Ol\u00e1, pessoal! Agora, vamos comentar as duas quest\u00f5es da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, que foram cobradas na disciplina de Sistema Normativo Anticorrup\u00e7\u00e3o, no concurso do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o – TCU, organizado pela FGV.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o duas quest\u00f5es complicadas. Vou sugerir um recurso na quest\u00e3o 49, conforme indicado a seguir.<\/p>\n\n\n\n
Vamos aos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
48. (FGV \u2013 TCU\/2022) Por meio de inqu\u00e9rito civil promovido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, constatou-se que a sociedade empres\u00e1ria Orangeland Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda. tinha a pr\u00e1tica de criar empresas em situa\u00e7\u00e3o de sobreposi\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o, como subterf\u00fagio para burlar o fisco e os credores em geral. A inquisa, conforme contrato social acostado, apurou ainda que a sociedade empres\u00e1ria foi constitu\u00edda em 18\/07\/2011, pelos s\u00f3cios Ares (50%) e Hermes (50%), sendo certo que Ares \u00e9 um dos filhos de conhecido l\u00edder de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, possuindo intenso envolvimento com as atividades do grupo, al\u00e9m de atuar como pessoa interposta do seu pai, Zeus. Ares figura como s\u00f3cio de cinco empresas: OrangeCar Veiculos e Pe\u00e7as Ltda., Apolo Laranjal S\/A, Orange Plastic Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda., Orangeland Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda. e Orange Plastic Industrial Ltda. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de pessoas, ficou apurado que Hermes, genro de Zeus (casado com \u00c1rtemis), apesar de constar como s\u00f3cio formal da Orange Imports e Com\u00e9rcio Ltda., empresa fantasma, ocupa apenas o cargo de diretor da OrangePlastic Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda., sendo este um dos “laranjas” qualificados do Grupo Orange, sob o comando de Zeus. O contrato social \u00e9 assinado e testemunhado por Atena, que atuava na \u00e1rea t\u00e9cnica, especialmente cont\u00e1bil, respons\u00e1vel por instrumentalizar formalmente a constitui\u00e7\u00e3o de diversas empresas fantasmas do grupo, entre elas, a Orangeland Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda. A materialidade e autoria do crime de falsidade ideol\u00f3gica foram comprovadas mediante senten\u00e7a do Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Paulo. Em 11\/02\/2020, enquanto as atividades investigadas seguiam em pleno desenvolvimento, o acervo angariado fundamentou o ajuizamento de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em desfavor das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas mencionadas, onde a Orangeland Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda. foi condenada, diante do reconhecimento de que foi \u00fanica e simplesmente criada para ocultar e branquear seus reais ganhos, sonegando e ludibriando a Receita Federal, o que gerou um preju\u00edzo ao er\u00e1rio na monta de R$ 527.869.928,06, juntamente com as demais empresas do Grupo Orange. Concluiu-se que a sociedade empres\u00e1ria apenas existiu formalmente para encobrir transa\u00e7\u00f5es do grupo, configurando-se o cometimento de ato lesivo ao patrim\u00f3nio p\u00fablico previsto no Art. 5\u00ba, inciso V, da Lei n\u00ba 12.846\/2013 (“dificultar atividade de investiga\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, entidades ou agentes p\u00fablicos, ou intervir em sua atua\u00e7\u00e3o, inclusive no \u00e2mbito das ag\u00eancias reguladoras e dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro nacional”). Sobre a hip\u00f3tese e a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.846\/2013, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n
a) diferentemente do que acontece na improbidade, na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o as san\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o mero corol\u00e1rio da proced\u00eancia do pedido, onde sua dosimetria compete ao julgador, considerando os elementos que cercam cada caso;<\/p>\n\n\n\n
b) o rol do Art. 173, \u00a7 5\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 \u00e9 taxativo, vedando a elabora\u00e7\u00e3o de leis disciplinando a responsabiliza\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos diversos das hip\u00f3teses nele veiculadas;<\/p>\n\n\n\n
c) para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o seria imprescind\u00edvel a apura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos fatos por meio de um procedimento administrativo, o que decorreria de obriga\u00e7\u00e3o imposta pela Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
d) a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o tem como objeto a responsabiliza\u00e7\u00e3o subjetiva, administrativa e civil das pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
e) a proced\u00eancia do pedido da a\u00e7\u00e3o pode levar \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da pessoa jur\u00eddica, desde que evidenciado que a sociedade empres\u00e1ria seja uma empresa paper company<\/em>, usada para dificultar as atividades de investiga\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio: <\/strong>o enunciado dessa quest\u00e3o \u00e9 gigante, mas contribui muito pouco com a resolu\u00e7\u00e3o da prova. Por isso, vamos direto para as op\u00e7\u00f5es. Ademais, a quest\u00e3o foi elaborada com base no REsp 1.803.585 do STJ.<\/p>\n\n\n\n a) Errado<\/strong>. N\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a entre a Lei de Improbidade \u2013 LIA e a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o \u2013 LAC nesse caso. Nas duas normas, cabe ao juiz (lembrando que tamb\u00e9m existem san\u00e7\u00f5es administrativas) realizar a dosimetria da san\u00e7\u00e3o. Por exemplo, o art. 7\u00ba da LAC prev\u00ea os elementos que ser\u00e3o considerados na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, enquanto o art. 12 da LIA prev\u00ea que a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e1 \u201cde acordo com a gravidade do fato\u201d e o art. 17-C, IV, disp\u00f5e sobre o que o juiz levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o na dosimetria da san\u00e7\u00e3o. Assim, nas duas situa\u00e7\u00f5es, o juiz (ou administrador, no caso das san\u00e7\u00f5es administrativas da LAC) far\u00e1 a dosimetria da pena.<\/p>\n\n\n\n b) Errado<\/strong>. O art. 173, \u00a7 5\u00ba, da CF disp\u00f5e que \u201ca lei, sem preju\u00edzo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jur\u00eddica, estabelecer\u00e1 a responsabilidade desta<\/strong>, sujeitando-a \u00e0s puni\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econ\u00f4mica e financeira e contra a economia popular\u201d. O dispositivo n\u00e3o limita as formas de responsabiliza\u00e7\u00e3o, definindo apenas que a lei estabelecer\u00e1 formas de responsabiliza\u00e7\u00e3o compat\u00edveis com a natureza da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Ademais, na vis\u00e3o do STJ (REsp 1.803.585):<\/p>\n\n\n\n O rol do art. 173, \u00a7 5\u00ba, da CF\/88 n\u00e3o \u00e9 taxativo (mas apenas prescreve um m\u00ednimo de responsabiliza\u00e7\u00e3o), de modo que n\u00e3o veda a elabora\u00e7\u00e3o de leis, disciplinando a responsabiliza\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos diversos das hip\u00f3teses nele veiculadas, como \u00e9 o caso da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n c) Errado<\/strong>. O processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas da LAC. Contudo, para as san\u00e7\u00f5es judiciais, n\u00e3o existe obrigatoriedade de processo administrativo pr\u00e9vio. De acordo com o STJ (REsp 1.375.840):<\/p>\n\n\n\n 5. N\u00e3o merece acolhimento a alega\u00e7\u00e3o de que a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo \u00e9 “conditio sine qua non para apurar eventual infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 12.846\/2013”, tese que a recorrente baseia no art. 18 da Lei 12.846\/2013, segundo o qual, “Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o afasta a possibilidade de sua responsabiliza\u00e7\u00e3o na esfera judicial. 6. O preceito invocado na verdade vai em sentido oposto, positivando o consagrado princ\u00edpio da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias, n\u00e3o explicando a recorrente de que modo se poderia justificar o inverso. \u00a0<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Por fim, no REsp 1.803.585 o STJ informou que \u201c\u00e9 pac\u00edfico na doutrina e na jurisprud\u00eancia que os procedimentos administrativos pr\u00e9vios (tais como, os inqu\u00e9ritos policial e civil) s\u00e3o dispens\u00e1veis para a propositura de a\u00e7\u00f5es judiciais, j\u00e1 que possuem um valor probat\u00f3rio relativo\u201d.<\/p>\n\n\n\n d) Errado<\/strong>. A responsabilidade \u00e9 do tipo objetiva<\/strong> (LAC, art. 1\u00ba, caput<\/em>).<\/p>\n\n\n\n e) Certo<\/strong>. Por fim, o Ac\u00f3rd\u00e3o do REsp 1.803.585 consignou que:<\/p>\n\n\n\n 10. Aponta-se nas raz\u00f5es recursais ofensa ao art. 5\u00ba, V, da Lei 12.486\/2013, sob o argumento de que “a paper company que dificulta atividades de investiga\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o lesa o patrim\u00f4nio p\u00fablico<\/strong>” (fls. 473-474, e-STJ). 11. A previs\u00e3o do art. 5\u00ba, V, da Lei 12.486\/2013, que caracteriza como ato atentat\u00f3rio contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico nacional a conduta consistente em “dificultar atividade de investiga\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, entidades ou agentes p\u00fablicos”, abrange a constitui\u00e7\u00e3o das chamadas “empresas de fachada” com o fim de frustrar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Portanto, o termo \u201cpaper company\u201d designa o que chamamos de \u201cempresa de fachada\u201d. Nesse caso, cabe a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da pessoa jur\u00eddica, que pode ser aplicada quando:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 determinada quando comprovado:<\/p> I – ter sido a personalidade jur\u00eddica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos; ou<\/p> II – ter sido constitu\u00edda para ocultar ou dissimular interesses il\u00edcitos ou a identidade dos benefici\u00e1rios dos atos praticados.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Dessa forma, a utiliza\u00e7\u00e3o de empresa de fachada (paper company<\/em>) \u00e9 justamente o que permite aplicar a dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa E.<\/p>\n\n\n\n 49. (FGV \u2013 TCU\/2022) Sobre o sistema da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n a) na responsabiliza\u00e7\u00e3o pela Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, em que vigora o princ\u00edpio da especialidade legal, t\u00eam incid\u00eancia as disposi\u00e7\u00f5es dos Arts. 49-A e 50 do C\u00f3digo Civil, que tratam da responsabilidade dos s\u00f3cios e da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n b) a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o prev\u00ea a responsabilidade solid\u00e1ria das sociedades consorciadas, bem como daquelas controladoras, controladas ou coligadas, sendo poss\u00edvel marcar todas com a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de multa e repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado;<\/p>\n\n\n\n c) sendo despida de natureza penal, a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a fatos ocorridos antes da sua vig\u00eancia, desde que haja concorr\u00eancia com outros fatos praticados posteriormente a 29\/01\/2014, conexos ou n\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n d) decorre da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o a possibilidade de se exigir programa de integridade das pessoas jur\u00eddicas, diante do estabelecimento de um rol taxativo de documentos de comprova\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista;<\/p>\n\n\n\n e) a Lei n\u00ba 12.846\/2013 prev\u00ea explicitamente acerca do funcionamento e da pr\u00e1tica de pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o e do programa de integridade e incentivo \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o de irregularidades por parte das sociedades empres\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio: <\/strong>Vamos sugerir um recurso nesta quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n a) Errado<\/strong>. Na verdade, \u00e9 justamente o contr\u00e1rio. Em virtude do princ\u00edpio da especialidade legal, n\u00e3o se aplicam os arts. 49-A e 50 do C\u00f3digo Civil, que tratam da responsabilidade dos s\u00f3cios e da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Nesse caso, a regra aplic\u00e1vel \u00e9 o art. 14 da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Tem uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica do STJ sobre o tema (ARESP 1.940.044) e algumas decis\u00f5es de tribunais no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio, que fundamentam o erro da quest\u00e3o. Por\u00e9m, achei um pouco \u201cpesado\u201d trazer esse assunto, tendo em vista que h\u00e1 autores que consideram que a previs\u00e3o do art. 14 da LAC \u00e9 inconstitucional, assim como h\u00e1 pessoas que defendem que o art. 14 foi revogado tacitamente pelos arts. 133 a 137 do CPC. Leia o artigo a partir da p\u00e1gina 17:<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.migalhas.com.br\/arquivos\/2021\/11\/B46C514C1BC38F_UNIMAR-DESCONSIDPJ-LEIANTICORR.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n b) Certo<\/strong>. O art. 4\u00ba da LAC disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no \u00e2mbito do respectivo contrato, as consorciadas ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de multa e repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Assim, de fato, aplica-se a responsabilidade solid\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s sociedades controladoras, controladas, coligadas e \u00e0s entidades consorciadas.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, \u00e9 poss\u00edvel fazer uma ressalva. No caso de entidades consorciadas, a responsabilidade tamb\u00e9m ser\u00e1 solid\u00e1ria, mas somente \u201cno \u00e2mbito do respectivo contrato\u201d. Caso a banca considere que h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o, o item est\u00e1 errado. Assim, caso este seja o gabarito da banca, \u00e9 poss\u00edvel interpor recurso, utilizando os argumentos da letra A e da letra B.<\/p>\n\n\n\n c) Errado<\/strong>. Por se tratar de norma sancionat\u00f3ria, a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 retroagir. Nesse caso, podemos aplicar as disposi\u00e7\u00f5es do art. 5\u00ba, XL, que prev\u00ea que a \u201clei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u\u201d. Segundo Giamundo Neto, Garofano e Castro e Silva:[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n […] devido \u00e0 sua natureza de norma punitiva, h\u00e1 evidente impossibilidade de retroa\u00e7\u00e3o no tempo dos efeitos da mencionada Lei Federal para fins de imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidades e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o de atos ou fatos ocorridos anteriormente ao in\u00edcio de sua vig\u00eancia, ou seja, antes do dia 29.01.2014<\/strong>.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A Nota T\u00e9cnica 671\/2020 da CGU tamb\u00e9m disp\u00f5e que:[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n […] entende-se que o direito sancionador administrativo deve respeito \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o retroativa de lei de car\u00e1ter punitivo, motivo pelo qual n\u00e3o se deve permitir que tal efeito ocorra em rela\u00e7\u00e3o aos fatos ocorridos anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da LAC, mesmo diante de suas caracter\u00edsticas especiais, conforme supra mencionado.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Logo, a LAC n\u00e3o se aplica a fatos passados.<\/p>\n\n\n\n d) e e) Erradas<\/strong>. A LAC n\u00e3o exige programa de integridade, mas apenas menciona que a exist\u00eancia de mecanismos e procedimentos internos de integridade ser\u00e1 levada em conta na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es (art. 7\u00ba, VIII). Somente o Regulamento da LAC que prev\u00ea regras mais detalhadas sobre o programa de integridade (Decreto 8.420\/2019, arts. 41 e 42), mas ainda assim n\u00e3o se trata de \u201crol exaustivo de documentos\u201d, e os documentos de comprova\u00e7\u00e3o citados na letra D tratam da habilita\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: alternativa B.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 isso a\u00ed, pessoal!<\/p>\n\n\n\n Vamos continuando na jornada. Um grande abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n Herbert Almeida<\/p>\n\n\n\n
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