{"id":983353,"date":"2022-03-18T08:15:00","date_gmt":"2022-03-18T11:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=983353"},"modified":"2022-03-14T14:22:50","modified_gmt":"2022-03-14T17:22:50","slug":"suspensao-credito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/suspensao-credito-tributario\/","title":{"rendered":"Suspens\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio para a SEFAZ Amazonas"},"content":{"rendered":"\n
\"Suspens\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

Entenda quais s\u00e3o os t\u00f3picos mais importantes no que tange \u00e0 Suspens\u00e3o<\/strong> do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/strong> e direcione seus estudos para a Sefaz<\/strong> Amazonas (AM)<\/strong>, focando nos assuntos que costumam ser cobrados nas provas de concursos.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o abertas as inscri\u00e7\u00f5es do concurso da Secretaria da Fazenda do Amazonas<\/a> (Sefaz AM) para provimento de 210 vagas para n\u00edvel m\u00e9dio e superior.<\/strong> As inscri\u00e7\u00f5es<\/strong> devem ser feitas entre os dias 14 de fevereiro e 14 de mar\u00e7o<\/strong> de 2022<\/strong>, atrav\u00e9s do site da banca FGV<\/a>. As provas<\/strong> para os cargos de n\u00edvel m\u00e9dio est\u00e3o marcadas para o dia 07 de maio de 2022 <\/strong>e para os cargos de n\u00edvel superior, <\/strong>para o dia 08 de maio de 2022<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As causas que suspendem, extinguem e excluem<\/strong> o Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio s\u00e3o temas recorrentemente cobrados em provas de Direito Tribut\u00e1rio, especialmente para concursos fiscais, nos quais o peso da disciplina costuma ser maior que das demais mat\u00e9rias. No caso da Sefaz AM n\u00e3o \u00e9 diferente, uma vez que o Direito Tribut\u00e1rio aparece com peso 2 nas provas de quase todos os cargos, sendo tamb\u00e9m uma das disciplinas com maior n\u00famero de quest\u00f5es nas provas objetivas.<\/p>\n\n\n\n

Pensando nisso, hoje vamos apresentar um panorama geral dessa tem\u00e1tica e discorrer sobre a suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. No pr\u00f3ximo artigo, adentraremos nas causas que extinguem e excluem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Para explica\u00e7\u00f5es mais detalhadas, com exemplos pr\u00e1ticos e resolu\u00e7\u00e3o passo a passo dos exerc\u00edcios, acesse aqui <\/a>nossos cursos para o Concurso da Sefaz AM<\/strong>, elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

Causas Modificativas do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio: causas que suspendem, extinguem e excluem o Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 141 do CTN:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 141. <\/strong>O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente constitu\u00eddo somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou exclu\u00edda, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais n\u00e3o podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetiva\u00e7\u00e3o ou as respectivas garantias.<\/strong><\/em><\/h4>\n\n\n\n
MODALIDADES<\/strong><\/td>SUSPENS\u00c3O<\/strong><\/u><\/strong><\/td>EXTIN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/u><\/strong><\/td>EXCLUS\u00c3O<\/strong><\/u><\/strong><\/td><\/tr>
EFEITOS<\/strong><\/td>A exigibilidade do cr\u00e9dito fica suspensa, impedindo que o fisco possa exigir de imediato o pagamento do tributo devido<\/u><\/strong><\/td>Extingue-se o v\u00ednculo jur\u00eddico existente entre o fisco e o devedor, excluindo-se o cr\u00e9dito e a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/u><\/strong><\/td>A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nasce, mas o cr\u00e9dito \u00e9 exclu\u00eddo, sem que antes seja realizada a sua constitui\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><\/td><\/tr>
ESP\u00c9CIES<\/strong><\/td>Morat\u00f3ria
Parcelamento
Dep\u00f3sito do montante integral
Reclama\u00e7\u00f5es e Recursos Administrativos
Concess\u00e3o de medida liminar ou tutela antecipada    <\/td>		Pagamento
Compensa\u00e7\u00e3o
Transa\u00e7\u00e3o
Remiss\u00e3o
Prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia
Convers\u00e3o de dep\u00f3sito em renda
Pagamento antecipado e a homologa\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento Consigna\u00e7\u00e3o em pagamento
Decis\u00e3o administrativa irreform\u00e1vel
Decis\u00e3o judicial passada em julgado
Da\u00e7\u00e3o em pagamento em bens im\u00f3veis<\/td>		Isen\u00e7\u00e3o
Anistia<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

As chamadas causas modificativas do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>, em sentido amplo, englobam a suspens\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>. A tabela a seguir resume os efeitos e as esp\u00e9cies de cada uma dessas modalidades de modifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

Os dispositivos que dizem respeito \u00e0s Causas Modificativas do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio est\u00e3o dispostos nos artigos 151 a 182 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Via de regra, para provas objetivas, \u00e9 necess\u00e1rio o conhecimento da lei seca relacionada a esses dispositivos. Essas regras, por\u00e9m, apresentam certo grau de dificuldade de apreens\u00e3o e costumam confundir os candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Pensando nisso, a seguir vamos dispor de forma estruturada sobre os principais pontos acerca Causas Modificativas do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio, adentrando, num primeiro momento, na Suspens\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/strong>, de forma a facilitar a compreens\u00e3o do conte\u00fado e garantir pontos aos candidatos do concurso da Sefaz AM.<\/p>\n\n\n\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o concurso da Sefaz AM <\/strong>clique<\/strong> <\/strong>aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Suspens\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As causas que suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio impedem que o fisco possa exigir de imediato o pagamento do tributo devido. <\/strong>Com a suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, suspende-se ou impede-se (se ainda n\u00e3o come\u00e7ou a correr) o transcurso do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n

Importante pontuar que caso se verifique alguma hip\u00f3tese de suspens\u00e3o antes da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>, pode a Fazenda P\u00fablica efetuar o lan\u00e7amento para sua constitui\u00e7\u00e3o, evitando a decad\u00eancia<\/strong>. Uma vez constitu\u00eddo, n\u00e3o se pode mais prosseguir na cobran\u00e7a at\u00e9 que o cr\u00e9dito retome a exigibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o importa na dispensa do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio est\u00e1 normatizada entre os artigos 151 a 155-A do CTN  e pode ocorrer nos seguintes casos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/em><\/h4>\n\n\n\n

I – morat\u00f3ria;<\/em><\/h4>\n\n\n\n

II – o dep\u00f3sito do seu montante integral;<\/em><\/h4>\n\n\n\n

III – as reclama\u00e7\u00f5es e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut\u00e1rio administrativo;<\/em><\/h4>\n\n\n\n

IV – a concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a.<\/em><\/h4>\n\n\n\n

V \u2013 a concess\u00e3o de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o judicial;<\/em><\/h4>\n\n\n\n

VI \u2013 o parcelamento.<\/em><\/h4>\n\n\n\n

Vamos aos detalhes de cada um deles:<\/p>\n\n\n\n

Morat\u00f3ria\/favor<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Por meio da morat\u00f3ria, o fisco concede ao devedor um prazo adicional para o pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, <\/strong>suspendendo sua exigibilidade. Caso a lei n\u00e3o disponha de maneira contr\u00e1ria, a morat\u00f3ria abrange apenas os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios constitu\u00eddos ou em curso de constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A lei concessiva de morat\u00f3ria pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade \u00e0 determinada regi\u00e3o do territ\u00f3rio da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos<\/strong>. \u00c9 o que ocorre, por exemplo, com uma lei municipal que estabelece a morat\u00f3ria t\u00e3o somente ao bairro que foi atingido por uma forte enchente.<\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio legal n\u00e3o abarca os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que tenham sido constitu\u00eddos em virtude de<\/strong> dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o<\/strong> do sujeito passivo ou de terceiro em benef\u00edcio daquele.<\/p>\n\n\n\n

Esp\u00e9cies<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

a)<\/strong> Car\u00e1ter Geral:<\/strong> sua frui\u00e7\u00e3o decorre imediatamente da lei que a instituiu<\/strong>, independentemente do preenchimento de requisitos espec\u00edficos por parte do sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n

b) Car\u00e1ter Individual: <\/strong>a lei estabelece que a sua frui\u00e7\u00e3o depende do atendimento de certos requisitos<\/strong>, que devem ser auferidos pela autoridade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Anula\u00e7\u00e3o da morat\u00f3ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Se posteriormente \u00e0 concess\u00e3o, for verificado que o sujeito passivo n\u00e3o satisfazia ou deixou de satisfazer os requisitos necess\u00e1rios para sua frui\u00e7\u00e3o<\/strong>, ocorrer\u00e1 sua anula\u00e7\u00e3o<\/strong>, acarretando efeitos ex tunc (retroativos), de forma que o sujeito passivo dever\u00e1 recolher o tributo que n\u00e3o pagou acrescido de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias<\/strong>, por outro lado, n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. Se o sujeito passivo agiu de boa-f\u00e9, n\u00e3o deve ser aplicado a ele penalidades<\/strong>. Por outro lado, se o sujeito passivo ou o terceiro em benef\u00edcio daquele atuou com<\/strong> dolo ou simula\u00e7\u00e3o, a anula\u00e7\u00e3o da morat\u00f3ria deve ser acompanhada da imposi\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, se o contribuinte n\u00e3o laborou com m\u00e1-f\u00e9, a anula\u00e7\u00e3o da morat\u00f3ria s\u00f3 pode ser efetuada antes de decorrido o prazo prescricional para cobran\u00e7a do cr\u00e9dito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Caso tenha havido dolo ou simula\u00e7\u00e3o, o tempo decorrido entre a morat\u00f3ria e a sua anula\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 computado para efeito de prescri\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 cobran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Requisitos da lei<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A lei concessiva da morat\u00f3ria geral ou individual deve observar obrigatoriamente alguns requisitos<\/strong> previsto em lei, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n

I – o prazo <\/strong>de dura\u00e7\u00e3o do favor;<\/p>\n\n\n\n

II – as condi\u00e7\u00f5es <\/strong>da concess\u00e3o do favor em car\u00e1ter individual;<\/p>\n\n\n\n

A lei tamb\u00e9m pode prever outros requisitos, dentre eles:<\/p>\n\n\n\n

a) os tributos <\/strong>a que se aplica;<\/p>\n\n\n\n

b) o n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es e seus vencimentos<\/strong>, podendo atribuir a fixa\u00e7\u00e3o de uns e de outros \u00e0 autoridade administrativa, para cada caso de concess\u00e3o em car\u00e1ter individual;<\/p>\n\n\n\n

c) as garantias <\/strong>que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concess\u00e3o em car\u00e1ter individual.<\/p>\n\n\n\n

Parcelamento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A ades\u00e3o ao regime de parcelamento suspende o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e importa no<\/strong> reconhecimento do d\u00e9bito pelo devedor<\/strong>. Ademais, quando o contribuinte adere ao parcelamento, ocorre a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O parcelamento depende de lei espec\u00edfica<\/strong> e salvo se a lei dispuser de modo diverso<\/em>, n\u00e3o exclui a incid\u00eancia de juros e multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, aplicam-se de forma subsidi\u00e1ria ao parcelamento as regras da morat\u00f3ria<\/strong> (esp\u00e9cies, anula\u00e7\u00e3o e requisitos).<\/p>\n\n\n\n

Dep\u00f3sito do montante integral do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O dep\u00f3sito em dinheiro do montante integral exigido pelo fisco, no bojo de um processo judicial, enquanto se discute a sua legalidade, suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>, independentemente de qualquer decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Os valores depositados ficam atrelados ao resultado do processo: se a a\u00e7\u00e3o for julgada favoravelmente ao contribuinte, esses retornam \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o<\/strong>; se a a\u00e7\u00e3o for julgada em seu desfavor, ocorre a convers\u00e3o em renda em favor da Fazenda P\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Se a a\u00e7\u00e3o for extinta sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito<\/strong>, salvo se a extin\u00e7\u00e3o se der por ilegitimidade passiva<\/em>, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou jurisprud\u00eancia no sentido de que os valores devem ser convertidos em renda em favor da Fazenda P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando realizado o dep\u00f3sito antes do lan\u00e7amento, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 constitu\u00eddo, sendo desnecess\u00e1ria qualquer outra provid\u00eancia por parte do fisco.<\/p>\n\n\n\n

Reclama\u00e7\u00f5es e Recursos Administrativos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Efetuado o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio em desfavor do sujeito passivo, abre-se prazo para que seja possibilitada a sua impugna\u00e7\u00e3o. O exerc\u00edcio desse direito suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, at\u00e9 que ocorra o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o administrativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Importante frisar que \u00e9 inconstitucional a legisla\u00e7\u00e3o que estabele\u00e7a como requisito \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o recursal dep\u00f3sito ou arrolamento pr\u00e9vios de dinheiro ou bens, conforme enunciado da S\u00famula Vinculante n\u00ba 21.<\/p>\n\n\n\n

A concess\u00e3o de medida liminar<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a ou em sede de tutela antecipada em outras esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vale pontuar que quando a ordem judicial for concedida antes de o cr\u00e9dito ter sido constitu\u00eddo, \u00e9 poss\u00edvel ao fisco efetuar o lan\u00e7amento para prevenir a decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Boa sorte!<\/strong>  <\/h2>\n\n\n\n

Faltam menos de tr\u00eas meses at\u00e9 a data da prova e, por isso, \u00e9 preciso realizar um estudo estrat\u00e9gico de reta final. Em vista da import\u00e2ncia do tema Suspens\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/strong> para sua prova, \u00e9 imprescind\u00edvel a compreens\u00e3o e memoriza\u00e7\u00e3o dos dispositivos tratados aqui, por meio da leitura atenta dos<\/strong> artigos 151 a 155-A do CTN<\/strong>, al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o de muitas quest\u00f5es<\/strong> no Sistema de Quest\u00f5es<\/a> do Estrat\u00e9gia Concursos!<\/p>\n\n\n\n

Achou esse artigo \u00fatil? Deixe seu coment\u00e1rio.       <\/p>\n\n\n\n

Um forte abra\u00e7o e at\u00e9 o pr\u00f3ximo artigo!       <\/p>\n\n\n\n

Ana Luiza Tib\u00farcio. <\/p>\n\n\n\n

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Entenda quais s\u00e3o os t\u00f3picos mais importantes no que tange \u00e0 Suspens\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio e direcione seus estudos para a Sefaz Amazonas (AM), focando nos assuntos que costumam ser cobrados nas provas de concursos. 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