{"id":987476,"date":"2022-03-14T22:37:37","date_gmt":"2022-03-15T01:37:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=987476"},"modified":"2023-05-16T10:09:07","modified_gmt":"2023-05-16T13:09:07","slug":"recurso-e-gabarito-tcu-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-tcu-direito-civil\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: TCU \u2013 Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n<p>Eu, Prof. Paulo Sousa (<a href=\"http:\/\/www.instagram.com.br\/prof.phms\">IG<\/a>\u00a0e\u00a0<a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UC5BNzTLlcneB_x1aUAhXBAg\">YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil para o TCU. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>42. (FGV\/ TCU \u2013 2022) a Sider\u00fargica S\/A foi contratada em 2019 para construir um prot\u00f3tipo de a\u00e7o para Automotiva Ltda., que deveria ser entregue at\u00e9 o final daquele ano. Entretanto, a Sider\u00fargica S\/A n\u00e3o conseguiu concluir a constru\u00e7\u00e3o no prazo, por inadequado planejamento de sua parte. Quando estava prestes a conclu\u00ed-lo, em mar\u00e7o de 2020, adveio determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico no sentido de fechamento da f\u00e1brica e suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das suas atividades, com base na calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia, o que inviabilizou definitivamente o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. Essa determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o das atividades da f\u00e1brica:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>a) configura for\u00e7a maior e libera a Sider\u00fargica S\/A da responsabilidade pelo inadimplemento;<\/p>\n\n\n\n<p>b) n\u00e3o isenta a Sider\u00fargica S\/A dos efeitos do inadimplemento, por ter ocorrido quando j\u00e1 estava em mora;<\/p>\n\n\n\n<p>c) caracteriza fato do pr\u00edncipe, de modo a suspender a exigibilidade da presta\u00e7\u00e3o enquanto persistirem seus efeitos;<\/p>\n\n\n\n<p>d) pode ser qualificada como impossibilidade superveniente do objeto, extinguindo a rela\u00e7\u00e3o obrigacional de pleno direito;<\/p>\n\n\n\n<p>e) \u00e9 cause de onerosidade excessiva, em raz\u00e3o de sua imprevisibilidade, autorizando a resolu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>alternativa A<\/strong> est\u00e1 errada, pois somente haveria a libera\u00e7\u00e3o da responsabilidade pelo inadimplemento, caso a Sider\u00fargica S\/A n\u00e3o estivesse em mora. Como a Sider\u00fargica j\u00e1 se encontrava inadimplente, aplica-se a regra do art. 399 do CC\/2002: \u201cArt. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da presta\u00e7\u00e3o, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de for\u00e7a maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isen\u00e7\u00e3o de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obriga\u00e7\u00e3o fosse oportunamente desempenhada\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>alternativa B<\/strong> est\u00e1 certa, pois segundo o art. 399 do CC\/2002, o devedor em mora responde pela impossibilidade da presta\u00e7\u00e3o, ainda que ela resulte de caso fortuito. Assim, como a Sider\u00fargica S\/A j\u00e1 estava em mora na \u00e9poca da determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, ela n\u00e3o fica isenta dos efeitos do inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>alternativa C<\/strong> est\u00e1 errada, pois n\u00e3o restou caracterizado o fato do pr\u00edncipe o qual caracteriza-se por um ato estatal que gera repercuss\u00e3o em uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente acarretando dano ou prejudicando o curso normal de seus efeitos. Assim, por for\u00e7a do expresso no art. 399, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em interrup\u00e7\u00e3o do curso normal dos efeitos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre a Sider\u00fargica S\/A e Automotiva Ltda.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>alternativa D<\/strong> est\u00e1 errada, pois como j\u00e1 analisado, n\u00e3o houve impossibilidade do objeto, mas sim um caso fortuito.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>alternativa E<\/strong> est\u00e1 errada, pois a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o gerou onerosidade excessiva para uma das partes, logo, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em resolu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>43. (FGV\/ TCU \u2013 2022) Adauto instituiu por testamento funda\u00e7\u00e3o com fins de promo\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o de jovens carentes de S\u00e3o Paulo e, para tal, realizou a dota\u00e7\u00e3o de bens livres com a parte dispon\u00edvel de sua heran\u00e7a. Quando ele faleceu, o estatuto foi elaborado, aprovado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e inscrito no \u00f3rg\u00e3o competente. A funda\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a funcionar, mas agora, depois de um ano de funcionamento, precisar\u00e1 realizar altera\u00e7\u00f5es no seu estatuto. A reforma, al\u00e9m de deliberada por dois ter\u00e7os dos competentes para gerir e representar a funda\u00e7\u00e3o e n\u00e3o contrair ou desvirtuar o fim da funda\u00e7\u00e3o, deve ser:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>a) aprovada expressamente pelo \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico dentro do prazo legal, descabido o suprimento judicial em caso de denega\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>b) aprovada pelo \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico expressa ou tacitamente (pelo decurso dentro do prazo legal sem manifesta\u00e7\u00e3o), descabido o suprimento judicial;<\/p>\n\n\n\n<p>c) aprovada pelo \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e, se ele denegar ou n\u00e3o se manifestar no prazo legal, poder\u00e1 o juiz supri-la a requerimento do interessado;<\/p>\n\n\n\n<p>d) aprovada expressamente pelo \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico sendo cab\u00edvel suprimento judicial somente no caso de ele n\u00e3o se manifestar no prazo legal;<\/p>\n\n\n\n<p>e) aprovada pelo \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, expressa ou tacitamente (pelo decurso dentro do prazo legal sem manifesta\u00e7\u00e3o), sendo cab\u00edvel suprimento judicial somente no caso de denega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>alternativa<\/strong> <strong>C <\/strong>est\u00e1 certa, pois a reforma, al\u00e9m de deliberada por dois ter\u00e7os dos competentes para gerir e representar a funda\u00e7\u00e3o e n\u00e3o contrair ou desvirtuar o fim da funda\u00e7\u00e3o, deve ser aprovada pelo \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e, se ele denegar ou n\u00e3o se manifestar no prazo legal, poder\u00e1 o juiz supri-la a requerimento do interessado, conforme expresso pelo art. 67, inc. III do CC\/2002: \u201cArt. 67. Para que se possa alterar o estatuto da funda\u00e7\u00e3o \u00e9 mister que a reforma: III \u2013 seja aprovada pelo \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no prazo m\u00e1ximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Minist\u00e9rio P\u00fablico a denegar, poder\u00e1 o juiz supri-la, a requerimento do interessado\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Consequentemente, est\u00e3o incorretas as <strong>alternativas A, B, D e E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!<br \/>Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas do TCU e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n<p>Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/paulo-h-m-sousa-3384\/\">Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/www.instagram.com.br\/prof.phms\">Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UC5BNzTLlcneB_x1aUAhXBAg\">Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil para o TCU. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. 42. 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