{"id":984171,"date":"2022-03-21T07:59:00","date_gmt":"2022-03-21T10:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=984171"},"modified":"2022-03-14T16:21:34","modified_gmt":"2022-03-14T19:21:34","slug":"exclusao-credito-tributario-sefaz-am","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/exclusao-credito-tributario-sefaz-am\/","title":{"rendered":"Exclus\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio para SEFAZ-AM"},"content":{"rendered":"\n
\"Exclus\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

Entenda quais s\u00e3o os t\u00f3picos mais importantes no que tange \u00e0 Exclus\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/strong> para a SEFAZ-AM<\/strong>, e direcione seus estudos, focando nos assuntos que costumam ser cobrados nas provas de concursos.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o abertas as inscri\u00e7\u00f5es do concurso\u00a0da Secretaria da Fazenda do Amazonas<\/a> (SEFAZ-AM)\u00a0para provimento de\u00a0210 vagas para n\u00edvel m\u00e9dio e superior.<\/strong>\u00a0As inscri\u00e7\u00f5es<\/strong> devem ser feitas entre os dias\u00a014 de fevereiro e 14 de mar\u00e7o<\/strong> de 2022<\/strong>, atrav\u00e9s do site da banca FGV<\/a>. As provas<\/strong> para os cargos de n\u00edvel m\u00e9dio est\u00e3o marcadas para o dia 07 de maio de 2022 <\/strong>e para os cargos de n\u00edvel superior, <\/strong>para o dia 08 de maio de 2022<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As causas que suspendem, extinguem e excluem<\/strong> o Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/strong> s\u00e3o temas recorrentemente cobrados em provas de Direito Tribut\u00e1rio, especialmente para concursos fiscais, nos quais o peso da disciplina costuma ser maior que das demais mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

No caso da SEFAZ-AM n\u00e3o \u00e9 diferente, uma vez que o Direito Tribut\u00e1rio aparece com peso 2 nas provas de quase todos os cargos, sendo tamb\u00e9m uma das disciplinas com maior n\u00famero de quest\u00f5es nas provas objetivas.<\/p>\n\n\n\n

No artigo anterior, discorremos sobre a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, hoje adentraremos nas causas que excluem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para a SEFAZ-AM.<\/p>\n\n\n\n

Para explica\u00e7\u00f5es mais detalhadas, com exemplos pr\u00e1ticos e resolu\u00e7\u00e3o passo a passo dos exerc\u00edcios,\u00a0acesse aqui\u00a0<\/a>nossos cursos para o Concurso da SEFAZ-AM, elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o concurso da SEFAZ-AM clique <\/strong>aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Exclus\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/strong> para SEFAZ-AM<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio acontece entre a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nasce pela ocorr\u00eancia no mundo real daquele acontecimento previsto pela norma jur\u00eddica. No entanto, com a ocorr\u00eancia de alguma das hip\u00f3teses elencadas pela lei, o cr\u00e9dito \u00e9 exclu\u00eddo, sem que antes seja realizada a sua constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O CTN exige lei espec\u00edfica do ente federativo para a ocorr\u00eancia da exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a fundamental entre a extin\u00e7\u00e3o e a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio est\u00e1 no fato de que, na extin\u00e7\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o nasce, o cr\u00e9dito \u00e9 constitu\u00eddo e posteriormente extinto, enquanto na exclus\u00e3o, ele n\u00e3o chega a ser constitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o dispensa o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dependentes da obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio est\u00e1 normatizada entre os artigos 175 a 182 do CTN<\/strong> e pode ocorrer nos seguintes casos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 175. Excluem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – a isen\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – a anistia.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Interpreta\u00e7\u00e3o literal das normas sobre exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que trata da exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se interpreta literalmente<\/strong>, a teor do que disp\u00f5e o artigo 111 do CTN.<\/p>\n\n\n\n

Assim, se a lei estabelecer a isen\u00e7\u00e3o do IPTU, n\u00e3o pode o int\u00e9rprete ampli\u00e1-la para taxa de lixo ou para contribui\u00e7\u00e3o de melhoria<\/strong>. O mesmo acontece com rela\u00e7\u00e3o a tributos que foram institu\u00eddos posteriormente \u00e0 lei isentiva. Como a lei impositiva \u00e9 posterior \u00e0 lei isentiva, \u00e9 certo que esta \u00faltima n\u00e3o levou aquela em considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo ocorre com a anistia. Se a lei anistiou as multas morat\u00f3rias, \u00e9 vedado ao aplicador estender a anistia \u00e0s multas punitivas<\/strong>, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Vamos aos detalhes de cada uma das hip\u00f3teses de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para a SEFAZ-AM:<\/p>\n\n\n\n

Isen\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A isen\u00e7\u00e3o \u00e9 a dispensa legal do pagamento do tributo<\/strong>, segundo o art. 175 do CTN e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

A isen\u00e7\u00e3o sempre deve ser veiculada por meio de<\/strong> lei espec\u00edfica. <\/strong>Essa exig\u00eancia tamb\u00e9m se aplica nos casos em que a isen\u00e7\u00e3o depende de contrato, quando a lei deve autorizar a sua celebra\u00e7\u00e3o e estabelecer a forma, as condi\u00e7\u00f5es e os requisitos para sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A lei autoriza que a isen\u00e7\u00e3o seja restrita a determinada regi\u00e3o do territ\u00f3rio da entidade tributante, em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es a ela peculiares<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Classifica\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Isen\u00e7\u00f5es objetivas:<\/strong> s\u00e3o aquelas que n\u00e3o levam em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias individuais do sujeito passivo. \u00c9 o caso da lei municipal que estabelece que im\u00f3veis urbanos cujo valor venal seja inferior a R$ 50.000,00 s\u00e3o isentos do IPTU.<\/p>\n\n\n\n

Isen\u00e7\u00f5es subjetivas:<\/strong> s\u00e3o aquelas cuja hip\u00f3tese de incid\u00eancia preveem algum elemento referente ao sujeito passivo. \u00c9 o caso da lei que isenta o deficiente f\u00edsico do pagamento do IPVA.<\/p>\n\n\n\n

Isen\u00e7\u00f5es gerais:<\/strong> s\u00e3o aquelas que podem ser fru\u00eddas imediatamente a partir da vig\u00eancia da lei, independentemente de despacho da autoridade administrativa. \u00c9 o caso da legisla\u00e7\u00e3o que estabele\u00e7a isen\u00e7\u00e3o do ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es referentes a um determinado produto.<\/p>\n\n\n\n

Isen\u00e7\u00f5es espec\u00edficas<\/strong>: o sujeito passivo comprova o preenchimento das condi\u00e7\u00f5es e o cumprimento dos requisitos perante o fisco. O deferimento do benef\u00edcio depende de despacho da autoridade administrativa. \u00c9 o caso da lei que concede isen\u00e7\u00e3o do IPVA ao sujeito passivo que comprovar, por laudo m\u00e9dico oficial, a sua defici\u00eancia ao fisco.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, tratando-se de tributo lan\u00e7ado por per\u00edodo certo de tempo, o despacho deve ser renovado antes da expira\u00e7\u00e3o de cada per\u00edodo<\/strong>, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do per\u00edodo para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isen\u00e7\u00f5es n\u00e3o condicionadas:<\/strong> s\u00e3o aquelas que s\u00e3o concedidas independentemente da realiza\u00e7\u00e3o de qualquer contrapartida por parte do sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n

Isen\u00e7\u00f5es condicionadas:<\/strong> s\u00e3o aquelas cuja frui\u00e7\u00e3o depende da realiza\u00e7\u00e3o de certas contrapartidas, como a contrata\u00e7\u00e3o de uma quantidade m\u00ednima de empregados, por exemplo. Essas isen\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas por meio de contrato, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

Isen\u00e7\u00e3o por prazo certo:<\/strong> s\u00e3o aquelas que s\u00f3 valem pelo per\u00edodo determinado pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isen\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado: <\/strong>s\u00e3o aquelas que valem at\u00e9 que a norma isentiva seja modificada.<\/p>\n\n\n\n

Revoga\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

H\u00e1 regras diferentes para a revoga\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es, a depender do caso:<\/p>\n\n\n\n

Isen\u00e7\u00e3o concedida por prazo indeterminado ou sem a imposi\u00e7\u00e3o de contrapartidas:<\/strong> nessa hip\u00f3tese, a revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a qualquer tempo, porque n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Isen\u00e7\u00e3o concedida por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es:<\/strong> \u00c9 o caso, por exemplo, da isen\u00e7\u00e3o do IPTU estabelecida em favor de uma pessoa jur\u00eddica pelo prazo de 10 anos, caso reste comprovado que ela manteve em cada exerc\u00edcio fiscal 500 pessoas empregadas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, n\u00e3o pode o fisco, no segundo ano do benef\u00edcio fiscal, optar por simplesmente revogar a isen\u00e7\u00e3o e cobrar o imposto com rela\u00e7\u00e3o aos exerc\u00edcios subsequentes, devendo respeitar o prazo e as condi\u00e7\u00f5es impostas.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o STF<\/strong>, a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal se aplicam em caso de revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal<\/strong>, portanto, a norma revogadora s\u00f3 pode entrar em vigor no exerc\u00edcio seguinte e 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n

Anula\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Aplica-se \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, as normas de anula\u00e7\u00e3o da morat\u00f3ria, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n

Se posteriormente \u00e0 concess\u00e3o, for verificado que o sujeito passivo n\u00e3o satisfazia ou deixou de satisfazer os requisitos necess\u00e1rios para sua frui\u00e7\u00e3o<\/strong>, ocorrer\u00e1 sua anula\u00e7\u00e3o<\/strong>, acarretando efeitos ex tunc (retroativos), de forma que o sujeito passivo dever\u00e1 recolher o tributo que n\u00e3o pagou acrescido de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias<\/strong>, por outro lado, n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. Se o sujeito passivo agiu de boa-f\u00e9, n\u00e3o deve ser aplicado a ele penalidades<\/strong>. Por outro lado, se o sujeito passivo ou o terceiro em benef\u00edcio daquele atuou com<\/strong> dolo ou simula\u00e7\u00e3o, a anula\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o deve ser acompanhada da imposi\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, se o contribuinte n\u00e3o laborou com m\u00e1-f\u00e9, a anula\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser efetuada antes de decorrido o prazo prescricional para cobran\u00e7a do cr\u00e9dito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Caso tenha havido dolo ou simula\u00e7\u00e3o, o tempo decorrido entre a isen\u00e7\u00e3o e a sua anula\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 computado para efeito de prescri\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 cobran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Anistia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A anistia \u00e9 o perd\u00e3o do il\u00edcito cometido pelo infrator<\/strong>, que importa na impossibilidade da cobran\u00e7a da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria<\/strong> correlata, abrangendo apenas as infra\u00e7\u00f5es cometidas anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da lei que a institui.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A anistia pode ser concedida em car\u00e1ter restrito<\/strong>, a depender da lei que for editada. Essa limita\u00e7\u00e3o pode dizer respeito aos seguintes aspectos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e0s infra\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o relativa a determinado tributo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e0s infra\u00e7\u00f5es punidas com penalidades pecuni\u00e1rias at\u00e9 determinado montante<\/strong>, conjugadas ou n\u00e3o com penalidades de outra natureza;<\/p>\n\n\n\n

c) a determinada regi\u00e3o do territ\u00f3rio da entidade tributante<\/strong>, em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es a ela peculiares;<\/p>\n\n\n\n

d) sob condi\u00e7\u00e3o do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei<\/strong> que a conceder, ou cuja fixa\u00e7\u00e3o seja atribu\u00edda pela mesma lei \u00e0 autoridade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Classifica\u00e7\u00e3o da anistia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Anistia geral:<\/strong> s\u00e3o aquelas que podem ser fru\u00eddas imediatamente a partir da vig\u00eancia da lei, independentemente de despacho da autoridade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Anistia espec\u00edfica<\/strong>: o sujeito passivo comprova o preenchimento das condi\u00e7\u00f5es e o cumprimento dos requisitos perante o fisco. O deferimento do benef\u00edcio depende de despacho da autoridade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Anula\u00e7\u00e3o da anistia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Assim como na isen\u00e7\u00e3o, aplicam-se \u00e0 anistia as normas de anula\u00e7\u00e3o da morat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Restri\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Algumas situa\u00e7\u00f5es, por sua gravidade mais significativa, n\u00e3o podem ser contempladas pela anistia, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n

  1. atos qualificados em lei como crimes ou contraven\u00e7\u00f5es<\/strong>;<\/li>
  2. atos praticados com dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o<\/strong> pelo sujeito passivo ou terceiro em benef\u00edcio daquele;<\/li>
  3. infra\u00e7\u00f5es resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas<\/strong> naturais ou jur\u00eddicas.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Anistia vs. Remiss\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Antes de encerrar, vale frisar algumas diferen\u00e7as entre a anistia e a remiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    ANISTIA<\/strong><\/td>REMISS\u00c3O<\/strong><\/td><\/tr>
    Exclui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/td>Extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/td><\/tr>
    Perd\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/td>Perd\u00e3o da d\u00edvida tribut\u00e1ria (pode abranger o tributo e\/ou a infra\u00e7\u00e3o)<\/td><\/tr>
    S\u00f3 se verifica antes da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/td>Verifica-se posteriormente \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

    Boa sorte!<\/strong>  <\/h2>\n\n\n\n

    Faltam menos de tr\u00eas meses at\u00e9 a data da prova e, por isso, \u00e9 preciso realizar um estudo estrat\u00e9gico de reta final. Em vista da import\u00e2ncia do tema Exclus\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio para a SEFAZ-AM, \u00e9 imprescind\u00edvel a compreens\u00e3o e memoriza\u00e7\u00e3o dos dispositivos tratados aqui, por meio da leitura atenta dos artigos 175 a 182 do CTN<\/strong>, al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o de muitas quest\u00f5es no\u00a0Sistema de Quest\u00f5es<\/a>\u00a0do Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong>!<\/p>\n\n\n\n

    Achou esse artigo \u00fatil? Deixe seu coment\u00e1rio.       <\/p>\n\n\n\n

    Um forte abra\u00e7o e at\u00e9 o pr\u00f3ximo artigo!       <\/p>\n\n\n\n

    Ana Luiza Tib\u00farcio.      <\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Para mais dicas siga @estudatibs<\/a><\/em><\/strong> no Instagram.<\/p>\n\n\n\n

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    Exclus\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio para a SEFAZ-AM<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Entenda quais s\u00e3o os t\u00f3picos mais importantes no que tange \u00e0 Exclus\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio para a SEFAZ-AM, e direcione seus estudos, focando nos assuntos que costumam ser cobrados nas provas de concursos. 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