{"id":987482,"date":"2022-03-14T22:42:40","date_gmt":"2022-03-15T01:42:40","guid":{"rendered":"https:\/\/blog-estrategia.mystagingwebsite.com\/blog\/?p=987482"},"modified":"2023-05-17T14:10:08","modified_gmt":"2023-05-17T17:10:08","slug":"recurso-e-gabarito-pc-rj-direito-civil-e-legislacao-civil-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pc-rj-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: PC\/RJ \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial da PC\/RJ – Delegado. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

81. (CEBRASPE \u2013 PC\/RJ \u2013 Delegado \u2013 2022) Com rela\u00e7\u00e3o ao tratamento de dados pessoais de que trata a Lei n\u00ba 13.709\/2018, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O tratamento de dados pessoais n\u00e3o poder\u00e1 ser condi\u00e7\u00e3o para o fornecimento de produto ou de servi\u00e7o ou exerc\u00edcio de um direito.<\/p>\n\n\n\n

b) O consentimento do tratamento de dados pelo titular dever\u00e1 ter uma finalidade determinada, e as autoriza\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser gen\u00e9ricas quando formalizadas por meio de contrato.<\/p>\n\n\n\n

c) O tratamento de dados pessoais poder\u00e1 ser realizado mediante o fornecimento de consentimento a manifesta\u00e7\u00e3o pelo titular de forma verbal, desde que demonstre a manifesta\u00e7\u00e3o de livre vontade e na presen\u00e7a tr\u00eas testemunhas maiores e capazes.<\/p>\n\n\n\n

d) O tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as dever\u00e1 ser realizado com o consentimento espec\u00edfico e em destaque dado por ambos os pais.<\/p>\n\n\n\n

e) O consentimento do tratamento de dados poder\u00e1 ser revogado mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa do titular, ratificados os tratamentos j\u00e1 realizados sob amparo de consentimento anteriormente manifestado enquanto n\u00e3o houver requerimento de elimina\u00e7\u00e3o de dados pessoais tratados.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 errada, pois \u00e9 poss\u00edvel que os dados pessoais sejam condi\u00e7\u00e3o para o fornecimento de produto ou de servi\u00e7o ou exerc\u00edcio de um direito, por\u00e9m desde que o titular seja informa. Eis o que dia o \u00a73\u00ba do art. 9\u00ba, da LGPD: \u201cArt. 9\u00ba. \u00a7 3\u00ba Quando o tratamento de dados pessoais for condi\u00e7\u00e3o para o fornecimento de produto ou de servi\u00e7o ou para o exerc\u00edcio de direito, o titular ser\u00e1 informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poder\u00e1 exercer os direitos do titular elencados no art. 18 desta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 errada, pois as autoriza\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser gen\u00e9ricas, ao contr\u00e1rio, elas devem ser espec\u00edficas, caso contr\u00e1rio, ser\u00e3o nulas, conforme dita o \u00a74\u00ba do art. 8\u00ba, da LGPD: \u201cArt. 8\u00ba. \u00a7 4\u00ba O consentimento dever\u00e1 referir-se a finalidades determinadas, e as autoriza\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas para o tratamento de dados pessoais ser\u00e3o nulas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 errada, pois o fornecimento do consentimento poder\u00e1 ser escrito ou por meio que demonstre a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do titular, n\u00e3o havendo a necessidade da presen\u00e7a de testemunhas, conforme \u00e9 poss\u00edvel depreender pelo expresso no art. 8\u00ba, da LGPD: \u201cArt. 8\u00ba O consentimento previsto no inciso I do art. 7\u00ba desta Lei dever\u00e1 ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do titular\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 errada, pois o consentimento poder\u00e1 ser dado por apenas um dos pais, conforme dita o \u00a71\u00ba do art. 14, da LGPD: \u201cArt.14. \u00a7 1\u00ba O tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as dever\u00e1 ser realizado com o consentimento espec\u00edfico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo respons\u00e1vel legal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 certa, conforme o \u00a75\u00ba do art. 8\u00ba, da LGPD: \u201c\u00a7 5\u00ba O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto n\u00e3o houver requerimento de elimina\u00e7\u00e3o, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

82. (CEBRASPE \u2013 PC\/RJ \u2013 Delegado \u2013 2022) Acerca dos direitos fundamentais, \u00e0 luz do direito civilista, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Abstratamente, os direitos fundamentais, entre os quais o direito da personalidade, sempre ter\u00e3o grau de import\u00e2ncia entre si, independentemente da an\u00e1lise do caso em concreto.<\/p>\n\n\n\n

b) De acordo com o C\u00f3digo Civil Brasileiro, seja qual for a circunst\u00e2ncia, cada pessoa tem a liberdade para dispor do pr\u00f3prio corpo do modo que bem desejar, tanto por meio de mutila\u00e7\u00f5es quanto por qualquer forma de diminui\u00e7\u00e3o permanente da integridade f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

c) Com exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade s\u00e3o irrenunci\u00e1veis e poder\u00e3o ser transmitidos, caso o seu exerc\u00edcio sofra limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

d) Ao tratar da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade f\u00edsica e do direito ao pr\u00f3prio corpo, o C\u00f3digo Civil Brasileiro traz a possibilidade de recusa em submeter-se a tratamento ou interven\u00e7\u00e3o m\u00e9dica em situa\u00e7\u00f5es em que o procedimento demonstre risco \u00e0 vida da pessoa.<\/p>\n\n\n\n

e) Os direitos da personalidade s\u00e3o direitos essenciais \u00e0 dignidade e integridade e dependem da capacidade civil da pessoa, podendo ser citados os direitos a vida, liberdade, privacidade e intimidade.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 errada, pois o grau de import\u00e2ncia dos direitos fundamentais depende da an\u00e1lise do caso em concreto, \u00e9 o que entende o STJ: \u201cAssim, a retrocitada cl\u00e1usula geral permite ao magistrado, com esteio no princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, conferir, em cada caso concreto, prote\u00e7\u00e3o aos bens da personalidade, consistentes na composi\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica, moral e ps\u00edquica do indiv\u00edduo, compat\u00edvel com o contexto cultural e social de seu tempo\u201d. (REsp 1.170.239)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 errada, pois a disposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio corpo n\u00e3o se d\u00e1 em qualquer circunst\u00e2ncia, na verdade, deve obedecer a previs\u00e3o do art. 14 do CC\/2002: \u201cArt. 14. \u00c9 v\u00e1lida, com objetivo cient\u00edfico, ou altru\u00edstico, a disposi\u00e7\u00e3o gratuita do pr\u00f3prio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 errada, pois os direitos da personalidade s\u00e3o intransmiss\u00edveis, conforme dita o art. 11 do CC\/200: \u201cArt. 11. Com exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade s\u00e3o intransmiss\u00edveis e irrenunci\u00e1veis, n\u00e3o podendo o seu exerc\u00edcio sofrer limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 certa, conforme art. 15 do CC\/2002: \u201cArt. 15. Ningu\u00e9m pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento m\u00e9dico ou a interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 errada, pois os direitos da personalidade independem de capacidade. Tal compreens\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a partir da an\u00e1lise da decis\u00e3o do STJ que entendeu que o nascituro tamb\u00e9m pode sofrer dano moral: \u201cPrimeiramente, ressalte-se o inequ\u00edvoco avan\u00e7o, na doutrina, assim como na jurisprud\u00eancia, acerca da prote\u00e7\u00e3o dos direitos do nascituro. A par das teorias que objetivam definir, com precis\u00e3o, o momento em que o indiv\u00edduo adquire personalidade jur\u00eddica, assim compreendida como a capacidade de titularizar direitos e obriga\u00e7\u00f5es (em destaque, as teorias natalista, da personalidade condicional e a concepcionista), \u00e9 certo que o nascituro, ainda que considerado como realidade jur\u00eddica distinta da pessoa natural, \u00e9, igualmente, titular de direitos das personalidade (ao menos, reflexamente). Os direitos da personalidade, por sua vez, abrangem todas as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas existenciais que se relacionam, de forma indissoci\u00e1vel, aos atributos essenciais do ser humano. Segundo a doutrina mais moderna sobre o tema, n\u00e3o h\u00e1 um rol, uma delimita\u00e7\u00e3o de tais direitos. Tem-se, na verdade, uma cl\u00e1usula geral de tutela da pessoa humana, que encontra fundamento no princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, norteador do Estado democr\u00e1tico de direito\u201d. (REsp 1.170.239)<\/p>\n\n\n\n

83. (CEBRASPE \u2013 PC\/RJ \u2013 Delegado \u2013 2022) Em se tratando da regra geral das constru\u00e7\u00f5es e planta\u00e7\u00f5es estabelecidas no nosso C\u00f3digo Civil Brasileiro, aquele que semeia, planta ou edifica terreno alheio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ganha, em desfavor do propriet\u00e1rio, somente as sementes e plantas.<\/p>\n\n\n\n

b) ganha, em desfavor do propriet\u00e1rio as sementes, plantas e constru\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

c) perde, em proveito do propriet\u00e1rio, as sementes, plantas e constru\u00e7\u00f5es, sem possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

d) dever\u00e1 pagar ao propriet\u00e1rio pelas benfeitorias realizadas no im\u00f3vel sem autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

e) perde, em proveito do propriet\u00e1rio, as sementes, plantas e constru\u00e7\u00f5es, mas tem direito a indeniza\u00e7\u00e3o, caso tenha procedido de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 certa, pois aquele que semeia, planta ou edifica terreno alheio, perde, em proveito do propriet\u00e1rio, as sementes, plantas e constru\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, caso tenha procedido de boa-f\u00e9. Eis o que dita o art. 1.255 do CC\/2002: \u201cArt. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do propriet\u00e1rio, as sementes, plantas e constru\u00e7\u00f5es; se procedeu de boa-f\u00e9, ter\u00e1 direito a indeniza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas A, B, C e D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

84. (CEBRASPE \u2013 PC\/RJ \u2013 Delegado \u2013 2022) Quanto ao instituto da ado\u00e7\u00e3o tratado na Lei n\u00ba 8.069\/1990, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Para ado\u00e7\u00e3o conjunta, \u00e9 dispens\u00e1vel que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

b) A ado\u00e7\u00e3o atribui a condi\u00e7\u00e3o de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucess\u00f3rios, desligando-o de qualquer v\u00ednculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.<\/p>\n\n\n\n

c) A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.<\/p>\n\n\n\n

d) A do\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser deferida ao adotante que vier a falecer no curso do procedimento de ado\u00e7\u00e3o, antes de prolatada a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

e) A guarda de fato autoriza, por si s\u00f3, a dispensa de realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio de conviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 errada, pois para ado\u00e7\u00e3o conjunta \u00e9 indispens\u00e1vel que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham uni\u00e3o est\u00e1vel, nos termos \u00a72\u00ba do art. 42 do ECA: \u201cArt. 42. \u00a7 2\u00ba Para ado\u00e7\u00e3o conjunta, \u00e9 indispens\u00e1vel que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham uni\u00e3o est\u00e1vel, comprovada a estabilidade da fam\u00edlia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 certa, conforme o art. 41 do ECA: \u201cArt. 41. A ado\u00e7\u00e3o atribui a condi\u00e7\u00e3o de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucess\u00f3rios, desligando-o de qualquer v\u00ednculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 errada, pois contraria o expresso no art. 49 do ECA: \u201cArt. 49. A morte dos adotantes n\u00e3o restabelece o poder familiar dos pais naturais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 errada, pois no caso de morte do adotante no curso do processo, a ado\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser deferida, nos termos do \u00a76\u00ba, do art. 42, do ECA: \u201cArt. 42. \u00a7 6 o A ado\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser deferida ao adotante que, ap\u00f3s inequ\u00edvoca manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 errada, pois a simples guarda de fato n\u00e3o implica na dispensa do est\u00e1gio de conviv\u00eancia, conforme o \u00a72\u00ba do art. 46 do ECA: \u201cArt. 46. \u00a7 2 o A simples guarda de fato n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, a dispensa da realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio de conviv\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

85. (CEBRASPE \u2013 PC\/RJ \u2013 Delegado \u2013 2022) Carlos abalroou o ve\u00edculo de L\u00facia no dia 15 de maio de 2018. Durante as tentativas para o pagamento dos preju\u00edzos, eles apaixonaram-se e casaram-se ap\u00f3s dois meses de evento danoso. Ap\u00f3s tr\u00eas anos de casamento e o nascimento de um filho, a rela\u00e7\u00e3o desgastou-se e eles resolveram se divorciar consensualmente. Inconformada com o t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o conjugal, L\u00facia ajuizou a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria contra Carlos no dia 16 de setembro de 2021, para se ressarcir dos preju\u00edzos decorrentes do acidente, que a deixaram sem ter como se locomover para o trabalho. Em contesta\u00e7\u00e3o, o demandado se defendeu alegando a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e0 luz do C\u00f3digo Civil, na data de ajuizamento da a\u00e7\u00e3o por L\u00facia,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia estaria sujeita a decis\u00e3o homologat\u00f3ria proferida perante a vara de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o haveria que se falar em prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia por se tratar de rela\u00e7\u00e3o conjugal em que houver o nascimento de prole.<\/p>\n\n\n\n

c) a pretens\u00e3o autoral condenat\u00f3ria deduzida contra o demandado n\u00e3o se encontrava prescrita.<\/p>\n\n\n\n

d) a pretens\u00e3o autorial condenat\u00f3ria encontrava-se fulminada pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

e) a pretens\u00e3o autorial condenat\u00f3ria encontrava-se alcan\u00e7ada pela decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 certa, pois levando em considera\u00e7\u00e3o o caso hipot\u00e9tico, na data de ajuizamento da a\u00e7\u00e3o por L\u00facia a pretens\u00e3o autoral n\u00e3o se encontrava prescrita em raz\u00e3o do que disp\u00f5e o art. 197, inc. I c\/c o art. 206, \u00a73\u00ba, inc. V do CC\/2002: \u201cArt. 197. N\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o: I – entre os c\u00f4njuges, na const\u00e2ncia da sociedade conjugal; Art. 206. Prescreve: \u00a7 3\u00ba Em tr\u00eas anos: V – a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente as alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

86. (CEBRASPE \u2013 PC\/RJ \u2013 Delegado \u2013 2022) Lauro abalroou o ve\u00edculo de T\u00falio, causando-lhe les\u00f5es corporais, pelas quais foi absolvido na esfera criminal por n\u00e3o ter concorrido para a infra\u00e7\u00e3o penal. Todavia, inconformado, T\u00falio deduziu pretens\u00e3o condenat\u00f3ria contra o causador do dano na esfera civil, para se ressarcir dos danos materiais e morais decorrentes do acidente. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Lauro n\u00e3o poder\u00e1 ser condenado ao pagamento dos lucros cessantes decorrentes do acidente<\/p>\n\n\n\n

b) Lauro poder\u00e1 ser condenado ao pagamento dos lucros cessantes decorrentes do acidente.<\/p>\n\n\n\n

c) T\u00falio poder\u00e1 obter senten\u00e7a favor\u00e1vel ao pagamento de danos morais.<\/p>\n\n\n\n

e) Lauro poder\u00e1 ser condenado ao ressarcimento dos danos materiais causados ao ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, pois na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, Lauro n\u00e3o poder\u00e1 ser condenado ao pagamento dos lucros cessantes em raz\u00e3o do expresso pelo art. 386, inc. IV do CPP (Art. 386.  O juiz absolver\u00e1 o r\u00e9u, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconhe\u00e7a: IV \u2013 estar provado que o r\u00e9u n\u00e3o concorreu para a infra\u00e7\u00e3o penal) c\/c o art. 935 do CC\/2002 (\u201cArt. 935. A responsabilidade civil \u00e9 independente da criminal, n\u00e3o se podendo questionar mais sobre a exist\u00eancia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas quest\u00f5es se acharem decididas no ju\u00edzo criminal\u201d).<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o erradas as alternativas B, C, D e E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

87. (CEBRASPE \u2013 PC\/RJ \u2013 Delegado \u2013 2022) Jorge foi condenado por senten\u00e7a transitada em julgado ao pagamento de dez sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia a seu filho Mauro. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) apenas a altera\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea na situa\u00e7\u00e3o financeira de Jorge e Mauro autorizar\u00e1 a revis\u00e3o do valor da presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

b) a altera\u00e7\u00e3o do valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel se houver a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

c) em raz\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, pai e filho n\u00e3o poder\u00e3o pedir majora\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o do encargo.<\/p>\n\n\n\n

d) Jorge ou Mauro poder\u00e3o pedir, conforme as circunst\u00e2ncias, exonera\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o, se sobrevier mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o financeira de quem a supre ou na de quem a recebe.<\/p>\n\n\n\n

e) apenas se ficar desempregado Jorge poder\u00e1 pedir exonera\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do encargo da pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 errada, pois n\u00e3o h\u00e1 necessidade de altera\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea, conforme \u00e9 poss\u00edvel depreender pelo expresso no art. 1.699 do CC\/2002: \u201cArt. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poder\u00e1 o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunst\u00e2ncias, exonera\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o do encargo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 errada, pois a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, conforme se depreende do expresso no art. 1.699 do CC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 errada, pois apesar do tr\u00e2nsito em julgado, pai e filho poder\u00e3o requerer majora\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o do encargo, conforme as circunst\u00e2ncias financeiras que se encontrarem. \u00c9 o que se extrai do art. 1.699 do CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n

A alterativa D<\/strong> est\u00e1 certa, conforme o expresso no art. 1.699 do CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 errada, pois o pedido de exonera\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do encargo n\u00e3o est\u00e1 condicionado apenas \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de desemprego de Jorge, mas sim \u00e0 mudan\u00e7a de situa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n

88. (CEBRASPE \u2013 PC\/RJ \u2013 Delegado \u2013 2022) Acerca da transmiss\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es, previstas no C\u00f3digo Civil Brasileiro, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Na cess\u00e3o de cr\u00e9dito pro solvendo<\/em>, o cedente responde apenas pela exist\u00eancia de validade do cr\u00e9dito cedido.<\/p>\n\n\n\n

b) Na assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida, o novo devedor pode opor ao credor todas as exce\u00e7\u00f5es pessoais que competiam ao devedor primitivo.<\/p>\n\n\n\n

c) A cess\u00e3o de contrato, tamb\u00e9m chamada cess\u00e3o de posi\u00e7\u00e3o contratual, \u00e9 vedada no direito brasileiro, mesmo se ambos os contratantes estiverem de acordo com a cess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

d) Na cess\u00e3o de cr\u00e9dito, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o cedente responde pela solv\u00eancia do devedor.<\/p>\n\n\n\n

e) Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, na cess\u00e3o de um cr\u00e9dito abrangem-se todos os seus acess\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 errada, pois na cess\u00e3o pro solvendo o cedente responde pela exist\u00eancia e legalidade do cr\u00e9dito e pela solv\u00eancia do devedor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 errada, pois segundo o art.  302 do CC\/2002, o novo devedor n\u00e3o pode opor ao credor as exce\u00e7\u00f5es pessoais que competiam ao devedor primitivo: \u201cArt. 302. O novo devedor n\u00e3o pode opor ao credor as exce\u00e7\u00f5es pessoais que competiam ao devedor primitivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 errada, pois se ambos os contratantes estiverem de acordo com a cess\u00e3o, ela \u00e9 plenamente poss\u00edvel no direito brasileiro. \u00c9 o que se extrai pela an\u00e1lise do art. 299: \u201cArt. 299. \u00c9 facultado a terceiro assumir a obriga\u00e7\u00e3o do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assun\u00e7\u00e3o, era insolvente e o credor o ignorava\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 errada, pois o cedente n\u00e3o responde pela solv\u00eancia do devedor, conforme estipula o art. 296 do CC\/2002: \u201cArt. 296. Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o cedente n\u00e3o responde pela solv\u00eancia do devedor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 certa, conforme o art. 287 do CC\/2002: \u201cArt. 287. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, na cess\u00e3o de um cr\u00e9dito abrangem-se todos os seus acess\u00f3rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

89. (CEBRASPE \u2013 PC\/RJ \u2013 Delegado \u2013 2022) Com base no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/1990) e na Lei de Preven\u00e7\u00e3o ao Tratamento do Superendividamento (Lei n\u00ba 14.181\/2021) assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Superendividamento \u00e9 a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-f\u00e9, pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b) A pretens\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos causados por fato do produto ou do servi\u00e7o prescreve em tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n

c) Somente podem ser considerados consumidores as pessoas f\u00edsicas ou naturais.<\/p>\n\n\n\n

d) O direito de reclamar pelos v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil contrata\u00e7\u00e3o caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7os ou produtos dur\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

e) A responsabilidade civil dos profissionais liberais independente de culpa.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 certa, conforme disposi\u00e7\u00e3o do \u00a71\u00ba do art. 54-A, do CDC: \u201cArt. 54-A. \u00a7 1\u00ba Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-f\u00e9, pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 errada, pois tal pretens\u00e3o prescreve em 5 anos, conforme dita o art.   27 do CDC: \u201cArt. 27. Prescreve em cinco anos a pretens\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos causados por fato do produto ou do servi\u00e7o prevista na Se\u00e7\u00e3o II deste Cap\u00edtulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 errada, pois a coletividade de pessoas, ainda que indetermin\u00e1veis tamb\u00e9m pode ser considerada consumidor, quando houver intervindo nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. \u00c9 o que se depreende pelo expresso no par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 2\u00ba, do CDC: \u201cArt. 2\u00b0 Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final. Par\u00e1grafo \u00fanico. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermin\u00e1veis, que haja intervindo nas rela\u00e7\u00f5es de consumo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 errada, pois tal pretens\u00e3o caduca em trinta dias, quando se tratar de servi\u00e7o ou produto N\u00c3O dur\u00e1vel, e em noventa dias quando se tratar de servi\u00e7o ou produto dur\u00e1vel, conforme o art. 26 e incisos do CDC: \u201cArt. 26. O direito de reclamar pelos v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos n\u00e3o dur\u00e1veis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos dur\u00e1veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 errada, pois tal responsabilidade, na verdade, depende de culpa, conforme dita o \u00a74\u00ba, do art. 14, do CDC: \u201cArt. 14.    \u00a7 4\u00b0 A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser\u00e1 apurada mediante a verifica\u00e7\u00e3o de culpa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

90. (CEBRASPE \u2013 PC\/RJ \u2013 Delegado \u2013 2022) Acerca de adimplemento e extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A obriga\u00e7\u00e3o se extingue por compensa\u00e7\u00e3o quando na mesma pessoa se confundem as qualidades de credor e devedor.<\/p>\n\n\n\n

b) Nos termos do C\u00f3digo Civil, a remiss\u00e3o de d\u00edvida pelo credor extingue a obriga\u00e7\u00e3o independentemente de aceita\u00e7\u00e3o do devedor.<\/p>\n\n\n\n

c) O pagamento deve ser efetuado no domic\u00edlio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contr\u00e1rio resultar da lei, da natureza da obriga\u00e7\u00e3o ou das circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

d) O credor n\u00e3o \u00e9 obrigado a receber presta\u00e7\u00e3o diversa da que lhe \u00e9 devida, salvo se mais valiosa.<\/p>\n\n\n\n

e) A entrega do t\u00edtulo ao devedor firma a presun\u00e7\u00e3o do pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 errada, pois a compensa\u00e7\u00e3o se d\u00e1 quando duas pessoas s\u00e3o ao mesmo tempo credora e devedora umas da outra, conforme dita o art. 368 do CC\/2002: \u201cArt. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obriga\u00e7\u00f5es extinguem-se, at\u00e9 onde se compensarem.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 errada, pois a remiss\u00e3o depende da aceita\u00e7\u00e3o do devedor, conforme dita o art. 385 do CC\/2002: \u201cArt. 385. A remiss\u00e3o da d\u00edvida, aceita pelo devedor, extingue a obriga\u00e7\u00e3o, mas sem preju\u00edzo de terceiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 errada, pois o pagamento deve ser efetuado no domic\u00edlio do devedor, conforme dita o art. 327 do CC\/2002: \u201cArt. 327. Efetuar-se-\u00e1 o pagamento no domic\u00edlio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contr\u00e1rio resultar da lei, da natureza da obriga\u00e7\u00e3o ou das circunst\u00e2ncias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 errada, pois ainda que a presta\u00e7\u00e3o seja mais valiosa, o credor n\u00e3o ser\u00e1 obrigado a receber presta\u00e7\u00e3o diversa do que lhe \u00e9 devido, segundo o art. 313 do CC\/2002: \u201cArt. 313. O credor n\u00e3o \u00e9 obrigado a receber presta\u00e7\u00e3o diversa da que lhe \u00e9 devida, ainda que mais valiosa\u201d. A alternativa E<\/strong> est\u00e1 certa, conforme o art. 324 do CC\/2002: \u201cArt. 324. A entrega do t\u00edtulo ao devedor firma a presun\u00e7\u00e3o do pagamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas da PC\/RJ e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial da PC\/RJ – Delegado. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 81. 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