{"id":986051,"date":"2022-05-16T08:08:00","date_gmt":"2022-05-16T11:08:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=986051"},"modified":"2022-05-14T09:51:12","modified_gmt":"2022-05-14T12:51:12","slug":"responsabilidade-civil-tjdft","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-civil-tjdft\/","title":{"rendered":"Responsabilidade Civil para TJDFT"},"content":{"rendered":"\n

No artigo de hoje, Responsabilidade Civil para TJDFT, ser\u00e1 apresentado um resumo dos principais pontos que voc\u00ea precisa saber para a prova conforme an\u00e1lise da FGV.<\/a><\/p>\n\n\n\n

\"Responsabilidade
TJDFT<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Hoje vamos fazer um resumo dos principais pontos de responsabilidade civil para o concurso do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios<\/strong>. O objetivo \u00e9 obter a pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da prova.<\/p>\n\n\n\n

Conceito de Responsabilidade – Responsabilidade Civil para TJDFT<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A responsabilidade, no Direito, representa a necessidade de algu\u00e9m responder por algum dano que causou.<\/p>\n\n\n\n

Por conseguinte, a pessoa poder\u00e1 sofrer uma restri\u00e7\u00e3o de liberdade por ter cometido algum crime ou uma contraven\u00e7\u00e3o (responsabilidade penal); um servidor p\u00fablico poder\u00e1 perder o cargo por algum il\u00edcito disciplinar ou falta funcional (responsabilidade administrativa); ou algu\u00e9m poder\u00e1 responder com o pr\u00f3prio patrim\u00f4nio, devendo indenizar o dano causado (responsabilidade civil).<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade Civil – Responsabilidade Civil para TJDFT<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A responsabilidade civil \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de reparar danos lesivos a terceiros, seja de natureza patrimonial ou moral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre frisar, desde j\u00e1, que a responsabilidade do Estado pode ser contratual<\/strong> ou extracontratual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Na primeira situa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 um v\u00ednculo contratual entre o Estado e o terceiro. Pode-se ter como exemplo o caso em que, se a Administra\u00e7\u00e3o descumprir os termos de um contrato administrativo, a sua responsabilidade ser\u00e1 contratual, regulamentada pela Lei 8.666\/1993 e pelos termos do contrato.<\/p>\n\n\n\n

De outro lado, na responsabilidade civil do Estado, n\u00e3o existe v\u00ednculo contratual entre as partes<\/strong>, ou melhor, a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar n\u00e3o decorre de algum contrato firmado entre o causador do dano e o terceiro lesado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a responsabilidade civil do Estado tamb\u00e9m \u00e9 chamada de responsabilidade extracontratual<\/strong> do Estado ou responsabilidade Aquiliana<\/strong>, que \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que o Estado possui de reparar danos morais e patrimoniais causados a terceiros por seus agentes, atuando nessa qualidade.<\/p>\n\n\n\n

Assim, no Estado Democr\u00e1tico de Direito, n\u00e3o se pode cogitar a irresponsabilidade do Estado por seus comportamentos lesivos a terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, nem sempre foi assim, existindo momentos hist\u00f3ricos em que o Estado era irrespons\u00e1vel civilmente.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No Brasil, vigora a responsabilidade objetiva<\/strong> do Estado, na modalidade de risco administrativo<\/strong>, nos termos do art. 37, \u00a76\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Essa modalidade (objetiva) n\u00e3o alcan\u00e7a, por\u00e9m, os danos decorrentes de omiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que, nesses casos, ser\u00e3o indenizados conforme a teoria da culpa administrativa. Exp\u00f5e-se o art. 37, \u00a76\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

\u00a76\u00ba – As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Essa modalidade (objetiva – risco administrativo) n\u00e3o alcan\u00e7a, por\u00e9m, os danos decorrentes de omiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que, nesses casos, ser\u00e3o indenizados conforme a teoria da culpa administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Abrang\u00eancia – Responsabilidade Civil para TJDFT<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Como se percebe, o dispositivo alcan\u00e7a as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos. Portanto, a abrang\u00eancia<\/strong> alcan\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

a) a administra\u00e7\u00e3o direta, as autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito p\u00fablico, independentemente das atividades que realizam;<\/p>\n\n\n\n

b) as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista, quando forem prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

c) as delegat\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico (pessoas privadas que prestam servi\u00e7o p\u00fablico por delega\u00e7\u00e3o do Estado \u2013 concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico).<\/p>\n\n\n\n

Como se observa, a responsabilidade objetiva alcan\u00e7a at\u00e9 mesmo os agentes de empresas particulares, que n\u00e3o integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quando prestarem servi\u00e7os p\u00fablicos por delega\u00e7\u00e3o<\/strong> do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, \u00e9 imprescind\u00edvel que a atua\u00e7\u00e3o decorra da qualidade de prestador de servi\u00e7o p\u00fablico, n\u00e3o alcan\u00e7ando atividades estranhas ao desempenho da atividade delegada.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, se uma empresa fornecedora de energia el\u00e9trica causar danos ao patrim\u00f4nio de terceiros em decorr\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, ter\u00e1 o dever de indenizar, a n\u00e3o ser que comprove o dolo ou culpa do prejudicado.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, essa responsabilidade n\u00e3o alcan\u00e7a as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econ\u00f4mica<\/strong>, cuja responsabilidade ser\u00e1 regida pelas normas do Direito Civil e do Direito Comercial. <\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, se o Banco do Brasil causar preju\u00edzos a terceiros, a sua responsabilidade n\u00e3o ser\u00e1 objetiva, devendo o particular comprovar o dolo ou culpa<\/strong> do agente dessa entidade (responsabilidade subjetiva).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Direito de regresso – Responsabilidade Civil para TJDFT<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Analisando o \u00a76\u00ba, art. 37, da CF, pode-se perceber que existem dois tipos de responsabilidade:<\/p>\n\n\n\n

a) a responsabilidade objetiva<\/strong> do Estado perante os terceiros lesados;<\/p>\n\n\n\n

b) a responsabilidade subjetiva<\/strong> dos agentes causadores de dano, amparando o direito de regresso<\/strong> do Estado, nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n

Assim, no primeiro caso, fica evidenciada a responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, se ficar comprovado dolo ou culpa do agente causador do dano, assegura-se o direito de regresso do Estado perante esse agente, ou seja, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 reaver os custos da indeniza\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade subjetiva (por omiss\u00e3o) do Estado<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No caso de omiss\u00e3o<\/strong> do Estado (faute du servisse)<\/strong> a responsabilidade ser\u00e1 subjetiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, \u00e9 necess\u00e1rio que o lesado comprove a omiss\u00e3o do Estado, que deixou de agir quando tinha obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, h\u00e1 que se destacar que essa deve ser uma omiss\u00e3o il\u00edcita, ilegal, uma verdadeira falta de servi\u00e7o, isto \u00e9, o servi\u00e7o n\u00e3o existiu, ou funcionou mal ou funcionou atrasado. <\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade objetiva do Estado – Responsabilidade Civil para TJDFT<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O caso geral mais comum \u00e9 o do prestador de servi\u00e7o. Assim, o prestador de servi\u00e7o p\u00fablico (de direito p\u00fablico ou privado)<\/strong> est\u00e1 enquadrado na responsabilidade objetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade objetiva do Estado exige a presen\u00e7a dos seguintes pressupostos: conduta, dano e nexo causal. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, se algu\u00e9m desejar obter o ressarcimento por dano causado pelo Estado, em decorr\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o comissiva, dever\u00e1 comprovar que:<\/p>\n\n\n\n

(a) existiu a conduta de um agente p\u00fablico agindo nessa qualidade (oficialidade da conduta causal);<\/p>\n\n\n\n

(b) que ocorreu um dano; e<\/p>\n\n\n\n

(c) que existe nexo de causalidade entre a conduta do agente p\u00fablico e o dano sofrido, ou seja, que foi aquela conduta do agente estatal que gerou o dano.<\/p>\n\n\n\n

Elementos necess\u00e1rios para Responsabiliza\u00e7\u00e3o Civil<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Dano<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para que ocorra a responsabilidade civil do Estado, a pessoa dever\u00e1 comprovar que sofreu algum dano \u2013 ou resultado. Assim, esse dano deve afetar um direito juridicamente tutelado pelo Estado, ou seja, o dano deve ser jur\u00eddico, e n\u00e3o apenas econ\u00f4mico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a a\u00e7\u00e3o estatal deve infringir um direito do particular para que exista o dever de indenizar. Se o dano sofrido n\u00e3o representar um direito juridicamente tutelado, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em responsabilidade estatal.<\/p>\n\n\n\n

Conduta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para reclamar a indeniza\u00e7\u00e3o, o terceiro prejudicado dever\u00e1 comprovar que houve a conduta de um agente p\u00fablico agindo nessa qualidade.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro ponto se refere ao conceito de agente p\u00fablico em concep\u00e7\u00e3o ampla<\/strong>, que, como vimos, deve ser considerado em acep\u00e7\u00e3o ampla, incluindo os agentes da administra\u00e7\u00e3o direta, das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, quando prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico; dos delegat\u00e1rios de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Nexo de causalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O nexo causal ocorre quando h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o entre a conduta estatal e o dano sofrido pelo terceiro<\/strong>. Dessa forma, deve-se comprovar que foi a conduta estatal que causou o dano.<\/p>\n\n\n\n

Exemplifica-se:<\/p>\n\n\n\n

Durante o socorro a v\u00edtimas de um acidente de tr\u00e2nsito, a maca utilizada para transportar um dos feridos quebra e a v\u00edtima se choca contra o solo. Posteriormente, a pessoa vem a falecer. <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, ficou comprovado que a queda n\u00e3o teve rela\u00e7\u00e3o com a morte da pessoa, mas sim a pancada que ela sofreu na cabe\u00e7a no acidente de tr\u00e2nsito. <\/p>\n\n\n\n

No caso, n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o entre a conduta estatal e o \u00f3bito, uma vez que a causa foi, na verdade, o acidente.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, ao se afirmar que a responsabilidade civil do Estado \u00e9 objetiva, dispensa-se a comprova\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo, ou seja, do dolo ou culpa. <\/p>\n\n\n\n

Causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade do Estado<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A teoria do risco administrativo admite as seguintes hip\u00f3teses de exclus\u00e3o da responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Caso fortuito ou for\u00e7a maior<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Caracterizam-se o caso fortuito ou a for\u00e7a maior os eventos humanos ou da natureza dos quais n\u00e3o se poderia prever ou evitar.<\/p>\n\n\n\n

Imagine, por exemplo, que uma grande enchente carregue um ve\u00edculo p\u00fablico, que veio a colidir contra uma propriedade particular. Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que o evento decorreu de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n

Culpa exclusiva da v\u00edtima<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Administra\u00e7\u00e3o pode se eximir da responsabilidade se comprovar que a culpa \u00e9 exclusiva da v\u00edtima. Todavia, o \u00f4nus da prova cabe ao Estado, que dever\u00e1 demonstrar que foi o particular que deu causa ao dano.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, em um acidente de tr\u00e2nsito, envolvendo um ve\u00edculo oficial, se ficar demonstrado que foi o particular que lhe deu causa, ao furar um sinal ou ao ultrapassar em local proibido, por exemplo, o Estado ficar\u00e1 isento da indeniza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Deve-se destacar, contudo, que somente a culpa exclusiva do particular exclui a responsabilidade civil do Estado, sendo que a culpa concorrente ensejar\u00e1, no m\u00e1ximo, a atenua\u00e7\u00e3o dessa responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Em qualquer situa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, o \u00f4nus da prova \u00e9 da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ato exclusivo de terceiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, o ato exclusivo de terceiro tamb\u00e9m exclui a responsabilidade objetiva da Administra\u00e7\u00e3o. Como exemplo pode-se ilustrar o ato de multid\u00e3o, que pode provocar danos ao patrim\u00f4nio de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, neste artigo, foram separados os principais t\u00f3picos do tema. Revise todo o tema, mas destaque, sobretudo, os tipos de responsabilidade, os elementos caracterizadores da responsabilidade e as causas de exclus\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Espero que tenham gostado do artigo!<\/p>\n\n\n\n

Um abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Felipe Rocha<\/p>\n\n\n\n

@ffazro<\/p>\n\n\n

Cursos e Assinaturas<\/h2>\n

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Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n

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Concursos 2022<\/a><\/strong><\/p>\n

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