{"id":987495,"date":"2022-03-14T22:53:46","date_gmt":"2022-03-15T01:53:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=987495"},"modified":"2022-03-15T12:25:21","modified_gmt":"2022-03-15T15:25:21","slug":"gabarito-tcu-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tcu-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Gabarito TCU Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal! Neste artigo, voc\u00ea encontrar\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de Direito Administrativo do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o). Lembrando que existem diversos cadernos de prova, motivo pelo qual a \u201cnumera\u00e7\u00e3o\u201d da quest\u00e3o poder\u00e1 n\u00e3o ser exatamente a mesma do seu caderno, em que pese as assertivas sejam as mesmas. O nosso caderno \u00e9 o \u201cAmarelo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As quest\u00f5es de direito administrativo foram complicadas, mas n\u00e3o t\u00e3o complexas como as quest\u00f5es de outras mat\u00e9rias do concurso. Vou sugerir um recurso na quest\u00e3o de improbidade, mas n\u00e3o \u00e9 por causa das alternativas (h\u00e1 um erro da FGV no enunciado).<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m vamos comentar a quest\u00e3o 31, que trata do teto constitucional, por se tratar de tema de administrativo e de constitucional, simultaneamente.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se esque\u00e7a de acompanhar as nossas redes sociais de controle externo e de direito administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/strong><\/td>@profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/strong><\/td>@controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/td>\/controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td> <\/td> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n\n\n\n

31. (FGV \u2013 TCU\/2022) O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o instaurou processos administrativos para apurar a<\/strong> licitude da percep\u00e7\u00e3o de valores superiores aquele correspondente ao teto remunerat\u00f3rio constitucional pelos dirigentes: (I) da sociedade de economia mista A, que n\u00e3o recebia quaisquer recursos da Uni\u00e3o; (II) da sociedade de economia mista B, que recebia recursos da Uni\u00e3o para fazer face \u00e0s despesas de capital; (III) da empresa p\u00fablica C, que recebia recursos da Uni\u00e3o para pagamento das despesas de pessoal; e (IV) da subsidi\u00e1ria integral da empresa p\u00fablica C, que recebia recursos da Uni\u00e3o para as despesas de custeio em geral, exceto de pessoal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A luz da sistem\u00e1tica constitucional, est\u00e3o sujeitos ao teto remunerat\u00f3rio constitucional os dirigentes do(s) ente(s) referido(s) em:<\/p>\n\n\n\n

a) I, II, III e IV;<\/p>\n\n\n\n

b) somente II, III e IV;<\/p>\n\n\n\n

c) somente III e IV;<\/p>\n\n\n\n

d) somente I e II;<\/p>\n\n\n\n

e) somente I.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>o art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e sobre o teto constitucional remunerat\u00f3rio, aplicando-o aos cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos na \u201cadministra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o \u00a7 9\u00ba do mesmo artigo amplia o alcance do teto constitucional, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba O disposto no inciso XI aplica-se \u00e0s empresas p\u00fablicas e \u00e0s sociedades de economia mista, e suas subsidi\u00e1rias<\/strong>, que receberem recursos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios para pagamento de despesas de pessoal<\/strong> ou de custeio em geral<\/strong>.   <\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um conceito um pouco mais restrito de empresas estatais dependentes (na Lei de Responsabilidade Fiscal, o conceito \u00e9 um pouco mais abrangente). Assim, os empregados p\u00fablicos das empresas estatais que recebem recursos do or\u00e7amento do ente instituidor para custeio ou pagamento de pessoal<\/strong> se submetem ao teto. Por outro lado, se a estatal n\u00e3o depende do ente instituidor para pagamento de pessoal e custeio, o teto n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel a tal entidade.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as sociedades de economia mista A e B (itens I e II) n\u00e3o est\u00e3o sujeitas ao teto constitucional, pois n\u00e3o dependem dos recursos da Uni\u00e3o para custeio ou pagamento de pessoal. Por outro lado, a empresa p\u00fablica C est\u00e1 sujeita ao teto, pois recebe recursos para pagamento de pessoal. Na mesma linha, a subsidi\u00e1ria C tamb\u00e9m depende da Uni\u00e3o, mas para custeio. A CF disp\u00f5e que o ente ficar\u00e1 sujeito ao teto se depender do ente pol\u00edtico para custeio OU<\/u><\/em> despesas com pessoal. Logo, tamb\u00e9m se aplica o teto nesse caso. Portanto, as entidades citadas nos itens III e IV est\u00e3o sujeitas ao teto (letra C).<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

37. (FGV \u2013 TCU\/2022) Em novembro de 2021, o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente realizou licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7o para aquisi\u00e7\u00e3o de quarenta carros. Ap\u00f3s a sele\u00e7\u00e3o da proposta vencedora e registrada a ata no \u00f3rg\u00e3o licitante, o mencionado Minist\u00e9rio foi consultado pela autarquia federal Alfa, que manifestou interesse em contratar o licitante vencedor para a aquisi\u00e7\u00e3o de dez carros, mediante sua ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os. O caso em tela trata da chamada<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

a) licita\u00e7\u00e3o carona, em que \u00e9 prescind\u00edvel a anu\u00eancia do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, e o licitante vencedor da ata de registro de pre\u00e7os est\u00e1 obrigado a celebrar o contrato com a autarquia federal Alfa;<\/p>\n\n\n\n

b) licita\u00e7\u00e3o carona, em que \u00e9 imprescind\u00edvel a anu\u00eancia do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e o licitante vencedor da ata de registro de pre\u00e7os n\u00e3o est\u00e1 obrigado a celebrar o contrato com a autarquia federal Alfa;<\/p>\n\n\n\n

c) fragmenta\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, em que \u00e9 imprescind\u00edvel a anu\u00eancia do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, e o licitante vencedor da ata de registro de pre\u00e7os est\u00e1 obrigado a celebrar o contrato com a autarquia federal Alfa;<\/p>\n\n\n\n

d) fragmenta\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, em que \u00e9 prescind\u00edvel a anu\u00eancia do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, e a autarquia federal Alfa deve realizar nova licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo contratar licitante para fornecimento do mesmo objeto com valor acima do registrado na ata a que aderiu;<\/p>\n\n\n\n

e) licita\u00e7\u00e3o carona, em que \u00e9 prescind\u00edvel a anu\u00eancia do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, e a autarquia federal Alfa deve realizar nova licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo contratar licitante para fornecimento do mesmo objeto com valor acima do registrado na ata a que aderiu.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>inicialmente, anota-se que a quantidade est\u00e1 dentro do limite da carona, uma vez que 10 unidades correspondem a 25% do registrado ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador e a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es admite a carona at\u00e9 o limite de 50% do registrado (L14133, art. 86, \u00a7 4\u00ba). Agora, vamos analisar as op\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

a) Errado. <\/strong>A express\u00e3o licita\u00e7\u00e3o carona n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o usual, mas designa o procedimento de ades\u00e3o, conhecido popularmente como carona. O \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante (carona) precisa solicitar a anu\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o gerenciador e do vencedor da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b) Certo. <\/strong>O art. 86 da Lei 14.133\/2021 disp\u00f5e que \u201cse n\u00e3o participarem do procedimento previsto no caput deste artigo, os \u00f3rg\u00e3os e entidades poder\u00e3o aderir \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o participantes, observados os seguintes requisitos: […] III – pr\u00e9vias consulta e aceita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora e do fornecedor\u201d. Portanto, de fato, o vencedor da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigado a fornecer ao n\u00e3o participante. A obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 para fornecer ao gerenciar e aos participantes, sendo que o fornecimento aos caronas \u00e9 facultativo.<\/p>\n\n\n\n

c) e d) Erradas. <\/strong>N\u00e3o existe essa tal \u201cfragmenta\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

e) Errada. <\/strong>A anu\u00eancia do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente (gerenciador) \u00e9 imprescind\u00edvel. Ademais, uma vez que a autarquia fa\u00e7a a ades\u00e3o da ata, n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de promover nova licita\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, nada impede que a autarquia promova a sua pr\u00f3pria licita\u00e7\u00e3o, se assim o desejar (ao inv\u00e9s de usar a ata). Vale lembrar que a \u201ca exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados implicar\u00e1 compromisso de fornecimento nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, mas n\u00e3o obrigar\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o a contratar, facultada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a aquisi\u00e7\u00e3o pretendida, desde que devidamente motivada\u201d (L14133, art. 83).<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

38. (FGV \u2013 TCU\/2022) As ag\u00eancias reguladoras foram criadas a partir do Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o, para fiscalizar, regular e normatizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos transferidos \u00e0 iniciativa privada, na forma da lei, com inten\u00e7\u00e3o de reduzir gastos e buscar maior efici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o de tais atividades<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, no plano federal, imagine-se a hipot\u00e9tica Ag\u00eancia Nacional Alfa, que, por ser uma ag\u00eancia reguladora, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, em mat\u00e9ria de organiza\u00e7\u00e3o administrativa, se classifica como<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

a) autarquia em regime especial, que \u00e9 caracterizada pela aus\u00eancia de tutela ou de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, pela autonomia funcional, decis\u00f3ria, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, sendo certo que seu controle externo \u00e9 exercido pelo Congresso Nacional, com aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) autarquia em regime especial, que \u00e9 caracterizada pela exist\u00eancia de tutela ou de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, pela autonomia funcional, decis\u00f3ria e administrativa, bem como pela vincula\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o direta, sendo certo que seu controle externo \u00e9 exercido por meio de supervis\u00e3o ministerial, com aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) autarquia territorial nacional, que \u00e9 caracterizada pela exist\u00eancia de tutela ou de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, pela autonomia funcional, decis\u00f3ria e administrativa, pela vincula\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o direta, sendo certo que seu controle externo \u00e9 exercido por meio de supervis\u00e3o ministerial, com aux\u00edlio da Controladoria Geral da Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

d) funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica de direito privado, que ostenta personalidade jur\u00eddica de direito privado e executa atividades regulat\u00f3rias de interesse social, com tutela e subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, autonomia funcional, decis\u00f3ria e administrativa, sendo certo que seu controle externo \u00e9 exercido por meio do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, mediante o velamento de funda\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

e) empresa estatal, que ostenta personalidade jur\u00eddica de direito privado e executa atividades regulat\u00f3rias de interesse social, com aus\u00eancia de tutela ou de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, possuindo autonomia funcional, decis\u00f3ria e administrativa, sendo certo que seu controle externo \u00e9 feito diretamente pelos usu\u00e1rios do servi\u00e7o e pela sociedade civil, mediante o controle social, exercido com aux\u00edlio da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>esse foi um tema que abordamos na revis\u00e3o de controle (e caiu em direito administrativo). A rela\u00e7\u00e3o entre a administra\u00e7\u00e3o direta e indireta \u00e9 de tutela, para fins de controle final\u00edstico, inexistindo hierarquia nesse caso.<\/p>\n\n\n\n

a) Certo. <\/strong>As ag\u00eancias reguladoras s\u00e3o autarquias em regime especial, caracterizadas pela maior autonomia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais entidades administrativas. A autonomia mais acentuada decorre do prazo fixo do mandato dos membros da ag\u00eancia. Nessa linha, a Lei 13.848\/2019 disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba A natureza especial conferida \u00e0 ag\u00eancia reguladora \u00e9 caracterizada pela aus\u00eancia de tutela ou de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, pela autonomia funcional, decis\u00f3ria, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposi\u00e7\u00f5es constantes desta Lei ou de leis espec\u00edficas voltadas \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Logo, a letra A reflete justamente essas caracter\u00edsticas. Ademais, como entidades administrativas, as ag\u00eancias reguladoras est\u00e3o sujeitas ao controle externo, cujo titular ao Congresso Nacional, que o exerce com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (CF, art. 70, caput<\/em>, e art. 71).  Por isso, esse \u00e9 o nosso gabarito.<\/p>\n\n\n\n

b) Errado. <\/strong>A quest\u00e3o prev\u00ea quase o contr\u00e1rio da anterior. N\u00e3o h\u00e1 subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica nem vincula\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o direta. Sobre a supervis\u00e3o ministerial ser controle externo, n\u00e3o \u00e9 um tema pac\u00edfico na doutrina, mas n\u00e3o haveria \u201caux\u00edlio do Tribunal de Contas\u201d nesse caso.<\/p>\n\n\n\n

c) Errado<\/strong>. As autarquias territoriais s\u00e3o os territ\u00f3rios federais, previstos no art. 18, \u00a7 2\u00ba, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

d) e e) Erradas<\/strong>. Fora os outros erros, as ag\u00eancias reguladoras s\u00e3o autarquias.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

39. (FGV \u2013 TCU\/2022) Ap\u00f3s regular processo licitat\u00f3rio, a Uni\u00e3o celebrou, mediante Parceria p\u00fablico-privada (PPP), com a sociedade empres\u00e1ria Alfa contrato administrativo de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, na modalidade patrocinada, precedida de obra p\u00fablica. O contrato tem por objeto a manuten\u00e7\u00e3o de determinada rodovia federal, havendo, adicionalmente \u00e0 tarifa cobrada dos usu\u00e1rios, uma contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico ao parceiro privado. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, entre as cl\u00e1usulas do mencionado contrato, deve constar<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

a) a reparti\u00e7\u00e3o de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, for\u00e7a maior, fato do pr\u00edncipe e \u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

b) a sustentabilidade financeira e vantagens socioecon\u00f4micas dos projetos de parceria, vedada a reparti\u00e7\u00e3o objetiva de riscos entre as partes;<\/p>\n\n\n\n

c) o prazo de vig\u00eancia do contrato, compat\u00edvel com a amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos realizados, n\u00e3o inferior a cinco, nem superior a quinze anos, incluindo eventual prorroga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

d) a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria dos bens revers\u00edveis, n\u00e3o podendo o parceiro p\u00fablico reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necess\u00e1rio para reparar as irregularidades eventualmente detectadas, pela mitiga\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas exorbitantes neste tipo de concess\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

e) a proibi\u00e7\u00e3o de compartilhamento com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de ganhos econ\u00f4micos efetivos do parceiro privado decorrentes da redu\u00e7\u00e3o do risco de cr\u00e9dito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado, em raz\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Certo<\/strong>. O art. 4\u00ba da Lei 11.074\/2004 (Lei das Parcerias P\u00fablico-Privadas \u2013 PPPs) disp\u00f5e que, na contrata\u00e7\u00e3o de PPP ser\u00e1 observada, entre outras a seguinte diretriz: \u201cVI \u2013 reparti\u00e7\u00e3o objetiva de riscos entre as partes\u201d. O art. 5\u00ba, III, disp\u00f5e ainda que as cl\u00e1usulas dos contratos de parceria p\u00fablico-privada devem prever \u201ca reparti\u00e7\u00e3o de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, for\u00e7a maior, fato do pr\u00edncipe e \u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria\u201d. Assim, este \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b) Errado<\/strong>. A reparti\u00e7\u00e3o objetiva de riscos \u00e9 imprescind\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

c) Errado<\/strong>. A Lei das PPPs disp\u00f5e que o contrato de PPP dever\u00e1 prever \u201co prazo de vig\u00eancia do contrato, compat\u00edvel com a amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos realizados, n\u00e3o inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorroga\u00e7\u00e3o\u201d (art. 5\u00ba, I).<\/p>\n\n\n\n

d) Errado<\/strong>. O contrato de PPP dever\u00e1 prever \u201ca realiza\u00e7\u00e3o de vistoria dos bens revers\u00edveis, podendo o parceiro p\u00fablico reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necess\u00e1rio para reparar as irregularidades eventualmente detectadas\u201d (art. 5\u00ba, X).<\/p>\n\n\n\n

e) Errado<\/strong>. Outra regra que dever\u00e1 constar no contrato \u00e9 \u201co compartilhamento com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de ganhos econ\u00f4micos efetivos do parceiro privado decorrentes da redu\u00e7\u00e3o do risco de cr\u00e9dito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado\u201d (art. 5\u00ba, IX).<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

40. (FGV \u2013 TCU\/2022) No m\u00eas de novembro de 2021, Joaquim, servidor p\u00fablico federal, de forma dolosa, em raz\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es, utilizou, em obra particular, consistente na reforma de sua cobertura, o trabalho de empregados de sociedade empres\u00e1ria contratada pela Uni\u00e3o para prestar servi\u00e7os gerais de faxina no setor em que Joaquim est\u00e1 lotado e exerce a fun\u00e7\u00e3o de supervisor. O fato foi noticiado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), que ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa em face de Joaquim. Em paralelo e sem preju\u00edzo \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do MPF, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) e, ap\u00f3s sua regular tramita\u00e7\u00e3o, aplicou a Joaquim a pena disciplinar de demiss\u00e3o, quando a a\u00e7\u00e3o de improbidade ainda estava em fase de r\u00e9plica, sendo certo que o feito judicial at\u00e9 hoje ainda n\u00e3o foi sentenciado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Inconformado com a pena de demiss\u00e3o recebida, Joaquim ajuizou a\u00e7\u00e3o judicial pleiteando a anula\u00e7\u00e3o de todo o PAD, alegando tr\u00eas motivos: i) o fato que lhe foi atribu\u00eddo n\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel com san\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o, pois n\u00e3o houve dano ao er\u00e1rio; (ii) os funcion\u00e1rios terceirizados n\u00e3o s\u00e3o servidores p\u00fablicos, raz\u00e3o por que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em improbidade administrativa; (iii)<\/strong> o PAD deve ser suspenso, por quest\u00e3o prejudicial, no aguardo do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada em seu desfavor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Consoante jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o Poder Judici\u00e1rio deve julgar o pedido:<\/p>\n\n\n\n

a) improcedente, pois Joaquim praticou ato de improbidade administrativa que enseja a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o disciplinar de demiss\u00e3o pela autoridade administrativa, independentemente de pr\u00e9via condena\u00e7\u00e3o, por autoridade judicial, \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

b) improcedente, pois, em mat\u00e9ria de san\u00e7\u00f5es funcionais, n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio analisar a legalidade do PAD, sob pena de se imiscuir no m\u00e9rito administrativo e violar o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes;<\/p>\n\n\n\n

c) parcialmente procedente, pois, n\u00e3o obstante os fatos apurados n\u00e3o constitu\u00edrem ato de improbidade administrativa, \u00e9 necess\u00e1rio se aguardar o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o de improbidade em curso, e o prazo para instaura\u00e7\u00e3o do novo PAD est\u00e1 interrompido;<\/p>\n\n\n\n

d) parcialmente procedente, a fim de anular somente o \u00faltimo ato administrativo praticado no PAD, qual seja, a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o, que deve ser substitu\u00edda pela san\u00e7\u00e3o disciplinar de suspens\u00e3o por sessenta dias;<\/p>\n\n\n\n

e) parcialmente procedente, a fim de anular somente o \u00faltimo ato administrativo praticado no PAD, qual seja, a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o, devendo o PAD ser suspenso at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o de improbidade em curso, para se evitar decis\u00f5es contradit\u00f3rias do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>h\u00e1 um pequeno erro da banca no enunciado da quest\u00e3o, mas que n\u00e3o gera preju\u00edzo para o julgamento do quesito. Ainda assim, pode ser um argumento para propor recurso. A Lei 14.230\/2021 disp\u00f5e que \u201ca a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa \u00e9 repressiva, de car\u00e1ter sancionat\u00f3rio, destinada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal previstas nesta Lei, e n\u00e3o constitui a\u00e7\u00e3o civil<\/strong>\u201d. Al\u00e9m disso, o art. 17 disp\u00f5e que a a\u00e7\u00e3o de improbidade \u201cseguir\u00e1 o procedimento comum previsto na Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o se trata, ap\u00f3s a reforma da LIA, de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. H\u00e1 bastante cr\u00edtica sobre isso na doutrina, mas por ora prevalece o que consta na Lei. Assim, \u00e9 poss\u00edvel \u201cfor\u00e7ar\u201d um recurso alegando esse erro do enunciado, mas acho que o recurso n\u00e3o ir\u00e1 prosperar, pois o \u201cerro\u201d n\u00e3o prejudicou a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vamos \u00e0s alternativas:<\/p>\n\n\n\n

a) Certo<\/strong>. A S\u00famula 651 do STJ disp\u00f5e que \u201ccompete \u00e0 autoridade administrativa aplicar a servidor p\u00fablico a pena de demiss\u00e3o em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de improbidade administrativa, independentemente de pr\u00e9via condena\u00e7\u00e3o, por autoridade judicial, \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d. Logo, a aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o em processo administrativo disciplinar independe da condena\u00e7\u00e3o pelo ato de improbidade, motivo pelo qual a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 improcedente.<\/p>\n\n\n\n

b) Errado<\/strong>. A legalidade do PAD n\u00e3o \u00e9 controle de m\u00e9rito. Cabe ressaltar ainda a previs\u00e3o da S\u00famula 650, que disp\u00f5e que \u201ca autoridade administrativa n\u00e3o disp\u00f5e de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demiss\u00e3o quando caraterizadas as hip\u00f3teses previstas no artigo 132 da Lei 8.112\/1990\u201d. Como o ato de improbidade consta no art. 132, IV, n\u00e3o h\u00e1 discricionariedade na aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

c) Errado<\/strong>. Ao utilizar os empregados de sociedade empres\u00e1ria contratada pela Uni\u00e3o para prestar servi\u00e7os de interesse privado de Joaquim, ele cometeu ato de improbidade que importa enriquecimento il\u00edcito, nos termos do art. 9\u00ba, IV:<\/p>\n\n\n\n

IV – utilizar, em obra ou servi\u00e7o particular, qualquer bem m\u00f3vel, de propriedade ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Ademais, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de esperar o tr\u00e2nsito em julgado, em raz\u00e3o da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias. Por fim, o prazo do PAD ficaria interrompido com a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento disciplinar, at\u00e9 o prazo de 140 dias ou at\u00e9 a decis\u00e3o final proferida por autoridade competente, o que vier primeiro (vide S\u00famula 635 do STJ e art. 142, \u00a7 3\u00ba da L8112). Logo, n\u00e3o est\u00e1 mais interrompido.<\/p>\n\n\n\n

d) Errado<\/strong>. O caso enseja a pena de demiss\u00e3o (L8112, art. 132, IV e S\u00famula 650 do STJ).<\/p>\n\n\n\n

e) Errado<\/strong>. N\u00e3o existe a nulidade nem a suspens\u00e3o do PAD, em raz\u00e3o da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

41. (FGV \u2013 TCU\/2022) No bojo de processo de tomada de contas especial, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) realizou o julgamento t\u00e9cnico das contas do administrador p\u00fablico Ant\u00f4nio e, ap\u00f3s o devido processo administrativo legal, concluiu pela ocorr\u00eancia de irregularidades que causaram danos ao er\u00e1rio da Uni\u00e3o. Assim, o TCU proferiu ac\u00f3rd\u00e3o, j\u00e1 transitado em julgado, que imputou d\u00e9bito a Ant\u00f4nio, para fins de ressarcimento ao er\u00e1rio. Diante da in\u00e9rcia da Fazenda Nacional em promover a execu\u00e7\u00e3o judicial do ac\u00f3rd\u00e3o do TCU, pelos danos ao er\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizou a correlata execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso em tela, consoante jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a execu\u00e7\u00e3o aforada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n

a) merece prosperar caso tenha sido ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas junto ao TCU, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal n\u00e3o det\u00e9m legitimidade para tal, ressaltando-se que \u00e9 imprescrit\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do TCU, como t\u00edtulo executivo extrajudicial, desde que para fins de ressarcimento ao er\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

b) merece prosperar, desde que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, atuante ou n\u00e3o junto ao TCU, comprove de forma inequ\u00edvoca a ci\u00eancia e in\u00e9rcia da Fazenda Nacional para promover a execu\u00e7\u00e3o, sendo certo que a pretens\u00e3o executiva de ressarcimento ao er\u00e1rio em face do agente p\u00fablico Ant\u00f4nio reconhecida em ac\u00f3rd\u00e3o do TCU \u00e9 imprescrit\u00edvel por expresso mandamento constitucional;<\/p>\n\n\n\n

c) merece prosperar caso tenha sido ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, que det\u00e9m atribui\u00e7\u00e3o para defesa da ordem jur\u00eddica e do patrim\u00f4nio p\u00fablico, n\u00e3o ostentando tal atribui\u00e7\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas junto ao TCU, pois sua atua\u00e7\u00e3o est\u00e1 limitada ao \u00e2mbito da Corte de Contas, ressaltando-se que \u00e9 imprescrit\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do TCU, como t\u00edtulo executivo extrajudicial, para fins de ressarcimento ao er\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o deve prosperar diante da ilegitimidade ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, atuante ou n\u00e3o junto ao TCU, para promover a execu\u00e7\u00e3o, pois somente o ente p\u00fablico. benefici\u00e1rio da condena\u00e7\u00e3o imposta pelo TCU possui legitimidade para propositura da a\u00e7\u00e3o executiva, sendo certo que a pretens\u00e3o executiva de ressarcimento ao er\u00e1rio em face do agente p\u00fablico Ant\u00f4nio reconhecida em ac\u00f3rd\u00e3o do TCU prescreve na forma da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal;<\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o deve prosperar, diante da ilegitimidade ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, atuante ou n\u00e3o junto ao TCU, para promover a execu\u00e7\u00e3o, pois somente o ente p\u00fablico benefici\u00e1rio da condena\u00e7\u00e3o imposta pelo TCU possui legitimidade para propositura da a\u00e7\u00e3o executiva, sendo certo que devem ser extra\u00eddas c\u00f3pias do processo de execu\u00e7\u00e3o e remetidas \u00e0 Procuradoria da Fazenda Nacional, diante da imprescritibilidade da execu\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do TCU.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>essa quest\u00e3o cobrou duas decis\u00f5es do STF que abordamos na revis\u00e3o de v\u00e9spera de controle externo.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o STF, a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser proposta pelo ente benefici\u00e1rio, n\u00e3o se admitindo a propositura pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, seja o comum ou o especial de contas (ARE 823.347).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o Supremo fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral sobre a prescri\u00e7\u00e3o de sua decis\u00e3o: \u201c\u00c9 prescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio fundada em decis\u00e3o de Tribunal de Contas<\/strong>\u201d (RE 636.886)<\/p>\n\n\n\n

No acord\u00e3o, ficou consignado que a prescri\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 na forma da Lei 6.830\/1980 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a a\u00e7\u00e3o do MP, seja o comum ou o especial, n\u00e3o merece prosperar, diante da ilegitimidade ativa do Parquet. No caso, a a\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao ente benefici\u00e1rio da condena\u00e7\u00e3o, prescri\u00e7\u00e3o na forma da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal. Logo, a alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n

As letras A, B e C est\u00e3o incorretas, tendo em vista que n\u00e3o cabe ao MP mover a a\u00e7\u00e3o. A letra E, por outro lado, est\u00e1 incorreta, uma vez que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 prescrit\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/strong><\/td>@profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/strong><\/td>@controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/td>\/controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
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Ol\u00e1, pessoal! Neste artigo, voc\u00ea encontrar\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de Direito Administrativo do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o). Lembrando que existem diversos cadernos de prova, motivo pelo qual a \u201cnumera\u00e7\u00e3o\u201d da quest\u00e3o poder\u00e1 n\u00e3o ser exatamente a mesma do seu caderno, em que pese as assertivas sejam as mesmas. O nosso caderno \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":129,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-987495","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito TCU Direito Administrativo<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Gabarito TCU direito administrativo. Coment\u00e1rio das quest\u00f5es e proposta de recurso. 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