{"id":983100,"date":"2022-03-19T14:18:00","date_gmt":"2022-03-19T17:18:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=983100"},"modified":"2022-03-14T14:21:24","modified_gmt":"2022-03-14T17:21:24","slug":"conflitos-incidencia-icms-issqn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/conflitos-incidencia-icms-issqn\/","title":{"rendered":"Conflitos de Incid\u00eancia entre o ICMS e o ISSQN"},"content":{"rendered":"\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Aprenda aqui sobre os principais conflitos de incid\u00eancia entre o ICMS e o ISSQN.<\/p>\n\n\n\n

O Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e o Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) s\u00e3o dois dos principais impostos, no quesito quantia arrecadada, do sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

Devido a tal import\u00e2ncia, surgem algumas d\u00favidas sobre a incid\u00eancia ou de um ou de outro em uma determinada transa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Este artigo visa, portanto, responder tais questionamentos, apresentando os principais casos de conflito.<\/p>\n\n\n\n

1.1 ISSQN<\/h3>\n\n\n\n

O ISSQN \u00e9 um imposto de compet\u00eancia municipal que incide sobre os servi\u00e7os prestados que n\u00e3o sejam fatos geradores do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Buscando definir taxativamente quais seriam esses servi\u00e7os sujeitos ao ISSQN, a Lei Complementar n\u00ba 116\/2003 definiu o seguinte fato gerador para esse tributo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba O Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os constantes da lista anexa, ainda que esses n\u00e3o se constituam como atividade preponderante do prestador.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Observe que a lista anexa \u00e0 lei traz servi\u00e7os que, quando prestados, d\u00e3o origem \u00e0 necessidade de recolhimento desse imposto.<\/p>\n\n\n\n

O STF, em seu informativo n\u00ba 991, estabeleceu que tal lista, apesar de ser taxativa, comporta uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, visando, portanto, abranger servi\u00e7os similares.<\/p>\n\n\n\n

Percebe-se, ent\u00e3o, que a incid\u00eancia do imposto n\u00e3o est\u00e1 relacionada com a denomina\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado, mas sim com a sua natureza, conforme o art. 1\u00b0, par\u00e1grafo 4\u00b0 da Lei Complementar n\u00b0116:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A incid\u00eancia do imposto n\u00e3o depende da denomina\u00e7\u00e3o dada ao servi\u00e7o prestado<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se que o contribuinte do ISSQN \u00e9 o prestador do servi\u00e7o, conforme o art.5\u00ba dessa mesma lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

1.2 ICMS<\/h3>\n\n\n\n

O Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u00e9 um tributo de compet\u00eancia estadual e possui como fatos geradores a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O art. 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 87 (lei Kandir), definiu os contribuintes desse imposto:<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Contribuinte \u00e9 qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Percebe-se que o aspecto f\u00e1tico \u00e9 a presen\u00e7a de intuito comercial, que pode ser caracterizada ou pela habitualidade (comprar e vender mercadorias com frequ\u00eancia) ou pelo volume (comprar e vender grandes quantidades).<\/p>\n\n\n\n

2. Regra Geral para solucionar conflitos de incid\u00eancia do ISSQN e do ICMS<\/h2>\n\n\n\n

A grande d\u00favida que surgiu quando o ICMS e o ISSQN foram definidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 foi qual imposto incidiria quando um servi\u00e7o \u00e9 prestado concomitantemente ao fornecimento de uma mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

A lei Kandir, que regula o ICMS, estabeleceu, portanto, a regra geral nessa situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica:<\/p>\n\n\n\n

 Art. 2\u00b0 O imposto (ICMS) incide sobre:<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – fornecimento de mercadorias com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o compreendidos na compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Munic\u00edpios;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – fornecimento de mercadorias com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sujeitos ao imposto sobre servi\u00e7os, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios, quando a lei complementar aplic\u00e1vel expressamente o sujeitar \u00e0 incid\u00eancia do imposto estadual.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Observe, portanto, que, quando o servi\u00e7o prestado n\u00e3o estiver na lista anexa \u00e0 lei complementar n\u00ba116, que define regras gerais para o ISSQN, o ICMS incidir\u00e1 sobre o valor total da opera\u00e7\u00e3o (servi\u00e7o + mercadoria).<\/p>\n\n\n\n

Se, no entanto, o servi\u00e7o for fato gerador do ISSQN, h\u00e1 duas situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis. A primeira \u00e9 quando a lei n\u00ba 116 n\u00e3o faz ressalva da incid\u00eancia do ICMS: nesse caso, o ISSQN incidir\u00e1 sobre o valor total da opera\u00e7\u00e3o (servi\u00e7o + mercadoria).<\/p>\n\n\n\n

Todavia, se a lei complementar n\u00ba 116 assim estipular, o ISSQN incidir\u00e1 sobre o valor do servi\u00e7o e o ICMS incidir\u00e1 sobre o fornecimento de mercadorias. <\/p>\n\n\n\n

\"Conflitos<\/figure>\n\n\n\n

3. Incid\u00eancia do ISSQN sobre o servi\u00e7o e do ICMS sobre a mercadoria<\/h2>\n\n\n\n

A tabela a seguir apresenta os casos em que a Lei Complementar n\u00ba116 definiu expressamente que o ICMS incidir\u00e1 sobre a mercadoria fornecida e o ISSQN ficar\u00e1 restringido ao servi\u00e7o prestado.<\/p>\n\n\n\n

 Incide ISSQN<\/strong><\/td>Incide ICMS<\/strong><\/td><\/tr>
Execu\u00e7\u00e3o, por administra\u00e7\u00e3o, empreitada ou subempreitada, de obras de constru\u00e7\u00e3o civil, hidr\u00e1ulica ou el\u00e9trica e de outras obras semelhantes<\/td>Fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servi\u00e7os fora do local da obra<\/td><\/tr>
Repara\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e reforma de edif\u00edcios, estradas, pontes, portos e cong\u00eaneres<\/td>Fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos servi\u00e7os, fora do local de repara\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e reparo<\/td><\/tr>
Lubrifica\u00e7\u00e3o, limpeza, lustra\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o, carga e recarga, conserto, restaura\u00e7\u00e3o, blindagem, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, ve\u00edculos, aparelhos, equipamentos, motores<\/td>Pe\u00e7as e partes empregadas nessas opera\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Recondicionamento de motores<\/td>Pe\u00e7as e partes empregadas no recondicionamento de motores<\/td><\/tr>
Organiza\u00e7\u00e3o de festas e recep\u00e7\u00f5es; buf\u00ea<\/td>Fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas em bares e buffets<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

A referida lei tamb\u00e9m foi alterada para regulamentar os servi\u00e7os de streaming<\/em>, que cresceu consideravelmente nos \u00faltimos anos no Brasil. Portanto, foi definido que o ISSQN incidir\u00e1 sobre esse tipo de servi\u00e7o de forma integral.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a distribui\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de acesso condicionado (a TV por assinatura, por exemplo), \u00e9 fato gerador exclusivo do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a lei complementar n\u00ba116 estabeleceu as diretrizes tribut\u00e1rias para o caso de alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas servidas em hot\u00e9is. Se a alimenta\u00e7\u00e3o estiver inclu\u00edda no pre\u00e7o da estadia, incide somente ISSQN; mas se n\u00e3o estiver inclusa na estadia, incide o ISSQN sobre a estadia e ICMS sobre a alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

4. Jurisprud\u00eancia Tribunais Superiores<\/h2>\n\n\n\n

Apesar de a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira ser bastante ampla e atual, em algumas situa\u00e7\u00f5es pontuais ainda existiam d\u00favidas sobre qual imposto incidiria na atividade indicada. Fez-se necess\u00e1rio, portanto, a atua\u00e7\u00e3o dos tribunais superiores para dirimir estes questionamentos, e facilitar a vida do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e3o apresentadas algumas decis\u00f5es tanto do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que influenciaram na incid\u00eancia tanto do ICMS quanto do ISSQN.<\/p>\n\n\n\n

4.1 Conflitos de Incid\u00eancia ISSQN e ICMS nos Softwares<\/h3>\n\n\n\n

At\u00e9 o informativo n\u00ba1024 do STF (http:\/\/portal.stf.jus.br\/textos\/verTexto.asp?servico=informativoSTF<\/a>), publicado em 2021, os tribunais superiores tinham um entendimento diferente do atualmente empregado na tributa\u00e7\u00e3o de softwares.<\/p>\n\n\n\n

Era feito uma distin\u00e7\u00e3o entre os softwares personalizados, nos quais incidia ISSQN, e os softwares padronizados (de prateleira), nos quais incidia o ICMS.<\/p>\n\n\n\n

A l\u00f3gica por tr\u00e1s dessa divis\u00e3o era evidente: se o software fosse personalizado, seria necess\u00e1rio, portanto, a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o para desenvolv\u00ea-lo, o que atrairia a incid\u00eancia do imposto municipal. No entanto, se o software fosse padronizado, o mesmo poderia ser visto como um produto a ser comprado, o que atrairia a incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, este entendimento est\u00e1 ultrapassado. O Supremo Tribunal Federal, com a publica\u00e7\u00e3o do informativo n\u00ba1024, estabeleceu que as opera\u00e7\u00f5es de licenciamento ou cess\u00e3o de direito de uso de software s\u00e3o fatos geradores somente do ISSQN.<\/p>\n\n\n\n

Percebe-se, portanto, que o ICMS n\u00e3o incide mais nesses tipos de opera\u00e7\u00f5es com softwares, nem mesmo com os softwares padronizados.<\/p>\n\n\n\n

4.2 Conflitos de Incid\u00eancia ISSQN e ICMS nas Farm\u00e1cia de Manipula\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 605552 (RS), decidiu qual imposto incide sobre a circula\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios.<\/p>\n\n\n\n

No caso de medicamentos de prateleiras (pr\u00e9-fabricados), h\u00e1 incid\u00eancia do ICMS, pois o mesmo pode ser interpretado como mercadoria. No caso de medicamentos feitos por farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o, incide o ISSQN, j\u00e1 que seus produtores oferecem um servi\u00e7o espec\u00edfico, sendo a entrega do rem\u00e9dio parte dessa obriga\u00e7\u00e3o de fazer.<\/p>\n\n\n\n

4.3 Conflitos de Incid\u00eancia ISSQN e ICMS no servi\u00e7o de Composi\u00e7\u00e3o Gr\u00e1fica<\/h3>\n\n\n\n

A incid\u00eancia ou do ICMS ou do ISSQN em servi\u00e7os de composi\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica sempre foi motivo de diverg\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a foi descrito na s\u00famula 156\/STJ:<\/p>\n\n\n\n

“A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de composi\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, est\u00e1 sujeita, apenas, ao ISS\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Todavia, tal posicionamento de que incidiria o ISSQN em todas as situa\u00e7\u00f5es foi posteriormente reformulado por decis\u00f5es do STF que culminaram na altera\u00e7\u00e3o da lista anexa da Lei Complementar n\u00ba116 feita pela Lei Complementar n\u00ba157 (2016):<\/p>\n\n\n\n

13.05 – Composi\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, inclusive confec\u00e7\u00e3o de impressos gr\u00e1ficos, fotocomposi\u00e7\u00e3o, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior opera\u00e7\u00e3o de comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circula\u00e7\u00e3o, tais como bulas, r\u00f3tulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais t\u00e9cnicos e de instru\u00e7\u00e3o, quando ficar\u00e3o sujeitos ao ICMS<\/em><\/p>\n\n\n\n

Perceba, portanto, que atualmente existem duas possibilidades de tributa\u00e7\u00e3o: o ISSQN segue incidindo sobre a confec\u00e7\u00e3o de impressos gr\u00e1ficos a consumidores finais, mas quando o produto resultante da confec\u00e7\u00e3o \u00e9 posteriormente comercializado, h\u00e1 a incid\u00eancia somente do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo de uma opera\u00e7\u00e3o na qual incide somente o ICMS \u00e9, portanto, a confec\u00e7\u00e3o de embalagens que ser\u00e3o posteriormente usadas na venda de outras mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

5. Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Percebe-se que o ISSQN e o ICMS s\u00e3o impostos que, apesar de possu\u00edrem fatos geradores distintos definidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ainda causam algumas confus\u00f5es nas mentes dos contribuintes. A principal d\u00favida recai sobre qual imposto incidir\u00e1 quando uma mercadoria \u00e9 fornecida juntamente com um servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

A lei Kandir, visando portanto resolver tal quest\u00e3o, declarou que o ISSQN incidir\u00e1 sobre o valor total da opera\u00e7\u00e3o (mercadoria + servi\u00e7os) quando o servi\u00e7o estiver na lista anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba116. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 quando essa mesma lei dispor explicitamente que o ISSQN incide somente sobre os servi\u00e7os e o ICMS sobre a mercadoria fornecida.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os tribunais superiores foram requisitados a solucionar alguns conflitos tribut\u00e1rios que n\u00e3o foram totalmente esclarecidos pela legisla\u00e7\u00e3o. No caso da tributa\u00e7\u00e3o de softwares, definiu-se que a sua comercializa\u00e7\u00e3o \u00e9 fato gerador somente do ISSQN.<\/p>\n\n\n\n

Tratando da comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos, os tribunais superiores definiram, portanto, que o ICMS incide sobre os rem\u00e9dios de prateleira (padronizados), e o ISSQN incide sobre as opera\u00e7\u00f5es realizadas por farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 sobre o servi\u00e7o de composi\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, at\u00e9 a Lei Complementar n\u00b0 116 foi alterada: o ISSQN incide sobre o servi\u00e7o, exceto se os produtos confeccionados forem posteriormente comercializados ou industrializados, o que atrairia a incid\u00eancia do ICMS. <\/p>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2022<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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