{"id":985407,"date":"2022-03-29T08:09:00","date_gmt":"2022-03-29T11:09:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=985407"},"modified":"2022-03-15T16:37:06","modified_gmt":"2022-03-15T19:37:06","slug":"historia-testamento-vital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/historia-testamento-vital\/","title":{"rendered":"A HIST\u00d3RIA DO TESTAMENTO VITAL"},"content":{"rendered":"\n

A hist\u00f3ria do testamento vital \u00e9 algo pouco explorado, apesar de seu uso ser corriqueiro em algumas na\u00e7\u00f5es do mundo. Antes de discutirmos a situa\u00e7\u00e3o do instituto na sociedade brasileira, \u00e9 conveniente entendermos como se deu sua cria\u00e7\u00e3o e como ele tem sido empregado por outros pa\u00edses<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, meus amigos, tudo bem? Hoje vamos abordar o testamento vital, um instrumento m\u00e9dico-jur\u00eddico ainda pouco conhecido e adotado pelos brasileiros, mas muito comum no dia-a-dia de outras na\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A HIST\u00d3RIA DO TESTAMENTO VITAL<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Nas \u00faltimas d\u00e9cadas, sobretudo na segunda metade do s\u00e9culo passado, os avan\u00e7os terap\u00eauticos proporcionados por equipamentos m\u00e9dicos e inova\u00e7\u00f5es farmacol\u00f3gicas fizeram com que situa\u00e7\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o irremediavelmente fatais pudessem ser satisfatoriamente tratadas pelas equipes assistenciais. Em v\u00e1rios cen\u00e1rios, o que se observou foi incremento de qualidade[1]<\/sup><\/a> e quantidade \u00e0 sa\u00fade, isto \u00e9, houve aumento dos anos de vida sem preju\u00edzo \u2013 e at\u00e9 com ganho em alguns casos \u2013 para a cogni\u00e7\u00e3o, a autonomia e a independ\u00eancia da maior parte das pessoas.[2]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

A par disso, paulatinamente houve crescimento do n\u00famero de pacientes submetidos a \u201ctratamentos f\u00fateis\u201d, em que o benef\u00edcio temporal, por vezes m\u00ednimo, se mostrava desproporcional \u00e0 perda do bem-estar do enfermo ocasionada pela pr\u00f3pria terap\u00eautica.<\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed que a Medicina e a Bio\u00e9tica t\u00eam, nos \u00faltimos anos, tornado o debate acerca das formas de morrer uma de suas principais tem\u00e1ticas, na tentativa de tornar mais claro quando determinada terap\u00eautica deve ser firmemente empregada e quando sua insist\u00eancia se mostra sem prop\u00f3sito. \u00c9 claro que a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade \u00e9 din\u00e2mica e individual, ou seja, cada situa\u00e7\u00e3o deve ser avaliada de maneira concreta e considerando todas as particularidades de cada pessoa. Por isso, o que se almeja, em \u00faltima an\u00e1lise, \u00e9 tra\u00e7ar os limites entre a futilidade \u2013 m\u00e1-indica\u00e7\u00e3o \u2013 e a relev\u00e2ncia no emprego das t\u00e9cnicas e demais aparatos m\u00e9dicos, mas sem se perder de vista as necessidades e os desejos de cada um.<\/p>\n\n\n\n

\"Hist\u00f3ria
Hist\u00f3ria do testamento vital<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

A HIST\u00d3RIA DO TESTAMENTO VITAL<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O QUE \u00c9 O TESTAMENTO VITAL<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste contexto, temos um crescente interesse por formas jur\u00eddicas que permitam a cada indiv\u00edduo decidir de maneira aut\u00f4noma sobre sua sa\u00fade e sua vida.<\/p>\n\n\n\n

O testamento vital (living will<\/em>), tamb\u00e9m conhecido como diretivas antecipadas de vontade (DAV) n\u00e3o \u00e9 um instituto recente, apesar de pouco conhecido por grande parte dos brasileiros, inclusive por m\u00e9dicos e juristas.<\/p>\n\n\n\n

O desenvolvimento da doutrina legal das advance directives <\/em>se inicia em 1967, nos Estados Unidos da Am\u00e9rica, atrav\u00e9s Euthanasia Society of America<\/em>[3]<\/strong><\/em><\/a> <\/em>e de Luis Kutner, advogado que atuava para a organiza\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9poca e que durante os anos seguintes se dedicou ao estudo.<\/p>\n\n\n\n

It was Luis Kutner who first proposed the idea at a meeting of the Euthanasia Society of America in 1967. The term \u201cliving will\u201d was coined by him in 1969. It is a \u201cwill\u201d because it spells out a person\u2019s directions, yet it is \u201cliving\u201d because it takes effect before death, though the execution of this \u201cwill\u201d usually hastens death. The Euthanasia Society took up this personal in 1969, in preference to advocating active euthanasia, to protect the rights of terminally ill.[4]<\/sup><\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A HIST\u00d3RIA DO TESTAMENTO VITAL<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O CASO KAREN ANN QUINLAN<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Na d\u00e9cada seguinte, em 1976, a discuss\u00e3o foi levada aos tribunais estadunidenses, no julgamento do caso envolvendo uma paciente chamada Karen Anne Quinlan. A jovem de vinte e um anos permanecia em coma h\u00e1 alguns meses, ap\u00f3s uma prov\u00e1vel intoxica\u00e7\u00e3o medicamentosa seguida de prolongada parada cardiorrespirat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de os m\u00e9dicos que a assistiam entenderem que, \u00e0 luz do conhecimento t\u00e9cnico existente \u00e0quele momento, seu estado era irrevers\u00edvel, a interrup\u00e7\u00e3o de qualquer meio artificial que a mantinha viva era reservada para situa\u00e7\u00f5es de doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e tecidos para transplante.<\/p>\n\n\n\n

Fora deste cen\u00e1rio, n\u00e3o havia precedente m\u00e9dico conhecido e tamb\u00e9m n\u00e3o havia seguran\u00e7a m\u00e9dica e jur\u00eddica para conduzir o caso de outras formas. As discuss\u00f5es e defini\u00e7\u00f5es sobre morte encef\u00e1lica eram recentes e, portanto, declarar uma pessoa como morta com base na aus\u00eancia de atividade cerebral ainda se mostrava como uma quest\u00e3o delicada e de grande complexidade.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo ap\u00f3s a fam\u00edlia de Karen Quinlan ter assinado uma declara\u00e7\u00e3o autorizando a equipe m\u00e9dica a desligar o ventilador mec\u00e2nico, o qual mantinha a paciente com as fun\u00e7\u00f5es cardiorrespirat\u00f3rias preservadas, os profissionais se mostraram inseguros a respeito das implica\u00e7\u00f5es morais, legais e profissionais que o feito poderia gerar. O pai de Karen, como seu respons\u00e1vel, procurou ent\u00e3o aux\u00edlio judicial.<\/p>\n\n\n\n

A HIST\u00d3RIA DO TESTAMENTO VITAL<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o, no entanto, permaneceu sem solu\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel aos familiares \u2013 e \u00e0 doente \u2013 nas inst\u00e2ncias judiciais inferiores do Estado de New Jersey, cabendo ent\u00e3o \u00e0 Suprema Corte Estadual decidir de maneira definitiva. A decis\u00e3o colegiada foi baseada sobretudo em um princ\u00edpio tacitamente expresso na constitui\u00e7\u00e3o estadunidense: the right of privacy<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Como se tem do julgado, ainda que o direito n\u00e3o esteja explicitamente positivado no texto constitucional, diversas \u00e1reas da vida privada s\u00e3o por ele garantidas. De tal sorte, eventual interven\u00e7\u00e3o estatal sobre determinados aspectos das decis\u00f5es pessoais deve ser limitada e os interesses e responsabilidades judiciais restritos.<\/p>\n\n\n\n

Superada a quest\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica de uma eventual ilicitude das a\u00e7\u00f5es dos profissionais e dos familiares \u2013 de \u201cdesligar os aparelhos\u201d \u2013, restou ao tribunal se debru\u00e7ar sobre a mat\u00e9ria m\u00e9dica. Como posto anteriormente, os debates acerca da morte encef\u00e1lica, ainda que prof\u00edcuos, eram recentes e ainda pouco consolidados. Assim, a sa\u00edda encontrada pela corte foi delegar, de certa forma, tal responsabilidade \u00e0s equipes m\u00e9dicas, com a ressalva de que o assunto poderia ser reapreciado judicialmente em um segundo momento se verificadas eventuais viola\u00e7\u00f5es a direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

Como apontado no in\u00edcio do Ac\u00f3rd\u00e3o pelo Chief Justice <\/em>Hughes:<\/p>\n\n\n\n

The matter is of transcendent importance involving questions related to the definition and existence of death, the prolongation of life through artificial means developed by medical technology, undreamed of in past generations of the practice of the healing arts; the impact of such durationally indeterminate and artificial life-prolongation on the rights of the incompetent, her family and society in general; the bearing of constitutional right and the scope of judicial responsibility, as to the appropriate response of an equity court of justice to the extraordinary prayer for relief of the plaintiff.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A HIST\u00d3RIA DO TESTAMENTO VITAL<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A SITUA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL ATUALMENTE<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A import\u00e2ncia dos testamentos vitais para os norte-americanos foi aumentando progressivamente ao longo das d\u00e9cadas seguintes, culminando com a promulga\u00e7\u00e3o da HR4449 \u2013 Patient Self Determination Act of 1990<\/a> \u2013<\/em>, que busca orientar e dar as diretrizes gerais a serem observadas por cada um dos Estados. Levantamento recente mostra que hoje um ter\u00e7o dos adultos do pa\u00eds possuem tal documenta\u00e7\u00e3o, com varia\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de acordo com as legisla\u00e7\u00f5es e requisitos pr\u00f3prios dispostos por cada ente federal.<\/p>\n\n\n\n

Em 1997, os membros do Conselho da Europa assinaram a chamada \u201cConven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face \u00e0s Aplica\u00e7\u00f5es da Biologia e da Medicina\u201d, cuja finalidade se v\u00ea em seu Artigo 1\u00ba: \u201c[a]s Partes na presente Conven\u00e7\u00e3o protegem o ser humano na sua dignidade e na sua identidade e garantem a toda a pessoa, sem discrimina\u00e7\u00e3o, o respeito pela sua integridade e pelos seus outros direitos e liberdades fundamentais face \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es da biologia e da medicina.\u201d No entanto, passados mais de vinte anos do encontro, das 47 na\u00e7\u00f5es que assinaram a carta, apenas 28 a ratificaram e internalizaram em seu ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o que se v\u00ea \u00e9 que as diretivas antecipadas (testamento vital) ainda t\u00eam regula\u00e7\u00e3o heterog\u00eanea. Para citar apenas alguns exemplos, Espanha e B\u00e9lgica possuem legisla\u00e7\u00e3o do ano de 2002, atrav\u00e9s das Lei n\u00ba 41 e Lei n\u00ba 22, respectivamente; o Reino Unido possui disposi\u00e7\u00e3o normativa do ano de 2005, a Alemanha optou por altera\u00e7\u00e3o em seu C\u00f3digo Civil (B\u00fcrgerlichen Gesetzbuch<\/em>) no ano de 2009 para inclus\u00e3o da mat\u00e9ria e Portugal promulgou no ano 2012 a Lei n\u00ba 25.[12]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

Tais altera\u00e7\u00f5es normativas demonstram, em maior ou menor grau, uma modifica\u00e7\u00e3o de conceitos sociais, culturais e morais acerca da mat\u00e9ria, com reflexos nas decis\u00f5es pol\u00edtico-legislativas. Diversos elementos podem ser apontados como respons\u00e1veis por esta mudan\u00e7a de percep\u00e7\u00e3o, em especial uma maior valoriza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es do indiv\u00edduo sobre aspectos de sua sa\u00fade e sua vida e uma preocupa\u00e7\u00e3o em delimitar determinados espa\u00e7os da pr\u00f3pria individualidade n\u00e3o suscet\u00edvel \u00e0 interfer\u00eancia estatal, atrav\u00e9s dos servi\u00e7os de sa\u00fade e de \u00f3rg\u00e3os judiciais, mas tamb\u00e9m dos pr\u00f3prios familiares do enfermo.<\/p>\n\n\n\n

A HIST\u00d3RIA DO TESTAMENTO VITAL<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

CONCLUS\u00d5ES<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Como vimos, o testamento vital \u00e9 um instrumento m\u00e9dico-jur\u00eddico de grande relev\u00e2ncia e com tratamento distinto por v\u00e1rios pa\u00edses do mundo ocidental. No entanto, de forma geral, sua crescente aceita\u00e7\u00e3o representa uma prov\u00e1vel valoriza\u00e7\u00e3o da autonomia individual e da capacidade em decidir sobre o pr\u00f3prio corpo e sobre o pr\u00f3prio futuro.<\/p>\n\n\n\n

Parte deste movimento pode ser atribu\u00eddo \u00e0 centraliza\u00e7\u00e3o \u2013 de certa forma, ao primado \u2013 da dignidade humana sobre os demais direitos, deveres e garantias, em especial na segunda metade do s\u00e9culo passado.<\/p>\n\n\n\n

Tendo alcan\u00e7ado vulto como contraposi\u00e7\u00e3o aos excessos da vontade da maioria e ao esbulho estatal de outrora, a dignidade humana veio se mostrar um guia na busca pela preserva\u00e7\u00e3o dos interesses de cada pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Veremos, em outro momento, como as diretivas antecipadas de vontade t\u00eam sido abordadas pela sociedade brasileira.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

A HIST\u00d3RIA DO TESTAMENTO VITAL<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Refer\u00eancias<\/h3>\n\n\n\n

ALEMANHA. \u201cDie gesetzliche Grundlage daf\u00fcr hat der Deutsche Bundestag am 18. Juni 2009 mit dem Paragraphen (\u00a7) 1901a des B\u00fcrgerlichen Gesetzbuchs beschlossen und damit die Rahmenbedingungen f\u00fcr den Umgang mit einer Patientenverf\u00fcgung geregelt.\u201d Cf. BUNDESMINISTERIUM f\u00fcr Gesundheit. Patientenrechte. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bundesgesundheitsministerium.de\/patientenverfuegung.html.<\/p>\n\n\n\n

B\u00c9LGICA. Law of 22 August 2002 on Patients\u2019 Rights. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.health.belgium.be\/en\/health\/taking-care-yourself\/patient-related-themes\/patients-rights.<\/p>\n\n\n\n

CONVEN\u00c7\u00c3O para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face \u00e0s Aplica\u00e7\u00f5es da Biologia e da Medicina. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ministeriopublico.pt\/instrumento\/convencao-para-proteccao-dos-direitos-do-homem-e-da-dignidade-do-ser-humano-face-22.<\/p>\n\n\n\n

ESPANHA. Ley 41\/2002, de 14 de noviembre, b\u00e1sica reguladora de la autonom\u00eda del paciente y de derechos y obligaciones en materia de informaci\u00f3n y documentaci\u00f3n cl\u00ednica. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.boe.es\/buscar\/act.php?id=BOE-A-2002-22188.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPerhaps the greatest human accomplishment of the past century was the remarkable increase in life expectancy. In a century the world changed markedly from having almost no countries with life expectancy more than 50 years to having many countries with a life expectancy of 80 years as life expectancy almost doubled in the long-lived part of the world<\/em>.\u201d CRIMMINS, Eileen. Lifespan and Healthspan: Past, Present, and Promise. The Gerontologist<\/em>, v. 55, n. 6, p. 901\u2013911, Dec. 2015. DOI 10.1093\/geront\/gnv130. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ncbi.nlm.nih.gov\/pmc\/articles\/PMC4861644\/.<\/p>\n\n\n\n

HONG, C. Y.; GOH, L. G.; LEE, H. P. The Advance Directive \u2013 A Review. Singapore Medical Journal<\/em>, v. 37, 1996. p. 411.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPerhaps the greatest human accomplishment of the past century was the remarkable increase in life expectancy. In a century the world changed markedly from having almost no countries with life expectancy more than 50 years to having many countries with a life expectancy of 80 years as life expectancy almost doubled in the long-lived part of the world<\/em>.\u201d CRIMMINS, Eileen. Lifespan and Healthspan: Past, Present, and Promise. The Gerontologist<\/em>, v. 55, n. 6, p. 901\u2013911, Dec. 2015. DOI 10.1093\/geront\/gnv130. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ncbi.nlm.nih.gov\/pmc\/articles\/PMC4861644\/.<\/p>\n\n\n\n

PORTUGAL. Lei n.\u00ba 25, de 16 de julho de 2012. Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomea\u00e7\u00e3o de procurador de cuidados de sa\u00fade e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV). Dispon\u00edvel em: https:\/\/dre.pt\/pesquisa\/-\/search\/179517\/details\/normal?q=Lei+n.%C2%BA%2025\/2012+de+16+de+julho.<\/p>\n\n\n\n

REINO UNIDO. Mental Capacity Act 2005. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.legislation.gov.uk\/ukpga\/2005\/9\/contents.<\/p>\n\n\n\n

SABATINO, Charles P. The Evolution of Health Care Advance \u2013 Planning Law and Policy. The Milbank Quarterly, v. 88, n. 2, 2010, p. 211\u2013239. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ncbi.nlm.nih.gov\/pmc\/articles\/PMC2980344\/pdf\/milq0088-0211.pdf.<\/p>\n\n\n\n

SUPREME COURT OF NEW JERSEY. Matter of Karen Quinlan, An Alleged Incompetent<\/em>. 355 A. 2D 647 Argued Jan. 26, 1976. Decided March 31, 1976. (abridged). Dispon\u00edvel em: https:\/\/practicalbioethics.org\/case-studies-study-guide-matter-of-quinlan.html.<\/p>\n\n\n\n

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