{"id":987006,"date":"2022-03-28T07:56:00","date_gmt":"2022-03-28T10:56:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=987006"},"modified":"2022-03-15T16:29:09","modified_gmt":"2022-03-15T19:29:09","slug":"emenda-constitucional-115-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/emenda-constitucional-115-2022\/","title":{"rendered":"Emenda Constitucional 115\/2022: Direito \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais"},"content":{"rendered":"\n
\"Emenda<\/figure>\n\n\n\n

No dia 10 de fevereiro de 2022 foi promulgada a Emenda Constitucional 115\/2022<\/strong> (EC 115\/22) que acrescentou dispositivos \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CRFB\/88) relacionados ao Direito Fundamental \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/strong>, que passa a fazer parte do rol de direitos e garantias fundamentais expressos na Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>. Al\u00e9m disso, fixou-se a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre o tema<\/strong>, bem como para organizar e fiscalizar a prote\u00e7\u00e3o e o tratamento de dados pessoais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A relev\u00e2ncia social do tema, bem como as implica\u00e7\u00f5es na estrutura constitucional trazida pela Emenda Constitucional 115\/2022 ser\u00e3o, sem d\u00favidas, objeto de cobran\u00e7a nos pr\u00f3ximos certames p\u00fablicos. Pensando nisso, vamos fazer uma an\u00e1lise dos novos dispositivos constitucionais, destacando os pontos que podem ser objeto de cobran\u00e7a pelos examinadores.<\/p>\n\n\n\n

Emenda Constitucional 115\/2022<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Emenda Constitucional 115\/2022<\/strong> acrescentou tr\u00eas dispositivos \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal relacionados ao tema Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/strong>. As altera\u00e7\u00f5es refletem a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o de dados na atualidade, principalmente nos meios digitais, consoante com a o que vem sendo decidido nos tribunais superiores nos \u00faltimos anos.  <\/p>\n\n\n\n

Quando se modifica um dispositivo no texto constitucional, diversos outros pontos sofrem altera\u00e7\u00f5es impl\u00edcitas ou expl\u00edcitas<\/strong>, tendo em vista que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal deve ser interpretada de forma unit\u00e1ria, n\u00e3o comportando contradi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Com a inser\u00e7\u00e3o da Prote\u00e7\u00e3o de Dados ao rol de Direitos Fundamentais, duas dessas ramifica\u00e7\u00f5es j\u00e1 foram trazidas pela pr\u00f3pria Emenda Constitucional, que dizem respeito \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa e administrativa da Uni\u00e3o para tratar do tema. H\u00e1, entretanto, outras mudan\u00e7as menos expl\u00edcitas que devem ser compreendidas, tendo em vista que poder\u00e3o ser exigidas dos candidatos em provas de concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Passaremos a analisar a seguir as mudan\u00e7as expl\u00edcitas e impl\u00edcitas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, advindas da Emenda Constitucional 115\/2022:<\/p>\n\n\n\n

Direito Fundamental \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O primeiro dispositivo inclu\u00eddo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal foi o inciso LXXIX, art. 5\u00ba<\/strong>, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes<\/em>: (…)<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

LXXIX – \u00e9 assegurado, nos termos da lei, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.<\/em><\/h4>\n\n\n\n

Essa altera\u00e7\u00e3o elevou a Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais ao patamar de direito fundamental expl\u00edcito.<\/strong> Nas palavras do Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco: \u201cO novo mandamento constitucional refor\u00e7a a liberdade dos brasileiros, pois ele vem instalar-se em nossa Constitui\u00e7\u00e3o em socorro da privacidade do cidad\u00e3o. As informa\u00e7\u00f5es pessoais pertencem, de direito, ao indiv\u00edduo e a mais ningu\u00e9m.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 \u00e9poca da promulga\u00e7\u00e3o do texto constitucional, n\u00e3o se vislumbrava tamanha relev\u00e2ncia e repercuss\u00e3o jur\u00eddica que o tema do acesso a dados pessoais ganharia, principalmente em meios digitais.<\/p>\n\n\n\n

Com a revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, a informatiza\u00e7\u00e3o dos dados e propaga\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea da informa\u00e7\u00e3o por meios eletr\u00f4nicos, surgiram novas problem\u00e1ticas relacionadas \u00e0 intimidade, seguran\u00e7a e privacidade do cidad\u00e3o no que diz respeito ao tratamento, armazenamento, transmiss\u00e3o e sigilo desses dados.<\/p>\n\n\n\n

Via de regra, o Poder Legislativo atua \u2013 mormente quando se trata de uma Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 quando h\u00e1 um anseio social pr\u00e9vio relativo ao tema, ou seja, o assunto \u00e9 objeto de debate p\u00fablico, acad\u00eamico e de decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos dados pessoais n\u00e3o \u00e9 diferente, tendo em vista a recorr\u00eancia em que o tema vem sendo levado aos tribunais superiores, havendo vasta jurisprud\u00eancia do STF e do STJ com decis\u00f5es desse cunho.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, antes da promulga\u00e7\u00e3o EC 115\/22, os dados pessoais j\u00e1 eram constitucionalmente protegidos, fruto de interpreta\u00e7\u00e3o judicial. Em 2020 o STF se pronunciou<\/strong> (ADI 6387, 6388, 6389 e 6390) declarando ser a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais direito fundamental impl\u00edcito na Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>, inserido nos incisos X e XII do art. 5\u00ba da CRFB\/88, que comp\u00f5em a chamada cl\u00e1usula geral de privacidade<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Art.5\u00ba (…) X – <\/strong>s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;   <\/strong><\/em><\/h4>\n\n\n\n

(…) XII – \u00e9 inviol\u00e1vel o sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo, no \u00faltimo caso, por ordem judicial, nas hip\u00f3teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal<\/strong><\/em><\/h4>\n\n\n\n

Ademais, a mat\u00e9ria j\u00e1 possui regula\u00e7\u00e3o infraconstitucional h\u00e1 algum tempo, inicialmente com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/14)<\/strong>, substitu\u00eddo, em 2018, pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD (Lei 13.709\/18),<\/strong> que regula o tratamento de dados pessoais, principalmente em meios digitais.<\/p>\n\n\n\n

Em vista a import\u00e2ncia do tema, o constituinte derivado achou pertinente a inclus\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de dados de modo expl\u00edcito na Carta Magna, passando-se a ter uma normatiza\u00e7\u00e3o completa, aumentando sua prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e esvaindo qualquer debate a respeito do seu reconhecimento ou n\u00e3o como direito fundamental.<\/p>\n\n\n\n

Nas palavras do ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a Ricardo Villas B\u00f4as Cueva:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“Trata-se de um marco civilizat\u00f3rio<\/strong>, que coloca o Brasil no mesmo patamar de prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais que a Europa. Agora se completa a arquitetura legislativa da prote\u00e7\u00e3o de dados no Brasil. A positiva\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 fundamental para aprofundar a tutela da autodetermina\u00e7\u00e3o informativa no pa\u00eds, pois a LGPD tem car\u00e1ter marcadamente instrumental.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por fim, n\u00e3o restam mais d\u00favidas quanto \u00e0 compet\u00eancia do STF para se pronunciar sobre o tema, tendo em vista ser o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional com a incumb\u00eancia de guardar a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cl\u00e1usula P\u00e9trea<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O fato de a Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais fazer parte do rol expresso de direitos e garantias individuais confere a esse direito o status de cl\u00e1usula p\u00e9trea<\/strong>, conforme artigo 60, \u00a74\u00ba, IV da CRFB\/88:<\/p>\n\n\n\n

Art. 60 (…) \u00a7 4\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o a proposta de emenda tendente a abolir:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – os direitos e garantias individuais.<\/strong><\/em><\/h4>\n\n\n\n

O fato de a Prote\u00e7\u00e3o de Dados ser agora uma cl\u00e1usula p\u00e9trea impede que se tramite no Legislativo proposta de emenda tendente a suprimir ou reduzir a prote\u00e7\u00e3o constitucional conferida a esse direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode, em verdade, sequer tramitar no Congresso Nacional um projeto de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o com altera\u00e7\u00f5es dessa natureza (exceto se ampliar a prote\u00e7\u00e3o conferida pela Constitui\u00e7\u00e3o). Nesse caso, a PEC pode ser objeto de mandado de seguran\u00e7a a ser impetrado por parlamentar para barrar sua tramita\u00e7\u00e3o, em respeito ao processo legislativo h\u00edgido, sendo essa uma das raras possibilidades de controle judicial de constitucionalidade pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, qualquer norma infra legal que contrarie essa prote\u00e7\u00e3o ser\u00e1 materialmente inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Norma de efic\u00e1cia limitada<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O novo dispositivo constitucional afirma que “o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais \u00e9 assegurado, nos termos da lei\u201d<\/u><\/strong>.<\/em> Isso significa que estamos diante de uma norma constitucional de efic\u00e1cia limitada, porque a CRFB\/88 atribuiu ao legislador ordin\u00e1rio a compet\u00eancia para regulamentar essa prote\u00e7\u00e3o e dizer como ela ser\u00e1 de fato usufru\u00edda pelo indiv\u00edduo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar de anterior \u00e0 EC 115\/22, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD (Lei 13.709\/18)<\/strong> \u00e9 quem faz atualmente a regulamenta\u00e7\u00e3o do tema<\/strong>. Essa lei disp\u00f5e sobre quest\u00f5es como armazenamento, tratamento, divulga\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e sigilo de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, apesar de o dispositivo constitucional ser uma norma de efic\u00e1cia limitada, ela j\u00e1 nasce produzindo todos os seus efeitos, tendo em vista a vig\u00eancia anterior da LGPD.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia Administrativa da Uni\u00e3o para organizar e fiscalizar a prote\u00e7\u00e3o e o tratamento de dados pessoais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Foi acrescentado tamb\u00e9m o inciso XXVI no artigo 21 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 21. Compete \u00e0 Uni\u00e3o: (…)<\/em><\/h4>\n\n\n\n

XXVI – organizar e fiscalizar a prote\u00e7\u00e3o e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.<\/em><\/h4>\n\n\n\n

O artigo 21 da CFBR\/88 trata das compet\u00eancias materiais ou administrativas da Uni\u00e3o. O constituinte optou por atribuir \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia para organizar e fiscalizar a mat\u00e9ria, montando um modelo federal de prote\u00e7\u00e3o e tratamento dos dados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa op\u00e7\u00e3o se deve ao fato de os dados, principalmente constantes em meios digitais, n\u00e3o possu\u00edrem um limite geogr\u00e1fico, devendo ser objeto de medidas de prote\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o em n\u00edvel nacional para um tratamento uniforme \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre prote\u00e7\u00e3o e tratamento de dados pessoais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Por fim, adicionou-se o inciso XXX ao artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, que passou a dispor o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

Art. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: (…)<\/em><\/h4>\n\n\n\n

XXX – prote\u00e7\u00e3o e tratamento de dados pessoais.<\/em><\/h4>\n\n\n\n

Em conformidade com o que foi falado a respeito da compet\u00eancia administrativa, tamb\u00e9m foi definida como compet\u00eancia da Uni\u00e3o legislar sobre prote\u00e7\u00e3o e tratamento de dados pessoais, de forma a criar um regramento nacional para o assunto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em tese, n\u00e3o seria necess\u00e1ria a inclus\u00e3o desse inciso, tendo em vista que o inciso I do mesmo artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 disp\u00f5e que \u00e9 compet\u00eancia da Uni\u00e3o legislar sobre o Direito Civil, sendo prote\u00e7\u00e3o de dados um tema de direito privado, mat\u00e9ria  manifestamente civilista.<\/p>\n\n\n\n

Art. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre:<\/em><\/h4>\n\n\n\n

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr\u00e1rio, mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, espacial e do trabalho;<\/em><\/h4>\n\n\n\n

Em termos pr\u00e1ticos, pode-se concluir que eventual Lei Estadual ou Municipal que diga respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados perde sua efic\u00e1cia a partir da entrada em vigor da EC 115\/22. Entretanto, cabe lembrar que se existia norma Estadual ou Municipal sobre prote\u00e7\u00e3o de dados, esta j\u00e1 era inconstitucional, em vista do dispositivo constitucional supramencionado.<\/p>\n\n\n\n

A LGPD, nesse sentido, mostra-se materialmente e formalmente compat\u00edvel com o que est\u00e1 previsto na CRFB\/88, tendo em vista que \u00e9 lei nacional.<\/p>\n\n\n\n

Autoriza\u00e7\u00e3o para os Estados legislarem sobre o assunto<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Por fim, importante lembrar que, no que tange aos assuntos de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o autoriza \u00e0 Lei Complementar Federal a atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia aos Estados e ao Distrito Federal para dispor sobre quest\u00f5es espec\u00edficas relacionadas aos temas ali elencados, conforme par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22:<\/p>\n\n\n\n

Art. 22 Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: (…) <\/em><\/h4>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Lei complementar poder\u00e1 autorizar os Estados a legislar sobre quest\u00f5es espec\u00edficas das mat\u00e9rias relacionadas neste artigo.<\/em><\/h4>\n\n\n\n

Essa atribui\u00e7\u00e3o costuma ser dada quando algum ponto da mat\u00e9ria muda de acordo com caracter\u00edsticas espec\u00edficas de cada regi\u00e3o do territ\u00f3rio brasileiro, sendo necess\u00e1ria Lei Estadual para adequar a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade. Entretanto, na aus\u00eancia da referida lei complementar, o Estado n\u00e3o pode legislar sobre nenhum aspecto da prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 tudo!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Agora que voc\u00ea j\u00e1 conhece os pontos mais relevantes advindos da Emenda Constitucional 115\/2022, voc\u00ea ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de gabaritar nas quest\u00f5es dos pr\u00f3ximos certames p\u00fablicos em que o assunto certamente ser\u00e1 objeto de cobran\u00e7a!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os e at\u00e9 o pr\u00f3ximo artigo!<\/p>\n\n\n\n

Ana Luiza Tib\u00farcio.<\/p>\n\n\n\n

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No dia 10 de fevereiro de 2022 foi promulgada a Emenda Constitucional 115\/2022 (EC 115\/22) que acrescentou dispositivos \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CRFB\/88) relacionados ao Direito Fundamental \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, que passa a fazer parte do rol de direitos e garantias fundamentais expressos na Constitui\u00e7\u00e3o. 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