{"id":987688,"date":"2022-03-15T09:18:09","date_gmt":"2022-03-15T12:18:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=987688"},"modified":"2022-03-15T09:18:12","modified_gmt":"2022-03-15T12:18:12","slug":"informativo-stj-726-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-726-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 726 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p><br \/>Informativo n\u00ba 726 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/15091753\/stj-726.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_jLBqKHpp_4A\"><div id=\"lyte_jLBqKHpp_4A\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/jLBqKHpp_4A\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/jLBqKHpp_4A\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/jLBqKHpp_4A\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-i-legalidade-do-ato-de-nao-concessao-de-progressao-funcional-de-servidor-publico-quando-superados-os-limites-orcamentarios-previstos-na-lei-de-responsabilidade-fiscal\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (I)Legalidade do ato de n\u00e3o concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional de servidor p\u00fablico quando superados os limites or\u00e7ament\u00e1rios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 ilegal o <a>ato de n\u00e3o concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional de servidor p\u00fablico, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de <\/a><a>superados os limites or\u00e7ament\u00e1rios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente p\u00fablico<\/a>, tendo em vista que a progress\u00e3o \u00e9 direito subjetivo do servidor p\u00fablico, decorrente de determina\u00e7\u00e3o legal, estando compreendida na exce\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 da Lei Complementar n. 101\/2000.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.878.849-TO, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5\u00aa regi\u00e3o), Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 24\/02\/2022. (Tema 1075) (Info 726)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudio, servidor p\u00fablico, teve sua progress\u00e3o funcional n\u00e3o concedida em raz\u00e3o de que o ente federativo para o qual trabalha ultrapassou os limites or\u00e7ament\u00e1rios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a gastos com pessoal. Inconformado, Craudio impetrou mandado de seguran\u00e7a no qual sustenta ter direito subjetivo \u00e0 progress\u00e3o, independentemente dos limites or\u00e7ament\u00e1rios em quest\u00e3o.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>LC n. 101\/2000:<\/p>\n\n\n\n<p><s>Art. 21.\u00c9 nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n\u00e3o atenda:<\/s><\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a><s>Par\u00e1grafo \u00fanico. Tamb\u00e9m \u00e9 nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20.<\/s><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 22.A verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 ser\u00e1 realizada ao final de cada quadrimestre.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>&nbsp;Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, s\u00e3o vedados ao Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; concess\u00e3o de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, salvo os derivados de senten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual, ressalvada a revis\u00e3o prevista no&nbsp;inciso X do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; provimento de cargo p\u00fablico, admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal a qualquer t\u00edtulo, ressalvada a reposi\u00e7\u00e3o decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>V &#8211; contrata\u00e7\u00e3o de hora extra, salvo no caso do disposto no&nbsp;inciso II do \u00a7 6<sup>o<\/sup>&nbsp;do art. 57 da Constitui\u00e7\u00e3o&nbsp;e as situa\u00e7\u00f5es previstas na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>CF\/1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios n\u00e3o pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios adotar\u00e3o as seguintes provid\u00eancias:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; redu\u00e7\u00e3o em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; exonera\u00e7\u00e3o dos servidores n\u00e3o est\u00e1veis.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-ha-direito-subjetivo-a-progressao\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; H\u00e1 direito subjetivo \u00e0 progress\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei Complementar n. 101\/2000 determina as despesas com pessoal a limites espec\u00edficos (50% da receita corrente l\u00edquida na Uni\u00e3o e 60% nos Estados e Munic\u00edpios). Em caso de excesso, h\u00e1 um conjunto de veda\u00e7\u00f5es que deve ser observado pelo Poder ou pelo \u00f3rg\u00e3o que houver incorrido no excesso (arts. 19 a 22 da LC n. 101\/2000).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tal diploma legal N\u00c3O prev\u00ea veda\u00e7\u00e3o \u00e0 progress\u00e3o funcional do servidor p\u00fablico que atender aos requisitos legais para sua concess\u00e3o, em caso de supera\u00e7\u00e3o dos limites or\u00e7ament\u00e1rios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente p\u00fablico<\/strong>. Nos casos em que h\u00e1 comprovado excesso, se global ou espec\u00edfico, as condutas que s\u00e3o l\u00edcitas aos entes federativos est\u00e3o expressamente delineadas. Ou seja, h\u00e1 comandos normativos claros e espec\u00edficos de mecanismos de conten\u00e7\u00e3o de gasto com pessoal, os quais s\u00e3o taxativos, n\u00e3o havendo previs\u00e3o legal de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 progress\u00e3o funcional, que \u00e9 direito subjetivo do servidor p\u00fablico quando os requisitos legais forem atendidos em sua plenitude.<\/p>\n\n\n\n<p>O aumento de vencimento em quest\u00e3o n\u00e3o pode ser confundido com concess\u00e3o de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, uma vez que o incremento no vencimento decorrente da progress\u00e3o funcional horizontal ou vertical &#8211; aqui dito vencimento em sentido amplo englobando todas as rubricas remunerat\u00f3rias &#8211; \u00e9 inerente \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o do servidor na carreira e n\u00e3o inova o ordenamento jur\u00eddico em raz\u00e3o de ter sido institu\u00eddo em lei pr\u00e9via, sendo direcionado apenas aos grupos de servidores p\u00fablicos que possuem os requisitos para sua materializa\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o ao seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico quando presentes condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas definidas em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequar a remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo engloba aumento real dos vencimentos em sentido amplo, de forma irrestrita \u00e0 categoria de servidores p\u00fablicos, sem distin\u00e7\u00e3o, e deriva de lei espec\u00edfica para tal fim. Portanto, a veda\u00e7\u00e3o presente no art. 22, inciso I, da LC n. 101\/2002 se dirige a essa hip\u00f3tese legal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A pr\u00f3pria Lei de Responsabilidade Fiscal, ao vedar, no art. 21, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, \u00e0queles \u00f3rg\u00e3os que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal, a concess\u00e3o de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, ressalva, de logo, os direitos derivados de senten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual, EXCE\u00c7\u00c3O em que se inclui a progress\u00e3o funcional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O ato administrativo do \u00f3rg\u00e3o superior da categoria que concede a progress\u00e3o funcional \u00e9 simples, e por isso n\u00e3o depende de homologa\u00e7\u00e3o ou da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de outro \u00f3rg\u00e3o. Ademais, o ato produzir\u00e1 seus efeitos imediatamente, sem necessidade de ratifica\u00e7\u00e3o ou chancela por parte da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o. Trata-se, tamb\u00e9m, de ato vinculado sobre o qual n\u00e3o h\u00e1 nenhuma discricionariedade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para sua concess\u00e3o quando presentes todos os elementos legais da progress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Condicionar a progress\u00e3o funcional do servidor p\u00fablico a situa\u00e7\u00f5es alheias aos crit\u00e9rios previstos por lei poder\u00e1, por via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o, ocasionando viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios caros \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ firmou-se no sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange \u00e0s despesas com pessoal do ente p\u00fablico, n\u00e3o podem servir de justificativa para o n\u00e3o cumprimento de direitos subjetivos do servidor p\u00fablico, como \u00e9 o recebimento de vantagens asseguradas por lei.<\/p>\n\n\n\n<p>A Carta Magna de 1988 enumerou, em ordem de relev\u00e2ncia, as provid\u00eancias a serem adotadas pelo administrador na hip\u00f3tese de o or\u00e7amento do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam, a redu\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, a exonera\u00e7\u00e3o de servidores n\u00e3o est\u00e1veis e a exonera\u00e7\u00e3o de servidores est\u00e1veis (art. 169, \u00a7 3\u00ba, da <a>CF\/1988<\/a>). N\u00e3o se mostra razo\u00e1vel a suspens\u00e3o de benef\u00edcios de servidores p\u00fablicos est\u00e1veis sem a pr\u00e9via ado\u00e7\u00e3o de medidas de conten\u00e7\u00e3o de despesas, como a diminui\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios comissionados ou de fun\u00e7\u00f5es comissionadas pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o pode, outrossim, o Poder P\u00fablico alegar crise financeira e o descumprimento dos limites globais e\/ou espec\u00edficos referentes \u00e0s despesas com servidores p\u00fablicos nos termos dos arts. 19 e 20 da LC n. 101\/2000 de forma gen\u00e9rica, apenas para legitimar o n\u00e3o cumprimento de leis existentes, v\u00e1lidas e eficazes, e suprimir direitos subjetivos de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, diante da expressa previs\u00e3o legal acerca da progress\u00e3o funcional e comprovado de plano o cumprimento dos requisitos para sua obten\u00e7\u00e3o, est\u00e1 demonstrado o direito l\u00edquido e certo do servidor p\u00fablico, devendo ser a ele garantida a progress\u00e3o funcional horizontal e vertical, <strong>a despeito de o ente federativo ter superado o limite or\u00e7ament\u00e1rio referente a gasto com pessoal<\/strong>, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista n\u00e3o haver previs\u00e3o expressa de veda\u00e7\u00e3o de progress\u00e3o funcional na LC n. 101\/2000.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 ilegal o ato de n\u00e3o concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional de servidor p\u00fablico, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites or\u00e7ament\u00e1rios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente p\u00fablico, tendo em vista que a progress\u00e3o \u00e9 direito subjetivo do servidor p\u00fablico, decorrente de determina\u00e7\u00e3o legal, estando compreendida na exce\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 da Lei Complementar n. 101\/2000.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-prescricao-como-obstativo-da-compensacao\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prescri\u00e7\u00e3o como obstativo da compensa\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>(1) A prescri\u00e7\u00e3o <a>somente obsta a compensa\u00e7\u00e3o se for anterior ao momento da coexist\u00eancia das d\u00edvidas.<\/a> (2) Apenas a prescri\u00e7\u00e3o superveniente \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo pode ser alegada em cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.969.468-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22\/02\/2022, DJe 24\/02\/2022. (Info 726)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p><a>A Caixa de Previd\u00eancia do Banco Brasa-PRAVI, ajuizou execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial em desfavor de Crementina fundada em contrato de financiamento imobili\u00e1rio celebrado no ano de 1991 para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel. Segundo narra a inicial, Crementina deixou de efetuar o pagamento das parcelas a partir de 31\/01\/2004, de modo que a d\u00edvida venceu antecipadamente.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A defesa de Crementina interp\u00f4s embargos de execu\u00e7\u00e3o no qual alegou que ela \u00e9 que seria credora da Pravi, uma vez que esta teria se apropriado da reserva de poupan\u00e7a que lhe cabia, tendo havido compensa\u00e7\u00e3o e quita\u00e7\u00e3o integral do d\u00e9bito exequendo, sendo cab\u00edvel, inclusive, a restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito a maior. Para tanto, foi requerida prova t\u00e9cnica (per\u00edcia), o que foi negado pelo juiz de primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal local n\u00e3o acolheu a tese por entender que a executada pretendia por via reflexa, o reconhecimento de diversos direitos que n\u00e3o mais possu\u00eda, por n\u00e3o o ter postulado no momento oportuno, fazendo com que se consumasse a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O banco ainda assevera que n\u00e3o h\u00e1 impeditivo para que a prescri\u00e7\u00e3o seja alegada posteriormente, inclusive em cumprimento de senten\u00e7a, mormente porque a cobran\u00e7a quanto ao per\u00edodo prescrito somente surgiu com o laudo pericial. Ressalta que a quest\u00e3o se trata de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, podendo ser alegada em qualquer fase processual.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CC\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obriga\u00e7\u00f5es extinguem-se, at\u00e9 onde se compensarem.<\/p>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no&nbsp;art. 523&nbsp;sem o pagamento volunt\u00e1rio, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intima\u00e7\u00e3o, apresente, nos pr\u00f3prios autos, sua impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Na impugna\u00e7\u00e3o, o executado poder\u00e1 alegar:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; falta ou nulidade da cita\u00e7\u00e3o se, na fase de conhecimento, o processo correu \u00e0 revelia;<\/p>\n\n\n\n<p>VII &#8211; qualquer causa modificativa ou extintiva da obriga\u00e7\u00e3o, como pagamento, nova\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o ou prescri\u00e7\u00e3o, desde que supervenientes \u00e0 senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-a-prescricao-obsta-a-compensacao\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A prescri\u00e7\u00e3o obsta a compensa\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops, somente se for anterior ao momento da coexist\u00eancia das d\u00edvidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme dic\u00e7\u00e3o do art. 368 do<a> CC\/2002<\/a>, &#8220;se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obriga\u00e7\u00f5es extinguem-se, at\u00e9 onde se compensarem&#8221;. Trata-se a compensa\u00e7\u00e3o, assim, de meio indireto de extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito potestativo extintivo e, no direito brasileiro, opera por for\u00e7a de lei no momento da coexist\u00eancia das d\u00edvidas. Para que as d\u00edvidas sejam compens\u00e1veis, elas devem ser exig\u00edveis. Sendo assim, as obriga\u00e7\u00f5es naturais e as d\u00edvidas prescritas n\u00e3o s\u00e3o compens\u00e1veis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se pode afirmar, no entanto, que a obriga\u00e7\u00e3o prescrita n\u00e3o possa ser, em nenhuma hip\u00f3tese, objeto de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Quer dizer que a prescri\u00e7\u00e3o somente obstar\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o se ela for anterior ao momento da coexist\u00eancia das d\u00edvidas. Se o prazo prescricional se completou posteriormente a esse fato, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o constitui empecilho \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, ainda que a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a do d\u00e9bito esteja prescrita quando configurada a simultaneidade das d\u00edvidas, a parte que se beneficia da prescri\u00e7\u00e3o poder\u00e1 efetuar a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, se o cr\u00e9dito do qual \u00e9 titular a parte contr\u00e1ria estiver prescrito, \u00e9 poss\u00edvel que o devedor, o qual tamb\u00e9m ocupa a posi\u00e7\u00e3o de credor, desconte de seu cr\u00e9dito o montante correspondente \u00e0 d\u00edvida prescrita.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, nada impede que a parte que se beneficia da prescri\u00e7\u00e3o realize, espontaneamente, a compensa\u00e7\u00e3o. Por essa raz\u00e3o, ainda que reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o uma vez que a compensa\u00e7\u00e3o foi realizada voluntariamente pela parte, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para que a per\u00edcia averigue se a compensa\u00e7\u00e3o ensejou a quita\u00e7\u00e3o parcial ou total do d\u00e9bito decorrente do contrato de financiamento imobili\u00e1rio. Assim, o indeferimento da produ\u00e7\u00e3o de prova pericial com fundamento na ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o configura cerceamento de defesa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-pode-ser-a-prescricao-alegada-em-cumprimento-de-sentenca\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pode ser a prescri\u00e7\u00e3o alegada em cumprimento de senten\u00e7a?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Somente se superveniente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser alegada depois do tr\u00e2nsito em julgado do t\u00edtulo exequendo, com exce\u00e7\u00e3o daquela superveniente \u00e0 senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, &#8220;em observ\u00e2ncia ao instituto da coisa julgada e sua efic\u00e1cia preclusiva, apenas a prescri\u00e7\u00e3o consumada ap\u00f3s a forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial exequendo \u00e9 pass\u00edvel de conhecimento em impugna\u00e7\u00e3o do cumprimento de senten\u00e7a, nos termos dos arts. 475-L, VI, do CPC\/1973 e 525, \u00a7 1\u00ba, VII, do CPC\/2015.&#8221; (AgInt no AREsp 1.828.492\/SP, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, julgado em 7\/6\/2021, DJe 1\u00ba\/7\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese, <strong>o per\u00edodo da cobran\u00e7a foi definido na senten\u00e7a transitada em julgado e n\u00e3o no laudo pericial, que apenas determinou os valores devidos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-4-resultado-final\"><a>2.2.4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A prescri\u00e7\u00e3o somente obsta a compensa\u00e7\u00e3o se for anterior ao momento da coexist\u00eancia das d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Apenas a prescri\u00e7\u00e3o superveniente \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo pode ser alegada em cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-cabimento-da-interposicao-de-agravo-de-instrumento-contra-decisoes-que-versem-sobre-o-mero-requerimento-de-expedicao-de-oficio-para-apresentacao-ou-juntada-de-documentos-ou-coisas\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabimento da interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento contra decis\u00f5es que versem sobre o mero requerimento de expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio para apresenta\u00e7\u00e3o ou juntada de documentos ou coisas<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 cab\u00edvel a <a>interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento contra decis\u00f5es que versem sobre o mero requerimento de expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio para apresenta\u00e7\u00e3o ou juntada de documentos ou coisas<\/a>, independentemente da men\u00e7\u00e3o expressa ao termo &#8220;exibi\u00e7\u00e3o&#8221; ou aos arts. 396 a 404 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.853.458-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 22\/02\/2022, DJe 02\/03\/2022. (Info 726)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O escrit\u00f3rio de advocacia Martins ajuizou a\u00e7\u00e3o c\u00edvel em face da Uni\u00e3o buscando a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de fazer e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais causados por decis\u00f5es judiciais no \u00e2mbito da denominada Opera\u00e7\u00e3o \u201cLava Jato\u201d. O autor requereu a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios \u00e0 Procuradoria Regional da Rep\u00fablica no Paran\u00e1 e \u00e0 Superintend\u00eancia Regional da Pol\u00edcia Federal no Paran\u00e1, demandando informa\u00e7\u00f5es acerca do material produzido a partir de intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e a indica\u00e7\u00e3o dos membros dessas institui\u00e7\u00f5es aos quais foi concedido acesso aos documentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, o ju\u00edzo de primeiro grau negou a realiza\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia, decis\u00e3o que foi impugnada por Agravo de Instrumento. Ocorre que o Tribunal local n\u00e3o conheceu do agravo de instrumento por entender que tal possibilidade n\u00e3o consta no rol de hip\u00f3teses nas quais \u00e9 cab\u00edvel o agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil de 2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>VI &#8211; exibi\u00e7\u00e3o ou posse de documento ou coisa;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-cabe-agravo-de-instrumento-rol-taxativo\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabe agravo de instrumento? Rol Taxativo???<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Caaabe!!!! Cada vez menos!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 1.015, VI, do <a>C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 <\/a>autoriza a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que versa sobre exibi\u00e7\u00e3o ou posse de documento ou coisa.<\/p>\n\n\n\n<p>Acerca do tema, a Corte Especial do STJ, em precedente sujeito ao rito dos recursos especiais repetitivos, rejeitou a possibilidade de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, e firmou tese segundo a qual &#8220;<strong>o rol do art. 1.015 do CPC \u00e9 de taxatividade mitigada, por isso admite a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento quando verificada a urg\u00eancia decorrente da inutilidade do julgamento da quest\u00e3o no recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a Corte&nbsp;<em>a quo<\/em>&nbsp;n\u00e3o conheceu do Agravo de Instrumento, entendendo n\u00e3o ter se configurado a hip\u00f3tese do art. 1.015, VI, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, o qual autoriza a interposi\u00e7\u00e3o desse recurso contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que versa sobre exibi\u00e7\u00e3o ou posse de documento ou coisa.<\/p>\n\n\n\n<p>O pedido de exibi\u00e7\u00e3o pode ser formulado: I) no curso de uma a\u00e7\u00e3o, instaurando incidente processual; ou, II) n\u00e3o havendo processo em andamento, como produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova, segundo os arts. 396 a 404 do CPC\/2015 que disciplinam o procedimento para a exibi\u00e7\u00e3o de documento ou coisa.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, <strong>a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e9 o meio pelo qual, comumente, a pr\u00f3pria ordem de exibi\u00e7\u00e3o de documentos ou coisas se aperfei\u00e7oa, raz\u00e3o pela qual \u00e9 irrelevante perquirir se a parte pediu a exibi\u00e7\u00e3o do documento ou coisa &#8211; resultado almejado com a dilig\u00eancia -, ou a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio &#8211; meio utilizado para alcan\u00e7ar o resultado<\/strong>. Ambos os pedidos possuem o mesmo objetivo, qual seja, trazer aos autos prova documental ou coisa necess\u00e1ria \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do feito.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Dessa maneira, o pleito que reivindica a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio para apresenta\u00e7\u00e3o ou juntada de documento ou coisa possui natureza de pedido de exibi\u00e7\u00e3o de documento ou coisa, INDEPENDENTEMENTE da men\u00e7\u00e3o expressa ao termo &#8220;exibi\u00e7\u00e3o&#8221;<\/strong> ou aos arts. 396 a 404 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, \u00e9 cab\u00edvel agravo de instrumento contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que versa sobre a exibi\u00e7\u00e3o de documento ou coisa, seja ela objeto de incidente processual instaurado conforme os arts. 396 a 404 do CPC\/2015, de pedido de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas, ou de requerimento singelo de expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio para apresenta\u00e7\u00e3o ou juntada de documento ou coisa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento contra decis\u00f5es que versem sobre o mero requerimento de expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio para apresenta\u00e7\u00e3o ou juntada de documentos ou coisas, independentemente da men\u00e7\u00e3o expressa ao termo &#8220;exibi\u00e7\u00e3o&#8221; ou aos arts. 396 a 404 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-habeas-corpus-como-via-para-impugnar-decreto-do-passaporte-da-vacina\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Habeas Corpus como via para impugnar decreto do \u201cpassaporte da vacina\u201d<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECONSIDERA\u00c7\u00c3O NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O&nbsp;Habeas corpus&nbsp;n\u00e3o constitui via pr\u00f3pria para impugnar Decreto de governador de Estado sobre ado\u00e7\u00e3o de medidas acerca da apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante de vacina\u00e7\u00e3o contra a COVID-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais p\u00fablicos e privados.<\/p>\n\n\n\n<p>RDC no&nbsp;HC 700.487-RS, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 22\/02\/2022. (Info 726)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Virso impetrou habeas corpus preventivo contra o contra o Decreto n. 56.120\/2021, do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que disp\u00f5e sobre a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de documento que comprove a vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais p\u00fablicos e privados.<\/p>\n\n\n\n<p>Alegou que que a medida traria restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, incorrendo em grave viola\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, contendo elementos flagrantemente inconstitucionais, no que a ilegalidade e inconstitucionalidade da referida norma s\u00e3o evidentes. Por\u00e9m, o HC foi rejeitado liminarmente pelo STJ, ao argumento de que o habeas corpus n\u00e3o constitui via pr\u00f3pria para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-hc-e-via-propria-para-tanto\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; HC \u00e9 via pr\u00f3pria para tanto?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de&nbsp;<em>Habeas Corpus<\/em>&nbsp;preventivo apontado como coator o Decreto de Governador de Estado que disp\u00f5e sobre a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de documento que comprove a vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais p\u00fablicos e privados.<\/p>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 firme no sentido de que a impetra\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise se mostra evidentemente descabida, na linha do que prescreve a S\u00famula n. 266\/STF, seguindo-se o entendimento jurisprudencial de que o&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>&nbsp;n\u00e3o constitui via pr\u00f3pria para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido: &#8220;1. <strong>Registra-se que &#8216;nem o habeas corpus, nem seu respectivo recurso, traduzem-se em meio adequado para o reconhecimento da ilegalidade do ato normativo em refer\u00eancia<\/strong>.&#8217; (AgRg no RHC 104.926\/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9\/4\/2019, DJe 25\/4\/2019). 2. No caso, a demanda perpassa necessariamente pela an\u00e1lise de inconstitucionalidade em tese da referida Lei Municipal n. 8.917\/2018, em discord\u00e2ncia do entendimento firmado por esta Corte Superior, segundo o qual o habeas corpus n\u00e3o constitui via pr\u00f3pria para o controle abstrato da validade das leis e dos atos normativos em geral, sob pena de desvirtuamento de sua ess\u00eancia. (RHC n. 104.626\/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6\/8\/2019, DJe 13\/8\/2019)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-resultado-final\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O&nbsp;<em>Habeas corpus<\/em>&nbsp;n\u00e3o constitui via pr\u00f3pria para impugnar Decreto de governador de Estado sobre ado\u00e7\u00e3o de medidas acerca da apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante de vacina\u00e7\u00e3o contra a COVID-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais p\u00fablicos e privados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-in-viabilidade-da-subsuncao-de-dirigentes-unidades-ou-orgaos-de-entidades-de-administracao-do-desporto-ao-conceito-de-autoridade-publica-ou-exercicio-de-funcao-publica\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (In)Viabilidade da subsun\u00e7\u00e3o de dirigentes, unidades ou \u00f3rg\u00e3os de entidades de administra\u00e7\u00e3o do desporto ao conceito de autoridade p\u00fablica ou exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 invi\u00e1vel a <a>subsun\u00e7\u00e3o de dirigentes, unidades ou \u00f3rg\u00e3os de entidades de administra\u00e7\u00e3o do desporto ao conceito de autoridade p\u00fablica ou exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/a>, sobressaindo o car\u00e1ter privado dessas atividades, declarando-se a ilegitimidade passiva a obstar o exame de m\u00e9rito do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.348.503-SE, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 22\/02\/2022. (Info 726)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creisson, ciclista, impetrou mandado de seguran\u00e7a em face de ato praticado por Creosvaldo, dirigente da Federa\u00e7\u00e3o Sergipana de Ciclismo, consistente em sua desclassifica\u00e7\u00e3o de prova esportiva (competi\u00e7\u00e3o de ciclismo). A fim de corroborar sua pretens\u00e3o, sustentou n\u00e3o lhe ter sido dada a oportunidade de defesa, em viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios e garantias constitucionais, culminando em ofensa a direito l\u00edquido e certo.<\/p>\n\n\n\n<p>A Federa\u00e7\u00e3o interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais sustenta que o artigo 16 da Lei n\u00ba 9.615\/98 (Lei Pel\u00e9) caracteriza as entidades de administra\u00e7\u00e3o do desporto como pessoas jur\u00eddicas de direito privado, e o artigo 82, do mesmo diploma, afasta categoricamente a concep\u00e7\u00e3o de que exercem atividade delegada, o que denotaria a ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 44. S\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado:<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; as sociedades;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.615\/1998:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 16. &nbsp;As entidades de pr\u00e1tica desportiva e as entidades de administra\u00e7\u00e3o do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado, com organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento aut\u00f4nomo, e ter\u00e3o as compet\u00eancias definidas em seus estatutos ou contratos sociais.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 82. Os dirigentes, unidades ou \u00f3rg\u00e3os de entidades de administra\u00e7\u00e3o do desporto, inscritas ou n\u00e3o no registro de com\u00e9rcio, n\u00e3o exercem fun\u00e7\u00e3o delegada pelo Poder P\u00fablico, nem s\u00e3o consideradas autoridades p\u00fablicas para os efeitos desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-viavel-a-subsuncao-dos-dirigentes-ao-conceito-de-autoridade-publica\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vi\u00e1vel a subsun\u00e7\u00e3o dos dirigentes ao conceito de autoridade p\u00fablica?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente cumpre salientar que, <strong>a par das discuss\u00f5es doutrin\u00e1rias suscitadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legitimidade passiva no mandado de seguran\u00e7a, mormente no que se refere \u00e0 controv\u00e9rsia acerca de recair sobre a pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica ou sobre a autoridade coatora, \u00e9 assente a necessidade de que o ato impugnado seja emanado de autoridade p\u00fablica ou esteja vinculado a fun\u00e7\u00f5es\/atividades p\u00fablicas (delegadas ou concedidas) exercidas por particulares<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese, a pessoa jur\u00eddica interessada &#8211; Federa\u00e7\u00e3o Esportiva &#8211; det\u00e9m natureza de direito PRIVADO (art. 44, II, do <a>C\u00f3digo Civil<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme disposto no artigo 16 da <a>Lei n. 9.615\/1998 <\/a>(Lei Pel\u00e9), <strong>as entidades de pr\u00e1tica desportiva e as entidades de administra\u00e7\u00e3o do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado, com organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento aut\u00f4nomo, e ter\u00e3o as compet\u00eancias definidas em seus estatutos ou contratos sociais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Especificamente no que se refere \u00e0 autonomia, \u00e0 gest\u00e3o e \u00e0 natureza das fun\u00e7\u00f5es desempenhadas, o artigo 82 da referida lei assim preceitua: &#8220;os dirigentes, unidades ou \u00f3rg\u00e3os de entidades de administra\u00e7\u00e3o do desporto, inscritas ou n\u00e3o no registro de com\u00e9rcio, n\u00e3o exercem fun\u00e7\u00e3o delegada pelo Poder P\u00fablico, nem s\u00e3o consideradas autoridades p\u00fablicas para os efeitos desta Lei&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Deste modo, \u00e9 invi\u00e1vel a subsun\u00e7\u00e3o ao conceito de autoridade p\u00fablica ou exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sobressaindo o car\u00e1ter privado da atividade desempenhada, declarando-se a ilegitimidade passiva, a obstar o exame de m\u00e9rito do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 invi\u00e1vel a subsun\u00e7\u00e3o de dirigentes, unidades ou \u00f3rg\u00e3os de entidades de administra\u00e7\u00e3o do desporto ao conceito de autoridade p\u00fablica ou exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sobressaindo o car\u00e1ter privado dessas atividades, declarando-se a ilegitimidade passiva a obstar o exame de m\u00e9rito do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-empresarial\"><a>DIREITO EMPRESARIAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-termo-legal-na-autofalencia-quando-inexistentes-protestos-contra-o-devedor\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Termo legal na autofal\u00eancia quando inexistentes protestos contra o devedor<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese de autofal\u00eancia, inexistindo protestos contra a devedora, <a>o termo legal deve ser fixado em at\u00e9 90 (noventa) dias antes da distribui\u00e7\u00e3o do pedido<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.890.290-RS, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22\/02\/2022. (Info 726)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Massa Ltda requereu a autofal\u00eancia. Ao analisar o pedido, o juiz verificou que n\u00e3o existiam protestos contra a devedora. Iniciou-se ent\u00e3o a discuss\u00e3o acerca da possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o do termo legal al\u00e9m das hip\u00f3teses do art. 99, II da Lei 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.101\/2005:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 99. A senten\u00e7a que decretar a fal\u00eancia do devedor, dentre outras determina\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>II \u2013 fixar\u00e1 o termo legal da fal\u00eancia, sem poder retrotra\u00ed-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de fal\u00eancia, do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou do 1\u00ba (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 129. S\u00e3o ineficazes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 massa falida, tenha ou n\u00e3o o contratante conhecimento do estado de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, seja ou n\u00e3o inten\u00e7\u00e3o deste fraudar credores:<\/p>\n\n\n\n<p>IV \u2013 a pr\u00e1tica de atos a t\u00edtulo gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p>V \u2013 a ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a ou a legado, at\u00e9 2 (dois) anos antes da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p>VI \u2013 a venda ou transfer\u00eancia de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, n\u00e3o tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, n\u00e3o houver oposi\u00e7\u00e3o dos credores, ap\u00f3s serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de t\u00edtulos e documentos;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-qual-o-termo-legal-a-ser-fixado\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qual o termo legal a ser fixado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>O termo legal deve ser fixado em at\u00e9 90 (noventa) dias antes da distribui\u00e7\u00e3o do pedido!!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se as hip\u00f3teses do artigo 99, II, da <a>Lei n. 11.101\/2005 <\/a>s\u00e3o taxativas, devendo o marco legal da fal\u00eancia, no caso, ser fixado levando-se em conta a data do pedido de autofal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A necessidade de fixa\u00e7\u00e3o de um termo legal da fal\u00eancia tem origem na percep\u00e7\u00e3o de que o estado de insolv\u00eancia do devedor se instala paulatinamente, afetando suas decis\u00f5es negociais<\/strong>. Nessa fase, o falido, buscando salvar a empresa, pode praticar atos que acabem prejudicando seus credores. Da\u00ed porque se fixar um per\u00edodo em que os atos do falido s\u00e3o pass\u00edveis de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A fixa\u00e7\u00e3o do termo legal pode seguir 2 (dois) sistemas: o da determina\u00e7\u00e3o judicial ou o da determina\u00e7\u00e3o legal<\/strong>. O sistema por n\u00f3s adotado foi inspirado em grande parte na determina\u00e7\u00e3o legal, o qual tem a seu favor a preval\u00eancia da seguran\u00e7a jur\u00eddica, estabelecendo o legislador os marcos para a fixa\u00e7\u00e3o do termo legal da fal\u00eancia no artigo 99, II, da Lei n. 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c9 certo que n\u00e3o se trata de ado\u00e7\u00e3o do sistema legal de forma pura, pois o Juiz pode estabelecer um prazo menor do que a lei coloca como limite. No entanto, os marcos est\u00e3o previstos na lei e geralmente segue-se o prazo de 90 (noventa) dias, denotando a OP\u00c7\u00c3O do legislador pelo vetor seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 preciso esclarecer, no ponto, que a fixa\u00e7\u00e3o do termo legal da fal\u00eancia n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico par\u00e2metro utilizado na declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia dos atos do falido. Com efeito, a Lei de Fal\u00eancias tamb\u00e9m considera ineficazes determinados atos elencados em seu artigo 129, IV e V, praticados no per\u00edodo de 2 (dois) anos antes da decreta\u00e7\u00e3o da quebra, al\u00e9m da venda ou transfer\u00eancia do estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento dos credores (inciso VI), hip\u00f3tese em que n\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o temporal.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1, portanto, um segundo per\u00edodo, diferente do termo legal, a que alguns doutrinadores denominam de &#8220;per\u00edodo suspeito&#8221;, embora n\u00e3o haja unanimidade na utiliza\u00e7\u00e3o dessa nomenclatura. Ademais, h\u00e1 o prazo de 15 (quinze) dias antes da decreta\u00e7\u00e3o da quebra em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 entrega de mercadorias vendidas a prazo.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia da transfer\u00eancia do estabelecimento empresarial n\u00e3o depende de que tenha ocorrido dentro do termo legal ou do per\u00edodo de 2 (dois) anos anterior \u00e0 quebra (art. 129, VI, da Lei n. 11.101\/2005).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, mostra-se equivocada a argumenta\u00e7\u00e3o no sentido de que a altera\u00e7\u00e3o do termo legal da fal\u00eancia justifica-se diante da conson\u00e2ncia do marco de retroa\u00e7\u00e3o com o da a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria, aludindo para o fato de que a falida teria se desfeito dos bens que compunham o seu principal estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de par\u00e2metros diversos, n\u00e3o havendo impedimento para que se analise a inefic\u00e1cia dos atos de aliena\u00e7\u00e3o dos bens do estabelecimento ainda que o termo legal seja fixado em 90 (noventa) dias antes do pedido de autofal\u00eancia, como determina o artigo 99, II, da Lei n. 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n<p>Disso decorre que, inexistindo not\u00edcia da ocorr\u00eancia de protestos nos autos, o termo legal da fal\u00eancia deve ser fixado em 90 (noventa) dias antes do pedido de autofal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese de autofal\u00eancia, inexistindo protestos contra a devedora, o termo legal deve ser fixado em at\u00e9 90 (noventa) dias antes da distribui\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-do-consumidor\"><a>DIREITO DO CONSUMIDOR<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-inadequada-prestacao-de-servicos-bancarios-basicos-e-danos-morais-coletivos\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Inadequada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os banc\u00e1rios b\u00e1sicos e danos morais coletivos<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A inadequada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os banc\u00e1rios, caracterizada pela reiterada exist\u00eancia de caixas eletr\u00f4nicos inoperantes, sobretudo por falta de numer\u00e1rio, e pelo consequente excesso de espera em filas por tempo superior ao estabelecido em legisla\u00e7\u00e3o municipal, \u00e9 apta a caracterizar danos morais coletivos.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.929.288-TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 22\/02\/2022, DJe 24\/02\/2022. (Info 726)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O MPE ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o Banco Birra objetivando a responsabiliza\u00e7\u00e3o e ressarcimento de danos decorrentes da inefici\u00eancia dos terminais eletr\u00f4nicos de autoatendimento em virtude do desabastecimento dos caixas eletr\u00f4nicos instalados nas ag\u00eancias do munic\u00edpio de Aragua\u00edna\/TO e das filas que ultrapassam o tempo de espera legal para o atendimento.<\/p>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a condenou o banco \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de cumprir o limite m\u00e1ximo de tempo de espera para atendimento ao cliente e as normas do BACEN e da FEBRABAN no que tange \u00e0 disponibilidade de numer\u00e1rio aos caixas eletr\u00f4nicos e ainda ao pagamento de uma substancial indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, Banco Birra interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que a simples exist\u00eancia de terminais inoperantes nas ag\u00eancias de institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o caracterizaria dano moral coletivo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-configurado-o-dano-moral-coletivo\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Configurado o dano moral coletivo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O mero desrespeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o local acerca do tempo m\u00e1ximo de espera em filas, por si s\u00f3, n\u00e3o conduz \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos morais. Tal fato representa relevante crit\u00e9rio, que, aliado a outras circunst\u00e2ncias de cada hip\u00f3tese concreta, pode fundamentar a efetiva ocorr\u00eancia de danos extrapatrimoniais, sejam individuais, sejam coletivos, como reconhece o STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>ao lado do excesso de tempo de espera em fila por tempo superior ao previsto na legisla\u00e7\u00e3o, deve-se aferir, por exemplo, se essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 reiterada, se h\u00e1 justificativa plaus\u00edvel para o atraso no atendimento, se a viola\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo previsto na legisla\u00e7\u00e3o foi substancial<\/strong>; se o excesso de tempo em fila encontra-se associado a outras falhas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; se os fornecedores foram devidamente notificados para sanar as falhas apresentadas; etc.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse passo, deve-se ressaltar que o tempo \u00fatil e seu m\u00e1ximo aproveitamento s\u00e3o interesses coletivos, subjacentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da atividade produtiva e aos deveres de qualidade, seguran\u00e7a, durabilidade e desempenho, que s\u00e3o impostos aos fornecedores de produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A prote\u00e7\u00e3o contra a perda do tempo \u00fatil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades prec\u00edpuas de san\u00e7\u00e3o, inibi\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o indireta<\/strong>, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz \u00e0 responsabilidade civil pela perda do tempo \u00fatil ou vital.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, a teoria do desvio produtivo preceitua a responsabiliza\u00e7\u00e3o do fornecedor pelo disp\u00eandio de tempo vital do consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito jurisprudencial, a Terceira Turma, em julgamento envolvendo a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os banc\u00e1rios e a excessiva espera em filas, j\u00e1 teve oportunidade de consignar que &#8220;<strong>o desrespeito volunt\u00e1rio das garantias legais, com o n\u00edtido intuito de otimizar o lucro em preju\u00edzo da qualidade do servi\u00e7o, revela ofensa aos deveres anexos ao princ\u00edpio boa-f\u00e9 objetiva e configura les\u00e3o injusta e intoler\u00e1vel \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da atividade produtiva e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do tempo \u00fatil do consumidor<\/strong>&#8221; (REsp 1.737.412\/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 08\/02\/2019).<\/p>\n\n\n\n<p>Naquela oportunidade, restabeleceu-se a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, ao fundamento de que a institui\u00e7\u00e3o financeira haveria optado &#8220;por n\u00e3o adequar seu servi\u00e7o aos padr\u00f5es de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo \u00e0 sociedade o desperd\u00edcio de tempo \u00fatil e acarretando viola\u00e7\u00e3o injusta e intoler\u00e1vel ao interesse social de m\u00e1ximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que \u00e9 suficiente para a configura\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, \u00e9 imperioso concluir que a inadequada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os banc\u00e1rios, caracterizada pela REITERADA exist\u00eancia de caixas eletr\u00f4nicos inoperantes, sobretudo por falta de numer\u00e1rio, e pelo consequente excesso de espera em filas por tempo superior ao estabelecido em legisla\u00e7\u00e3o municipal, \u00e9 apta a caracterizar danos morais coletivos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-resultado-final\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A inadequada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os banc\u00e1rios, caracterizada pela reiterada exist\u00eancia de caixas eletr\u00f4nicos inoperantes, sobretudo por falta de numer\u00e1rio, e pelo consequente excesso de espera em filas por tempo superior ao estabelecido em legisla\u00e7\u00e3o municipal, \u00e9 apta a caracterizar danos morais coletivos.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-autolavagem-e-consuncao-entre-a-corrupcao-passiva-e-a-lavagem-de-dinheiro\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Autolavagem e consun\u00e7\u00e3o entre a corrup\u00e7\u00e3o passiva e a lavagem de dinheiro<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>A\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Na autolavagem n\u00e3o ocorre a consun\u00e7\u00e3o <a>entre a corrup\u00e7\u00e3o passiva e a lavagem de dinheiro<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>APn 989-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 16\/02\/2022, DJe 22\/02\/2022. (Info 726)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O MPF ajuizou a\u00e7\u00e3o penal contra 18 indiciados pela pr\u00e1tica de crimes diversos, especialmente contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, envolvendo Governador, Desembargadores, Ju\u00edzes do Trabalho, advogados e outros.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa de um dos denunciados alega que teria ocorrido autolavagem de dinheiro, logo, consun\u00e7\u00e3o entre a corrup\u00e7\u00e3o passiva e lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 317 &#8211; Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-verifica-se-a-consuncao\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Verifica-se a consun\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O crime de lavagem de capitais tipifica exatamente a conduta de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localiza\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nota-se que <strong>n\u00e3o h\u00e1 falar em aus\u00eancia de autonomia entre a corrup\u00e7\u00e3o passiva e a lavagem de dinheiro, com a consun\u00e7\u00e3o do segundo delito pelo primeiro<\/strong>. Isso porque n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao agente, a pretexto de n\u00e3o ser punido pelo crime anterior ou com o fim de tornar seguro o seu produto, praticar novas infra\u00e7\u00f5es penais, lesando outros bens jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Em verdade, a excludente de culpabilidade demonstra-se totalmente incompat\u00edvel com o delito de lavagem de dinheiro, uma vez que este n\u00e3o se destina \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos, mas sim, entre outras finalidades, a assegurar o pr\u00f3prio proveito econ\u00f4mico obtido com a pr\u00e1tica do crime antecedente.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras<strong>, embora o tipo penal constante no art. 317 do <a>CP<\/a> preveja a possibilidade do recebimento da vantagem indevida de forma indireta, quando o agente pratica conduta dissimulada que lhe permita n\u00e3o apenas a posse do recurso il\u00edcito, mas tamb\u00e9m sirva para conferir-lhe aura de legalidade, imprimindo-lhe fei\u00e7\u00e3o de licitude, deve responder tamb\u00e9m pelo crime de lavagem de dinheiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora a tipifica\u00e7\u00e3o da lavagem de capitais dependa da exist\u00eancia de um crime antecedente, \u00e9 poss\u00edvel a autolavagem, isto \u00e9, a imputa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea, ao mesmo r\u00e9u, do delito antecedente e do crime de lavagem, desde que sejam demonstrados atos diversos e aut\u00f4nomos daquele que comp\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o do primeiro crime, circunst\u00e2ncia em que n\u00e3o ocorrer\u00e1 o fen\u00f4meno da consun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, a autolavagem (<em>self laundering<\/em>\/autolavado) merece reprimenda estatal, na medida em que o autor do crime antecedente, j\u00e1 com a posse do proveito do crime, poderia simplesmente utilizar-se dos bens e valores \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, mas reinicia a pr\u00e1tica de uma s\u00e9rie de condutas t\u00edpicas, a imprimir a apar\u00eancia de licitude do recurso obtido com a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, se for confirmado, a partir do devido processo legal e da consequente disposi\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova ao alvitre das partes, notoriamente o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, que o denunciado enfunou ares de legalidade ao dinheiro recebido e transferido, estar\u00e1 configurado o crime de lavagem de capitais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Na autolavagem n\u00e3o ocorre a consun\u00e7\u00e3o entre a corrup\u00e7\u00e3o passiva e a lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-i-legalidade-da-utilizacao-pelo-mp-de-peca-sigilosa-obtida-em-procedimento-em-curso-no-supremo-tribunal-federal-para-abertura-de-procedimento-investigatorio-criminal-autonomo-com-objetivo-de-apuracao-dos-mesmos-fatos-ja-investigados\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (I)Legalidade da utiliza\u00e7\u00e3o pelo MP de pe\u00e7a sigilosa obtida em procedimento em curso no Supremo Tribunal Federal para abertura de procedimento investigat\u00f3rio criminal aut\u00f4nomo com objetivo de apura\u00e7\u00e3o dos mesmos fatos j\u00e1 investigados<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 ilegal a utiliza\u00e7\u00e3o, por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, <a>de pe\u00e7a sigilosa obtida em procedimento em curso no Supremo Tribunal Federal <\/a>para <a>abertura de procedimento investigat\u00f3rio criminal aut\u00f4nomo com objetivo de apura\u00e7\u00e3o dos mesmos fatos j\u00e1 investigados <\/a>naquela Corte.<\/p>\n\n\n\n<p>RHC 149.836-RS, Rel. Min. Jesu\u00edno Rissato (Desembargador Convocado Do TJDFT), Rel. Acd. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15\/02\/2022. (Info 726)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Nerso impetrou habeas corpus alegando a ilegalidade do Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal instaurado na Procuradoria da Rep\u00fablica no Paran\u00e1 (com base nas colabora\u00e7\u00f5es premiadas celebradas por Vandeco), cuja finalidade \u00e9 investigar o poss\u00edvel cometimento de crimes de corrup\u00e7\u00e3o, de lavagem de capitais e de fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o relacionados a contratos celebrados entre a Petrobras e a empresa Sapura.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme Nerso, os fatos tratados no PIC s\u00e3o id\u00eanticos aos que constitu\u00edram o objeto do Inq. 4.978, no qual o e. Min. Edson Fachin, n\u00e3o teria declinado compet\u00eancia da Suprema Corte em favor da Vara Federal local para processar e julgar os fatos investigados, mas, antes, teria afirmado sua pr\u00f3pria compet\u00eancia em virtude da exist\u00eancia de agentes com foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o naquela Corte.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-legal-a-utilizacao-da-peca-sigilosa-pelo-mp\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Legal a utiliza\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a sigilosa pelo MP?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, vale dizer que os Procedimentos Investigat\u00f3rios Criminais (PIC) instaurados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico t\u00eam natureza de inqu\u00e9rito e se submetem ao controle jurisdicional do sistema acusat\u00f3rio previsto no C\u00f3digo de Processo Penal, especialmente para garantia dos direitos fundamentais dos investigados.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, <strong>o compartilhamento de pe\u00e7as de depoimentos prestados no Supremo Tribunal Federal efetuado com a espec\u00edfica finalidade de juntada em inqu\u00e9ritos em curso n\u00e3o pode ser utilizado para instaura\u00e7\u00e3o de procedimento investigat\u00f3rio criminal aut\u00f4nomo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>o decl\u00ednio de compet\u00eancia \u00e9 atividade jurisdicional n\u00e3o presumida<\/strong>. Em raz\u00e3o disso, sigilos de processos matrizes n\u00e3o podem subtrair ao investigado o direito de conhecer a decis\u00e3o declinat\u00f3ria, tampouco ser utilizados como escudo para impedir o exerc\u00edcio de direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a utiliza\u00e7\u00e3o indevida de pe\u00e7a sigilosa obtida em procedimento em curso no Supremo Tribunal Federal para abertura de procedimento investigat\u00f3rio criminal aut\u00f4nomo, com objetivo de apura\u00e7\u00e3o dos mesmos fatos j\u00e1 investigados naquela Corte, configura patente abuso de autoridade, ferindo a constitucional garantia do investigado de ser submetido a processo perante autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 ilegal a utiliza\u00e7\u00e3o, por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de pe\u00e7a sigilosa obtida em procedimento em curso no Supremo Tribunal Federal para abertura de procedimento investigat\u00f3rio criminal aut\u00f4nomo com objetivo de apura\u00e7\u00e3o dos mesmos fatos j\u00e1 investigados naquela Corte.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-02335988-ab36-4a9e-aae0-c4397accbcfb\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/15091753\/stj-726.pdf\">stj-726<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/15091753\/stj-726.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-02335988-ab36-4a9e-aae0-c4397accbcfb\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 726 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (I)Legalidade do ato de n\u00e3o concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional de servidor p\u00fablico quando superados os limites or\u00e7ament\u00e1rios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal RECURSO ESPECIAL [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-987688","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 726 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-726-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 726 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 726 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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