A referida organiza\u00e7\u00e3o est\u00e1 baseada na RESOLU\u00c7\u00c3O – ALESP<\/a> N\u00ba 576, DE 26 DE JUNHO DE 1970 (Texto atualizado at\u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 927, de 16 de junho de 2021), que a descreve seguindo a estrutura mostrada na imagem abaixo.<\/p>\n\n\n\n Neste artigo, abordaremos os dois primeiros T\u00edtulos, quais sejam: Da Assembleia Legislativa<\/strong> e dos \u00d3rg\u00e3os da Assembleia<\/strong>. Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n A primeira parte da Resolu\u00e7\u00e3o trata das disposi\u00e7\u00f5es preliminares<\/strong>, bem como do processo de instala\u00e7\u00e3o<\/strong> de uma nova legislatura.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, define-se que a Assembleia Legislativa tem sua sede<\/strong> na Capital do Estado e recinto normal<\/strong> dos seus trabalhos no Pal\u00e1cio 9 de Julho, onde n\u00e3o poder\u00e3o ser realizados atos estranhos \u00e0 fun\u00e7\u00e3o da ALESP sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong> da Mesa.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 instala\u00e7\u00e3o, o art. 2\u00ba estabelece que, no primeiro ano<\/strong> de cada legislatura, os Deputados e Deputadas eleitos devem se reunir em sess\u00e3o preparat\u00f3ria<\/strong>, independentemente<\/strong> de convoca\u00e7\u00e3o, para a posse<\/strong> dos seus membros e elei\u00e7\u00e3o da Mesa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A Resolu\u00e7\u00e3o descreve todo o rito a ser seguido nessa ocasi\u00e3o, em que a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos iniciais ser\u00e1 assumida pelo \u00faltimo Presidente da Assembleia. Inicialmente, ele convidar\u00e1 2 Parlamentares de Partidos diferentes<\/strong> para ocupar os lugares de Secret\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Para a posse<\/strong>, procede-se ao recebimento dos diplomas e das declara\u00e7\u00f5es de bens, bem como \u00e0 tomada de compromisso legal de cada eleito. Ent\u00e3o, o Presidente far\u00e1 publicar, no “Di\u00e1rio da Assembleia” do dia seguinte, a rela\u00e7\u00e3o nominal das Deputadas e Deputados empossados, com as respectivas legendas.<\/p>\n\n\n\n A elei\u00e7\u00e3o dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como o preenchimento de qualquer vaga, ser\u00e1 feita por maioria absoluta<\/strong> de votos. Caso isso n\u00e3o ocorra, h\u00e1 uma segunda vota\u00e7\u00e3o apenas entre os dois mais votados na primeira; dessa vez, por maioria relativa<\/strong>. Uma vez que a Mesa for proclamada e empossada pelo Presidente, encerra-se a sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No terceiro ano de cada legislatura, a primeira sess\u00e3o preparat\u00f3ria inicia-se sob a dire\u00e7\u00e3o da Mesa anterior, procedendo-se \u00e0 elei\u00e7\u00e3o da nova Mesa.<\/p>\n\n\n\n A primeira defini\u00e7\u00e3o no Cap\u00edtulo da Resolu\u00e7\u00e3o que trata da Mesa \u00e9 a sua composi\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Para substitui\u00e7\u00e3o ou sucess\u00e3o, haver\u00e1:<\/p>\n\n\n\n O mandato dos membros da mesa ser\u00e1 de 2 anos<\/strong>, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente.<\/p>\n\n\n\n A vac\u00e2ncia de cargos ser\u00e1 tratada de forma diferente, a depender do ano do mandato:<\/p>\n\n\n\n O art. 13 traz uma restri\u00e7\u00e3o importante: os membros efetivos<\/strong> da Mesa n\u00e3o<\/strong> poder\u00e3o ser l\u00edderes nem fazer parte de Comiss\u00e3o, exceto<\/strong> de Comiss\u00e3o Representativa da Assembleia.<\/p>\n\n\n\n A compet\u00eancia prim\u00e1ria da Mesa \u00e9 a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos<\/strong> e dos servi\u00e7os administrativos<\/strong> da Assembleia Legislativa. Mas ressalta-se que h\u00e1 tamb\u00e9m outras atribui\u00e7\u00f5es consignadas no pr\u00f3prio Regimento Interno.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 parte legislativa, destacam-se as compet\u00eancias de: apresentar, privativamente<\/strong>, proposi\u00e7\u00f5es sobre a organiza\u00e7\u00e3o<\/strong> de sua Secretaria e de seus servi\u00e7os administrativos<\/strong>, cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de seus cargos<\/strong> ou fun\u00e7\u00f5es<\/strong>, bem como sobre a fixa\u00e7\u00e3o ou aumento da respectiva remunera\u00e7\u00e3o<\/strong> e concess\u00e3o de vantagens pecuni\u00e1rias; <\/strong>promulgar Emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No tocante \u00e0 dire\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos, cabem \u00e0 Mesa os atos relativos \u00e0 gest\u00e3o de pessoal, tais como nomea\u00e7\u00e3o<\/strong>, promo\u00e7\u00e3o<\/strong>, exonera\u00e7\u00e3o<\/strong> e aposentadoria<\/strong>; a autoriza\u00e7\u00e3o de despesas<\/strong>, a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura e julgamento de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>, a determina\u00e7\u00e3o para instaurar sindic\u00e2ncia<\/strong> e inqu\u00e9rito administrativo<\/strong>, dentre outras responsabilidades.<\/p>\n\n\n\n Segundo o art. 25 da Resolu\u00e7\u00e3o, h\u00e1 dois tipos de Comiss\u00e3o na Assembleia:<\/p>\n\n\n\n Tanto nas permanentes quanto nas tempor\u00e1rias, deve ser assegurada, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos Partidos, definida pelo n\u00famero de lugares reservados aos Partidos em cada Comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O art. 28 traz uma importante previs\u00e3o, de que t\u00e9cnicos de reconhecida compet\u00eancia ou representantes de entidades id\u00f4neas que tenham leg\u00edtimo interesse podem participar dos trabalhos das Comiss\u00f5es, como membros credenciados e sem<\/strong> direito a voto.<\/p>\n\n\n\n A Resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea a exist\u00eancia de 18 Comiss\u00f5es Permanentes, conforme a imagem a seguir.<\/p>\n\n\n\n Essas comiss\u00f5es possuem compet\u00eancias gerais<\/strong> e espec\u00edficas<\/strong>. De maneira geral, elas s\u00e3o respons\u00e1veis por discutir e votar proposi\u00e7\u00f5es<\/strong>, promover estudos<\/strong> sobre problemas de interesse p\u00fablico relativos \u00e0 sua compet\u00eancia e tomar a iniciativa na elabora\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es a eles relacionadas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, cabe tamb\u00e9m \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes fiscalizar e controlar<\/strong> as atividades de Secretaria de Estado, entidade aut\u00e1rquica, paraestatal, bem como empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, relacionadas com a sua especializa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Por fim, destacam-se ainda as compet\u00eancias para convocar audi\u00eancias p\u00fablicas <\/strong>e solicitar ao Tribunal de Contas inspe\u00e7\u00f5es<\/strong> e auditorias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O art. 32 refor\u00e7a a previs\u00e3o do art. 28, ao dispor que as Comiss\u00f5es Permanentes contar\u00e3o, para o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, com assessoramento<\/strong> e consultoria<\/strong> t\u00e9cnica<\/strong>, legislativa<\/strong> e especializada<\/strong> em suas \u00e1reas de compet\u00eancia, cabendo \u00e0 Mesa tomar as provid\u00eancias legais para provimento das fun\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Mediante requerimento de um ter\u00e7o<\/strong> de seus membros, a Assembleia Legislativa poder\u00e1 criar Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, com poderes de investiga\u00e7\u00e3o<\/strong> pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos em lei e no seu Regimento Interno.<\/p>\n\n\n\n Tais Comiss\u00f5es ser\u00e3o constitu\u00eddas com o objetivo de apurar fato determinado<\/strong>, por prazo certo<\/strong> e com indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de seus componentes.<\/p>\n\n\n\n E qual seria esse prazo certo? A Comiss\u00e3o ter\u00e1 120 dias<\/strong> para concluir seus trabalhos, sendo poss\u00edvel a prorroga\u00e7\u00e3o por at\u00e9 metade desse prazo, mediante aprova\u00e7\u00e3o da maioria absoluta de seus membros. Se n\u00e3o houver a solicita\u00e7\u00e3o de extens\u00e3o, a Comiss\u00e3o ser\u00e1 declarada extinta quando decorrido o prazo sem a conclus\u00e3o dos trabalhos.<\/p>\n\n\n\n Para viabilizar o trabalho, um Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito conta com diversas prerrogativas, dentre as quais destacam-se:<\/p>\n\n\n\n Ao t\u00e9rmino dos trabalhos, a Comiss\u00e3o apresentar\u00e1 relat\u00f3rio com suas conclus\u00f5es, que ser\u00e1 publicado no \u201cDi\u00e1rio da Assembleia\u201d e encaminhado \u00e0 Mesa, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e a outras autoridades cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n O art. 35 disp\u00f5e que as Comiss\u00f5es de Representa\u00e7\u00e3o<\/strong> t\u00eam por finalidade representar a Assembleia em atos externos<\/strong>. Ser\u00e3o constitu\u00eddas pela Mesa<\/strong> ou a requerimento<\/strong> de 15 Parlamentares, com aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio. No prazo de 15 dias<\/strong> ap\u00f3s o t\u00e9rmino de seu objetivo, dever\u00e3o apresentar relat\u00f3rio de atividades para conhecimento da Mesa e das Lideran\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 as Comiss\u00f5es Especiais<\/strong> ser\u00e3o criadas para an\u00e1lise de mat\u00e9ria relevante<\/strong> n\u00e3o prevista dentre as de compet\u00eancia exclusiva das Comiss\u00f5es Permanentes. O requerimento para sua constitui\u00e7\u00e3o definir\u00e1 o objeto dos trabalhos e o n\u00famero de membros, que n\u00e3o exceder\u00e1 de 9. O prazo de funcionamento \u00e9 de at\u00e9 120 dias<\/strong>, prorrog\u00e1veis at\u00e9 a metade.<\/p>\n\n\n\n De maneira geral, os trabalhos das Comiss\u00f5es ser\u00e3o iniciados com a presen\u00e7a da maioria dos seus membros, e consistem na leitura, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de requerimentos, relat\u00f3rios e votos dos Relatores.<\/p>\n\n\n\n O voto das Deputadas e Deputados nas Comiss\u00f5es ser\u00e1 p\u00fablico, e as Comiss\u00f5es deliberar\u00e3o por maioria simples<\/strong> de votos. Havendo empate, caber\u00e1 voto de qualidade ao seu Presidente.<\/p>\n\n\n\n As provas de concursos adoram cobrar prazos. Portanto, vale a pena conhecer os prazos para emiss\u00e3o de parecer:<\/p>\n\n\n\n Os Relatores<\/strong> ser\u00e3o nomeados dentro de 48 horas<\/strong>, para as mat\u00e9rias submetidas \u00e0s Comiss\u00f5es. Mas aten\u00e7\u00e3o: a nomea\u00e7\u00e3o ser\u00e1 imediata<\/strong> para mat\u00e9rias em regime de urg\u00eancia<\/strong>. O prazo para os Relatores ser\u00e1 fixado pelos pr\u00f3prios Presidentes das Comiss\u00f5es. Decorrido esse prazo, o voto do Relator ser\u00e1 apresentado at\u00e9 a primeira reuni\u00e3o subsequente.<\/p>\n\n\n\n Por hora, finalizamos mais um artigo, pessoal! Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n Lara Dourado<\/p>\n\n\n\n![\"Organiza\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/13202246\/imagem-1.png\")
Da Assembleia Legislativa – Organiza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo<\/h2>\n\n\n\n
Dos \u00d3rg\u00e3os da Assembleia<\/h2>\n\n\n\n
Da Mesa – Organiza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo<\/h3>\n\n\n\n
Das Comiss\u00f5es – Organiza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo<\/h3>\n\n\n\n
Comiss\u00f5es permanentes<\/strong> – Organiza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
![\"Comiss\u00f5es](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/13202747\/imagem-2.png\")
Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito<\/strong> – Organiza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Comiss\u00f5es Especiais e de Representa\u00e7\u00e3o<\/strong> – Organiza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Dos Trabalhos das Comiss\u00f5es<\/strong> – Organiza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Quer saber tudo sobre os concursos previstos?<\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n