{"id":984118,"date":"2022-03-20T08:47:00","date_gmt":"2022-03-20T11:47:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=984118"},"modified":"2022-03-14T16:19:01","modified_gmt":"2022-03-14T19:19:01","slug":"extincao-do-credito-tributario-sefaz-am","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/extincao-do-credito-tributario-sefaz-am\/","title":{"rendered":"Extin\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio para SEFAZ-AM"},"content":{"rendered":"\n
\"Extin\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

Entenda quais s\u00e3o os t\u00f3picos mais importantes no que tange \u00e0 Extin\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/strong> para a SEFAZ-AM<\/strong>, e direcione seus estudos, focando nos assuntos que costumam ser cobrados nas provas de concursos.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o abertas as inscri\u00e7\u00f5es do concurso\u00a0da Secretaria da Fazenda do Amazonas<\/a> (SEFAZ-AM)\u00a0para provimento de\u00a0210 vagas para n\u00edvel m\u00e9dio e superior.<\/strong>\u00a0As inscri\u00e7\u00f5es<\/strong> devem ser feitas entre os dias\u00a014 de fevereiro e 14 de mar\u00e7o<\/strong> de 2022<\/strong>, atrav\u00e9s do site da banca FGV<\/a>. As provas<\/strong> para os cargos de n\u00edvel m\u00e9dio est\u00e3o marcadas para o dia 07 de maio de 2022 <\/strong>e para os cargos de n\u00edvel superior, <\/strong>para o dia 08 de maio de 2022<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As causas que suspendem, extinguem e excluem<\/strong> o Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio s\u00e3o temas recorrentemente cobrados em provas de Direito Tribut\u00e1rio, especialmente para concursos fiscais, nos quais o peso da disciplina costuma ser maior que das demais mat\u00e9rias. No caso da SEFAZ-AM n\u00e3o \u00e9 diferente, uma vez que o Direito Tribut\u00e1rio aparece com peso 2 nas provas de quase todos os cargos, sendo tamb\u00e9m uma das disciplinas com maior n\u00famero de quest\u00f5es nas provas objetivas.<\/p>\n\n\n\n

No artigo anterior, apresentamos um panorama geral dessa tem\u00e1tica e discorremos sobre a suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Hoje adentraremos nas causas que extinguem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para explica\u00e7\u00f5es mais detalhadas, com exemplos pr\u00e1ticos e resolu\u00e7\u00e3o passo a passo dos exerc\u00edcios,\u00a0acesse aqui\u00a0<\/a>nossos cursos para o Concurso da SEFAZ-AM, elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o concurso da SEFAZ-AM clique <\/strong>aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Extin\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/strong> para SEFAZ-AM<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Quando se extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, extingue-se, na verdade, a pr\u00f3pria obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o ocorre nos casos de anula\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento por v\u00edcio formal, caso em que apenas o cr\u00e9dito \u00e9 extinto, permanecendo h\u00edgida a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio est\u00e1 normatizada entre os artigos 156 a 174 do CTN<\/strong> e pode ocorrer nos seguintes casos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 156. Extinguem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/em><\/h4>\n\n\n\n

I – o pagamento;<\/em><\/h4>\n\n\n\n

II – a compensa\u00e7\u00e3o;<\/em><\/h4>\n\n\n\n

III – a transa\u00e7\u00e3o;<\/em><\/h4>\n\n\n\n

IV – remiss\u00e3o;<\/em><\/h4>\n\n\n\n

V – a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia;<\/em><\/h4>\n\n\n\n

VI – a convers\u00e3o de dep\u00f3sito em renda;<\/em><\/h4>\n\n\n\n

VII – o pagamento antecipado e a homologa\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento nos termos do disposto no artigo 150 e seus \u00a7\u00a7 1\u00ba e 4\u00ba;<\/em><\/h4>\n\n\n\n

VIII – a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, nos termos do disposto no \u00a7 2\u00ba do artigo 164;<\/em><\/h4>\n\n\n\n

IX – a decis\u00e3o administrativa irreform\u00e1vel, assim entendida a definitiva na \u00f3rbita administrativa, que n\u00e3o mais possa ser objeto de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria;<\/em><\/h4>\n\n\n\n

X – a decis\u00e3o judicial passada em julgado.<\/em><\/h4>\n\n\n\n

XI \u2013 a da\u00e7\u00e3o em pagamento em bens im\u00f3veis, na forma e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei.<\/em><\/h4>\n\n\n\n

Vamos aos detalhes de cada uma das hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para a SEFAZ-AM:<\/p>\n\n\n\n

Pagamento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O pagamento \u00e9 o modo usual de extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito do Direito Tribut\u00e1rio as penalidades devem ser cobradas cumulativamente com o valor do tributo<\/strong>, de forma que a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade n\u00e3o substitui o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio<\/em>, a d\u00edvida deve ser paga na reparti\u00e7\u00e3o competente do domic\u00edlio do sujeito passivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria for omissa<\/em> sobre a data de vencimento<\/strong>, considera-se que a d\u00edvida deve ser paga 30 dias ap\u00f3s o sujeito passivo ser notificado do lan\u00e7amento<\/strong>, podendo a lei conceder desconto pela antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Se o pagamento n\u00e3o ocorrer no tempo correto<\/strong>, incidem juros morat\u00f3rios, multa pecuni\u00e1ria e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Salvo se a lei dispuser de modo diverso<\/em>, os juros de mora s\u00e3o calculados \u00e0 taxa de um por cento ao m\u00eas.<\/strong> No \u00e2mbito da Uni\u00e3o Federal, o \u00edndice adotado \u00e9 a Taxa Selic, que serve cumulativamente como indexador monet\u00e1rio e como juros morat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Os Estados podem legislar sobre a mat\u00e9ria fixando \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pr\u00f3prio. No entanto, se optarem por faz\u00ea-lo, o \u00edndice da Uni\u00e3o serve como teto.<\/p>\n\n\n\n

Se o contribuinte, antes de vencido o cr\u00e9dito, realiza uma consulta \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>, para solucionar eventual d\u00favida sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o incidem gravames legais <\/strong>quando o cr\u00e9dito \u00e9 pago a destempo.<\/p>\n\n\n\n

O CTN autoriza que o pagamento seja realizado em moeda corrente, cheque, vale postal<\/strong> e, nos casos previstos em lei, em estampilha, papel selado ou por processo mec\u00e2nico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Imputa\u00e7\u00e3o ao pagamento<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Existindo simultaneamente dois ou mais d\u00e9bitos vencidos do mesmo sujeito passivo<\/strong> para com a mesma Fazenda P\u00fablica<\/strong> (Estadual, Municipal ou Federal), a autoridade administrativa determinar\u00e1 a imputa\u00e7\u00e3o do pagamento, ou seja, o sujeito passivo dever\u00e1 pagar na ordem determinada pelo fisco<\/strong>, qual seja:<\/p>\n\n\n\n

  1. Em primeiro<\/strong> lugar, deve-se pagar os d\u00e9bitos por obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria<\/strong> e em segundo<\/strong> lugar nos decorrentes de responsabilidade<\/strong> tribut\u00e1ria.<\/li>
  2. Caso o sujeito passivo s\u00f3 tenha d\u00edvidas como contribuinte<\/em>, o pagamento deve recair primeiro para quita\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es de melhoria<\/strong>, depois<\/strong> para pagamento das taxas<\/strong> e por fim<\/strong> para extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos com rela\u00e7\u00e3o aos impostos<\/strong>.<\/li>
  3. Se nenhuma dessas duas regras for aplic\u00e1vel<\/strong>, o pagamento deve ser feito na ordem crescente dos prazos de prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/li>
  4. Se nenhuma das regras acima for aplic\u00e1vel<\/em>, o pagamento deve ser imputado na ordem decrescente dos montantes.<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    O sujeito passivo pode consignar judicialmente o valor do cr\u00e9dito<\/strong> tribut\u00e1rio em ocorrendo alguma das seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

    1. Se o fisco se recusa a receber o pagamento, sob o pretexto de que o sujeito passivo deve recolher tamb\u00e9m quantia atinente a outro tributo ou penalidade, ou deve cumprir obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/strong>.<\/li>
    2. Se o fisco subordina o seu recebimento ao cumprimento de exig\u00eancias administrativas sem fundamento legal.<\/strong><\/li>
    3. Se mais de uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico exige tributo id\u00eantico sobre um mesmo fato gerador<\/strong>.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      A consigna\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode versar sobre o cr\u00e9dito que o consignante se prop\u00f5e pagar, assim, a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a via adequada para discutir a legalidade do tributo devido.<\/em><\/p>\n\n\n\n

      Caso o pedido do sujeito passivo seja julgado procedente, o valor consignado \u00e9 convertido em renda<\/strong> sem o acr\u00e9scimo de juros de mora. Por outro lado, julgado improcedente o pedido, o cr\u00e9dito deve ser acrescido dos juros de mora e das penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

      Compensa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

      A compensa\u00e7\u00e3o ocorre quando o fisco e o contribuinte s\u00e3o, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro <\/strong>e s\u00f3 pode ocorrer se existir lei autorizadora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      A compensa\u00e7\u00e3o pode ocorrer em rela\u00e7\u00e3o a cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos, vencidos ou vincendos. O cr\u00e9dito vincendo do sujeito passivo deve sofrer um des\u00e1gio, que n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 1% ao m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

      H\u00e1 tr\u00eas s\u00famulas importantes do STJ em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o que precisam ser conhecidas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      S\u00famula 212:<\/strong> A compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o pode ser deferida por medida liminar<\/strong><\/em>.<\/p>\n\n\n\n

      S\u00famula 213:<\/strong> O mandado de seguran\u00e7a<\/strong> constitui a\u00e7\u00e3o adequada para a declara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

      S\u00famula 460:<\/strong><\/em> \u00c9 incab\u00edvel <\/strong>o mandado de seguran\u00e7a<\/strong> para convalidar a compensa\u00e7\u00e3o<\/strong> tribut\u00e1ria realizada pelo contribuinte.<\/em><\/p>\n\n\n\n

      S\u00famula 461:<\/strong> O contribuinte pode optar por receber, por meio de precat\u00f3rio ou por compensa\u00e7\u00e3o, o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio certificado por senten\u00e7a declarat\u00f3ria transitada em julgado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

      Transa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

      A transa\u00e7\u00e3o \u00e9 um acordo<\/strong>, que quando autorizado em lei, pode ser realizado entre o fisco e o sujeito passivo com concess\u00f5es m\u00fatuas<\/strong>. Na realidade, n\u00e3o \u00e9 a transa\u00e7\u00e3o extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mas o cumprimento do acordo.<\/p>\n\n\n\n

      A mesma lei deve indicar as condi\u00e7\u00f5es da transa\u00e7\u00e3o e autoridade competente para sua autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Remiss\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

      A remiss\u00e3o \u00e9 o perd\u00e3o da d\u00edvida tribut\u00e1ria<\/strong>, que s\u00f3 pode ocorrer se houver lei concessiva. A remiss\u00e3o pode ser total ou parcial, devendo ser concedido por despacho da autoridade administrativa<\/strong>, nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n

      1. Em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do sujeito passivo<\/strong>;<\/li>
      2. Em raz\u00e3o do erro ou ignor\u00e2ncia escus\u00e1veis<\/strong> do sujeito passivo quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato;<\/strong><\/li>
      3. Em raz\u00e3o da diminuta import\u00e2ncia do cr\u00e9dito<\/strong> tribut\u00e1rio;<\/li>
      4. Por raz\u00f5es de equidade<\/strong>, em rela\u00e7\u00e3o com as caracter\u00edsticas pessoais ou materiais do caso;<\/li>
      5. Em raz\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es peculiares a determinada regi\u00e3o do territ\u00f3rio<\/strong> da entidade tributante.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

        Anula\u00e7\u00e3o da remiss\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

        Aplica-se \u00e0 remiss\u00e3o, as normas de anula\u00e7\u00e3o da morat\u00f3ria, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n

        Se posteriormente \u00e0 concess\u00e3o, for verificado que o sujeito passivo n\u00e3o satisfazia ou deixou de satisfazer os requisitos necess\u00e1rios para sua frui\u00e7\u00e3o<\/strong>, ocorrer\u00e1 sua anula\u00e7\u00e3o<\/strong>, acarretando efeitos ex tunc (retroativos), de forma que o sujeito passivo dever\u00e1 recolher o tributo que n\u00e3o pagou acrescido de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        A imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias<\/strong>, por outro lado, n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. Se o sujeito passivo agiu de boa-f\u00e9, n\u00e3o deve ser aplicado a ele penalidades<\/strong>. Por outro lado, se o sujeito passivo ou o terceiro em benef\u00edcio daquele atuou com<\/strong> dolo ou simula\u00e7\u00e3o, a anula\u00e7\u00e3o da morat\u00f3ria deve ser acompanhada da imposi\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Ademais, se o contribuinte n\u00e3o laborou com m\u00e1-f\u00e9, a anula\u00e7\u00e3o da remiss\u00e3o s\u00f3 pode ser efetuada antes de decorrido o prazo prescricional para cobran\u00e7a do cr\u00e9dito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        Caso tenha havido dolo ou simula\u00e7\u00e3o, o tempo decorrido entre a remiss\u00e3o e a sua anula\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 computado para efeito de prescri\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 cobran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Decad\u00eancia e Prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        A prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia s\u00e3o formas de extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e, por conseguinte, do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Entretanto, pela extens\u00e3o do conte\u00fado, trataremos dele, especificamente, em um artigo \u00e0 parte.<\/p>\n\n\n\n

        Convers\u00e3o do dep\u00f3sito em renda<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        A convers\u00e3o do dep\u00f3sito em renda ocorre nos casos em o contribuinte deposita a quantia judicialmente, enquanto discute a sua legalidade<\/strong>. Julgados improcedentes os pedidos formulados pelo sujeito passivo, o valor \u00e9 transferido para a Fazenda P\u00fablica, o que acarreta a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Se a a\u00e7\u00e3o for extinta sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito<\/strong>, salvo se a extin\u00e7\u00e3o se der por ilegitimidade passiva<\/em>, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou jurisprud\u00eancia no sentido de que os valores devem ser convertidos em renda em favor da Fazenda P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Pagamento antecipado e homologa\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        O pagamento antecipado extingue o cr\u00e9dito apenas a t\u00edtulo prec\u00e1rio, sob a condi\u00e7\u00e3o de que ele seja posteriormente homologado pela Fazenda P\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        Decis\u00e3o administrativa irreform\u00e1vel e a decis\u00e3o judicial passada em julgado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        As decis\u00f5es em processo administrativo ou judicial, quando irreform\u00e1veis, extinguem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se for reconhecido que o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio n\u00e3o deve subsistir ou no caso de sua anula\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 trata-se, portanto, de quest\u00f5es materiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Por outro lado, se a extin\u00e7\u00e3o se der por uma quest\u00e3o formal, a extin\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, podendo o fisco efetuar novo lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, desde que observado o prazo decadencial.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Da\u00e7\u00e3o em pagamento em bens im\u00f3veis<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        A da\u00e7\u00e3o em pagamento se caracteriza pelo consentimento do credor em receber presta\u00e7\u00e3o diversa da que lhe \u00e9 devida, sendo autorizada pelo CTN apenas a da\u00e7\u00e3o em bens im\u00f3veis<\/strong>, que deve ser regulamentada por lei do respectivo ente federativo.<\/p>\n\n\n\n

        Boa sorte!<\/strong>  <\/h2>\n\n\n\n

        Faltam menos de tr\u00eas meses at\u00e9 a data da prova e, por isso, \u00e9 preciso realizar um estudo estrat\u00e9gico de reta final. Em vista da import\u00e2ncia do tema Extin\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio para a SEFAZ-AM, \u00e9 imprescind\u00edvel a compreens\u00e3o e memoriza\u00e7\u00e3o dos dispositivos tratados aqui, por meio da leitura atenta dos artigos 156 a 174 do CTN, al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o de muitas quest\u00f5es<\/strong> no\u00a0Sistema de Quest\u00f5es<\/a>\u00a0do Estrat\u00e9gia Concursos!<\/p>\n\n\n\n

        Achou esse artigo \u00fatil? Deixe seu coment\u00e1rio.       <\/p>\n\n\n\n

        Um forte abra\u00e7o e at\u00e9 o pr\u00f3ximo artigo!        <\/p>\n\n\n\n

        Ana Luiza Tib\u00farcio.    <\/p>\n\n\n\n

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        Assinatura de Concursos<\/h3>\n

        Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n

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        Entenda quais s\u00e3o os t\u00f3picos mais importantes no que tange \u00e0 Extin\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio para a SEFAZ-AM, e direcione seus estudos, focando nos assuntos que costumam ser cobrados nas provas de concursos. Est\u00e3o abertas as inscri\u00e7\u00f5es do concurso\u00a0da Secretaria da Fazenda do Amazonas (SEFAZ-AM)\u00a0para provimento de\u00a0210 vagas para n\u00edvel m\u00e9dio e superior.\u00a0As inscri\u00e7\u00f5es devem […]<\/p>\n","protected":false},"author":1666,"featured_media":628043,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983],"tags":[],"tax_estado":[219966],"class_list":["post-984118","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","tax_estado-am"],"acf":[],"yoast_head":"\nExtin\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio para SEFAZ-AM<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda quais s\u00e3o os t\u00f3picos mais importantes no que tange \u00e0 Extin\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio para a SEFAZ-AM, e direcione seus estudos.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/extincao-do-credito-tributario-sefaz-am\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Extin\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio para SEFAZ-AM\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Entenda quais s\u00e3o os t\u00f3picos mais importantes no que tange \u00e0 Extin\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio para a SEFAZ-AM, e direcione seus estudos.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/extincao-do-credito-tributario-sefaz-am\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-03-20T11:47:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/10141329\/sefaz_am.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1200\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"628\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ana Luiza Tib\u00farcio Guimar\u00e3es\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ana Luiza Tib\u00farcio Guimar\u00e3es\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"11 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/extincao-do-credito-tributario-sefaz-am\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/extincao-do-credito-tributario-sefaz-am\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ana Luiza Tib\u00farcio Guimar\u00e3es\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/adbd974f815a3acb9e572fdf7315d7c2\"},\"headline\":\"Extin\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio para SEFAZ-AM\",\"datePublished\":\"2022-03-20T11:47:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/extincao-do-credito-tributario-sefaz-am\/\"},\"wordCount\":2171,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/extincao-do-credito-tributario-sefaz-am\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/10141329\/sefaz_am.jpg\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\",\"Fiscal - 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