em um s\u00f3 caso de experi\u00eancia pessoal;<br \/>(B) \u201cEsta semana o presidente da empresa recebeu ataques que o acusavam de mau administrador e corrupto; na verdade, por\u00e9m, esses ataques partiam daqueles que foram derrotados na assembleia de acionistas e n\u00e3o se haviam conformado com a derrota\u201d \/ trata-se da tentativa de evitar a discuss\u00e3o central da acusa\u00e7\u00e3o, desviando o foco para as pessoas respons\u00e1veis pelos ataques;<br \/>(C) \u201cOs restaurantes nas pequenas cidades tur\u00edsticas est\u00e3o passando grandes dificuldades, pois o n\u00famero de clientes diminuiu bastante, o pre\u00e7o dos alimentos subiu exageradamente, os sal\u00e1rios dos funcion\u00e1rios recebem aumentos constantes\u2026 em poucas palavras: ou as prefeituras desses locais criam mecanismos de ajuda ou os estabelecimentos fecham as portas\u201d \/ trata-se de um racioc\u00ednio que s\u00f3 enxerga solu\u00e7\u00f5es extremadas, sem considerar possibilidades intermedi\u00e1rias;<br \/>(D) \u201cSegundo as not\u00edcias, mais de tr\u00eas quartos da popula\u00e7\u00e3o daquele pa\u00eds passa fome; mas, como esse mal ainda n\u00e3o atinge a popula\u00e7\u00e3o como um todo, n\u00e3o devemos classificar o pa\u00eds como pobre\u201d \/ trata-se de uma conclus\u00e3o inadequada, pois n\u00e3o se segue \u00e0s premissas ou proposi\u00e7\u00f5es de que parte;<br \/>(E) \u201cO funcion\u00e1rio Ricardo \u00e9 o melhor candidato a chefe de se\u00e7\u00e3o porque de todos os que se apresentaram para a vota\u00e7\u00e3o \u00e9 claramente o mais adequado\u201d \/ trata-se de algo que ocorre quando, no curso de uma argumenta\u00e7\u00e3o, se d\u00e1 algo por certo, sem necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PRELIMINAR:&nbsp;<\/strong>Letra E<\/p>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PRETENDIDO:&nbsp;<\/strong>ANULA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n<p><strong>FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Antes de tudo, entende-se que a alternativa \u2018E\u2019 \u00e9 uma das possibilidades de resposta, pois a fal\u00e1cia n\u00e3o foi identificada de maneira correta. De acordo com essa alternativa, a fal\u00e1cia baseia-se em uma argumenta\u00e7\u00e3o em que algo \u00e9 dado por certo, sem necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o. No entanto, o correto seria dizer que a fal\u00e1cia \u00e9 constitu\u00edda de tautologia, isto \u00e9, uma mesma ideia expressa em termos diferentes (\u201cRicardo \u00e9 o melhor candidato\u201d x \u201cRicardo \u00e9 o mais adequado\u201d).<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1, entretanto, uma outra possibilidade de resposta. Na alternativa \u2018D\u2019, a identifica\u00e7\u00e3o da fal\u00e1cia tamb\u00e9m foi feita de maneira incorreta. De acordo com o texto, \u201ctrata-se de uma conclus\u00e3o inadequada, pois n\u00e3o se segue \u00e0s premissas ou proposi\u00e7\u00f5es de que parte\u201d. \u201cSeguir-se\u201d \u00e9 \u2018vir ap\u00f3s de\u2019\/ suceder. Quando se observa o trecho dado na alternativa, as premissas v\u00eam em primeira posi\u00e7\u00e3o e, logo em seguida, a conclus\u00e3o (<em>n\u00e3o devemos classificar o pa\u00eds como pobre<\/em>) \u00e9 apresentada. Ainda que haja inadequa\u00e7\u00e3o na conclus\u00e3o a que o texto chega, essa conclus\u00e3o&nbsp;<strong>se segue<\/strong>&nbsp;\u00e0s premissas, ou seja, vem depois das premissas, o que torna a identifica\u00e7\u00e3o da fal\u00e1cia incorreta. O correto seria dizer que a conclus\u00e3o est\u00e1 inadequada porque n\u00e3o est\u00e1 de acordo com as premissas; h\u00e1 uma falha da rela\u00e7\u00e3o de causa e consequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ante a fundamenta\u00e7\u00e3o acima, solicita-se a <strong>ANULA\u00c7\u00c3O <\/strong>da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>55. (FGV &#8211; TCU\/2022)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Assuma que processos contra a empresa A podem ter somente dois resultados finais: favor\u00e1vel ou desfavor\u00e1vel. O resultado final de cada processo \u00e9 independente dos demais e tem a mesma probabilidade de ser favor\u00e1vel. No primeiro ano, de 1.000 processos, 850 foram favor\u00e1veis. No segundo ano, de 1.000 processos, 750 foram favor\u00e1veis. No terceiro ano, sabemos que haver\u00e1 2.000 processos. O intervalo de 95% de confian\u00e7a para a quantidade de processos favor\u00e1veis no terceiro ano \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A banca considerou a op\u00e7\u00e3o (B) como gabarito oficial.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, o enunciado pede \u201ca quantidade de processos favor\u00e1veis no terceiro ano\u201d e as op\u00e7\u00f5es, incluindo o gabarito, referem-se \u00e0s propor\u00e7\u00f5es e, n\u00e3o, \u00e0s quantidades.\u00a0 Portanto, as op\u00e7\u00f5es s\u00e3o incompat\u00edveis com o questionamento feito no enunciado.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, pede-se a <strong>anula\u00e7\u00e3o <\/strong>da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>17. (FGV &#8211; TCU\/2022) <\/strong> Um montante de R$ 50.400,00 \u00e9 financiado, em 5 anos, \u00e0 taxa de juros compostos de 10% ao ano. Durante todo o per\u00edodo do financiamento, o devedor arca apenas com o pagamento dos juros anuais do capital emprestado, ou seja, o tomador do empr\u00e9stimo paga somente o valor dos juros que incidem sobre o valor original da d\u00edvida. Ao final do per\u00edodo de 5 anos, a d\u00edvida \u00e9 amortizada de uma s\u00f3 vez, com a quita\u00e7\u00e3o integral do d\u00e9bito.<br \/>Em contrapartida, o credor exige que o devedor efetue dep\u00f3sitos anuais de parcelas iguais, constituindo, assim, um fundo de reserva cujo montante amortizar\u00e1 o principal ao final do per\u00edodo de 5 anos. Esse fundo rende \u00e0 taxa de juros compostos de 5% ao ano, e os dep\u00f3sitos s\u00e3o efetuados concomitantemente aos pagamentos dos juros anuais do capital emprestado. Desse modo, tanto o pagamento dos juros quanto os dep\u00f3sitos do fundo de reserva s\u00e3o postecipados.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a taxa anual de juros efetivamente paga pelo devedor (i) est\u00e1 no:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A banca considerou a op\u00e7\u00e3o (E) como gabarito of<\/strong>icial.<strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, o enunciado se refere ao SISTEMA AMERICANO DE AMORTIZA\u00c7\u00c3O COM DUAS TAXAS que n\u00e3o consta no edital.\u00a0 No conte\u00fado program\u00e1tico de Matem\u00e1tica Financeira, no item 6, constam o Sistema Franc\u00eas, o Sistema de Amortiza\u00e7\u00e3o Constante e o Sistema de Amortiza\u00e7\u00e3o Misto.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>CONTE\u00daDO PROGRAM\u00c1TICO DE MATEM\u00c1TICA FINANCEIRA:<\/p>\n\n\n\n<p>MATEM\u00c1TICA FINANCEIRA: 1 Regra de tr\u00eas simples e composta, proporcionalidades e porcentagens. 2 Juros simples e compostos. 3 Capitaliza\u00e7\u00e3o e desconto. 4 Taxas de juros nominal, efetiva, equivalente, real e aparente. 5 Rendas uniformes e vari\u00e1veis. 6 Planos de amortiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e financiamentos. 6.1 Sistema franc\u00eas (tabela Price). 6.2 Sistema de Amortiza\u00e7\u00e3o Constante (SAC). 6.3 Sistema de Amortiza\u00e7\u00e3o Misto (SAM). 7 C\u00e1lculo financeiro. 7.1 Custo real e efetivo das opera\u00e7\u00f5es de financiamento, empr\u00e9stimo e investimento. 8 Avalia\u00e7\u00e3o de alternativas de investimento em economia est\u00e1vel e em ambiente inflacion\u00e1rio. 9 Avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de projetos. 10 Taxas de retorno e taxas internas de retorno.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, pede-se a <strong>anula\u00e7\u00e3o <\/strong>da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-black-color has-cyan-bluish-gray-background-color has-text-color has-background has-medium-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tcu\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concurso TCU<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<div id=\"boxes\" class=\"container\">\n<div class=\"row\">\n<div class=\"col-sm\">\n<div id=\"box-assinatura\" class=\"banner-tcu\">\n<h3 class=\"titulo-assinatura\">Concurso TCU<\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\">Conhe\u00e7a os cursos<\/p>\n<div class=\"box-botao\"><a class=\"btn-assinatura\" role=\"button\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/tcu-tecnico-federal-de-controle-externo-66\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div id=\"boxes\" class=\"container\">\n<div class=\"row\">\n<div class=\"col-sm\">\n<div id=\"box-assinatura\" class=\"estrategia\">\n<h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura Concursos<\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n<div class=\"box-botao\"><a class=\"btn-assinatura\" role=\"button\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a><\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/li><li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2022<\/a><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As provas do concurso p\u00fablico do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), aplicadas pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV) no \u00faltimo domingo, 13 de mar\u00e7o de 2022, aceitar\u00e3o&nbsp;recursos contra os resultados at\u00e9 a pr\u00f3xima quinta-feira (17). Os&nbsp;gabaritos preliminares, inclusive, j\u00e1 foram publicados. 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