{"id":985409,"date":"2022-03-20T18:05:00","date_gmt":"2022-03-20T21:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=985409"},"modified":"2022-03-15T16:27:54","modified_gmt":"2022-03-15T19:27:54","slug":"o-testamento-vital-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-testamento-vital-no-brasil\/","title":{"rendered":"O TESTAMENTO VITAL NO BRASIL"},"content":{"rendered":"\n

O emprego do testamento vital no Brasil foi autorizado pelo Conselho Federal de Medicina h\u00e1 dez anos, por\u00e9m ainda continua a ser alvo de debates fervorosos e de muitas d\u00favidas e receios<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, meus amigos, tudo bem? Hoje vamos abordar o testamento vital, um instrumento m\u00e9dico-jur\u00eddico ainda pouco conhecido e adotado pelos brasileiros, mas muito comum no dia-a-dia de outras na\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O TESTAMENTO VITAL NO BRASIL<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.955\/2012 DO CFM<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em 2012, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.995, em que \u201cdisp\u00f5e sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes\u201d. Atrav\u00e9s do documento, ainda que de maneira sucinta, a autarquia buscou disciplinar a mat\u00e9ria em termos \u00e9tico-profissionais, isto \u00e9, como os profissionais m\u00e9dicos devem lidar com situa\u00e7\u00f5es potencialmente graves e fatais, mas nas quais o doente esteja \u201cincapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade\u201d (art. 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Dentre as justificativas e os motivos expostos na Resolu\u00e7\u00e3o, dois pontos, al\u00e9m da pr\u00f3pria necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o, merecem ser destacados: (i) a relev\u00e2ncia que a autonomia do paciente<\/strong> tem adquirido nas \u00faltimas d\u00e9cadas, com substitui\u00e7\u00e3o progressiva de um sistema \u2013 rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-paciente \u2013 alicer\u00e7ado essencialmente no paternalismo<\/strong>; e (ii) a possibilidade, decorrente dos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos, do prolongamento da vida de maneira n\u00e3o ben\u00e9fica.<\/p>\n\n\n\n

Assim, podemos notar que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.995 adota uma postura de cunho mais liberal na condu\u00e7\u00e3o dos desejos dos pacientes, com a busca pelo respeito e obedi\u00eancia \u00e0s suas determina\u00e7\u00f5es enquanto os principais interessados em sua pr\u00f3pria sa\u00fade e na continuidade ou n\u00e3o de suas vidas. Esta concep\u00e7\u00e3o da normativa brasileira demonstra influ\u00eancia e semelhan\u00e7as com legisla\u00e7\u00f5es estrangeiras que regulamentam a disciplina, em especial da estadunidense; neste \u00faltimo, s\u00e3o conhecidas como living will<\/em>, termo semelhante a \u201ctestamento vital\u201d e sinon\u00edmia de \u201cdiretivas antecipadas de vontade\u201d \u2013 advance directives<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

O TESTAMENTO VITAL NO BRASIL<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A LEGALIDADE DA RESOLU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A resolu\u00e7\u00e3o foi judicialmente questionada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal atrav\u00e9s de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Processo n\u00ba 1039-86.2013.4.01.3500<\/a>) em que se argumentou a incompet\u00eancia do CFM em regulamentar a mat\u00e9ria e que somente ao Congresso Nacional poderia dispor sobre a quest\u00e3o das diretivas antecipadas.<\/p>\n\n\n\n

O CFM, por sua vez, argumentou que a Lei n\u00ba 3.268, de 30 de setembro de 1957, outorgou aos Conselhos de Medicina compet\u00eancia para tratar do exerc\u00edcio t\u00e9cnico e moral da medicina. Al\u00e9m disso, aduziu que a resolu\u00e7\u00e3o tinha como objetivo o respeito \u00e0 autonomia do paciente e se fundava, essencialmente, na dignidade humana.<\/p>\n\n\n\n

Ao cabo, o \u00f3rg\u00e3o ministerial saiu vencido da lide, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 certo o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL ao apontar a inexist\u00eancia de lei ou ato normativo de mesma hierarquia sobre a quest\u00e3o tratada neste processo.<\/p>

\u00c9 de todo desej\u00e1vel que tal quest\u00e3o venha a ser tratada pelo legislador, inclusive de forma a fixar requisitos atinentes \u00e0 capacidade para fazer a declara\u00e7\u00e3o, sua forma, modo de revoga\u00e7\u00e3o e efic\u00e1cia.<\/p>

Todavia, dado o vazio legislativo, as diretivas antecipadas de vontade do paciente n\u00e3o encontram veda\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico. E o Conselho Federal de Medicina n\u00e3o extrapolou os poderes normativos outorgados pela Lei n\u00b0 3.268\/57.<\/p>

A Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00b0 1995\/2012 apenas regulamenta a conduta m\u00e9dica perante a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica de o paciente externar a sua vontade quanto aos cuidados e tratamentos m\u00e9dicos que deseja receber ou n\u00e3o, na hip\u00f3tese de se encontrar sem possibilidade de exprimir sua vontade.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

O TESTAMENTO VITAL NO BRASIL<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

FALHAS NA FORMA\u00c7\u00c3O ACAD\u00caMICA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos anos, promissoras reformas dos curr\u00edculos dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o foram levadas a cabo nos \u00faltimos anos. Envolveram o necess\u00e1rio debate acerca da \u00e9tica na assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e, principalmente, acerca da import\u00e2ncia da integra\u00e7\u00e3o e humaniza\u00e7\u00e3o nos cuidados ao indiv\u00edduo dentro de um contexto mais vasto e para al\u00e9m do \u201cremediar\u201d. No entanto, o efetivo exerc\u00edcio destas vis\u00f5es ainda se mostra incipiente na maioria dos casos.<\/p>\n\n\n\n

Devemos destacar tamb\u00e9m que os m\u00e9dicos e os demais profissionais da sa\u00fade s\u00e3o membros da sociedade. Ou seja, carregam consigo concep\u00e7\u00f5es culturais, religiosas e morais sobre o evento do morrer e que podem lhes influenciar na tomada das decis\u00f5es necess\u00e1rias no cotidiano assistencial. N\u00e3o s\u00e3o pessoas alheias aos acontecimentos que os cercam e n\u00e3o s\u00e3o imunes aos julgamentos por seus pares e seus pr\u00f3ximos.<\/p>\n\n\n\n

Conforme pontua DADALTO e GONSALVES, temos que:<\/p>\n\n\n\n

Os profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade andam frequentemente sob uma linha t\u00eanue diante dos desejos do paciente e das interven\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas necess\u00e1rias aos que est\u00e3o morrendo. Isto deve-se ao fato de que, durante toda a sua forma\u00e7\u00e3o, aprendem que devem fazer de tudo para salvar a vida de seus pacientes. Em alguns casos, a doen\u00e7a torna-se um desafio e, se um paciente morre, o m\u00e9dico sente-se fracassado. Transpor essa linha nem sempre \u00e9 f\u00e1cil, \u2018os cuidados m\u00e9dicos no final da vida s\u00e3o muitas vezes inconsistentes com as escolhas do paciente\u2019 e acarretam implica\u00e7\u00f5es legais, \u00e9ticas e econ\u00f4micas.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

O TESTAMENTO VITAL NO BRASIL<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O DIREITO \u00c0 LIBERDADE<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O direito \u00e0 vida e o direito \u00e0 liberdade s\u00e3o dois direitos fundamentais e se encontram presentes no texto constitucional atual no caput<\/em> do art. 5\u00ba, o qual inicia o Cap\u00edtulo I (Dos direitos e deveres individuais e coletivos) do T\u00edtulo II (Dos direitos e garantias fundamentais). S\u00e3o inviol\u00e1veis, assim como os direitos \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, e n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de serem abolidos, por constitu\u00edrem cl\u00e1usula p\u00e9trea \u2013 art. 60, par\u00e1grafo 4\u00ba, IV, CF.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o ditos fundamentais pois representam o n\u00facleo b\u00e1sico a todos os seres humanos perante a ordem constitucional brasileira vigente, possuindo um car\u00e1ter subjetivo \u2013 enquanto garantias e prote\u00e7\u00f5es do indiv\u00edduo \u2013 e tamb\u00e9m dimens\u00e3o objetiva \u2013 dado seu car\u00e1ter diretivo e vinculante em rela\u00e7\u00e3o, em especial, aos entes estatais.<\/p>\n\n\n\n

O direito \u00e0 liberdade<\/strong>, previsto no caput <\/em>do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 poliss\u00eamico. Quando estudamos a liberdade, percebemos que delimitar o seu ponto de in\u00edcio \u00e9, por certo, importante, mas a quest\u00e3o fulcral se mostra descobrir \u201cqual forma de liberdade\u201d, ou seja, liberdade para quais atitudes ou para quais pr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

A chamada liberdade geral de a\u00e7\u00e3o, conforme explica Jos\u00e9 Afonso da Silva, constitui a \u201cliberdade-matriz\u201d, posto ser base para todas as formas de agir em uma sociedade. Trata-se de um princ\u00edpio de longa extens\u00e3o e que permite a todos fazer ou deixar de fazer o que entenderem ser melhor, desde que n\u00e3o haja determina\u00e7\u00e3o legal em sentido oposto. O direito \u00e0 liberdade seria, portanto, estritamente regulado pela legalidade, no sentido de que somente a lei \u2013 em sentido amplo \u2013 pode impedir algu\u00e9m de decidir e agir de maneira aut\u00f4noma sobre seus interesses, sendo livre, portanto, qualquer pr\u00e1tica n\u00e3o proibida.<\/p>\n\n\n\n

Ora, se h\u00e1 previs\u00e3o legal acerca da possibilidade de elabora\u00e7\u00e3o dos testamentos vitais e se sua legalidade j\u00e1 foi juridicamente confirmada, o exerc\u00edcio desta forma de liberdade n\u00e3o contraria o ordenamento jur\u00eddico brasileiro vigente.<\/p>\n\n\n\n

O TESTAMENTO VITAL NO BRASIL<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

CONCLUS\u00d5ES<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Como vimos, o testamento vital ainda \u00e9 um instrumento recente para a sociedade brasileira. Sua regulamenta\u00e7\u00e3o se deu h\u00e1 dez anos e seu uso ainda n\u00e3o \u00e9 corriqueiro como em outras na\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, encontra-se fundamentado nas liberdades individuais, elemento constitucionalmente protegido, e que busca proteger a autonomia pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Entendemos que a tend\u00eancia \u00e9 para que seu emprego cres\u00e7a progressivamente ao longo dos pr\u00f3ximos anos, da\u00ed a relev\u00e2ncia de se conhecer melhor suas bases e seus empregos.<\/p>\n\n\n\n

Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n

Assinatura de 1 ano ou 2 anosASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n

Sistema de Quest\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias<\/h3>\n\n\n\n

BRASIL. Tribunal Regional da 1\u00aa Regi\u00e3o. Senten\u00e7a<\/em>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/processual.trf1.jus.br\/consultaProcessual\/processo.php?proc=10398620134013500&secao=JFGO. Acesso em: 10 mar. 2022.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSobre as Diretivas, tamb\u00e9m conhecidas como Testamento Vital, o Conselho Regional de Medicina do Estado de S\u00e3o Paulo (Cremesp) elaborou, \u00e0 \u00e9poca, um parecer sobre a discuss\u00e3o, por meio da Consulta n\u00ba 18.688\/12, que reconhece ao paciente o direito a uma morte digna, escolhendo como e onde morrer, recusar ou solicitar certos tratamentos, medicamentos e interven\u00e7\u00f5es em caso de inconsci\u00eancia do paciente.\u201d CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO (CREMESP). Testamento vital<\/em>. 2017. <\/em>Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.cremesp.org.br\/?siteAcao=Noticias&id=4547<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

DADALTO, Luciana; GONSALVES, Nathalia Recchiutti. Wrongful prolongation of life: um novo dano para um novo paradigma de prote\u00e7\u00e3o da autonomia. Revista Brasileira d3e Direito Civil<\/em>, Belo Horizonte, v. 25, p. 271-282, jul.\/set. 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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