{"id":983296,"date":"2022-03-08T20:49:31","date_gmt":"2022-03-08T23:49:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=983296"},"modified":"2022-03-09T15:04:03","modified_gmt":"2022-03-09T18:04:03","slug":"concurso-tce-sc-recursos-conhecimentos-basicos-e-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-recursos-conhecimentos-basicos-e-direito\/","title":{"rendered":"Concurso TCE SC: Recursos conhecimentos b\u00e1sicos e Direito"},"content":{"rendered":"\n

As provas objetivas e discursiva do <\/em>concurso TCE SC <\/em><\/strong>(Tribunal de Contas de Santa Catarina) foram realizadas no \u00faltimo domingo (06). <\/p>\n\n\n\n

A banca organizadora, Cebraspe<\/a>, j\u00e1 disponibilizou a consulta individual ao gabarito preliminar. A interposi\u00e7\u00e3o de recursos\u00a0<\/strong>poder\u00e1 at\u00e9 18h do dia 10 de mar\u00e7o, no site da banca.<\/p>\n\n\n\n

O Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong>, sempre comprometido com os alunos, preparou recomenda\u00e7\u00f5es de recursos contra o gabarito preliminar do concurso TCE SC – Direito.<\/p>\n\n\n\n

Concurso TCE SC: Recursos conhecimentos b\u00e1sicos e Direito<\/h3>\n\n\n\n

Al\u00e9m da transmiss\u00e3o do evento ‘Concurso TCE SC – Cargo: Auditor Fiscal De Controle Externo, \u00c1rea: Direito: Possibilidade de Recursos<\/a>‘ em nosso canal do Youtube, preparamos este artigo para te ajudar com os recursos. Confira abaixo:<\/p>\n\n\n\n

\u2023 Controle Externo<\/h2>\n\n\n\n

18. (Cespe \u2013 TCE SC \/ 2022) Para haver responsabiliza\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa, \u00e9 necess\u00e1rio que a conduta seja realizada por agente p\u00fablico e de forma dolosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/strong>Motivo de recurso:<\/strong> De fato, existem outros agentes que podem responder pelo ato de improbidade (art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico; art. 3\u00ba). Entretanto, \u00e9 indispens\u00e1vel a presen\u00e7a de agente p\u00fablico para que ocorra o ato de improbidade.
Entendimento do STJ:
\u201c\u00c9 claro que a responsabiliza\u00e7\u00e3o de terceiras pessoas est\u00e1 condicionada \u00e0 pratica de um ato de improbidade por um agente p\u00fablico. N\u00e3o havendo participa\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico, h\u00e1 que ser afastada a incid\u00eancia da Lei 8.429, estando o terceiro sujeito a san\u00e7\u00f5es previstas em outras disposi\u00e7\u00f5es legais\u201d (REsp 931.135).<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2023 Direito Financeiro<\/h2>\n\n\n\n

30. (Cespe \u2013 TCE SC \/ 2022) Institui\u00e7\u00e3o financeira estatal dependente do estado de Santa Catarina poder\u00e1 realizar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com outro ente da Federa\u00e7\u00e3o para financiar despesas de capital, desde que isso n\u00e3o importe em refinanciamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Motivo de recurso:<\/strong> De acordo com o art. 35, \u00a71\u00ba da LRF, as opera\u00e7\u00f5es entre institui\u00e7\u00e3o financeira estatal e outro ente da Federa\u00e7\u00e3o, inclusive suas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta podem ser realizadas desde que seja para despesas de capital e refinanciamento de d\u00edvidas contra\u00eddas junto \u00e0 pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o concedente. Como a quest\u00e3o afirma que \u00e9 poss\u00edvel, desde que n\u00e3o seja refinanciamento, acredito que a banca generalizou a express\u00e3o \u201crefinanciamento\u201d, pois a veda\u00e7\u00e3o constante na LRF refere-se a financiamento com outras institui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o seja a concedente inicial.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2023 Direito Administrativo – especialidade Direito<\/h2>\n\n\n\n

49.<\/strong> (Cespe \u2013 TCE SC \/ 2022) Conforme a Lei n.\u00ba 8.429\/1992 e suas altera\u00e7\u00f5es, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a a\u00e7\u00e3o dolosa do agente p\u00fablico que deixa de prestar contas quando est\u00e1 obrigado a faz\u00ea-lo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Motivo de recurso:<\/strong> Ol\u00e1, amigos! Aqui \u00e9 o Prof. Antonio Daud<\/strong>, estou passando para examinar a possibilidade de recurso em face de uma das quest\u00f5es de Direito Administrativo do TCE-SC.<\/p>\n\n\n\n

No gabarito preliminar, a Banca considerou errado<\/strong> o item, provavelmente por considerar que n\u00e3o teriam sido satisfeitas as condicionantes inseridas no inciso VI do art. 11 da Lei 8.429\/1992 pela Lei 14.230\/2021, a saber:<\/p>\n\n\n\n

Art. 11, VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a faz\u00ea-lo, desde que disponha das condi\u00e7\u00f5es<\/strong> para isso, com vistas a ocultar irregularidades<\/strong>;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Ocorre que a omiss\u00e3o no dever de prestar contas, atendidos os requisitos aplic\u00e1veis, ser\u00e1 sim ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Embora a quest\u00e3o n\u00e3o tenha indicado as condicionantes, mencionou corretamente a conduta e a categoria de ato de improbidade \u00e0 qual pertence. Al\u00e9m disso, o enunciado n\u00e3o<\/strong> disp\u00f5e que a omiss\u00e3o no dever de prestar contas \u201cem qualquer hip\u00f3tese\u201d ou \u201csempre\u201d dar\u00e1 azo ao ato de improbidade.<\/p>\n\n\n\n

Em diversos outros enunciados a mesma Banca j\u00e1 considerou corretas assertivas incompletas (isto \u00e9, que fazem alus\u00e3o \u00e0 regra geral sem mencionar as condicionantes), de sorte que o gabarito preliminar em quest\u00e3o gera inseguran\u00e7a aos candidatos do certame em ep\u00edgrafe.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, os termos nos quais foi vazado o enunciado prejudicam a atividade de interpreta\u00e7\u00e3o, inclusive por parte do candidato que domina o conhecimento aplic\u00e1vel, o que suscita questionamentos sobre a real efetividade da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ante o exposto, requer-se respeitosamente a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o em tela<\/strong>, dada a imprecis\u00e3o de sua reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado (recurso para anular).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2023 Direito Tribut\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n

78. (Cespe \u2013 TCE SC \/ 2022) Trata-se de hip\u00f3tese de evas\u00e3o fiscal l\u00edcita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Motivo de recurso:<\/strong> A banca considerou incorreto que o caso em comento seria uma hip\u00f3tese de evas\u00e3o fiscal l\u00edcita. Entrou em uma seara pol\u00eamica. Entendemos que a banca tornou o item errado, considerando que seria um caso de elis\u00e3o, e n\u00e3o de evas\u00e3o. Mas desprezou as classifica\u00e7\u00f5es mais aprofundadas trazidas na doutrina acerca do termo “evas\u00e3o fiscal”.
Embora o termo “evas\u00e3o” por si s\u00f3 d\u00ea a entender que se trata de algo il\u00edcito (o que n\u00e3o \u00e9 o caso da situa\u00e7\u00e3o tratada), n\u00e3o se pode considerar errado classificar a evas\u00e3o fiscal como il\u00edcita ou l\u00edcita, a depender da situa\u00e7\u00e3o.
O jurista Sampaio D\u00f3ria explica que a evas\u00e3o comissiva (intencional) \u00e9 dividida em l\u00edcita ou il\u00edcita. A evas\u00e3o l\u00edcita seria justamente o que o contribuinte pretendeu fazer, isto \u00e9, evadir-se ao pagamento do tributo, utilizando uma brecha prevista na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o.
Base: Ant\u00f4nio Roberto Sampaio Doria \/Elis\u00e3o e evas\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado (recurso para correto)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2023 Direito Penal<\/h2>\n\n\n\n

90. (Cespe \u2013 TCE SC \/ 2022) O inqu\u00e9rito policial pode ser iniciado por queixa realizada pela v\u00edtima de crime na delegacia de pol\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2023 Fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos – Engenharia<\/h2>\n\n\n\n

42. (Cespe \u2013 TCE SC \/ 2022) Em se tratando de elabora\u00e7\u00e3o de projeto, realizado pela modalidade concurso, o vencedor dever\u00e1 autorizar a administra\u00e7\u00e3o a execut\u00e1-lo quando julgar conveniente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Motivo de recurso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Gabarito: correto (anular).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

46. (Cespe \u2013 TCE SC \/ 2022) Em havendo altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 restabelecer, por aditivo, o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Motivo de recurso:<\/strong> Art. 130. Caso haja altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado (trocar para CERTO)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso TCE SC<\/a><\/h3>\n\n\n\n

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