{"id":987485,"date":"2022-03-14T22:45:40","date_gmt":"2022-03-15T01:45:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=987485"},"modified":"2022-03-14T22:45:44","modified_gmt":"2022-03-15T01:45:44","slug":"gabarito-tcu-controle-externo-comentario-e-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tcu-controle-externo-comentario-e-recurso\/","title":{"rendered":"Gabarito TCU Controle Externo – Coment\u00e1rio e recurso"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal! Neste artigo, voc\u00ea encontrar\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de Controle Externo do TCU. Lembrando que existem diversos cadernos de prova, motivo pelo qual a \u201cnumera\u00e7\u00e3o\u201d da quest\u00e3o poder\u00e1 n\u00e3o ser exatamente a mesma do seu caderno, em que pese as assertivas sejam as mesmas. O nosso caderno \u00e9 o \u201cAmarelo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em geral, foram quest\u00f5es complexas, exigindo bastante racioc\u00ednio no momento da resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, estamos sugerindo, desde j\u00e1, recurso em uma das quest\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se esque\u00e7a de acompanhar as nossas redes sociais de controle externo e de direito administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/strong><\/td>@profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/strong><\/td>@controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/td>\/controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td> <\/td> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n\n\n\n

21. (FGV \u2013 TCU\/2022) A Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (Lei Federal n\u00ba 8.443, de 16 de julho<\/strong> de 1992) prev\u00ea a compet\u00eancia da Corte para decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de d\u00favida suscitada na aplica\u00e7\u00e3o de dispositivos legais e regulamentares concernentes \u00e0 mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, tratando-se de importante instrumento processual vocacionado ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o orientadora e pedag\u00f3gica por parte do TCU.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito da aprecia\u00e7\u00e3o e formula\u00e7\u00e3o de respostas a consultas que sejam dirigidas ao TCU, deve-se considerar que:<\/p>\n\n\n\n

a) por ser a resposta \u00e0 consulta prejulgamento de mat\u00e9ria f\u00e1tica, dotada de efeito vinculante e efic\u00e1cia erga omnes<\/em>, o consulente \u00e9 obrigado a mencionar o caso concreto que o levou a formul\u00e1-la, ainda que tamb\u00e9m submeta ao TCU, em tese, a d\u00favida suscitada;<\/p>\n\n\n\n

b) o TCU pode conhecer de consulta para rean\u00e1lise de mat\u00e9ria que j\u00e1 tenha sido objeto de consulta anterior, quando considerar que os fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos trazidos s\u00e3o suficientemente densos e relevantes e desde que n\u00e3o haja abuso de direito por parte do consulente;<\/p>\n\n\n\n

c) as autoridades \u00e0s quais se reconhece legitimidade para a formula\u00e7\u00e3o de consulta ao TCU devem demonstrar, como quest\u00e3o preliminar, a pertin\u00eancia tem\u00e1tica da consulta \u00e0s respectivas \u00e1reas de atribui\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es que representam, sob pena de seu indeferimento de plano, com o respectivo arquivamento do processo;<\/p>\n\n\n\n

d) para que possam ultrapassar o exame de admissibilidade, as consultas devem conter a indica\u00e7\u00e3o precisa do seu objeto, ser formuladas de maneira articulada e obrigatoriamente instru\u00eddas com parecer do \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia t\u00e9cnica ou jur\u00eddica da autoridade consulente;<\/p>\n\n\n\n

e) mesmo diante do n\u00e3o conhecimento de consulta, pode o TCU, por impulso oficial, analisar o caso que lhe foi apresentado, situa\u00e7\u00e3o em que as conclus\u00f5es assumidas no processo ter\u00e3o car\u00e1ter normativo e constituir\u00e3o prejulgamento da tese e da mat\u00e9ria f\u00e1tica, com efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o ao processo decis\u00f3rio do \u00f3rg\u00e3o demandante.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

a) Errado<\/strong>. Na verdade, a resposta \u00e0 consulta \u00e9 um prejulgamento da tese e n\u00e3o do fato (mat\u00e9ria f\u00e1tica). Ademais, o consulente n\u00e3o pode mencionar o caso concreto, uma vez que a consulta dever\u00e1 ser formulada em tese.<\/p>\n\n\n\n

b) Certo<\/strong>. No Processo n\u00ba TC 036.509\/2018-3, o voto do Ministro Relator consignou que: \u201cdesde que n\u00e3o haja abuso de direito por parte do consulente, entendo que este Tribunal deve conhecer da consulta quando reconhecer que os fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos trazidos pelo consulente s\u00e3o suficientemente densos e relevantes para justificar a rean\u00e1lise de mat\u00e9ria que j\u00e1 tenha sido objeto de consulta anterior\u201d. Logo, de fato, o TCU poder\u00e1 realizar rean\u00e1lise de mat\u00e9ria, na forma indicada acima.<\/p>\n\n\n\n

c) Errado<\/strong>. O art. 264 do RI\/TCU enumera as autoridades que gozam de legitimidade para formular consulta ao TCU, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 presidentes da Rep\u00fablica, do Senado Federal, da C\u00e2mara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal;<\/p>

II \u2013 Procurador-Geral da Rep\u00fablica;<\/p>

III \u2013 Advogado-Geral da Uni\u00e3o;<\/p>

IV \u2013 presidente de comiss\u00e3o do Congresso Nacional ou de suas casas;<\/p>

V \u2013 presidentes de tribunais superiores;<\/p>

VI \u2013 ministros de Estado ou autoridades do Poder Executivo federal de n\u00edvel hier\u00e1rquico equivalente;<\/p>

VII \u2013 comandantes das For\u00e7as Armadas.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Por\u00e9m, as autoridades citadas nos incisos I a III gozam de legitimidade universal e, portanto, n\u00e3o precisam demonstrar a pertin\u00eancia tem\u00e1tica. J\u00e1 as autoridades dos incisos IV a VII dever\u00e3o demonstrar a pertin\u00eancia tem\u00e1tica da consulta \u00e0s respectivas \u00e1reas de atribui\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es que representam (RI, art. 264, \u00a7 2\u00ba). Assim, o item est\u00e1 errado, pois generalizou a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

d) Errado<\/strong>. As consultas devem conter a indica\u00e7\u00e3o precisa do seu objeto, ser formuladas articuladamente e instru\u00eddas, sempre que poss\u00edvel<\/u><\/strong>, com parecer do \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia t\u00e9cnica ou jur\u00eddica da autoridade consulente (RI\/TCU, art. 264, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

e) Errado<\/strong>. O RI\/TCU n\u00e3o prev\u00ea a situa\u00e7\u00e3o descrita na quest\u00e3o. Ademais, a consulta n\u00e3o pode versar sobre mat\u00e9ria f\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

22. (FGV \u2013 TCU\/2022) A Dec<\/strong>lara\u00e7\u00e3o de Lima, aprovada pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), estabelece diretrizes para preceitos de auditoria e afirma que as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) s\u00f3 podem desempenhar suas tarefas objetiva e eficazmente quando s\u00e3o independentes da entidade auditada e protegidas contra influ\u00eancias externas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No sistema constitucional brasileiro de 1988, a independ\u00eancia das EFSS \u00e9 assegurada por meio do(a):<\/p>\n\n\n\n

a) reconhecimento de autonomia refor\u00e7ada que lhes garante poder normativo t\u00e9cnico, ainda que tais entidades integrem a estrutura do Poder Legislativo;<\/p>\n\n\n\n

b) reconhecimento dos atributos institucionais relativos \u00e0 autoadministra\u00e7\u00e3o e ao autogoverno, ainda que tais entidades estejam destitu\u00eddas de autonomia or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

c) reconhecimento de que suas compet\u00eancias derivam diretamente da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 e s\u00e3o exercidas de maneira aut\u00f4noma, ainda que haja subordina\u00e7\u00e3o meramente administrativa ao Poder Legislativo;<\/p>\n\n\n\n

d) extens\u00e3o dos mesmos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o que resguardam a independ\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio, reconhecendo-lhes capacidade de autogoverno e autonomia administrativa, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

e) extens\u00e3o dos mesmos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o que resguardam a independ\u00eancia do Poder Legislativo, reconhecendo-lhes capacidade de autoadministra\u00e7\u00e3o e de autogoverno.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Errado<\/strong>. Na verdade, prevalece o entendimento de que o TCU n\u00e3o faz parte de nenhum poder, ainda que tenha alguma vincula\u00e7\u00e3o com o Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

b) Errado<\/strong>. O TCU goza de prerrogativas de autogoverno e autoadministra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de autonomia or\u00e7ament\u00e1ria, conforme vamos observar adiante.<\/p>\n\n\n\n

c) Errado<\/strong>. N\u00e3o existe qualquer subordina\u00e7\u00e3o do TCU ao Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

d) Certo<\/strong>. O art. 73 da CF prev\u00ea que se aplica ao TCU: \u201cno que couber, as atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 96\u201d. Tal artigo trata das prerrogativas que asseguram autonomia ao Judici\u00e1rio. Nessa linha, o STF j\u00e1 afirmou que:<\/p>\n\n\n\n

As cortes de contas seguem o exemplo dos tribunais judici\u00e1rios no que concerne \u00e0s garantias de independ\u00eancia, sendo tamb\u00e9m detentoras de autonomia funcional, administrativa e financeira<\/strong>, das quais decorre, essencialmente, a iniciativa reservada<\/strong> para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, conforme interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos arts. 73, 75 e 96, II, d, da CF. [ADI 4.418, rel. min. Dias Toffoli, j. 15-12-2016, P, DJE de 3-3-2017.]<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Em outros termos, o TCU n\u00e3o faz parte do Judici\u00e1rio, mas goza de prerrogativas de autonomia semelhantes \u00e0quelas aplic\u00e1veis aos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais.<\/p>\n\n\n\n

e) Errado<\/strong>. Conforme vimos acima, as caracter\u00edsticas de autonomia do TCU s\u00e3o semelhantes \u00e0s do Judici\u00e1rio, e n\u00e3o do Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

23. (FGV \u2013 TCU\/2022) Dentre as expressivas compet\u00eancias constitucionalmente outorgadas ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), destaca-se a fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos federais sob a perspectiva de sua legalidade, legitimidade e economicidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando-se tais par\u00e2metros de controle, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

a) cabe ao TCU atuar como inst\u00e2ncia revisora de decis\u00f5es administrativas adotadas por \u00f3rg\u00e3os e entidades que lhes sejam jurisdicionados, ainda que tais lit\u00edgios n\u00e3o atinjam o patrim\u00f4nio p\u00fablico ou causem preju\u00edzo ao er\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

b) o TCU exerce pleno controle do poder discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, cabendo-lhe definir melhor a alternativa a ser adotada pelo gestor p\u00fablico nas hip\u00f3teses em que estejam presentes duas ou mais alternativas legalmente v\u00e1lidas;<\/p>\n\n\n\n

c) a prerrogativa do TCU para julgamento das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte preju\u00edzo ao er\u00e1rio n\u00e3o se limita aos administradores ou agentes p\u00fablicos, podendo abranger particulares;<\/p>\n\n\n\n

d) compete ao TCU, na aprecia\u00e7\u00e3o de den\u00fancias e representa\u00e7\u00f5es contra irregularidades praticadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, proferir provimentos jurisdicionais reclamados por particulares para salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos;<\/p>\n\n\n\n

e) a compet\u00eancia do TCU para processar e julgar tomadas de contas n\u00e3o se restringe aos casos de irregularidades que impliquem dano ao er\u00e1rio, estendendo-se tamb\u00e9m para a quantifica\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos imateriais decorrentes de danos morais, bem como \u00e0 retirada de atos normativos e enunciados do mundo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Errado. <\/strong>O TCU exerce controle externo, buscando proteger o patrim\u00f4nio p\u00fablico. Logo, ele n\u00e3o \u00e9 inst\u00e2ncia revisora de decis\u00f5es administrativas e n\u00e3o faz sentido atuar quando se tratar de mat\u00e9ria alheia \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

b) Errado<\/strong>. O \u00f3rg\u00e3o de controle n\u00e3o pode substituir o gestor, exercendo o pleno controle da discricionariedade. At\u00e9 h\u00e1 debates sobre a possibilidade de os TCs exercerem controle de m\u00e9rito limitado, sob o aspecto da economicidade. Mas isso, considerando que seja poss\u00edvel, n\u00e3o \u00e9 um \u201cpleno\u201d controle da discricionariedade.<\/p>\n\n\n\n

c) Certo. <\/strong>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui ao TCU compet\u00eancia para julgar as contas \u201caqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico\u201d (CF, art. 71, II). Ademais, o art. 70, par\u00e1grafo \u00fanico, prev\u00ea que \u201cprestar\u00e1 contas qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada\u201d que administre recursos p\u00fablicos. Logo, a pessoa privada poder\u00e1 responder perante o TCU no caso de preju\u00edzo ao er\u00e1rio. Esse seria o caso de uma tomada de contas especial.<\/p>\n\n\n\n

d) Errado<\/strong>. As decis\u00f5es do TCU possuem natureza administrativa e n\u00e3o jurisdicional. Ademais, o TCU busca proteger o patrim\u00f4nio p\u00fablico, n\u00e3o lhe competindo tomar decis\u00f5es para provimento de interesses subjetivos individuais.<\/p>\n\n\n\n

e) Errado<\/strong>. O TCU n\u00e3o analisa pedidos de danos morais. Ademais, o STF entendeu que o TCU n\u00e3o tem compet\u00eancia para apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos com efic\u00e1cia erga omnes (MS 35.500), ou seja, n\u00e3o pode o TCU \u201cretirar\u201d o ato do mundo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

24. (FGV \u2013 TCU\/2022) No decorrer de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), tendo por escopo a verifica\u00e7\u00e3o da legalidade, legitimidade e economicidade de contrato de concess\u00e3o p\u00fablica em vigor h\u00e1 dois anos, s\u00e3o detectados achados relacionados n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 fase pr\u00e9-contratual, pertinentes a v\u00edcios no procedimento licitat\u00f3rio, mas igualmente \u00e0 etapa de execu\u00e7\u00e3o contratual, relacionados \u00e0 irregular suspens\u00e3o do pagamento de outorga em decorr\u00eancia de suposto desequil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro do contrato em desfavor do concession\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Diante de tais achados de auditoria, compete ao TCU:<\/p>\n\n\n\n

a) converter a auditoria em tomada de contas para fins de quantifica\u00e7\u00e3o do dano ao er\u00e1rio e exerc\u00edcio da compet\u00eancia ressarcit\u00f3ria, n\u00e3o cabendo mais exercer compet\u00eancia corretiva ou sancionat\u00f3ria quanto ao v\u00edcio na licita\u00e7\u00e3o, por se tratar de mat\u00e9ria preclusa;<\/p>\n\n\n\n

b) determinar cautelarmente a susta\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contratual at\u00e9 que seja recomposto o pagamento da outorga por parte do concession\u00e1rio, de forma a minimizar os efeitos financeiros decorrentes da caracteriza\u00e7\u00e3o do dano ao er\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

c) exercer a compet\u00eancia corretiva no que tange ao v\u00edcio detectado no procedimento licitat\u00f3rio, promovendo a revoga\u00e7\u00e3o do certame, seguida da instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o aos respons\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n

d) representar simultaneamente ao Congresso Nacional e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para fins de compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es e elementos coligidos durante a execu\u00e7\u00e3o da auditoria, a fim de que tais \u00f3rg\u00e3os possam adotar as medidas sancionat\u00f3rias e ressarcit\u00f3rias cab\u00edveis na esp\u00e9cie;<\/p>\n\n\n\n

e) promover a responsabiliza\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s contradit\u00f3rio e ampla defesa, mediante poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0queles que incorreram em ilegalidade no procedimento licitat\u00f3rio, sem preju\u00edzo da convers\u00e3o da auditoria em tomada de contas para fins de apura\u00e7\u00e3o e quantifica\u00e7\u00e3o do dano ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: desde j\u00e1, entendo que cabe recurso nesta quest\u00e3o. Vamos aos coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Errado. <\/strong>N\u00e3o h\u00e1 preclus\u00e3o neste caso. Primeiro porque a compet\u00eancia sancionat\u00f3ria ainda poder\u00e1 ser exercida, mesmo que eventualmente o contrato j\u00e1 estivesse encerrado. E, no caso mencionado, tamb\u00e9m seria poss\u00edvel exercer a compet\u00eancia corretiva, a depender do tipo de irregularidade observada na licita\u00e7\u00e3o. Por exemplo: se houvesse um direcionamento na licita\u00e7\u00e3o, o TCU poderia, observando o devido processo legal, fixar prazo para que a Administra\u00e7\u00e3o declarasse a nulidade da licita\u00e7\u00e3o e do consequente contrato.<\/p>\n\n\n\n

b) Errado. <\/strong>A medida cautelar aplic\u00e1vel seria a declara\u00e7\u00e3o cautelar da suspens\u00e3o<\/strong> do contrato. A susta\u00e7\u00e3o somente ocorre em decis\u00e3o de m\u00e9rito, ap\u00f3s o TCU fixar prazo para o exato cumprimento da lei. Com efeito, no caso de contrato, essa compet\u00eancia seria inicialmente do Congresso Nacional, cabendo ao TCU decidir somente ap\u00f3s o decurso do prazo de 90 dias (CF, art. 71, IX e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba). At\u00e9 \u00e9 poss\u00edvel a FGV adotar o termo susta\u00e7\u00e3o de forma impr\u00f3pria, mas isso prejudicaria o julgamento objetivo da quest\u00e3o. E a\u00ed seria poss\u00edvel propor a anula\u00e7\u00e3o do quesito.<\/p>\n\n\n\n

c) Errado. <\/strong>O TCU n\u00e3o exerce diretamente a corre\u00e7\u00e3o da falha, ou seja, o TCU n\u00e3o anula nem revoga ato da Administra\u00e7\u00e3o. A Corte de Contas apenas fixa prazo para a ado\u00e7\u00e3o da medida (CF, art. 71, IX). Ademais, no caso de ilegalidade, n\u00e3o caberia revoga\u00e7\u00e3o, mas anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

d) Errado. <\/strong>No caso, n\u00e3o existe nada determinando que o TCU fa\u00e7a isso ao longo da auditoria. Ademais, as compet\u00eancias, no caso, s\u00e3o do pr\u00f3prio TCU, n\u00e3o existindo motivo para encaminhar o processo ao CN ou ao MP. De fato, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que o TCU dever\u00e1 \u201crepresentar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados\u201d (CF, art. 71, XI), mas isso n\u00e3o faz sentido quando a compet\u00eancia \u00e9 do pr\u00f3prio TCU.<\/p>\n\n\n\n

e) Certo (recurso). <\/strong>A banca est\u00e1 considerando dois momentos distintos: (i) a irregularidade na licita\u00e7\u00e3o; (ii) o dano ao er\u00e1rio na execu\u00e7\u00e3o contratual. No primeiro caso, a aplica\u00e7\u00e3o da multa dependeria do contradit\u00f3rio e ampla defesa, mas poderia ocorrer no pr\u00f3prio processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o (RI\/TCU, art. 250, \u00a7 2\u00ba). Por\u00e9m, no caso da execu\u00e7\u00e3o contratual, haveria a necessidade de converter a fiscaliza\u00e7\u00e3o em tomada de contas especial<\/strong> (RI\/TCU, art. 252). Assim, este seria o gabarito mais plaus\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a banca comete um erro ao adotar o termo \u201ctomada de contas\u201d. A IN84 do TCU adota a express\u00e3o tomada de contas para se referir ao processo em que N\u00c3O H\u00c1 DANO AO ER\u00c1RIO. Ademais, a pr\u00f3pria IN84 disp\u00f5e que \u201cos processos de presta\u00e7\u00e3o de contas e de tomada de contas seguem o rito estabelecido nesta instru\u00e7\u00e3o normativa\u201d e que \u201co processo de tomada de contas especial \u00e9 disciplinado em norma espec\u00edfica\u201d (no caso, a IN71). Ademais, a LO\/TCU e o Regimento Interno do Tribunal adotam os termos \u201ctomada de contas\u201d e \u201ctomada de contas especial\u201d em momentos distintos (vide art. 6\u00ba e art. 8\u00ba da LO\/TCU, como exemplos). Dessa forma, o tratamento para esses procedimentos \u00e9 distinto. \u00c9 comum encontrar em normas e na doutrina a confus\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o das express\u00f5es at\u00e9 como sin\u00f4nimo, mas em um concurso do TCU isso n\u00e3o seria admiss\u00edvel, por existir tratamento espec\u00edfico para esses processos, em normas contempladas no edital (LO\/TCU, RI\/TCU e IN84).<\/p>\n\n\n\n

Por isso, desde j\u00e1, sugere-se a interposi\u00e7\u00e3o de recurso, uma vez confirmada a letra E como gabarito da banca.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa E (cabe recurso)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

25. (FGV \u2013 TCU\/2022) O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), ao apreciar narrativa de irregularidades supostamente ocorridas no \u00e2mbito de entidade sujeita \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o e \u00e0s quais teve ci\u00eancia a partir de den\u00fancia devidamente conhecida por preencher todos os requisitos de admissibilidade, constata a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de instrumento de fiscaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfico vocacionado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos denunciados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em tal situa\u00e7\u00e3o, considerando o tratamento dispensado pelo Regimento Interno do TCU \u00e0 mat\u00e9ria, o instrumento de fiscaliza\u00e7\u00e3o a ser utilizado \u00e9 o(a):<\/p>\n\n\n\n

e) monitoramento;<\/p>\n\n\n\n

b) auditoria;<\/p>\n\n\n\n

c) levantamento;<\/p>\n\n\n\n

d) inspe\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

e) acompanhamento.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>: de acordo com o RI\/TCU,<\/p>\n\n\n\n

Art. 240. Inspe\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento de fiscaliza\u00e7\u00e3o utilizado pelo Tribunal para suprir omiss\u00f5es e lacunas de informa\u00e7\u00f5es, esclarecer d\u00favidas ou apurar den\u00fancias ou representa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 legalidade, \u00e0 legitimidade e \u00e0 economicidade de fatos da administra\u00e7\u00e3o e de atos administrativos praticados por qualquer respons\u00e1vel sujeito \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, trata-se de inspe\u00e7\u00e3o, uma vez que o enunciado afirma que o objetivo \u00e9 apurar os fatos descritos na den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

26. (FGV \u2013 TCU\/2022) A Declara\u00e7\u00e3o do M\u00e9xico sobre a independ\u00eancia das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) aprovada pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai) consagra oito princ\u00edpios fundamentais, reconhecidos como requisitos essenciais para a realiza\u00e7\u00e3o de auditoria adequada do setor p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O cotejo do mencionado rol de princ\u00edpios com o arcabou\u00e7o constitucional de 1988 aplic\u00e1vel aos Tribunais de Contas no Brasil revela:<\/p>\n\n\n\n

a) o atendimento parcial ao princ\u00edpio que preconiza a exist\u00eancia de uma estrutura jur\u00eddica adequada e efetiva e de dispositivos de aplica\u00e7\u00e3o dessa estrutura na pr\u00e1tica, porquanto apenas o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o encontra-se previsto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, estando os Tribunais subnacionais totalmente sujeitos ao experimentalismo federativo;<\/p>\n\n\n\n

b) o atendimento parcial ao princ\u00edpio que preconiza a total discricionariedade no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es da EFS, especificamente em mat\u00e9ria de execu\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es, porquanto n\u00e3o se reconhece aos Tribunais de Contas no Brasil compet\u00eancia para promover a execu\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es condenat\u00f3rias de aplica\u00e7\u00e3o de multa ou imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito;<\/p>\n\n\n\n

c) o atendimento pleno ao princ\u00edpio que preconiza mandato suficientemente amplo e total discricionariedade no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es da EFS, porquanto o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o det\u00e9m expressa compet\u00eancia para a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de leis e atos normativos do poder p\u00fablico no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

d) o n\u00e3o atendimento ao princ\u00edpio que preconiza o acesso irrestrito a informa\u00e7\u00f5es, porquanto a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 n\u00e3o reconhece aos Tribunais de Contas os poderes pr\u00f3prios de investiga\u00e7\u00e3o das autoridades judiciais, sendo a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional silente quanto aos mecanismos inibidores \u00e0 obstru\u00e7\u00e3o de auditorias;<\/p>\n\n\n\n

e) o n\u00e3o atendimento ao princ\u00edpio que preconiza a liberdade de decidir o conte\u00fado e a tempestividade dos relat\u00f3rios de auditoria e de public\u00e1-los e divulg\u00e1-los, uma vez que a Lei Org\u00e2nica do TCU os subordina \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o e \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Errado. <\/strong>O item est\u00e1 errado, pois o princ\u00edpio da simetria (CF, art. 75) determina que as regras previstas para o TCU s\u00e3o aplic\u00e1veis, no que couber, aos demais Tribunais de Contas. Com efeito, as constitui\u00e7\u00f5es estaduais devem reproduzir, para os seus Tribunais de Contas, as compet\u00eancias que a CF prev\u00ea para o TCU.<\/p>\n\n\n\n

b) Certo. <\/strong>O princ\u00edpio 3 da Declara\u00e7\u00e3o do M\u00e9xico prev\u00ea \u201cum mandato suficientemente amplo e total discricionariedade no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es da EFS\u201d. Nas diretrizes desse princ\u00edpio, consta que \u201cenquanto respeitam as leis promulgadas pelo Legislativo que lhes s\u00e3o aplic\u00e1veis, as EFS est\u00e3o livres de dire\u00e7\u00e3o ou interfer\u00eancia pelo Legislativo ou Executivo no que se refere aos seguintes temas: […] execu\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es, quando a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es faz parte do seu mandato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, de fato h\u00e1 uma execu\u00e7\u00e3o parcial do princ\u00edpio, considerando que esse t\u00f3pico em espec\u00edfico n\u00e3o \u00e9 atendido, j\u00e1 que o TCU n\u00e3o tem compet\u00eancia para executar as suas pr\u00f3prias decis\u00f5es (ARE 823.347 RG).<\/p>\n\n\n\n

c) Errado. <\/strong>N\u00e3o existe essa expressa compet\u00eancia na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O que temos, atualmente, \u00e9 a S\u00famula 347, entretanto o STF, no MS 35.500, entendeu que \u201co Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o sem fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, n\u00e3o pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal com efeitos erga omnes e vinculantes no \u00e2mbito de toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

d) Errado. <\/strong>A LO\/TCU prev\u00ea aplica\u00e7\u00e3o de multa em virtude de \u201cobstru\u00e7\u00e3o ao livre exerc\u00edcio das inspe\u00e7\u00f5es e auditorias determinadas\u201d (L8443, art. 58, V). Portanto, existe sim previs\u00e3o legal para inibir a obstru\u00e7\u00e3o e auditorias.<\/p>\n\n\n\n

e) Errado. <\/strong>N\u00e3o existe qualquer exig\u00eancia nesse sentido na LO\/TCU. Na pr\u00e1tica, \u00e9 o Tribunal que define o momento oportuno de divulga\u00e7\u00e3o de seus relat\u00f3rios de auditoria.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/strong><\/td>@profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/strong><\/td>@controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/td>\/controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td> <\/td> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Neste artigo, voc\u00ea encontrar\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de Controle Externo do TCU. Lembrando que existem diversos cadernos de prova, motivo pelo qual a \u201cnumera\u00e7\u00e3o\u201d da quest\u00e3o poder\u00e1 n\u00e3o ser exatamente a mesma do seu caderno, em que pese as assertivas sejam as mesmas. O nosso caderno \u00e9 o \u201cAmarelo\u201d. Em geral, foram […]<\/p>\n","protected":false},"author":129,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-987485","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito TCU Controle Externo - Coment\u00e1rio e recurso<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Gabarito tcu controle externo - Coment\u00e1rio das quest\u00f5es e recurso. Concurso TCU - Banca FGV, Lei Org\u00e2nica e Regimento Interno do TCU\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tcu-controle-externo-comentario-e-recurso\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Gabarito TCU Controle Externo - Coment\u00e1rio e recurso\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Gabarito tcu controle externo - Coment\u00e1rio das quest\u00f5es e recurso. Concurso TCU - Banca FGV, Lei Org\u00e2nica e Regimento Interno do TCU\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tcu-controle-externo-comentario-e-recurso\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-03-15T01:45:40+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-03-15T01:45:44+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Herbert Almeida\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Herbert Almeida\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"18 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tcu-controle-externo-comentario-e-recurso\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tcu-controle-externo-comentario-e-recurso\/\"},\"author\":{\"name\":\"Herbert Almeida\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/59717c75350fa01aa0fd68a52a8d02e0\"},\"headline\":\"Gabarito TCU Controle Externo – Coment\u00e1rio e recurso\",\"datePublished\":\"2022-03-15T01:45:40+00:00\",\"dateModified\":\"2022-03-15T01:45:44+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tcu-controle-externo-comentario-e-recurso\/\"},\"wordCount\":3655,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tcu-controle-externo-comentario-e-recurso\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2022\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tcu-controle-externo-comentario-e-recurso\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tcu-controle-externo-comentario-e-recurso\/\",\"name\":\"Gabarito TCU Controle Externo - Coment\u00e1rio e recurso\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2022-03-15T01:45:40+00:00\",\"dateModified\":\"2022-03-15T01:45:44+00:00\",\"description\":\"Gabarito tcu controle externo - Coment\u00e1rio das quest\u00f5es e recurso. Concurso TCU - Banca FGV, Lei Org\u00e2nica e Regimento Interno do TCU\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tcu-controle-externo-comentario-e-recurso\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tcu-controle-externo-comentario-e-recurso\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tcu-controle-externo-comentario-e-recurso\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Gabarito TCU Controle Externo – Coment\u00e1rio e recurso\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/59717c75350fa01aa0fd68a52a8d02e0\",\"name\":\"Herbert Almeida\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Herbert Almeida\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/herbertestrategiaconcursos-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Gabarito TCU Controle Externo - Coment\u00e1rio e recurso","description":"Gabarito tcu controle externo - Coment\u00e1rio das quest\u00f5es e recurso. Concurso TCU - Banca FGV, Lei Org\u00e2nica e Regimento Interno do TCU","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tcu-controle-externo-comentario-e-recurso\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Gabarito TCU Controle Externo - Coment\u00e1rio e recurso","og_description":"Gabarito tcu controle externo - Coment\u00e1rio das quest\u00f5es e recurso. Concurso TCU - Banca FGV, Lei Org\u00e2nica e Regimento Interno do TCU","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tcu-controle-externo-comentario-e-recurso\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2022-03-15T01:45:40+00:00","article_modified_time":"2022-03-15T01:45:44+00:00","author":"Herbert Almeida","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Herbert Almeida","Est. tempo de leitura":"18 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tcu-controle-externo-comentario-e-recurso\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tcu-controle-externo-comentario-e-recurso\/"},"author":{"name":"Herbert Almeida","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/59717c75350fa01aa0fd68a52a8d02e0"},"headline":"Gabarito TCU Controle Externo – Coment\u00e1rio e recurso","datePublished":"2022-03-15T01:45:40+00:00","dateModified":"2022-03-15T01:45:44+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tcu-controle-externo-comentario-e-recurso\/"},"wordCount":3655,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tcu-controle-externo-comentario-e-recurso\/#respond"]}],"copyrightYear":"2022","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tcu-controle-externo-comentario-e-recurso\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tcu-controle-externo-comentario-e-recurso\/","name":"Gabarito TCU Controle Externo - Coment\u00e1rio e recurso","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2022-03-15T01:45:40+00:00","dateModified":"2022-03-15T01:45:44+00:00","description":"Gabarito tcu controle externo - Coment\u00e1rio das quest\u00f5es e recurso. Concurso TCU - Banca FGV, Lei Org\u00e2nica e Regimento Interno do TCU","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tcu-controle-externo-comentario-e-recurso\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tcu-controle-externo-comentario-e-recurso\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tcu-controle-externo-comentario-e-recurso\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Gabarito TCU Controle Externo – Coment\u00e1rio e recurso"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/59717c75350fa01aa0fd68a52a8d02e0","name":"Herbert Almeida","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g","caption":"Herbert Almeida"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/herbertestrategiaconcursos-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/987485","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/129"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=987485"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/987485\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":987490,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/987485\/revisions\/987490"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=987485"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=987485"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=987485"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=987485"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}