Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n
Comentarei, a seguir, as quest\u00f5es de\u00a0Direito Constitucional<\/strong><\/em>\u00a0cobradas nas provas do TRF 5a Regi\u00e3o, cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio (TJAA).<\/p>\n Grande abra\u00e7o,<\/p>\n N\u00e1dia Carolina<\/p>\n …………………..<\/p>\n 1. (FCC\/ TRF 5a Regi\u00e3o – 2017) Kleber \u00e9 Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a; Jaime \u00e9 advogado de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e idoneidade moral, e tem mais de dez anos de efetiva atividade profissional. Com base nas informa\u00e7\u00f5es fornecidas e de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para compor o Tribunal Superior Eleitoral<\/strong><\/p>\n a) est\u00e3o habilitados Kleber e Jaime, podendo, por\u00e9m, ser eleito Corregedor Eleitoral apenas Kleber.<\/p>\n b) est\u00e1 habilitado apenas Kleber, podendo tamb\u00e9m ser eleito Corregedor Eleitoral.<\/p>\n c) est\u00e1 habilitado apenas Jaime, podendo tamb\u00e9m ser eleito Corregedor Eleitoral.<\/p>\n d) est\u00e3o habilitados Kleber e Jaime, podendo, por\u00e9m, ser eleito Presidente do Tribunal Superior Eleitoral apenas Jaime.<\/p>\n e) est\u00e1 habilitado apenas Kleber, podendo tamb\u00e9m ser eleito Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A Carta Magna determina que o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-\u00e1, no m\u00ednimo, de sete membros, escolhidos (art. 119, CF):<\/p>\n I<\/em><\/strong> – mediante elei\u00e7\u00e3o, pelo voto secreto:<\/em><\/p>\n a)<\/em><\/strong> tr\u00eas ju\u00edzes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;<\/em><\/p>\n b)<\/em><\/strong> dois ju\u00edzes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/em><\/p>\n II<\/em><\/strong> – por nomea\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, dois ju\u00edzes dentre seis advogados de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.<\/em><\/p>\n Com base nesses requisitos, podemos afirmar que tanto Kleber quanto Jaime podem ser Ministros do TSE<\/em><\/strong>. Resta saber, agora, se cumprem os requisitos para os cargos de Presidente do Tribunal e\/ou Corregedor Eleitoral.<\/p>\n O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 119 da CF\/88 prev\u00ea que o Presidente do TSE ser\u00e1 escolhido dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral, dentre aqueles do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (art. 119, par\u00e1grafo \u00fanico). Somente Kleber, portanto, pode ser Corregedor Eleitoral<\/em><\/strong>, enquanto Jaime n\u00e3o pode exercer nenhum desses cargos.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n 2. (FCC\/ TRF 5a Regi\u00e3o – 2017) \u00c0 luz dos princ\u00edpios gerais da atividade econ\u00f4mica na Constitui\u00e7\u00e3o Federal,<\/strong><\/p>\n a) poder\u00e3o ser autorizados sob regime de permiss\u00e3o a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrializa\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de min\u00e9rios e minerais nucleares e seus derivados, com exce\u00e7\u00e3o dos radiois\u00f3topos cuja produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o constituem monop\u00f3lio da Uni\u00e3o.<\/p>\n b) a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidr\u00e1ulica somente poder\u00e3o ser efetuados mediante concess\u00e3o da Uni\u00e3o, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa estrangeira, independentemente do pa\u00eds em que se localize sua sede e administra\u00e7\u00e3o, desde que tenha sido constitu\u00edda sob as leis brasileiras, na forma da lei, que estabelecer\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras ind\u00edgenas.<\/p>\n c) a autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa ser\u00e1 sempre por prazo determinado, e as autoriza\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o de jazidas e demais recursos minerais, bem como de potenciais de energia hidr\u00e1ulica, poder\u00e3o ser cedidas ou transferidas totalmente, com pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente, ou parcialmente, sem a necessidade da referida anu\u00eancia.<\/p>\n d) o aproveitamento do potencial de energia renov\u00e1vel, mesmo que seja de capacidade reduzida, depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o.<\/p>\n e) as jazidas, em lavra ou n\u00e3o, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidr\u00e1ulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de explora\u00e7\u00e3o ou aproveitamento, e pertencem \u00e0 Uni\u00e3o, garantida ao concession\u00e1rio a propriedade do produto da lavra.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Letra A: errada. \u00c9 o contr\u00e1rio. Constituem monop\u00f3lio da Uni\u00e3o a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrializa\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de min\u00e9rios e minerais nucleares e seus derivados<\/em><\/strong>, com exce\u00e7\u00e3o dos radiois\u00f3topos cuja produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser autorizadas sob regime de permiss\u00e3o, conforme as al\u00edneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 177, V, CF).<\/p>\n Letra B: errada. A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidr\u00e1ulica somente poder\u00e3o ser efetuados mediante autoriza\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o da Uni\u00e3o, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constitu\u00edda sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds<\/em><\/strong>, na forma da lei, que estabelecer\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras ind\u00edgenas (art. 176, \u00a7 1o<\/sup>, CF).<\/p>\n Letra C: errada. As autoriza\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o de jazidas e demais recursos minerais, bem como de potenciais de energia hidr\u00e1ulica, n\u00e3o poder\u00e3o ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente<\/em><\/strong> (art. 176, \u00a7 3o<\/sup>, CF).<\/p>\n Letra D: errada. A Carta Magna determina que n\u00e3o depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o o aproveitamento do potencial de energia renov\u00e1vel de capacidade reduzida (art. 176, \u00a7 4o<\/sup>, CF).<\/p>\n Letra E: correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o \u201ccaput\u201d do art. 176 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n 3.(FCC\/ TRF 5a Regi\u00e3o – 2017) Adamastor, advogado, pretende ingressar com medida destinada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o de dados a seu respeito constantes dos arquivos de reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. Sabendo-se que Adamastor n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar custas processuais sem preju\u00edzo do sustento de sua fam\u00edlia, pode-se afirmar que para a retifica\u00e7\u00e3o desejada dever\u00e1 ingressar com<\/strong><\/p>\n a) habeas data<\/em>, sem que necessite pleitear os benef\u00edcios da Justi\u00e7a gratuita em seu favor, j\u00e1 que, consoante a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o habeas data<\/em>, o mandado de injun\u00e7\u00e3o e o habeas corpus s\u00e3o a\u00e7\u00f5es gratuitas.<\/p>\n b) mandado de seguran\u00e7a e pleitear os benef\u00edcios da Justi\u00e7a gratuita em seu favor.<\/p>\n c) habeas data<\/em> e pleitear os benef\u00edcios da Justi\u00e7a gratuita em seu favor.<\/p>\n d) habeas corpus<\/em>, se se tratar de dados pertinentes \u00e0 vida pregressa na esfera criminal, pleiteando os benef\u00edcios da Justi\u00e7a gratuita em seu favor.<\/p>\n e) habeas data<\/em>, sem que necessite pleitear os benef\u00edcios da Justi\u00e7a gratuita em seu favor, j\u00e1 que, consoante a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o habeas data<\/em> e o habeas corpus<\/em> s\u00e3o a\u00e7\u00f5es gratuitas.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n O rem\u00e9dio constitucional adequado para que Adamastor retifique dados a seu respeito constantes dos arquivos de reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal \u00e9 o \u201chabeas data\u201d (art. 5o<\/sup>, LXXII, \u201cb\u201d, CF). Assim como o \u201chabeas corpus\u201d, essa a\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuita (art. 5o<\/sup>, LXXVII, CF) e, por isso, Adamastor n\u00e3o precisar\u00e1 pleitear os benef\u00edcios da Justi\u00e7a gratuita em seu favor. O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n 4.(FCC\/ TRF 5a Regi\u00e3o – 2017) Fernando, um dos fundadores do partido pol\u00edtico \u201cFor\u00e7a e F\u00e9\u201d, deseja fundi-lo ao partido pol\u00edtico \u201cFor\u00e7a e Cren\u00e7a\u201d, cuja proposta program\u00e1tica \u00e9 complementar \u00e0 sua. Visa, ainda, buscar novas fontes de financiamento da atividade partid\u00e1ria, cogitando, para tanto, contar com o apoio de entidade ou governo estrangeiros. Em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, resguardados a soberania nacional, o regime democr\u00e1tico, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, a<\/strong><\/p>\n a) referida fus\u00e3o \u00e9 livre, sendo proibido, contudo, o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou a subordina\u00e7\u00e3o a estes.<\/p>\n b) referida fus\u00e3o \u00e9 livre, sendo permitido, ainda, o recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro, bem como a subordina\u00e7\u00e3o a este, desde que respeitada a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria.<\/p>\n c) cria\u00e7\u00e3o, a incorpora\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos s\u00e3o livres, mas \u00e9 proibida a referida fus\u00e3o, sendo permitido o recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira, embora proibida a subordina\u00e7\u00e3o a esta.<\/p>\n d) cria\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos s\u00e3o livres, mas s\u00e3o proibidas a referida fus\u00e3o ou a incorpora\u00e7\u00e3o, sendo ainda proibido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou a subordina\u00e7\u00e3o a estes.<\/p>\n e) referida fus\u00e3o \u00e9 livre, sendo permitido o recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro, mas proibido o de entidades estrangeiras, assim como a subordina\u00e7\u00e3o a estas.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A fus\u00e3o de partidos pol\u00edticos \u00e9 livre. Todavia, a Carta Magna veda o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordina\u00e7\u00e3o a estes (art. 17, II, CF). O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n 5.(FCC\/ TRF 5a Regi\u00e3o – 2017) Fiona e Gael s\u00e3o irm\u00e3os, filhos de pai e m\u00e3e estrangeiros que h\u00e1 muitos anos fixaram resid\u00eancia no Brasil. Fiona \u00e9 a primog\u00eanita, sete anos mais velha que o irm\u00e3o, nasceu em Portugal, mas se naturalizou brasileira; Gael, o ca\u00e7ula, nasceu em terras brasileiras. No dia de seu anivers\u00e1rio de 30 anos, Gael anunciou seu desejo de candidatar-se ao cargo de Presidente da Rep\u00fablica, nas elei\u00e7\u00f5es de 2018, e de ter sua irm\u00e3 como Vice. Fiona, entretanto, disse que pretende candidatar-se a Governadora do Estado em que residem. Considerando apenas as informa\u00e7\u00f5es fornecidas, presentes os demais requisitos, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Gael<\/strong><\/p>\n a) poder\u00e1 candidatar-se ao cargo de Presidente da Rep\u00fablica; Fiona n\u00e3o poder\u00e1 candidatar-se ao de Vice-Presidente da Rep\u00fablica, mas poder\u00e1 candidatar-se ao de Governadora do Estado.<\/p>\n b) n\u00e3o poder\u00e1 candidatar-se ao cargo de Presidente da Rep\u00fablica; Fiona poder\u00e1 candidatar-se tanto ao cargo de Vice Presidente da Rep\u00fablica quanto ao de Governadora do Estado.<\/p>\n c) n\u00e3o poder\u00e1 candidatar-se ao cargo de Presidente da Rep\u00fablica; Fiona n\u00e3o poder\u00e1 candidatar-se ao cargo de Vice Presidente da Rep\u00fablica, tampouco ao de Governadora do Estado.<\/p>\n d) n\u00e3o poder\u00e1 candidatar-se ao cargo de Presidente da Rep\u00fablica; Fiona n\u00e3o poder\u00e1 candidatar-se ao cargo de Vice Presidente da Rep\u00fablica, mas poder\u00e1 candidatar-se ao de Governadora do Estado.<\/p>\n e) poder\u00e1 candidatar-se ao cargo de Presidente da Rep\u00fablica; Fiona poder\u00e1 candidatar-se tanto ao cargo de Vice-Presidente da Rep\u00fablica quanto ao de Governadora do Estado.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A quest\u00e3o mistura conhecimentos sobre nacionalidade e direitos pol\u00edticos. Por isso, come\u00e7aremos pela an\u00e1lise da condi\u00e7\u00e3o de cada um dos irm\u00e3os: Fiona \u00e9 brasileira naturalizada (nascida em Portugal e naturalizada brasileira) e Gael \u00e9 brasileiro nato (nascido no Brasil).<\/p>\n A Carta Magna determina que os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica s\u00e3o privativos de brasileiro nato. Fiona, portanto, n\u00e3o poder\u00e1 se candidatar a qualquer desses cargos, embora possa se candidatar ao cargo de Governador do Estado. J\u00e1 Gael, analisando apenas esse crit\u00e9rio, poderia se candidatar a qualquer um deles.<\/p>\n Passemos, ent\u00e3o, \u00e0 analise da idade dos dois irm\u00e3os. Fiona tem trinta e sete anos, idade superior ao limite m\u00ednimo exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o para qualquer cargo. J\u00e1 Gael, com trinta anos, n\u00e3o poder\u00e1 se candidatar ao cargo de Presidente da Rep\u00fablica, pois a idade m\u00ednima para esse cargo \u00e9 de trinta e cinco anos (art. 14, \u00a7 3o<\/sup>, VI, \u201ca\u201d, CF).<\/p>\n Com base no exposto, Gael n\u00e3o poder\u00e1 se candidatar ao cargo de Presidente da Rep\u00fablica, por n\u00e3o ter a idade m\u00ednima. Fiona poder\u00e1 candidatar-se ao cargo de Governadora (cumpre todos os requisitos), mas n\u00e3o ao de Vice-Presidente da Rep\u00fablica, por n\u00e3o ser brasileira nata. O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n 6.(FCC\/ TRF 5a Regi\u00e3o – 2017) Ao disciplinar a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa da Rep\u00fablica brasileira, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a Uni\u00e3o<\/strong><\/p>\n a) n\u00e3o intervir\u00e1, jamais, nos Estados, j\u00e1 que adota o princ\u00edpio da n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n b) n\u00e3o intervir\u00e1 nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outras hip\u00f3teses expressamente previstas, para reorganizar as finan\u00e7as da unidade da Federa\u00e7\u00e3o que suspender o pagamento da d\u00edvida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de for\u00e7a maior.<\/p>\n c) intervir\u00e1 nos Estados sempre que entender necess\u00e1ria sua interven\u00e7\u00e3o, o que se far\u00e1 por meio de decreto do Presidente da Rep\u00fablica, que somente poder\u00e1 ser editado mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Senado Federal e referendo do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n d) intervir\u00e1 nos Estados e no Distrito Federal para garantir o livre exerc\u00edcio dos Poderes Executivo e Legislativo, sendo proibida, contudo, sua interven\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio, j\u00e1 que a este \u00e9 atribu\u00edda a fun\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a na sociedade.<\/p>\n e) est\u00e1 autorizada a intervir nos Munic\u00edpios dos Estados e do Distrito Federal quando deixar de ser paga, sem motivo de for\u00e7a maior, por um ano, a d\u00edvida fundada.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Letra A: errada. Em algumas situa\u00e7\u00f5es, admite-se a interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o nos Estados. Relembremos o que disp\u00f5e a Carta Magna sobre a interven\u00e7\u00e3o federal:<\/p>\n Art. 34.<\/em><\/strong> A Uni\u00e3o n\u00e3o intervir\u00e1 nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para<\/strong>:<\/em><\/p>\n I<\/em><\/strong> – manter a integridade nacional;<\/em><\/p>\n II<\/em><\/strong> – repelir invas\u00e3o estrangeira ou de uma unidade da Federa\u00e7\u00e3o em outra;<\/em><\/p>\n III<\/em><\/strong> – p\u00f4r termo a grave comprometimento da ordem p\u00fablica;<\/em><\/p>\n IV<\/em><\/strong> – garantir o livre exerc\u00edcio de qualquer dos Poderes nas unidades da Federa\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n V<\/em><\/strong> – reorganizar as finan\u00e7as da unidade da Federa\u00e7\u00e3o que:<\/em><\/p>\n a)<\/em><\/strong> suspender o pagamento da d\u00edvida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de for\u00e7a maior;<\/em><\/p>\n b)<\/em><\/strong> deixar de entregar aos Munic\u00edpios receitas tribut\u00e1rias fixadas nesta Constitui\u00e7\u00e3o, dentro dos prazos estabelecidos em lei;<\/em><\/p>\n VI<\/em><\/strong> – prover a execu\u00e7\u00e3o de lei federal, ordem ou decis\u00e3o judicial;<\/em><\/p>\n VII<\/em><\/strong> – assegurar a observ\u00e2ncia dos seguintes princ\u00edpios constitucionais:<\/em><\/p>\n a)<\/em><\/strong> forma republicana, sistema representativo e regime democr\u00e1tico;<\/em><\/p>\n b)<\/em><\/strong> direitos da pessoa humana;<\/em><\/p>\n c)<\/em><\/strong> autonomia municipal;<\/em><\/p>\n d)<\/em><\/strong> presta\u00e7\u00e3o de contas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e indireta.<\/em><\/p>\n e)<\/em><\/strong> aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/em><\/p>\n Letra B: correta. \u00c9 o que determina o art. 34, V, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Letra C: errada. A interven\u00e7\u00e3o federal somente pode ocorrer nas hip\u00f3teses previstas no art. 34 da Constitui\u00e7\u00e3o. O decreto do Presidente da Rep\u00fablica, nesse caso, ser\u00e1 submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas (art. 36, \u00a7 1o<\/sup>, CF).<\/p>\n Letra D: errada. Em alguns casos, a Carta Magna admite a interven\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Letra E: errada. A Uni\u00e3o somente pode intervir nos Munic\u00edpios dos Territ\u00f3rios (art. 35, \u201ccaput\u201d, CF). Uma das hip\u00f3teses em que isso pode ocorrer \u00e9 deixar de ser paga, sem motivo de for\u00e7a maior, por dois anos consecutivos, a d\u00edvida fundada (art. 35, I, CF).<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n 7.(FCC\/ TRF 5a Regi\u00e3o – 2017) Considere as afirma\u00e7\u00f5es abaixo sobre o patrim\u00f4nio cultural brasileiro.<\/strong><\/p>\n I. Os modos de criar, fazer e viver, bem como as formas de express\u00e3o, portadores de refer\u00eancia \u00e0 identidade, a\u00e7\u00e3o e mem\u00f3ria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira constituem patrim\u00f4nio cultural brasileiro.<\/p>\n II. Ficam tombados todos os documentos e os s\u00edtios detentores de reminisc\u00eancias hist\u00f3ricas dos antigos quilombos.<\/p>\n III. \u00c9 facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento \u00e0 cultura at\u00e9 cinco d\u00e9cimos por cento de sua receita tribut\u00e1ria l\u00edquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplica\u00e7\u00e3o desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, servi\u00e7o da d\u00edvida e qualquer outra despesa corrente n\u00e3o vinculada diretamente aos investimentos ou a\u00e7\u00f5es apoiados.<\/p>\n \u00c0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/strong><\/p>\n a) I, III e IV.<\/p>\n b) I e III.<\/p>\n c) II e IV.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A primeira assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. Os modos de criar, fazer e viver s\u00e3o esp\u00e9cie do g\u00eanero patrim\u00f4nio cultural brasileiro<\/em><\/strong>, o que n\u00e3o fica claro na afirma\u00e7\u00e3o. Somente \u00e9 poss\u00edvel acertar a quest\u00e3o ap\u00f3s a an\u00e1lise das demais assertivas.<\/p>\n Segundo o art. 216 da CF\/88, constituem patrim\u00f4nio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de refer\u00eancia \u00e0 identidade, \u00e0 a\u00e7\u00e3o, \u00e0 mem\u00f3ria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira<\/em><\/strong>, nos quais se incluem:<\/p>\n I – as formas de express\u00e3o;<\/p>\n II – os modos de criar, fazer e viver<\/em><\/strong>;<\/p>\n III – as cria\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, art\u00edsticas e tecnol\u00f3gicas;<\/p>\n IV – as obras, objetos, documentos, edifica\u00e7\u00f5es e demais espa\u00e7os destinados \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edstico-culturais;<\/p>\n V – os conjuntos urbanos e s\u00edtios de valor hist\u00f3rico, paisag\u00edstico, art\u00edstico, arqueol\u00f3gico, paleontol\u00f3gico, ecol\u00f3gico e cient\u00edfico.<\/p>\n A segunda assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. Trata-se de previs\u00e3o do art. 216, \u00a7 5o<\/sup>, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A terceira assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 216, \u00a7 6o<\/sup>, da CF\/88.<\/p>\n A quarta assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada. As edifica\u00e7\u00f5es e demais espa\u00e7os destinados \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edstico-culturais s\u00e3o, sim, patrim\u00f4nio cultural brasileiro, nos termos do art. 216, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n 8.(FCC\/ TRF 5a Regi\u00e3o – 2017) A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, assinada em Nova Iorque no ano de 2007, foi aprovada em 2008, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por qu\u00f3runs superiores a tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros em cada turno de vota\u00e7\u00e3o, tendo sido no ano seguinte promulgada por Decreto do Presidente da Rep\u00fablica. \u00c0 luz do disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, considerando tratar-se de conven\u00e7\u00e3o internacional sobre direitos humanos, referido ato normativo \u00e9 equivalente \u00e0<\/strong><\/p>\n a) lei ordin\u00e1ria, pois tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais, independentemente de seu conte\u00fado, possuem esse status a partir do momento em que s\u00e3o promulgados no Brasil.<\/p>\n b) emenda constitucional, tendo em vista o procedimento observado para sua aprova\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/p>\n c) lei complementar, pois tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais em mat\u00e9ria de direitos humanos, que complementam a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, possuem esse status, a partir do momento em que s\u00e3o ratificados pelo Brasil.<\/p>\n d) emenda constitucional, pois os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais, independentemente de seu conte\u00fado, possuem esse status.<\/p>\n e) emenda constitucional, pois os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais que versem sobre direitos humanos possuem esse status, independentemente do procedimento de aprova\u00e7\u00e3o adotado no Congresso Nacional.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n O \u00a7 3o<\/sup> do art. 5o<\/sup> da Constitui\u00e7\u00e3o determina que os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais<\/em><\/strong>.<\/p>\n Sabemos que a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia \u00e9 tratado internacional internalizado pelo rito das emendas constitucionais. Tem, portanto, status de emenda constitucional. O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n 9.(FCC\/ TRF 5a Regi\u00e3o – 2017) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagra hip\u00f3teses de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade urbana e rural por usucapi\u00e3o, estabelecendo que, para a usucapi\u00e3o de \u00e1rea de terra em zona rural,<\/strong><\/p>\n a) tanto quanto para a usucapi\u00e3o de \u00e1rea urbana, a posse deve ser exercida sem oposi\u00e7\u00e3o pelo prazo de cinco anos ininterruptos.<\/p>\n b) o possuidor s\u00f3 n\u00e3o pode ser propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel rural, ao passo que, para a usucapi\u00e3o de \u00e1rea urbana, o possuidor s\u00f3 n\u00e3o pode ser propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano.<\/p>\n c) exige-se que o possuidor a torne produtiva por seu trabalho ou de sua fam\u00edlia, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que tenha nela sua moradia, ao passo que, para a usucapi\u00e3o de \u00e1rea urbana, esta deve constituir a moradia do possuidor ou de sua fam\u00edlia, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio torn\u00e1-la produtiva.<\/p>\n d) o im\u00f3vel usucapiendo n\u00e3o pode ser superior a cinquenta alqueires, ao passo que, para a usucapi\u00e3o de \u00e1rea urbana, esta n\u00e3o deve ser superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.<\/p>\n e) o possuidor deve ter como sua a \u00e1rea, o que n\u00e3o se exige na usucapi\u00e3o de \u00e1rea urbana.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A quest\u00e3o exige o conhecimento dos arts. 183 e 191 da Constitui\u00e7\u00e3o, que tratam do usucapi\u00e3o de \u00e1rea urbana e rural, respectivamente. Vejamos o que estabelecem esses dispositivos:<\/p>\n Art. 183.<\/em><\/strong> Aquele que possuir como sua \u00e1rea urbana de at\u00e9 duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/em><\/p>\n \u00a71\u00ba<\/em><\/strong> O t\u00edtulo de dom\u00ednio e a concess\u00e3o de uso ser\u00e3o conferidos ao homem ou \u00e0 mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.<\/em><\/p>\n \u00a72\u00ba<\/em><\/strong> Esse direito n\u00e3o ser\u00e1 reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.<\/em><\/p>\n \u00a73\u00ba<\/em><\/strong> Os im\u00f3veis p\u00fablicos n\u00e3o ser\u00e3o adquiridos por usucapi\u00e3o.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/strong><\/p>\n Art. 191.<\/em><\/strong> Aquele que, n\u00e3o sendo propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposi\u00e7\u00e3o, \u00e1rea de terra, em zona rural, n\u00e3o superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua fam\u00edlia, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-\u00e1 a propriedade.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/em><\/strong> Os im\u00f3veis p\u00fablicos n\u00e3o ser\u00e3o adquiridos por usucapi\u00e3o.<\/em><\/p>\n Com base no exposto, passaremos \u00e0 an\u00e1lise de cada uma das assertivas.<\/p>\n Letra A: correta. De fato, em ambos os casos a posse deve ser exercida sem oposi\u00e7\u00e3o pelo prazo de cinco anos ininterruptos.<\/p>\n Letra B: errada. Nos dois casos, o possuidor n\u00e3o poder\u00e1 ser propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural ou urbano<\/em><\/strong>.<\/p>\n Letra C: errada. \u00c9 necess\u00e1rio que o possuidor de \u00e1rea rural fa\u00e7a dela sua moradia<\/em><\/strong>. N\u00e3o basta torn\u00e1-la produtiva por seu trabalho ou de sua fam\u00edlia.<\/p>\n Letra D: errada. O im\u00f3vel usucapiendo em zona rural n\u00e3o pode ser superior a cinquenta hectares<\/em><\/strong>.<\/p>\n Letra E: errada. Nos dois casos, o possuidor deve ter a \u00e1rea como sua.<\/p>\n 10.(FCC\/ TRF 5a Regi\u00e3o – 2017) Dentre as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, inclui-se a Advocacia P\u00fablica, a respeito da qual, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que<\/strong><\/p>\n a) a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o tem por chefe o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, para mandato de quatro anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n b) a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que, diretamente ou atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3o vinculado, representa a Uni\u00e3o, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo.<\/p>\n c) os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso depender\u00e1 de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, com a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil apenas na fase da prova oral que consiste na argui\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos candidatos a ela admitidos, exercer\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica das respectivas unidades federadas.<\/p>\n d) aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal \u00e9 assegurada estabilidade ap\u00f3s dois anos de efetivo exerc\u00edcio, mediante avalia\u00e7\u00e3o de desempenho perante os \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios, ap\u00f3s relat\u00f3rio circunstanciado das corregedorias.<\/p>\n e) a representa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, na execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa de natureza tribut\u00e1ria, cabe \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, observado o disposto em lei.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Letra A: errada. O AGU n\u00e3o precisa, necessariamente, ser integrante da carreira (art. 131, \u00a7 1o<\/sup>, CF). Al\u00e9m disso, a Carta Magna n\u00e3o exige a aprova\u00e7\u00e3o do seu nome por qualquer \u00f3rg\u00e3o do Legislativo ou do Judici\u00e1rio. Trata-se de cargo de livre nomea\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n Letra B: correta. \u00c9 o que prev\u00ea o \u201ccaput\u201d do art. 131 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Letra C: errada. A participa\u00e7\u00e3o da OAB se d\u00e1 em todas as fases<\/em><\/strong> desse concurso (art. 132, CF).<\/p>\n Letra D: errada. A estabilidade \u00e9 assegurada ap\u00f3s tr\u00eas anos<\/em><\/strong> de efetivo exerc\u00edcio, , mediante avalia\u00e7\u00e3o de desempenho perante os \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios, ap\u00f3s relat\u00f3rio circunstanciado das corregedorias.<\/p>\n Letra E: errada. Na execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa de natureza tribut\u00e1ria, a representa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o cabe \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional<\/em><\/strong>, observado o disposto em lei (art. 131, \u00a7 3o<\/sup>, CF).<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Comentarei, a seguir, as quest\u00f5es de\u00a0Direito Constitucional\u00a0cobradas nas provas do TRF 5a Regi\u00e3o, cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio (TJAA). Grande abra\u00e7o, N\u00e1dia Carolina ………………….. 1. (FCC\/ TRF 5a Regi\u00e3o – 2017) Kleber \u00e9 Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a; Jaime \u00e9 advogado de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e idoneidade moral, e tem mais de dez […]<\/p>\n","protected":false},"author":58,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[3184,3186,3185],"tax_estado":[],"class_list":["post-98305","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-concurso-trf5","tag-direito-constitucional-trf-5","tag-gabarito-trf-5"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
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