Ol\u00e1 pessoal!<\/p>\n
Comentarei neste artigo as quest\u00f5es de Direito Administrativo<\/strong> da prova do TRT21, organizada pela FCC.<\/p>\n Iniciarei pela prova de TJAA e, em seguida, est\u00e3o os coment\u00e1rios de AJAJ.<\/p>\n *****<\/p>\n T\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Administrativa<\/strong><\/span><\/p>\n (FCC \u2013 TRT21 2017) <\/strong>Jonas \u00e9 Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade e decidiu implementar um programa de medicina preventiva, com visita\u00e7\u00e3o domiciliar peri\u00f3dica \u00e0s comunidades carentes, com vistas a diminuir a ocorr\u00eancia de doen\u00e7as cr\u00f4nicas evit\u00e1veis e, assim, reduzir atendimentos de emerg\u00eancias e urg\u00eancias hospitalares em decorr\u00eancia daquelas. Al\u00e9m disso, a medida ensejou a redu\u00e7\u00e3o de gastos para o ente federado, tendo em vista que o custo do contrato de atendimento m\u00e9dico domiciliar representava menor impacto que as despesas hospitalares. Implantado o programa, que contava com o cadastramento do p\u00fablico alvo residente na regi\u00e3o previamente demarcada, foram colhidos resultados extremamente significativos, com relevante amostragem de redu\u00e7\u00e3o de acidentes cardio e c\u00e9rebro vasculares. Em regular fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contratual, foi identificado que havia mun\u00edcipes inclu\u00eddos no programa que eram familiares do Prefeito, diretos e indiretos, e que n\u00e3o preenchiam os requisitos para integrar o cadastro de benefici\u00e1rios do programa, o que<\/p>\n (A) configura ato de improbidade, na modalidade que gera enriquecimento il\u00edcito ao autor do ato, dispensando-se prova do dolo ou da culpa do Prefeito e de eventual preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/p>\n (B) n\u00e3o configurar\u00e1 ilegalidade ou imoralidade, no caso de ser mantida a redu\u00e7\u00e3o, ou seja, o valor dispendido com os atendimentos no Hospital.<\/p>\n (C) pode configurar ato de improbidade que atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria prova de culpa ou dolo.<\/p>\n (D) pode tipificar ato de improbidade que causa preju\u00edzo ao er\u00e1rio em sendo demonstrada conduta culposa do Prefeito, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria demonstra\u00e7\u00e3o de dolo.<\/p>\n (E) consubstancia-se em ato de improbidade que gera enriquecimento il\u00edcito o que necessariamente exige comprova\u00e7\u00e3o de culpa e de preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: <\/strong><\/p>\n (A) ERRADA. Realmente, o fato de os parentes do Prefeito se beneficiarem indevidamente do programa p\u00fablico pode ser enquadrado como ato de improbidade que gera enriquecimento il\u00edcito. O erro \u00e9 que para a caracteriza\u00e7\u00e3o do ato de improbidade que gera enriquecimento il\u00edcito \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a de dolo.<\/strong><\/p>\n (B) ERRADA. A redu\u00e7\u00e3o do valor dispendido com atendimentos no Hospital n\u00e3o descaracteriza a pr\u00e1tica de ato de improbidade.<\/strong><\/p>\n (C) ERRADA. A configura\u00e7\u00e3o de ato de improbidade demanda a prova de dolo ou, no caso de preju\u00edzo ao er\u00e1rio, ao menos de culpa.<\/strong><\/p>\n (D) CERTA. De fato, a conduta pode tipificar ato de improbidade que causa preju\u00edzo ao er\u00e1rio, enquadr\u00e1vel no art. 10, VII da Lei\u00a08.429\/92<\/strong> (VII – conceder benef\u00edcio administrativo ou fiscal sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie<\/em><\/strong>). Para a caracteriza\u00e7\u00e3o desta modalidade de ato, basta que seja demonstrada conduta culposa do Prefeito, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria demonstra\u00e7\u00e3o de dolo.<\/strong><\/p>\n (E) ERRADA. A caracteriza\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade requer a demonstra\u00e7\u00e3o de dolo, a exce\u00e7\u00e3o do ato que causa preju\u00edzo ao er\u00e1rio, para o qual basta apenas a presen\u00e7a de culpa. <\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (FCC \u2013 TRT21 2017) <\/strong>Diferem os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dos entes integrantes da Administra\u00e7\u00e3o indireta<\/p>\n (A) no que concerne \u00e0 necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, obrigat\u00f3ria apenas para a Administra\u00e7\u00e3o direta e para os entes da Administra\u00e7\u00e3o indireta dotados de personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/p>\n (B) quanto ao regime jur\u00eddico contratual, tendo em vista que os contratos firmados pelos entes da Administra\u00e7\u00e3o indireta submetem-se ao regime jur\u00eddico privado.<\/p>\n (C) no que se refere \u00e0 personalidade jur\u00eddica, tendo em vista que somente os entes que integram a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta s\u00e3o dotados de \u00a0personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria.<\/p>\n (D) no que se refere ao regime jur\u00eddico de seus servidores, sendo obrigat\u00f3ria pr\u00e9via submiss\u00e3o a concurso p\u00fablico de provas e de provas e t\u00edtulos para os servidores p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n (E) quanto ao tr\u00e2mite de processos administrativos, tendo em vista que os princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica somente incidem quando se trata dos processos administrativos relativos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\n (A) ERRADA. As entidades da Administra\u00e7\u00e3o indireta com personalidade jur\u00eddica de direito privado tamb\u00e9m devem fazer licita\u00e7\u00e3o. Especialmente, as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista devem seguir a Lei 13.303\/2016 em suas licita\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n (B) ERRADA. Os contratos firmados pelos entes da Administra\u00e7\u00e3o indireta tamb\u00e9m se submetem ao regime jur\u00eddico p\u00fablico, especialmente os contratos das entidades de direito p\u00fablico, como as autarquias. J\u00e1 as entidades de direito privado, como as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, ao lado dos contratos de direito p\u00fablico, firmados nas atividades-meio, tamb\u00e9m firmam contratos de direito privado, notadamente em suas atividades-fim.<\/strong><\/p>\n (C) CERTA. De fato, \u00f3rg\u00e3os e entidades se diferenciam pela personalidade jur\u00eddica. Os \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o possuem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, sendo considerados centros de compet\u00eancia dentro das entidades em que foram criados. J\u00e1 as entidades da Administra\u00e7\u00e3o indireta possuem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, diferente da personalidade do ente que as criou.<\/strong><\/p>\n (D) ERRADA. Tanto a Administra\u00e7\u00e3o direta como as entidades da Administra\u00e7\u00e3o indireta devem fazer concurso p\u00fablico para admiss\u00e3o de pessoal.<\/strong><\/p>\n (E) ERRADA. Os princ\u00edpios administrativos devem ser observados tanto nos processos da Administra\u00e7\u00e3o direta como nos processos da Administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (FCC \u2013 TRT21 2017) <\/strong>Durante inspe\u00e7\u00e3o a um laborat\u00f3rio e f\u00e1brica de produtos veterin\u00e1rios, os agentes da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica competente constataram em um exemplar, a utiliza\u00e7\u00e3o de determinado insumo n\u00e3o mais autorizado. Em raz\u00e3o disso, lavraram auto de infra\u00e7\u00e3o e de apreens\u00e3o de todos os produtos da mesma categoria. Os donos do laborat\u00f3rio insurgiram-se contra a medida que<\/p>\n (A) excedeu os limites do poder de pol\u00edcia que compete \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em raz\u00e3o da apreens\u00e3o das mercadorias, o que demandaria autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n (B) n\u00e3o poderia ter sido realizada sem pr\u00e9via submiss\u00e3o a processo judicial, salvo se houvesse expressa previs\u00e3o em decreto aut\u00f4nomo da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n (C) configurou regular exerc\u00edcio de poder disciplinar, que se estende n\u00e3o s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos, mas tamb\u00e9m em dire\u00e7\u00e3o daqueles que travarem rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas com o poder p\u00fablico.<\/p>\n (D) constitui regular exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cuja atua\u00e7\u00e3o pode prever medidas preventivas e repressivas de urg\u00eancia, a fim de garantir a seguran\u00e7a e a sa\u00fade dos administrados.<\/p>\n (E) deveria estar integral e expressamente prevista na legisla\u00e7\u00e3o que trata da compet\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em mat\u00e9ria de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, n\u00e3o se admitindo ado\u00e7\u00e3o de medidas acautelat\u00f3rias e de urg\u00eancia.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\n (A) ERRADA. A apreens\u00e3o de mercadorias irregulares configura exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia pela Administra\u00e7\u00e3o. Esse poder possui como atributo a autoexecutoriedade, o qual permite que os atos sejam executados independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n (B) ERRADA. Conforme coment\u00e1rio acima, o atributo da autoexecutoriedade permite que a apreens\u00e3o seja executada independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n (C) ERRADA. A apreens\u00e3o de mercadorias constitui regular exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, e n\u00e3o do poder disciplinar. Detalhe \u00e9 que a Administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode usar o poder disciplinar contra particulares que possuem algum v\u00ednculo formal com o Poder P\u00fablico. N\u00e3o seria o caso da quest\u00e3o, pois o laborat\u00f3rio e a f\u00e1brica objeto do ato n\u00e3o possu\u00edam contrato com a Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n (D) CERTA. O poder de pol\u00edcia \u00e9 o que permite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o restringir o exerc\u00edcio de atividades privadas em prol do interesse p\u00fablico. O poder de pol\u00edcia pode ser preventivo<\/em> ou repressivo<\/em>. O preventivo se manifesta nos atos de consentimento (ex: alvar\u00e1s e licen\u00e7as); j\u00e1 o repressivo est\u00e1 presente nos atos punitivos, a exemplo da apreens\u00e3o de mercadorias.<\/strong><\/p>\n (E) ERRADA. O exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia admite a ado\u00e7\u00e3o de medidas acautelat\u00f3rias em casos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (FCC \u2013 TRT21 2017) <\/strong>Mateus \u00e9 servidor p\u00fablico federal classificado em uma reparti\u00e7\u00e3o onde h\u00e1 grande movimento de p\u00fablico para atendimento.<\/p>\n Aproximando-se a data em que Mateus completaria o tempo de servi\u00e7o necess\u00e1rio para aposentadoria, sua chefia imediata identificou que h\u00e1 tempos ele vinha recebendo montantes em dinheiro de particulares para arquivar processos de cobran\u00e7a de multas impostas administrativamente. Foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Mateus, mas durante o tr\u00e2mite das apura\u00e7\u00f5es ele veio a requerer sua aposentadoria por tempo de servi\u00e7o. Em raz\u00e3o disso,<\/p>\n (A) eventual comprova\u00e7\u00e3o de autoria da infra\u00e7\u00e3o, nos autos do processo disciplinar, posteriormente \u00e0 aposentadoria do servidor enseja a substitui\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o pela de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria.<\/p>\n (B) ficam obstados o processamento e a concess\u00e3o de sua aposentadoria, j\u00e1 que a infra\u00e7\u00e3o precedeu a aquisi\u00e7\u00e3o do tempo para inatividade, ficando suspensa a contagem de tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n (C) o processo administrativo prossegue regularmente e a aposentadoria, ainda que j\u00e1 concedida, fica anulada no caso de constata\u00e7\u00e3o de autoria da infra\u00e7\u00e3o, aplicando-se a penalidade de demiss\u00e3o.<\/p>\n (D) fica extinta sua punibilidade, j\u00e1 que a infra\u00e7\u00e3o praticada pelo servidor \u00e9 punida com demiss\u00e3o, que se tornou in\u00f3cua diante da aposentadoria do mesmo.<\/p>\n (E) comuta-se a pena pass\u00edvel de ser aplic\u00e1vel, passando de demiss\u00e3o para expuls\u00e3o, independentemente da conclus\u00e3o do processo administrativo, hip\u00f3tese em que ficam interrompidos os pagamentos de proventos ou de vencimentos.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\n (A) CERTA. A cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria \u00e9 a penalidade aplic\u00e1vel ao servidor inativo que, quando estava na atividade, tenha praticado uma infra\u00e7\u00e3o pun\u00edvel com a demiss\u00e3o (Lei 8.112\/90, art.\u00a0134).<\/strong><\/p>\n (B) ERRADA. De fato, o servidor que responder a processo disciplinar s\u00f3 poder\u00e1 ser aposentado voluntariamente ap\u00f3s a conclus\u00e3o do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada (Lei 8.112\/90, art. 172). Logo, \u00e9 correto que, diante da instaura\u00e7\u00e3o do PAD contra Mateus, ficam obstados o processamento e a concess\u00e3o de sua aposentadoria. O erro \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de suspens\u00e3o da contagem do tempo de servi\u00e7o na hip\u00f3tese em quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n (C) ERRADA. No caso, a penalidade a ser aplicada seria a cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, e n\u00e3o a demiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n (D) ERRADA. A cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria serve justamente para substituir a penalidade de demiss\u00e3o nos casos em que o servidor j\u00e1 estiver aposentado.<\/strong><\/p>\n (E) ERRADA. A Lei 8.112\/90 n\u00e3o prev\u00ea a penalidade de expuls\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (FCC \u2013 TRT21 2017) <\/strong>A aquisi\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de computadores, PC e notebooks<\/em>, para os servidores p\u00fablicos respons\u00e1veis por operar o sistema de cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa,<\/p>\n (A) deve se dar por meio de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, tendo em vista que cada operador demandar\u00e1 caracter\u00edsticas e especifica\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, impedindo a realiza\u00e7\u00e3o do certame pelo tipo menor pre\u00e7o.<\/p>\n (B) pode se dar por meio de concorr\u00eancia p\u00fablica, desde que o valor n\u00e3o ultrapasse R$ 150.000,00, situa\u00e7\u00e3o que demanda pr\u00e9via instala\u00e7\u00e3o de procedimento preparat\u00f3rio de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (C) depende de adequada especifica\u00e7\u00e3o do que pretender adquirir, bem como de uniformidade entre as reparti\u00e7\u00f5es, raz\u00e3o pela qual a Administra\u00e7\u00e3o deve lan\u00e7ar m\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n (D) deve se dar por meio de preg\u00e3o presencial, n\u00e3o sendo permitido, contudo, incluir no edital as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas pretendidas, imperando apenas a l\u00f3gica do menor pre\u00e7o.<\/p>\n (E) pode se dar por meio de preg\u00e3o, independentemente do valor da aquisi\u00e7\u00e3o, desde que seja permitido descrever objetivamente o objeto da aquisi\u00e7\u00e3o e os requisitos buscados, com a devida justificativa, sem que para isso seja necess\u00e1ria indica\u00e7\u00e3o de marca.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\n (A) ERRADA. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel imaginar que, para operar o sistema de cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa \u201ccada operador demandar\u00e1 caracter\u00edsticas e especifica\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias\u201d. Ademais, ainda que isso fosse verdade, n\u00e3o constituiria fundamento para a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o de que existe inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n (B) ERRADA. A modalidade concorr\u00eancia pode ser utilizada para contrata\u00e7\u00f5es de qualquer valor<\/em>, sendo obrigat\u00f3ria para as licita\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia acima de R$ 1,5 milh\u00e3o, e demais compras e servi\u00e7os acima de R$ 650 mil.<\/strong><\/p>\n (C) ERRADA. O sistema de registro de pre\u00e7os at\u00e9 poderia ser utilizado no caso, mas n\u00e3o de maneira obrigat\u00f3ria, e sim \u201cpreferencial\u201d.<\/strong><\/p>\n (D) ERRADA. O edital deve conter as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas pretendidas, a fim de possibilitar que os licitantes apresentem propostas condizentes com o produto que a Administra\u00e7\u00e3o pretende adquirir.<\/strong><\/p>\n (E) CERTA. Caso os equipamentos a serem adquiridos possuam natureza comum, isto \u00e9, caso possam ser descritos de maneira objetiva com base em par\u00e2metros de mercado, a licita\u00e7\u00e3o pode ser feita na modalidade preg\u00e3o. <\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201ce\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (FCC \u2013 TRT21 2017) <\/strong>As cl\u00e1usulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos n\u00e3o retiram sua caracter\u00edstica de comutatividade, porque<\/p>\n (A) s\u00e3o regidas pelo direito privado no que concerne \u00e0s altera\u00e7\u00f5es, raz\u00e3o pela qual s\u00e3o admitidas somente de modo consensual.<\/p>\n (B) a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o unilateral dos referidos contratos pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tamb\u00e9m garante ao contratado a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da aven\u00e7a, de forma a n\u00e3o haver enriquecimento il\u00edcito em desfavor do mesmo.<\/p>\n (C) somente podem ser invocadas diante da comprova\u00e7\u00e3o de que as interven\u00e7\u00f5es promovidas no contrato ensejar\u00e3o modifica\u00e7\u00e3o do seu objeto econ\u00f4mico financeiro.<\/p>\n (D) s\u00e3o previstas de forma ison\u00f4mica para a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica contratante, bem como para os contratados, a exemplo da prerrogativa de rescis\u00e3o unilateral.<\/p>\n (E) s\u00e3o aplic\u00e1veis diante da ocorr\u00eancia de determinados eventos que j\u00e1 tenham desequilibrado o contrato, de forma que a finalidade daquelas cl\u00e1usulas \u00e9 restabelecer a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira original.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\n a) ERRADA. As cl\u00e1usulas exorbitantes s\u00e3o regidas pelo direito p\u00fablico, pois permitem \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o impor obriga\u00e7\u00f5es de forma unilateral \u00e0 outra parte do contrato. Constituem, portanto, manifesta\u00e7\u00f5es do princ\u00edpio da supremacia do direito p\u00fablico sobre o particular.<\/strong><\/p>\n b) CERTA. Ao mesmo tempo em que a lei permite que a Administra\u00e7\u00e3o altere o contrato unilateralmente, imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o de que o seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro seja mantido.<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. O uso das cl\u00e1usulas exorbitantes por parte da Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode alterar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato.<\/strong><\/p>\n d) ERRADA. As cl\u00e1usulas exorbitantes beneficiam apenas a Administra\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o os contratados (princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico).<\/strong><\/p>\n e) ERRADA. As cl\u00e1usulas exorbitantes n\u00e3o t\u00eam como finalidade restabelecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, e sim satisfazer o interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (FCC \u2013 TRT21 2017) <\/strong>Dentre as esp\u00e9cies de atos administrativos,<\/p>\n (A) a homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui natureza jur\u00eddica de ato administrativo de efeitos concretos, tendo em vista que n\u00e3o constitui direitos, prestando-se a dar publicidade a ato administrativo anteriormente praticado.<\/p>\n (B) os atos administrativos vinculados n\u00e3o conferem direitos subjetivos, j\u00e1 que estes adv\u00eam diretamente da lei, independentemente da edi\u00e7\u00e3o daqueles.<\/p>\n (C) alguns atos administrativos praticados demandam an\u00e1lise de adequa\u00e7\u00e3o com os requisitos legais para sua emiss\u00e3o, o que, em sendo constatado, \u00e9 reconhecido por meio de homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (D) os atos administrativos discricion\u00e1rios s\u00e3o editados ou n\u00e3o conforme margem de liberdade dada ao Administrador p\u00fablico, tal como ocorre com as licen\u00e7as.<\/p>\n (E) a admiss\u00e3o de pessoal possui natureza jur\u00eddica de contrato administrativo, vez que forma v\u00ednculo definitivo entre empregador e Estado.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\n a) ERRADA. A homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 ato unilateral e vinculado pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica reconhece a legalidade<\/em> de um ato jur\u00eddico (e n\u00e3o d\u00e1 publicidade). <\/strong><\/p>\n b) ERRADA. Os atos administrativos vinculados podem sim conferir direitos subjetivos. \u00c9 o caso, por exemplo, das licen\u00e7as conferidas com base no poder de pol\u00edcia, como a licen\u00e7a para dirigir.<\/strong><\/p>\n c) CERTA. Conforme comentado na alternativa \u201ca\u201d.<\/strong><\/p>\n d) ERRADA. As licen\u00e7as s\u00e3o atos vinculados.<\/strong><\/p>\n e) ERRADA. A admiss\u00e3o pessoal sob o regime estatut\u00e1rio \u00e9 feita por ato administrativo (nomea\u00e7\u00e3o), e n\u00e3o por contrato. <\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (FCC \u2013 TRT21 2017) <\/strong>\u00c9 princ\u00edpio orientador das atividades desenvolvidas pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, seja por interm\u00e9dio da Administra\u00e7\u00e3o direta, seja pela Administra\u00e7\u00e3o indireta, sob pena de irresigna\u00e7\u00e3o judicial, a<\/p>\n (A) impessoalidade, tanto na admiss\u00e3o de pessoal, sujeita \u00e0 exig\u00eancia de pr\u00e9vio concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos para preenchimento de cargos, empregos p\u00fablicos, quanto na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em geral pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, vedado qualquer direcionamento.<\/p>\n (B) legalidade, que impede que a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica se submeta a atos normativos infralegais.<\/p>\n (C) moralidade, desde que associada a outros princ\u00edpios e regras previstos em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n (D) efici\u00eancia, que impede a contrata\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7os pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, garantindo a plena competi\u00e7\u00e3o entre os interessados e sempre o menor pre\u00e7o para o er\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n (E) publicidade, que exige a publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio Oficial da \u00edntegra dos atos e contratos firmados pela Administra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da motiva\u00e7\u00e3o de todos os atos administrativos unilaterais.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\n (A) CERTA. A impessoalidade \u00e9 um dos princ\u00edpios administrativos pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o deve sempre atuar com vistas a atingir o interesse p\u00fablico, e n\u00e3o os interesses pessoais de agentes p\u00fablicos e terceiros. Assim, por exemplo, a Administra\u00e7\u00e3o deve utilizar o concurso p\u00fablico para admitir pessoal, dando oportunidades iguais a todos os interessados.<\/strong><\/p>\n (B) ERRADA. O princ\u00edpio da legalidade, em sentido amplo, tamb\u00e9m abrange a necessidade de observ\u00e2ncia a atos normativos infralegais.<\/strong><\/p>\n (C) ERRADA. A moralidade constitui princ\u00edpio aut\u00f4nomo em nosso ordenamento jur\u00eddico, de modo que ela n\u00e3o precisa estar associada a outros princ\u00edpios ou normas para produzir efeitos. Assim, por exemplo, um ato administrativo pode ser anulado unicamente por ter infringido o princ\u00edpio da moralidade.<\/strong><\/p>\n (D) ERRADA. A Administra\u00e7\u00e3o pode efetuar contrata\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7os nos casos e condi\u00e7\u00f5es previstos e em lei, que s\u00e3o as hip\u00f3teses de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n (E) ERRADA. Nem todos os atos devem ser publicados no Di\u00e1rio Oficial, mas apenas aqueles que a lei determina. Ademais, nem todos os atos administrativos requerem motiva\u00e7\u00e3o, a exemplo do preenchimento dos cargos em comiss\u00e3o, que s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n *****<\/p>\n Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n (FCC \u2013 TRT21 2017) <\/strong>Considere uma hip\u00f3tese em que o Ministro da Agricultura de determinado governo edite uma portaria reconhecendo uma determinada regi\u00e3o como de \u201cespecial interesse para exporta\u00e7\u00e3o\u201d, o que conferiria \u00e0s \u00e1reas abrangidas pelo per\u00edmetro acesso a programa especial de cr\u00e9dito junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira oficial. Ajuizada a\u00e7\u00e3o para anula\u00e7\u00e3o dessa portaria, invocando v\u00edcios de legalidade no procedimento administrativo no bojo do qual foram apresentadas as justificativas e fundamentos para o reconhecimento daquela regi\u00e3o como de especial interesse,<\/p>\n (A) deve a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica lan\u00e7ar m\u00e3o de seu poder de revis\u00e3o para fins de revogar a portaria editada pelo Ministro da Agricultura, sem produ\u00e7\u00e3o de efeitos retroativos, ensejando perda de objeto ou car\u00eancia superveniente da a\u00e7\u00e3o judicial, que n\u00e3o mais se mostraria necess\u00e1ria para retirar a portaria do mundo jur\u00eddico.<\/p>\n (B) \u00e9 cab\u00edvel a anula\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de of\u00edcio, da portaria editada, identificado(s) o(s) v\u00edcio(s) de legalidade que macularam o procedimento administrativo, retroagindo seus efeitos \u00e0 data da edi\u00e7\u00e3o da portaria, mas respeitados direitos de terceiros de boa-f\u00e9 decorrentes, por exemplo, de neg\u00f3cios jur\u00eddicos que j\u00e1 tenham sido firmados com base naquele ato.<\/p>\n (C) deve-se aguardar o desfecho da a\u00e7\u00e3o judicial para que seja poss\u00edvel qualquer an\u00e1lise de viola\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, somente ap\u00f3s o que se pode cogitar de anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (D) decidiu a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica anular a portaria editada e reiniciar o processo de estudos para defini\u00e7\u00e3o de regi\u00f5es especiais, mesmo sem a espec\u00edfica identifica\u00e7\u00e3o de v\u00edcios, fundamentando a decis\u00e3o em raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, conveni\u00eancia e oportunidade, evidenciando a urg\u00eancia e conferindo efeitos ex nunc \u00e0 decis\u00e3o.<\/p>\n (E) descabe o exerc\u00edcio de poder de revis\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, passando a decis\u00e3o sobre a validade ou invalidade da Portaria ao crivo judicial, cuja decis\u00e3o necessariamente produzir\u00e1 efeitos ex nunc.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\n (A) ERRADA. A revoga\u00e7\u00e3o de ato administrativo \u00e9 a retirada de um ato administrativo v\u00e1lido do mundo jur\u00eddico por raz\u00f5es de conveni\u00eancia e oportunidade (m\u00e9rito administrativo). Na situa\u00e7\u00e3o narrada, as raz\u00f5es apresentadas foram de ilegalidade. Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em dever de revoga\u00e7\u00e3o da portaria.<\/strong><\/p>\n (B) CERTA. Diante do princ\u00edpio da autotutela, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode anular atos administrativos eivados de ilegalidade, salientando-se que a anula\u00e7\u00e3o produz efeitos retroativos \u00e0 data da pr\u00e1tica do ato (ex tunc<\/em>). Al\u00e9m disso, devem ser protegidos os efeitos produzidos em rela\u00e7\u00e3o aos terceiros de boa-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n (C) ERRADA. Diante do princ\u00edpio da autotutela, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o precisa aguardar o desfecho da a\u00e7\u00e3o judicial, podendo desde logo anular o ato administrativo (se ilegal) ou revog\u00e1-lo (se inconveniente ou inoportuno).<\/strong><\/p>\n (D) ERRADA. A conduta narrada est\u00e1 em desconformidade com o ordenamento jur\u00eddico, porque a anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo deve ser motivada e se fundamentar em raz\u00f5es de ilegalidade. No caso, a decis\u00e3o se fundamenta em raz\u00f5es de conveni\u00eancia e oportunidade e n\u00e3o apresenta de forma espec\u00edfica os v\u00edcios alegados. Al\u00e9m disso, a anula\u00e7\u00e3o deve produzir efeitos retroativos \u00e0 pr\u00e1tica do ato (ex tunc).<\/strong><\/p>\n (E) ERRADA. Diante do princ\u00edpio da autotutela, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode desde logo anular o ato administrativo (se ilegal) ou revog\u00e1-lo (se inconveniente ou inoportuno), mesmo em caso de propositura de a\u00e7\u00e3o judicial. Ademais, considerando-se que o controle judicial de atos administrativos se restringe ao aspecto da legalidade, eventual decis\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo teria efeitos retroativos \u00e0 pr\u00e1tica do ato (ex tunc).<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (FCC \u2013 TRT21 2017) <\/strong>Uma concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico metrovi\u00e1rio adquiriu, no decorrer da execu\u00e7\u00e3o do contrato, bens im\u00f3veis onde foram edificadas novas esta\u00e7\u00f5es, como parte do objeto de amplia\u00e7\u00e3o da rede desse modal de transporte; bens im\u00f3veis onde foram implantados shoppings e alas de servi\u00e7o e com\u00e9rcio, tamb\u00e9m exploradas pela mesma concession\u00e1ria; e, por fim, terrenos vizinhos das instala\u00e7\u00f5es do metr\u00f4, para livre explora\u00e7\u00e3o, a fim de capturar a valoriza\u00e7\u00e3o e aumento de circula\u00e7\u00e3o na regi\u00e3o, \u00e1reas essas n\u00e3o abrangidas pelo per\u00edmetro declarado de utilidade p\u00fablica para fins de amplia\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da rede metrovi\u00e1ria. O regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico<\/p>\n (A) aplica-se \u00e0s tr\u00eas categorias de bens, tendo em vista que todos foram adquiridos com recursos oriundos da explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, raz\u00e3o pela qual possuem natureza de bens revers\u00edveis, devendo ser transferidos ao poder concedente com o t\u00e9rmino da vig\u00eancia contratual.<\/p>\n (B) aplica-se aos bens im\u00f3veis utilizados para implanta\u00e7\u00e3o da infraestrutura do modal de transporte, tais como os trilhos, bem como \u00e0queles onde estiverem instalados os shoppings e demais servi\u00e7os e com\u00e9rcio, n\u00e3o obstante as tr\u00eas categorias de bens tratadas se consubstanciem em bens revers\u00edveis.<\/p>\n (C) n\u00e3o se aplica aos bens adquiridos pela concession\u00e1ria diretamente e para explora\u00e7\u00e3o livre, considerando que n\u00e3o estejam abrangidos pelo per\u00edmetro objeto da concess\u00e3o e n\u00e3o representem investimento amortiz\u00e1vel durante a concess\u00e3o, tendo sido adquiridos por meio de receitas pr\u00f3prias da empresa.<\/p>\n (D) n\u00e3o se aplica a nenhuma das categorias mencionadas de bens adquiridos pela concession\u00e1ria, vigendo o regime jur\u00eddico de direito privado at\u00e9 o t\u00e9rmino da concess\u00e3o, quando ocorre, obrigatoriamente, a revers\u00e3o dos mesmos ao patrim\u00f4nio do poder concedente.<\/p>\n (E) aplica-se de forma h\u00edbrida, tendo em vista que enquanto figurar na condi\u00e7\u00e3o de concession\u00e1ria, a integralidade do patrim\u00f4nio mobili\u00e1rio e imobili\u00e1rio da empresa fica protegido pelo regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico, n\u00e3o podendo ser penhorado, a fim de evitar qualquer interrup\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o p\u00fablico com eventual perdimento de bens.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\n A quest\u00e3o aborda dois pontos principais referentes \u00e0 concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, sendo o primeiro a aplica\u00e7\u00e3o do regime de direito p\u00fablico aos bens do concession\u00e1rio e o segundo a revers\u00e3o dos bens empregados na concess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico, esse regime \u00e9 pr\u00f3prio da concess\u00e3o, por se tratar de delega\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico mediante contrato administrativo. O direito p\u00fablico, portanto, est\u00e1 presente nas leis que regulamentam o instituto e, al\u00e9m disso, nos pr\u00f3prios contratos de concess\u00e3o (embora existam derroga\u00e7\u00f5es de direito privado).<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 revers\u00e3o, Hely Lopes Meirelles ensina que esta somente abrange os bens, de qualquer natureza, vinculados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico. Os demais, n\u00e3o utilizados no objeto da concess\u00e3o, constituem patrim\u00f4nio privado do concession\u00e1rio, que deles pode dispor livremente e, ao final do contrato, n\u00e3o est\u00e1 obrigado a entreg\u00e1-los, sem pagamento, ao concedente.<\/strong><\/p>\n Dito isso, vamos analisar cada uma das alternativas.<\/strong><\/p>\n (A) ERRADA. O regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico se aplica apenas aos bens vinculados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Ademais, somente esses bens det\u00eam natureza de bens revers\u00edveis.<\/strong><\/p>\n (B) ERRADA. Ver coment\u00e1rio \u00e0 alternativa \u201ca\u201d.<\/strong><\/p>\n (C) CERTA. O regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico n\u00e3o se aplica aos bens privados do concession\u00e1rio que estejam desvinculados da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. <\/strong><\/p>\n (D) ERRADA. O regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico se aplica aos bens vinculados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Ademais, somente esses bens det\u00eam natureza de bens revers\u00edveis.<\/strong><\/p>\n (E) ERRADA. O regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico n\u00e3o se aplica \u00e0 integralidade dos bens da concession\u00e1ria. Ademais, o patrim\u00f4nio da concession\u00e1ria \u00e9 composto de bens privados, para os quais a regra \u00e9 a possibilidade de penhora.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (FCC \u2013 TRT21 2017) <\/strong>A utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade preg\u00e3o depende do preenchimento de requisitos legais, sendo v\u00e1lida a op\u00e7\u00e3o, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, para<\/p>\n (A) contrata\u00e7\u00e3o de obras de restauro de im\u00f3veis tombados.<\/p>\n (B) aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis adquiridos por meio de doa\u00e7\u00e3o e que tenham se tornado inserv\u00edveis, pass\u00edvel tamb\u00e9m de utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade leil\u00e3o.<\/p>\n (C) aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os qualificados objetivamente, ainda que se trate de servi\u00e7os de engenharia.<\/p>\n (D) contrata\u00e7\u00e3o de obras de execu\u00e7\u00e3o de um t\u00fanel em per\u00edmetro inserido em uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n (E) venda de im\u00f3vel adquirido por meio de adjudica\u00e7\u00e3o em processo judicial.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\n O preg\u00e3o \u00e9 modalidade cab\u00edvel unicamente para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, nos termos do art. 1\u00ba da Lei 10.520\/2002. <\/strong><\/p>\n Diante disso, vamos \u00e0 an\u00e1lise das alternativas.<\/strong><\/p>\n (A) ERRADA. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o da modalidade preg\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras.<\/strong><\/p>\n (B) ERRADA. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o da modalidade preg\u00e3o para aliena\u00e7\u00e3o de bens.<\/strong><\/p>\n (C) CERTA. A alternativa aborda um tema de certa complexidade, envolvendo o uso do preg\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns de engenharia.<\/strong><\/p>\n Nos termos do art. 1\u00ba da Lei 10.520\/2002, o preg\u00e3o deve ser usado para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns.<\/strong><\/p>\n O art. 5\u00ba do Decreto 3.555\/2000 (regulamento do preg\u00e3o presencial) disp\u00f5e que o preg\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia<\/u>.<\/strong><\/p>\n De outro lado, o art. 6\u00ba do Decreto 5.450\/2005 (regulamento do preg\u00e3o eletr\u00f4nico) disp\u00f5e que o preg\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de obras de engenharia<\/u> (sem mencionar os servi\u00e7os de engenharia).<\/strong><\/p>\n Desse modo, para a contrata\u00e7\u00e3o de obras de engenharia<\/u>, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas: o uso da modalidade preg\u00e3o, presencial ou eletr\u00f4nico, \u00e9 vedado em qualquer hip\u00f3tese.<\/strong><\/p>\n O problema est\u00e1 na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia<\/u>. A discuss\u00e3o existe porque a Lei 10.520\/2002 foi promulgada ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 3.555\/2000 de modo que, para algumas pessoas, n\u00e3o mais subsiste a veda\u00e7\u00e3o constante do Decreto 3.555\/2000. Estaria, portanto, autorizado o uso do preg\u00e3o para servi\u00e7os comuns de engenharia.<\/strong><\/p>\n Nesse sentido, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o editou a S\u00famula 257\/2010, com o seguinte teor: o uso do preg\u00e3o nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os comuns de engenharia encontra amparo na Lei n\u00ba 10.520\/2002.<\/strong><\/p>\n Ao que m<\/strong>e parece, essa controv\u00e9rsia n\u00e3o est\u00e1 totalmente pacificada.<\/strong><\/p>\n Contudo, considerando-se que as demais alternativas est\u00e3o flagrantemente equivocadas e que existe posicionamento relevante a amparar o gabarito da quest\u00e3o, entendo que o gabarito esteja adequado.<\/strong><\/p>\n (D) ERRADA. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o da modalidade preg\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras.<\/strong><\/p>\n (E) ERRADA. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o da modalidade preg\u00e3o para aliena\u00e7\u00e3o de bens.<\/strong><\/p>\n