{"id":98269,"date":"2017-12-08T23:00:22","date_gmt":"2017-12-09T02:00:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=98269"},"modified":"2018-10-19T17:47:28","modified_gmt":"2018-10-19T20:47:28","slug":"prova-comentada-trf5-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-trf5-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Prova comentada TRF5 – Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal,<\/p>\n

Vou comentar neste artigo as quest\u00f5es de Direito Administrativo<\/strong> da prova do TRF-5, cargo a cargo.<\/p>\n

******<\/p>\n

Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 TRF5 2017) <\/strong>Numa licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de desassoreamento de uma represa, a autarquia respons\u00e1vel pelo servi\u00e7o desclassificou uma das licitantes sob o fundamento de que n\u00e3o teria preenchido os requisitos necess\u00e1rios para presta\u00e7\u00e3o da garantia da proposta. Restou, com isso, apenas uma licitante no procedimento, cabendo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n

(A) revogar a licita\u00e7\u00e3o e reiniciar o procedimento, com revis\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es impostas no edital, tendo em vista que a habilita\u00e7\u00e3o de apenas um licitante n\u00e3o cumpre a exig\u00eancia legal de observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da competitividade.<\/p>\n

(B) a possibilidade de concentrar as pr\u00f3ximas fases da licita\u00e7\u00e3o, antecipando o resultado, porque j\u00e1 conhecido, como forma de privilegiar o princ\u00edpio da efici\u00eancia.<\/p>\n

(C) prosseguir com a licita\u00e7\u00e3o at\u00e9 final decis\u00e3o, pois ainda que j\u00e1 se conhe\u00e7a o poss\u00edvel resultado do certame, \u00e9 necess\u00e1rio verificar o atendimento de todos os requisitos e o cumprimento de todas as fases.<\/p>\n

(D) reavaliar a decis\u00e3o de desclassifica\u00e7\u00e3o, para possibilitar o aditamento da documenta\u00e7\u00e3o apresentada no caso do v\u00edcio ser san\u00e1vel, de modo a garantir que o certame prossiga com efetiva disputa.<\/p>\n

(E) anular a licita\u00e7\u00e3o, diante do v\u00edcio de legalidade referente \u00e0 aus\u00eancia de competidores, republicando-se o edital, com possibilidade de aproveitamento dos atos j\u00e1 praticados no procedimento.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: <\/strong><\/p>\n

(A) ERRADA. Se apenas um licitante restar habilitado, o processo licitat\u00f3rio deve prosseguir apenas com esse licitante. Isso n\u00e3o configura preju\u00edzo \u00e0 competitividade, porque ela foi garantida na fase de habilita\u00e7\u00e3o. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu que inexiste veda\u00e7\u00e3o legal ao prosseguimento do certame com apenas um dos participantes habilitados, desde que cumprido todo o rito procedimental da licita\u00e7\u00e3o (RMS 19662\/SP).<\/strong><\/p>\n

(B) ERRADA. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a concentra\u00e7\u00e3o de fases e antecipa\u00e7\u00e3o do resultado final. Deve ser cumprido todo o rito procedimental da licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

(C) CERTA. Conforme entendimento supracitado, o processo licitat\u00f3rio dever\u00e1 prosseguir normalmente.<\/strong><\/p>\n

(D) ERRADA. A reavalia\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de desclassifica\u00e7\u00e3o e a concess\u00e3o de prazo para saneamento de eventuais v\u00edcios da documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o violaria o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio (art. 3\u00ba da Lei 8.666\/93).<\/strong><\/p>\n

(E) ERRADA. Conforme entendimento supracitado, o processo licitat\u00f3rio dever\u00e1 prosseguir normalmente.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong>(FCC \u2013 TRF5 2017) <\/strong>A Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o de determinado Estado identificou aumento significativo no n\u00famero de licen\u00e7as-sa\u00fade solicitadas pelos professores da rede estadual de ensino. Solicitada auditoria interna, apurou-se que a grande maioria dos laudos m\u00e9dicos que embasavam os pedidos foram subscritos pelo mesmo profissional, tamb\u00e9m servidor p\u00fablico. Diante de regular apura\u00e7\u00e3o, constatou-se que o profissional em quest\u00e3o estava, em verdade, cobrando pela confec\u00e7\u00e3o dos laudos para que aqueles servidores se beneficiassem com as licen\u00e7as. Esse cen\u00e1rio<\/p>\n

(A) demonstra a pr\u00e1tica, pelo subscritor dos laudos m\u00e9dicos, de ato de improbidade que gera enriquecimento il\u00edcito, ainda que n\u00e3o seja poss\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o de dolo, dada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(B) demonstra o dolo na pr\u00e1tica da modalidade que gera enriquecimento il\u00edcito e possibilita a tipifica\u00e7\u00e3o de ato de improbidade ao m\u00e9dico subscritor dos laudos, estendendo-se as imputa\u00e7\u00f5es aos servidores beneficiados pelos referidos atos.<\/p>\n

(C) atesta a configura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disciplinar pelos servidores envolvidos, mas n\u00e3o se consubstancia em fundamento para imputa\u00e7\u00e3o de ato de improbidade, diante da aus\u00eancia de conduta dolosa por parte dos mesmos.<\/p>\n

(D) atesta a configura\u00e7\u00e3o de ato de improbidade que causa preju\u00edzo ao er\u00e1rio, porque demonstrado o dolo tanto do m\u00e9dico respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o dos laudos, quanto dos servidores que pagavam pela confec\u00e7\u00e3o dos referidos trabalhos.<\/p>\n

(E) indica a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o criminal, pass\u00edvel de ser apenada com demiss\u00e3o na esfera administrativa, o que torna prejudicada eventual imputa\u00e7\u00e3o de ato de improbidade.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: <\/strong><\/p>\n

(A) ERRADA. Os atos do servidor p\u00fablico mostraram-se dolosos uma vez que, em viola\u00e7\u00e3o aos seus deveres funcionais, cobrou pela confec\u00e7\u00e3o de laudos m\u00e9dicos para que os demais servidores se beneficiassem com as licen\u00e7as. Ademais, a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento il\u00edcito depende da constata\u00e7\u00e3o de conduta dolosa.<\/strong><\/p>\n

(B) CERTA. Conforme coment\u00e1rio anterior, a conduta do servidor p\u00fablico mostrou-se dolosa e, portanto, possibilita a caracteriza\u00e7\u00e3o de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento il\u00edcito. Saliente-se que as imputa\u00e7\u00f5es devem ser estendidas aos servidores p\u00fablicos que se beneficiaram dessa conduta. No caso, esses servidores podem ser enquadrados como \u201cterceiros\u201d que se beneficiaram do ato de improbidade, al\u00e9m de terem contribu\u00eddo para sua pr\u00e1tica, ao pagarem pelos laudos falsos.<\/strong><\/p>\n

(C) ERRADA. Conforme coment\u00e1rio anterior, a conduta do servidor p\u00fablico mostrou-se dolosa.<\/strong><\/p>\n

(D) ERRADA. O ato de improbidade administrativa narrado no enunciado \u00e9 melhor enquadrado como um ato administrativo que importa enriquecimento il\u00edcito, e n\u00e3o preju\u00edzo ao er\u00e1rio, porque o servidor p\u00fablico auferiu vantagem patrimonial indevida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico. Tal vantagem patrimonial, contudo, n\u00e3o veio \u00e0s custas do er\u00e1rio, e sim do pagamento efetuado pelos benefici\u00e1rios dos laudos.<\/strong><\/p>\n

(E) ERRADA. A demiss\u00e3o na esfera administrativa n\u00e3o prejudica eventual imputa\u00e7\u00e3o de ato de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 TRF5 2017)<\/strong> A estrutura\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta traz implica\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio das atividades que devem ser disponibilizadas aos administrados, direta ou indiretamente. Para tanto,<\/p>\n

(A) as pessoas jur\u00eddicas que integram a Administra\u00e7\u00e3o indireta s\u00e3o dotadas dos mesmos poderes t\u00edpicos da Administra\u00e7\u00e3o direta, a exemplo do poder de pol\u00edcia, com a peculiaridade de que todos os aspectos de seu exerc\u00edcio devem estar expressamente previstos em lei.<\/p>\n

(B) a Administra\u00e7\u00e3o central remanesce exercendo o poder hier\u00e1rquico sobre as pessoas jur\u00eddicas que integram a Administra\u00e7\u00e3o indireta, como forma de garantir o alinhamento do escopo institucional desses entes com as diretrizes do Poder Executivo.<\/p>\n

(C) o poder normativo inerente ao Chefe do Poder Executivo n\u00e3o pode ser delegado aos entes que integram a Administra\u00e7\u00e3o indireta, independentemente da mat\u00e9ria ou da natureza jur\u00eddica dos mesmos, por se tratar de compet\u00eancia exclusiva.<\/p>\n

(D) os entes que integram a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta ficam adstritos ao escopo institucional previsto nas leis ou atos que os institu\u00edram, cabendo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Central o acompanhamento dessa atua\u00e7\u00e3o, no regular exerc\u00edcio do poder de tutela, que n\u00e3o implica, contudo, ascend\u00eancia hier\u00e1rquica sobre os mesmos, salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o nesse sentido.<\/p>\n

(E) a discricionariedade, inerente \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, n\u00e3o se estende aos entes que integram a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, cuja atua\u00e7\u00e3o deve vir prevista em lei, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias reguladoras, que exercem poder normativo aut\u00f4nomo.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: <\/strong><\/p>\n

(A) ERRADA. Existe certa controv\u00e9rsia a respeito do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia por pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/strong><\/p>\n

A doutrina majorit\u00e1ria e o Supremo Tribunal Federal entendem que a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia a essas pessoas n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, uma vez que o poder de pol\u00edcia tem fundamento no poder de imp\u00e9rio do Estado e s\u00f3 poderia ser exercido por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, de outro lado, j\u00e1 decidiu que as fases de consentimento e de fiscaliza\u00e7\u00e3o podem ser delegadas a entidades com personalidade jur\u00eddica de direito privado integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

Independentemente do posicionamento adotado, a alternativa est\u00e1 equivocada ao afirmar que as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta det\u00e9m os mesmos poderes t\u00edpicos da administra\u00e7\u00e3o direta, a exemplo do poder de pol\u00edcia, uma vez que existem as restri\u00e7\u00f5es acima apontadas, no tocante \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta.<\/strong><\/p>\n

(B) ERRADA. N\u00e3o existe hierarquia, mas apenas vincula\u00e7\u00e3o, entre a administra\u00e7\u00e3o direta e as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/strong><\/p>\n

(C) ERRADA. Essa alternativa demanda bastante aten\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

A alternativa n\u00e3o trata especificamente do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo (compet\u00eancia para edi\u00e7\u00e3o de decretos regulamentares e decretos aut\u00f4nomos, esses \u00faltimos deleg\u00e1veis\u00a0 aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica ou ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o). Trata, na verdade, do poder normativo, express\u00e3o mais ampla que abrange a atividade normativa do Poder Executivo de uma maneira geral.<\/strong><\/p>\n

Nessa \u00f3tica, dentro do poder normativo, existem os regulamentos autorizados, atos normativos que complementam as disposi\u00e7\u00f5es legais, e n\u00e3o apenas as regulamentam. A compet\u00eancia para edi\u00e7\u00e3o de regulamentos autorizados pode ser delegada a entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, especialmente as ag\u00eancias reguladoras, da\u00ed o erro da quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

(D) CERTA. Os entes que integram a administra\u00e7\u00e3o indireta devem se ater \u00e0s suas finalidades institucionais, salientando-se que a administra\u00e7\u00e3o direta deve acompanhar a atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o indireta, mediante a denominada tutela administrativa. Como dito acima, n\u00e3o existe hierarquia entre a administra\u00e7\u00e3o direta e as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta. A ressalva realizada quanto\u00a0 a \u201cexpressa disposi\u00e7\u00e3o nesse sentido\u201d parece se referir \u00e0 possibilidade excepcional de interposi\u00e7\u00e3o de recursos hier\u00e1rquicos impr\u00f3prios (recursos administrativos interpostos em face de atos administrativos da administra\u00e7\u00e3o indireta que ser\u00e3o apreciados por autoridade da administra\u00e7\u00e3o direta).<\/strong><\/p>\n

(E) ERRADA. O poder discricion\u00e1rio se estende aos entes que integram a administra\u00e7\u00e3o indireta e pode ser exercido sempre que o administrador dispuser de margem de escolha para exerc\u00edcio de ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade. Como exemplo, uma entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta tem poder discricion\u00e1rio de decidir em que momento nomear\u00e1 os candidatos aprovados dentro das vagas em um concurso p\u00fablico, durante seu prazo de validade.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 TRF5 2017) <\/strong>A Assembleia Legislativa de determinado estado, ap\u00f3s concluir estudos t\u00e9cnicos, decidiu desfazer-se da frota pr\u00f3pria de ve\u00edculos e, para atender \u00e0s necessidades do \u00f3rg\u00e3o, optou por contratar empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com motorista. Para tanto, realizou licita\u00e7\u00e3o, na modalidade leil\u00e3o, para aliena\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos e, na modalidade preg\u00e3o eletr\u00f4nico, para contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. A decis\u00e3o administrativa foi questionada em a\u00e7\u00e3o popular, sob a alega\u00e7\u00e3o de m\u00e1 gest\u00e3o administrativa, causadora de preju\u00edzo, porque implicou a venda de bens p\u00fablicos e a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade. A a\u00e7\u00e3o judicial<\/p>\n

(A) n\u00e3o procede, porque o ato \u00e9 pol\u00edtico e exarado pelo Poder Legislativo, imune ao controle externo.<\/p>\n

(B) procede, pois a escolha da pol\u00edtica p\u00fablica \u00e9 pass\u00edvel de controle judicial, inclusive de m\u00e9rito, em raz\u00e3o do princ\u00edpio democr\u00e1tico.<\/p>\n

(C) ser\u00e1 admitida e julgada procedente, porque as escolhas de conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o somente s\u00e3o v\u00e1lidas se previamente autorizadas por lei espec\u00edfica, especialmente os atos administrativos exarados pelo Poder Legislativo.<\/p>\n

(D) n\u00e3o procede, porque os atos administrativos discricion\u00e1rios submetem-se a controle de legalidade, mas n\u00e3o de m\u00e9rito, sendo pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o, pelo judici\u00e1rio, se contr\u00e1rios \u00e0 lei ou ao direito.<\/p>\n

(E) n\u00e3o procede, porque os atos emanados pelo Poder Legislativo, mesmo que na fun\u00e7\u00e3o administrativa at\u00edpica, somente se submetem a controle do Tribunal de Contas.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: <\/strong><\/p>\n

(A) ERRADA. Atos pol\u00edticos ou de governo s\u00e3o atos praticados pelos agentes de c\u00fapula da Administra\u00e7\u00e3o em obedi\u00eancia direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e est\u00e3o diretamente relacionados ao planejamento e condu\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica (ex.: san\u00e7\u00e3o ou veto a determinado projeto de lei). A aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com motoristas n\u00e3o consiste em ato pol\u00edtico, mas em ato administrativo propriamente dito. Ademais, o Poder Legislativo n\u00e3o \u00e9 imune ao controle externo.<\/strong><\/p>\n

(B) ERRADA. O controle judicial dos atos administrativos se restringe ao aspecto da legalidade e n\u00e3o alcan\u00e7a o controle do m\u00e9rito administrativo. Ademais, o enunciado n\u00e3o trata de ato que implica escolha de pol\u00edtica p\u00fablica (fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica), mas de ato administrativo propriamente dito (fun\u00e7\u00e3o administrativa).<\/strong><\/p>\n

(C) ERRADA. Como dito, o controle judicial dos atos administrativos se restringe ao aspecto da legalidade e n\u00e3o alcan\u00e7a o controle do m\u00e9rito administrativo. Ademais, como regra, n\u00e3o se exige pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o em lei espec\u00edfica para a avalia\u00e7\u00e3o da conveni\u00eancia e oportunidade pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

(D) CERTA. Os atos administrativos discricion\u00e1rios submetem-se a controle judicial apenas quanto ao aspecto da legalidade e n\u00e3o do m\u00e9rito administrativo. Dessa forma, somente podem ser anulados\u00a0 pelo Poder Judici\u00e1rio quando contr\u00e1rios \u00e0 lei ou ao direito.<\/strong><\/p>\n

(E) ERRADA. Os atos administrativos do Poder Legislativo se submetem a controle judicial.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 TRF5 2017) <\/strong>A Uni\u00e3o, por meio do Minist\u00e9rio do Educa\u00e7\u00e3o, formalizou termo de colabora\u00e7\u00e3o, regido pela Lei no 13.019 de 2014, com organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, firmado ap\u00f3s sele\u00e7\u00e3o por meio de chamamento p\u00fablico, com vista \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de projeto voltado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o de multiplicadores de conhecimento na \u00e1rea de preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as sexualmente transmiss\u00edveis em adolescentes. Estabeleceu-se que a remunera\u00e7\u00e3o da equipe encarregada da execu\u00e7\u00e3o do plano de trabalho, durante a vig\u00eancia da parceria, seria paga com recursos p\u00fablicos vinculados \u00e0 parceria. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o solicitou esclarecimentos ao Poder P\u00fablico sob a alega\u00e7\u00e3o de que os recursos p\u00fablicos n\u00e3o poderiam ser empregados na remunera\u00e7\u00e3o de pessoal pr\u00f3prio da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil parceira. O apontamento do TCU<\/p>\n

(A) procede, porquanto os recursos p\u00fablicos repassados \u00e0 entidade parceira somente podem remunerar equipe de trabalho contratada, jamais pr\u00f3pria, cujo custo deve ser suportado pela entidade privada a t\u00edtulo de contrapartida.<\/p>\n

(B) improcede, pois a Lei no 13.019 de 2014 permite expressamente que a remunera\u00e7\u00e3o da equipe de trabalho, tanto contratada como pr\u00f3pria da entidade parceria, possa ser feita com recursos p\u00fablicos vinculados \u00e0 parceria.<\/p>\n

(C) procede, pois a Lei no 13.019 de 2014 veda expressamente o pagamento da equipe encarregada da execu\u00e7\u00e3o do plano de trabalho, seja pessoal pr\u00f3prio da organiza\u00e7\u00e3o, seja contratado para execu\u00e7\u00e3o da parceria.<\/p>\n

(D) improcede, porque a lei n\u00e3o disp\u00f5e quanto \u00e0 natureza das despesas que podem ou n\u00e3o ser custeadas com recursos vinculados \u00e0 parceria, cabendo aos instrumentos jur\u00eddicos disciplinar a quest\u00e3o livremente, em raz\u00e3o do controle de resultados introduzido pelo novo marco regulat\u00f3rio.<\/p>\n

(E) procede, pois a lei veda expressamente o pagamento com recursos da parceria da equipe de trabalho e de todos os custos indiretos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto, qualquer que seja sua propor\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parceria.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: <\/strong><\/p>\n

Conforme o art. 46, I, da Lei 13.019\/2014, a<\/strong> remunera\u00e7\u00e3o da equipe encarregada da execu\u00e7\u00e3o do plano de trabalho, inclusive de pessoal pr\u00f3prio da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, poder\u00e1 ser paga com recursos vinculados \u00e0 parceria.<\/strong><\/p>\n

Nessa \u00f3tica, est\u00e1 correta a alternativa \u201cb\u201d por estar de acordo com o previsto na norma supracitada. De outro lado, est\u00e3o incorretas as alternativas \u201ca\u201d, \u201cc\u201d, \u201cd\u201d e \u201ce\u201d, por contrariarem o previsto na norma supracitada.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 TRF5 2017) <\/strong>Durante um procedimento licitat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00e3o de empresa para constru\u00e7\u00e3o de uma arena destinada a sediar os jogos de abertura de importante campeonato internacional de futebol, a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, alegando motivo superveniente, de conveni\u00eancia e oportunidade, qual seja, a altera\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio sede da abertura dos referidos jogos, decidiu desfazer a licita\u00e7\u00e3o, pois o projeto havia sido concebido para ser executado em terreno espec\u00edfico situado no munic\u00edpio que seria, originalmente, sede dos referidos jogos. O ato administrativo a ser produzido pela autoridade competente \u00e9 o<\/p>\n

(A) anulat\u00f3rio, suscet\u00edvel tanto a controle interno como externo e limitado, em ambos os casos, \u00e0 compet\u00eancia da autoridade que o exarou.<\/p>\n

(B) anulat\u00f3rio, suscet\u00edvel apenas de controle interno, com efeitos ex nunc, por se cuidar de atividade contratual da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(C) revocat\u00f3rio, suscet\u00edvel de controle pelo Poder Judici\u00e1rio quanto \u00e0 compet\u00eancia, \u00e0 forma e ao motivo, neste \u00faltimo caso em raz\u00e3o da teoria dos motivos determinantes.<\/p>\n

(D) revocat\u00f3rio, suscet\u00edvel de controle interno apenas e com efeitos ex tunc.<\/p>\n

(E) anulat\u00f3rio, n\u00e3o suscet\u00edvel de controle pelo judici\u00e1rio, que est\u00e1 impedido de analisar o m\u00e9rito das decis\u00f5es administrativas, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: <\/strong><\/p>\n

(A) ERRADA. O ato administrativo de desfazimento de processo licitat\u00f3rio por motivo superveniente de conveni\u00eancia e oportunidade \u00e9 revocat\u00f3rio (e n\u00e3o anulat\u00f3rio). Ademais, o controle de ato administrativo n\u00e3o se limita \u00e0 an\u00e1lise da compet\u00eancia, podendo recair sobre outros elementos.<\/strong><\/p>\n

(B) ERRADA. Como dito, o ato administrativo de desfazimento de processo licitat\u00f3rio por motivo superveniente de conveni\u00eancia e oportunidade \u00e9 revocat\u00f3rio (e n\u00e3o anulat\u00f3rio). Ademais, atos administrativos submetem-se a controle interno e externo. Finalmente, a regra \u00e9 que a anula\u00e7\u00e3o gera efeitos ex tunc <\/em>(e n\u00e3o ex nunc).<\/em><\/strong><\/p>\n

(C) CERTA. Como dito, o ato administrativo de desfazimento de processo licitat\u00f3rio por motivo superveniente de conveni\u00eancia e oportunidade \u00e9 revocat\u00f3rio. O ato administrativo de revoga\u00e7\u00e3o, como qualquer outro ato administrativo, est\u00e1 sujeito a controle judicial no aspecto da legalidade. Nessa \u00f3tica, a compet\u00eancia e a forma dos atos administrativos discricion\u00e1rios s\u00e3o elementos vinculados e, portanto, suscet\u00edveis de controle pelo Poder Judici\u00e1rio. O motivo tamb\u00e9m pode ser suscet\u00edvel ao controle judicial em caso de motivo falso ou inexistente (com incid\u00eancia da teoria dos motivos determinantes).<\/strong><\/p>\n

(D) ERRADA. O ato administrativo revocat\u00f3rio pode ser objeto de controle externo, a exemplo do controle judicial quanto ao aspecto da legalidade. Ademais, a regra \u00e9 que a anula\u00e7\u00e3o gera efeitos ex nunc <\/em>(e n\u00e3o ex tunc).<\/em><\/strong><\/p>\n

(E) ERRADA. Como dito, o ato administrativo de desfazimento de processo licitat\u00f3rio por motivo superveniente de conveni\u00eancia e oportunidade \u00e9 revocat\u00f3rio (e n\u00e3o anulat\u00f3rio). Ademais, o ato administrativo anulat\u00f3rio \u00e9 suscet\u00edvel de controle judicial em seu aspecto da legalidade.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 TRF5 2017) <\/strong>O chefe do departamento pessoal de uma determinada autarquia federal, para o bom funcionamento dos servi\u00e7os afetos \u00e0 sua unidade, editou ato normativo interno estabelecendo hor\u00e1rios de sa\u00edda para o almo\u00e7o, respeitando, para tanto, as especificidades das jornadas de trabalho de cada subordinado. Justificou o ato na necessidade de a unidade contar, sempre, com pelo menos um servidor. A edi\u00e7\u00e3o do ato encontra fundamento no poder<\/p>\n

(A) de pol\u00edcia, que \u00e9 pr\u00f3prio da fun\u00e7\u00e3o administrativa, e assim denominado por cuidar-se, na hip\u00f3tese, de pessoa jur\u00eddica integrante da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta.<\/p>\n

(B) hier\u00e1rquico, que \u00e9 pr\u00f3prio da fun\u00e7\u00e3o administrativa, e por meio do qual a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica mant\u00e9m a disciplina e imp\u00f5e o cumprimento de deveres funcionais.<\/p>\n

(C) disciplinar, que obriga o cumprimento, pelos subordinados, das ordens dos superiores, sob pena de puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(D) hier\u00e1rquico, que, no entanto, deixou de ser pr\u00f3prio da fun\u00e7\u00e3o administrativa, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da efici\u00eancia, que exclui a inger\u00eancia dos superiores.<\/p>\n

(E) disciplinar, que se sobrep\u00f5e e se confunde com o poder hier\u00e1rquico, pois atribui compet\u00eancia ao administrador para aplicar penalidade aos seus subordinados.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: <\/strong><\/p>\n

(A) ERRADA. O poder de pol\u00edcia \u00e9 a faculdade de que disp\u00f5e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para condicionar ou restringir o uso de bens, o exerc\u00edcio de direitos e a pr\u00e1tica de atividades privadas, tudo com vistas a proteger os interesses gerais da coletividade. Na situa\u00e7\u00e3o narrada, o ato normativo n\u00e3o tem essas caracter\u00edsticas.<\/strong><\/p>\n

(B) CERTA. O poder hier\u00e1rquico permite ao superior hier\u00e1rquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar, delegar e avocar compet\u00eancias. Esse poder envolve a edi\u00e7\u00e3o de atos administrativos ordin\u00e1rios que obrigam de forma indistinta os subordinados a que se destina.<\/strong><\/p>\n

(C) ERRADA. O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o aplicar san\u00e7\u00f5es \u00e0queles que, submetidos \u00e0 sua ordem administrativa interna, cometem infra\u00e7\u00f5es. Na situa\u00e7\u00e3o narrada, n\u00e3o se verifica aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, mas, t\u00e3o somente, a organiza\u00e7\u00e3o das atividades administrativas.<\/strong><\/p>\n

(D) ERRADA. A hierarquia \u00e9 caracter\u00edstica associada ao desempenho da fun\u00e7\u00e3o administrativa. N\u00e3o existe hierarquia no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas dos Poderes Judici\u00e1rio e Legislativo (no sentido de coordena\u00e7\u00e3o e subordina\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n

(E) ERRADA. O poder disciplinar \u00e9 correlato com o poder hier\u00e1rquico, mas com ele n\u00e3o se confunde. No uso do poder hier\u00e1rquico, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica distribui e escalona as suas fun\u00e7\u00f5es executivas; j\u00e1 no uso do poder disciplinar ela controla o desempenho dessas fun\u00e7\u00f5es e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 TRF5 2017) <\/strong>Determinado servidor p\u00fablico federal, lotado no Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, responde na justi\u00e7a criminal por suposta pr\u00e1tica de crime contra a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Em raz\u00e3o dos mesmos fatos, instaurou-se junto ao referido Minist\u00e9rio processo disciplinar para apura\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de il\u00edcito administrativo relacionado ao exerc\u00edcio funcional. O servidor, em defesa, alegou que a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 impedida de aplicar san\u00e7\u00e3o derivada do suposto il\u00edcito administrativo, em raz\u00e3o da precedente instaura\u00e7\u00e3o, pelos mesmos fatos, da a\u00e7\u00e3o criminal. A defesa do servidor<\/p>\n

(A) procede, devendo o processo administrativo disciplinar ser sobrestado at\u00e9 decis\u00e3o final na inst\u00e2ncia criminal que, se for condenat\u00f3ria, repercutir\u00e1 obrigatoriamente na rela\u00e7\u00e3o funcional e implicar\u00e1 perda do cargo.<\/p>\n

(B) procede, pois na hip\u00f3tese de o servidor ser absolvido, mesmo que por aus\u00eancia de provas, a Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 impedida de prosseguir na apura\u00e7\u00e3o da falta funcional.<\/p>\n

(C) improcede, pois o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, de compet\u00eancia da esfera administrativa, n\u00e3o se subordina \u00e0 esfera criminal, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias.<\/p>\n

(D) improcede, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias, estando, o administrador, obrigado a aplicar a pena disciplinar prevista para o il\u00edcito, pois vige no direito disciplinar o princ\u00edpio do dever de punir obrigat\u00f3rio.<\/p>\n

(E) improcede, pois vige o princ\u00edpio da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias, n\u00e3o tendo a san\u00e7\u00e3o disciplinar natureza criminal, o que implica reconhecer a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o, pelo mesmo fato, de pena criminal e san\u00e7\u00e3o administrativa, sem que, na hip\u00f3tese, se configure bis in idem.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\n

Como regra, as san\u00e7\u00f5es civis, penais e administrativas poder\u00e3o cumular-se, sendo independentes entre si. \u00c9 poss\u00edvel, ent\u00e3o, que um \u00fanico ato praticado pelo servidor p\u00fablico d\u00ea ensejo a san\u00e7\u00f5es civis, penais e administrativas. Em regra, tais san\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser aplicadas cumulativamente e sua apura\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 de forma independente entre as inst\u00e2ncias. As exce\u00e7\u00f5es a essa regra ocorrem quando a esfera penal est\u00e1 envolvida. A responsabilidade administrativa do servidor ser\u00e1 afastada no caso de absolvi\u00e7\u00e3o criminal que negue a exist\u00eancia do fato ou sua autoria.<\/strong><\/p>\n

Dito isso, vamos analisar as alternativas.<\/strong><\/p>\n

(A) ERRADA. A defesa do servidor p\u00fablica n\u00e3o procede uma vez que a a\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o na esfera administrativa, em raz\u00e3o da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias. Ademais, o processo administrativo n\u00e3o precisa ser sobrestado at\u00e9 a decis\u00e3o na esfera criminal.<\/strong><\/p>\n

(B) ERRADA. A absolvi\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de provas n\u00e3o impede a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de prosseguir no processo administrativo disciplinar.<\/strong><\/p>\n

(C) ERRADA. A possibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o aplicar san\u00e7\u00f5es \u00e0queles que, submetidos \u00e0 sua ordem administrativa interna, cometem infra\u00e7\u00f5es, decorre do poder disciplinar (e n\u00e3o do poder de pol\u00edcia).<\/strong><\/p>\n

(D) ERRADA. N\u00e3o existe o princ\u00edpio do \u201cdever de punir obrigat\u00f3rio\u201d. A san\u00e7\u00e3o deve ser aplicada apenas se for configurada a hip\u00f3tese de incid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

(E) CERTA. Diante do princ\u00edpio da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias, existe a possibilidade de que um mesmo fato praticado pelo servidor p\u00fablico d\u00ea ensejo a aplica\u00e7\u00e3o cumulativa de san\u00e7\u00f5es civis, penais e administrativas.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201ce\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 TRF5 2017) <\/strong>A Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, buscando angariar receita para investir em pol\u00edticas p\u00fablicas priorit\u00e1rias, decidiu alienar alguns de seus bens. Para tanto, objetivando dar transpar\u00eancia ao processo e legitimar a pol\u00edtica p\u00fablica, publicou rela\u00e7\u00e3o dos bens que seriam, respeitadas as formalidades legais, alienados. \u00c9 juridicamente vi\u00e1vel que dessa rela\u00e7\u00e3o constem:<\/p>\n

(A) os rios naveg\u00e1veis, em raz\u00e3o da pujan\u00e7a econ\u00f4mica do pa\u00eds, que produz gr\u00e3os e precisa esco\u00e1-los.<\/p>\n

(B) os im\u00f3veis, independentemente da destina\u00e7\u00e3o legal, porquanto podem perder o car\u00e1ter da inalienabilidade por meio da afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(C) os bens do dom\u00ednio p\u00fablico, porquanto, na hip\u00f3tese, o princ\u00edpio da efici\u00eancia se sobrep\u00f5e ao da legalidade, autorizando, assim, a aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(D) os bens dominicais tamb\u00e9m denominados de bens do dom\u00ednio privado do estado.<\/p>\n

(E) todos os im\u00f3veis, desde que suscet\u00edveis de valora\u00e7\u00e3o patrimonial, mesmo que afetados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, em especial nas hip\u00f3teses de bens administrados por concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico, que t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de realizar investimentos como forma de compensa\u00e7\u00e3o pelo direito de explorar, por prazos longos, servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: <\/strong><\/p>\n

(A) ERRADA. Os rios naveg\u00e1veis s\u00e3o bens de uso comum do povo e indispon\u00edveis por natureza, ou seja, n\u00e3o ostentam natureza tipicamente patrimonial e, por isso, n\u00e3o podem ser alienados ou onerados.<\/strong><\/p>\n

(B) ERRADA. Os bens im\u00f3veis afetados a uma destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica espec\u00edfica s\u00e3o indispon\u00edveis e n\u00e3o podem, portanto, ser alienados. Ademais, \u00e9 a desafeta\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o a afeta\u00e7\u00e3o) que permite a retirada da destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do bem p\u00fablico e a possibilidade de sua aliena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

(C) ERRADA. Os bens do dom\u00ednio p\u00fablico do Estado possuem destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e n\u00e3o podem ser alienados.<\/strong><\/p>\n

(D) CERTA. Os bens dominicais n\u00e3o t\u00eam uma destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica definida e, por isso, constituem o patrim\u00f4nio dispon\u00edvel do Estado (podem ser alienados). Conforme os ensinamentos de Maria Sylvia Di Pietro, os bens dominicais s\u00e3o bens de dom\u00ednio privado do Estado.<\/strong><\/p>\n

(E) ERRADA. Os bens do dom\u00ednio p\u00fablico do Estado possuem destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e n\u00e3o podem ser alienados.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 TRF5 2017) <\/strong>Objetivando consecu\u00e7\u00e3o de finalidade de interesse p\u00fablico, autarquia federal lan\u00e7ou chamamento p\u00fablico para selecionar organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil sem fins lucrativos interessada em firmar parceria para execu\u00e7\u00e3o, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, de projeto, cujo plano de trabalho foi desenvolvido e ofertado pela Administra\u00e7\u00e3o, com a previs\u00e3o de repasse de recursos financeiros e aus\u00eancia de contrapartida. Levando em considera\u00e7\u00e3o o regime jur\u00eddico das parcerias estabelecido pela Lei no 13.019 de 2014, o futuro ajuste ser\u00e1 instrumentalizado por<\/p>\n

(A) termo de colabora\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o instrumento legalmente previsto para formaliza\u00e7\u00e3o de parcerias propostas pela Administra\u00e7\u00e3o, que envolvam transfer\u00eancia de recursos financeiros, desde que n\u00e3o haja previs\u00e3o de contrapartida.<\/p>\n

(B) termo de fomento, que \u00e9 o instrumento legalmente previsto para formaliza\u00e7\u00e3o de parcerias propostas pela Administra\u00e7\u00e3o, que envolvam transfer\u00eancia de recursos financeiros, estabele\u00e7am ou n\u00e3o contrapartida.<\/p>\n

(C) acordo de coopera\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o instrumento legalmente previsto para formaliza\u00e7\u00e3o de parcerias propostas pela Administra\u00e7\u00e3o, que envolvam transfer\u00eancia de recursos financeiros e previs\u00e3o de contrapartida, que se constitui requisito para celebra\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a.<\/p>\n

(D) termo de colabora\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o instrumento legalmente previsto para formaliza\u00e7\u00e3o de parcerias propostas pela Administra\u00e7\u00e3o, que envolvam transfer\u00eancia de recursos financeiros, com ou sem previs\u00e3o de contrapartida.<\/p>\n

(E) termo de fomento ou termo de colabora\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o instrumentos h\u00e1beis, nos termos da lei, para formaliza\u00e7\u00e3o de parcerias que envolvam transfer\u00eancia de recursos, independentemente da origem da proposta.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: <\/strong><\/p>\n

Nos termos do art. 2\u00ba da Lei 13.019\/2014, temos as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n

Termo de colabora\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/span> instrumento por meio do qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco propostas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros.<\/strong><\/p>\n

Termo de fomento:<\/strong><\/span> instrumento por meio do qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco propostas pelas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, que envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros.<\/strong><\/p>\n

Acordo de coopera\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/span> instrumento por meio do qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco que n\u00e3o envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros.<\/strong><\/p>\n

Vamos analisar cada uma das alternativas.<\/strong><\/p>\n

(A) ERRADA. Pode ser exigida contrapartida em bens e servi\u00e7os cuja express\u00e3o monet\u00e1ria seja obrigatoriamente identificada no termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento (art. 35, \u00a71\u00ba, da Lei 13.019\/2014).<\/strong><\/p>\n

(B) ERRADA. O termo de fomento \u00e9 proposto<\/strong> pelas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (art. 2\u00ba, VIII, da Lei 13.019\/2014).<\/strong><\/p>\n

(C) ERRADA. O acordo de coopera\u00e7\u00e3o pode ser proposto tanto pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quanto pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil e n\u00e3o envolve a transfer\u00eancia de recursos financeiros (art. 2\u00ba, IX, da Lei 13.019\/2014).<\/strong><\/p>\n

(D) CERTA. O termo de colabora\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento por meio do qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco propostas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros (art. 2\u00ba, VII, da Lei 13.019\/2014). Pode ou n\u00e3o haver previs\u00e3o de contrapartida (art. 35, \u00a71\u00ba, da Lei 13.019\/2014).<\/strong><\/p>\n

(E) ERRADA. O termo de fomento e o termo de colabora\u00e7\u00e3o t\u00eam como diferen\u00e7a exatamente a origem da proposta. Enquanto o termo de colabora\u00e7\u00e3o \u00e9 proposto pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o termo de fomento \u00e9 proposto pelas <\/strong>organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

******<\/p>\n

Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Administrativa<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 TRF5 2017) <\/strong>Enquanto determinado \u00f3rg\u00e3o municipal promovia uma licita\u00e7\u00e3o com base na Lei no 8.666\/93 para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de desenvolvimento, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de softwares, no \u00e2mbito de uma autarquia estadual, tramitava um processo administrativo para contrata\u00e7\u00e3o com o mesmo objeto, reconhecida, contudo, hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Essa dualidade de situa\u00e7\u00f5es, id\u00eantico objeto ora contratado por meio de licita\u00e7\u00e3o, ora mediante dispensa de licita\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

(A) \u00e9 incompat\u00edvel com a Lei no 8.666\/93, tendo em vista que as hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o permitem ju\u00edzo discricion\u00e1rio por parte do administrador, de forma que, caso se tipifique uma delas, \u00e9 in\u00f3cua a realiza\u00e7\u00e3o de certame, cujo resultado j\u00e1 se conhece antecipadamente, sob pena de onera\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria do er\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n

(B) poderia ser compat\u00edvel com a Lei no 8.666\/93 caso a dispensa de licita\u00e7\u00e3o fosse reconhecida na esfera municipal, em raz\u00e3o da menor disponibilidade de empresas potenciais competidoras no certame na circunscri\u00e7\u00e3o territorial, o que n\u00e3o ocorre no \u00e2mbito estadual, sendo de rigor a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da m\u00e1xima competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(C) \u00e9 compat\u00edvel com a Lei no 8.666\/93 se for considerado o valor da contrata\u00e7\u00e3o, posto que o n\u00famero de empresas com capacidade de atendimento do vulto e complexidade do objeto de contrata\u00e7\u00e3o pretendido pela autarquia estadual \u00e9 menor que aquelas capazes de atender a Municipalidade, sendo plenamente fact\u00edvel a hip\u00f3tese de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o narrada.<\/p>\n

(D) pode ser compat\u00edvel caso, por exemplo, a autarquia estadual esteja contratando uma empresa estatal tamb\u00e9m integrante da administra\u00e7\u00e3o indireta estadual, que tenha sido criada antes da entrada em vigor da Lei no 8.666\/93 e cujo objeto social contemple a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de inform\u00e1tica em quest\u00e3o, em valores compat\u00edveis com o mercado.<\/p>\n

(E) n\u00e3o ser\u00e1 compat\u00edvel com a Lei no 8.666\/93 se o munic\u00edpio fizer parte do Estado em cuja estrutura estiver empresa estatal prestadora dos servi\u00e7os em quest\u00e3o, posto que, nesta hip\u00f3tese, a norma que estabelece dispensa de licita\u00e7\u00e3o obriga que a municipalidade contrate o referido ente.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: A situa\u00e7\u00e3o narrada \u00e9 plenamente compat\u00edvel com a Lei 8.666\/93. \u00c9 perfeitamente poss\u00edvel que um objeto seja contratado mediante a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio ou mediante dispensa licita\u00e7\u00e3o, desde que a contrata\u00e7\u00e3o se enquadre em alguma das hip\u00f3teses previstas no art. 24 da Lei. Tal dispositivo, como se sabe, lista as situa\u00e7\u00f5es em que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cdispens\u00e1vel\u201d, ou seja, situa\u00e7\u00f5es em que a Administra\u00e7\u00e3o, de maneira discricion\u00e1ria, pode escolher fazer a licita\u00e7\u00e3o ou fazer a contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/strong><\/p>\n

Dentre as situa\u00e7\u00f5es listadas no art. 24 em que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel, encontra-se \u201cVIII\u00a0–\u00a0para a aquisi\u00e7\u00e3o, por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, de bens produzidos ou servi\u00e7os prestados por \u00f3rg\u00e3o ou entidade que integre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que tenha sido criado para esse fim espec\u00edfico em data anterior \u00e0 vig\u00eancia desta Lei, desde que o pre\u00e7o contratado seja compat\u00edvel com o praticado no mercado”, justamente o que est\u00e1 na op\u00e7\u00e3o \u201cd\u201d.<\/strong><\/p>\n

Logo, para a contrata\u00e7\u00e3o do objeto em an\u00e1lise, a licita\u00e7\u00e3o poderia ser realizada ou dispensada.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cd\u201d\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 TRF5 2017) <\/strong>Dentre as principais caracter\u00edsticas dos servi\u00e7os p\u00fablicos e da presta\u00e7\u00e3o dos mesmos, considerando aqueles como atividades de disponibiliza\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de utilidades p\u00fablicas, assim reconhecidas pela legisla\u00e7\u00e3o, est\u00e1 sempre presente a<\/p>\n

(A) continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, n\u00e3o sendo permitido ao concession\u00e1rio, na hip\u00f3tese de delega\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa privada, a interrup\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contratual em favor dos usu\u00e1rios.<\/p>\n

(B) responsabiliza\u00e7\u00e3o sob a modalidade objetiva dos entes respons\u00e1veis por sua presta\u00e7\u00e3o, independentemente desta se dar de forma direta ou indireta, desta sendo exemplo a concess\u00e3o ou permiss\u00e3o.<\/p>\n

(C) igualdade dos usu\u00e1rios, somente se admitindo o estabelecimento de tarifas diferenciadas no caso de presta\u00e7\u00e3o mediante regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

(D) adequa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, podendo o poder concedente impor ao concession\u00e1rio a obriga\u00e7\u00e3o de internaliza\u00e7\u00e3o de novas tecnologias, independentemente de previs\u00e3o contratual, com base no princ\u00edpio da boa qualidade.<\/p>\n

(E) gratuidade quando se trata da explora\u00e7\u00e3o direta dos servi\u00e7os p\u00fablicos, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel a cobran\u00e7a dos usu\u00e1rios, permitida apenas quando da necessidade de remunera\u00e7\u00e3o da iniciativa privada, na qualidade de delegat\u00e1ria.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n

a) ERRADA. Embora a observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos seja a regra, a Lei 8.987\/95 admite a interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o em duas situa\u00e7\u00f5es: (i) casos de emerg\u00eancia; (ii) inadimplemento do usu\u00e1rio, ap\u00f3s aviso pr\u00e9vio.<\/strong><\/p>\n

b) CERTA (cabe recurso)<\/em><\/span>. A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos pode se dar de maneira direta<\/em>, pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, ou indireta<\/em>, por particulares que firmam contratos de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o com o Poder P\u00fablico. Em ambos os casos, como regra<\/u>, se a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o vier a causar danos a terceiros, o Poder P\u00fablico ou o agente delegat\u00e1rio (pessoa jur\u00eddica) respondem civilmente de maneira objetiva<\/u><\/em>, ou seja, devem indenizar a v\u00edtima independentemente de dolo ou culpa do agente que causou o dano. A responsabilidade civil objetiva do Estado possui fundamento no art. 37, \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ocorre que, segundo a doutrina do Direito Administrativo, a responsabilidade objetiva prevalece quando o dano \u00e9 causado por um ato<\/u><\/em> de agente p\u00fablico. Por outro lado, quando o ato \u00e9 oriundo de uma omiss\u00e3o do Estado, a responsabilidade da pessoa jur\u00eddica seria subjetiva<\/u><\/em> (teoria da culpa do servi\u00e7o). Logo, a responsabiliza\u00e7\u00e3o sob a modalidade objetiva n\u00e3o ocorre \u201csempre\u201d, de modo que a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso.<\/strong><\/p>\n

c) ERRADA. \u00c9 admitido o estabelecimento de tarifas diferenciadas a determinados grupos de usu\u00e1rios, em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (ex: idosos, portadores de defici\u00eancia etc.).<\/strong><\/p>\n

d) ERRADA. Nos termos do art. 6\u00ba da Lei 8.987\/95 \u201ctoda concess\u00e3o ou permiss\u00e3o pressup\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado<\/u> ao pleno atendimento dos usu\u00e1rios, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato<\/u>\u201d<\/em>. Um dos requisitos do servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 a atualidade<\/em> que, segundo o art. 6\u00ba, \u00a72\u00ba da referida lei, compreende a \u201cmodernidade das t\u00e9cnicas, do equipamento e das instala\u00e7\u00f5es e a sua conserva\u00e7\u00e3o, bem como a melhoria e expans\u00e3o do servi\u00e7o\u201d.<\/strong><\/p>\n

e) ERRADA. \u00c9 sim poss\u00edvel a cobran\u00e7a pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de maneira direta, isto \u00e9, pelos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso, por exemplo, de quando a Infraero (uma empresa p\u00fablica) cobra taxas de embarque nos aeroportos por ela administrados.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cb\u201d (cabe recurso)<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 TRF5 2017) <\/strong>\u00c0s decis\u00f5es que extinguem os atos administrativos por v\u00edcio de legalidade e por raz\u00f5es de conveni\u00eancia e oportunidade, d\u00e1-se os nomes, respectivamente, de<\/p>\n

(A) anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o retroagindo seus efeitos \u00e0 data da edi\u00e7\u00e3o dos atos viciados, raz\u00e3o pela qual ficam preservados todos os efeitos produzidos at\u00e9 a data da extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(B) anula\u00e7\u00e3o e invalida\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos \u00e0 data da edi\u00e7\u00e3o dos atos viciados, acarretando, portanto, a desconstitui\u00e7\u00e3o dos efeitos at\u00e9 ent\u00e3o produzidos.<\/p>\n

(C) revoga\u00e7\u00e3o, cujos efeitos retroagem \u00e0 data da edi\u00e7\u00e3o do ato viciado, e anula\u00e7\u00e3o, cujos efeitos passam a ser produzidos somente quando de sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(D) anula\u00e7\u00e3o, cujos efeitos n\u00e3o retroagem \u00e0 data da edi\u00e7\u00e3o do ato anulado, e invalida\u00e7\u00e3o, cujos efeitos retroagem \u00e0 data do ato invalidado, declarando-se, na sequ\u00eancia, a reconstitui\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica anterior, com a manuten\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n

(E) anula\u00e7\u00e3o, retroagindo, como regra, seus efeitos \u00e0 data da edi\u00e7\u00e3o do ato, com a desconstitui\u00e7\u00e3o deste, e revoga\u00e7\u00e3o, cujos efeitos s\u00e3o produzidos a partir de ent\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: Os atos com v\u00edcio de legalidade s\u00e3o extintos por anula\u00e7\u00e3o, a qual produz efeitos ex tunc<\/em>; j\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es de conveni\u00eancia e oportunidade \u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o, que produz efeitos ex\u00a0nunc<\/em>, isto \u00e9, n\u00e3o retroativos. <\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201ce\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 TRF5 2017) <\/strong>Em uma das escolas t\u00e9cnicas do ensino p\u00fablico de um Estado da Federa\u00e7\u00e3o foi implantado um programa de desenvolvimento e execu\u00e7\u00e3o de projetos ligados ao setor da constru\u00e7\u00e3o civil de menor complexidade. Um grupo de alunos ganhou um concurso interno com proposta de projeto de instala\u00e7\u00e3o de fornos de pizza padronizados nas escolas, possibilitando disponibiliza\u00e7\u00e3o de dupla capacita\u00e7\u00e3o, tanto para constru\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es quanto para profissionaliza\u00e7\u00e3o no of\u00edcio de pizzaiolo. Em raz\u00e3o disso, a Administra\u00e7\u00e3o decidiu desenvolver um projeto piloto na unidade onde estudavam os autores do projeto. Ficando a cargo dos alunos da unidade a implanta\u00e7\u00e3o do projeto, a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/p>\n

(A) poderia realizar preg\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o do material de constru\u00e7\u00e3o necess\u00e1rio para a constru\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es, porque poss\u00edvel especifica\u00e7\u00e3o objetiva dos itens e devidamente justificada a compra conjunta dos mesmos.<\/p>\n

(B) poder\u00e1 adquirir o material necess\u00e1rio \u00e0 constru\u00e7\u00e3o mediante dispensa de licita\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da finalidade socioeducativa da compra.<\/p>\n

(C) dever\u00e1 providenciar licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de projeto b\u00e1sico e constru\u00e7\u00e3o da obra, fazendo constar do edital que a implanta\u00e7\u00e3o se daria com m\u00e3o de obra pr\u00f3pria dos alunos.<\/p>\n

(D) dever\u00e1 firmar conv\u00eanio administrativo com outros entes p\u00fablicos que tamb\u00e9m guardem interesse na consecu\u00e7\u00e3o do projeto, para que seja viabilizada a capta\u00e7\u00e3o de recursos para a efetiva constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(E) dever\u00e1 adquirir o material de constru\u00e7\u00e3o necess\u00e1rio mediante contrata\u00e7\u00f5es individualizadas para cada item, a fim de ser poss\u00edvel tipificar em mais de uma delas a hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\n

a) CERTA. Os materiais necess\u00e1rios para a constru\u00e7\u00e3o de fornos de pizza padronizados s\u00e3o bens de natureza comum<\/em>, facilmente encontrados no mercado e, por isso, pass\u00edveis de especifica\u00e7\u00e3o objetiva. Dessa forma, em raz\u00e3o da natureza dos bens, o preg\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado para a aquisi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

b) ERRADA. As hip\u00f3teses de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel est\u00e3o expressa e exaustivamente<\/em> listadas no art. 24 da Lei 8.666\/93, dentre as quais n\u00e3o<\/u><\/em> est\u00e1 a \u201cfinalidade socioeducativa da compra\u201d. Sendo assim, a compra n\u00e3o poder\u00e1 ser feita por dispensa.<\/strong><\/p>\n

c) ERRADA. Se a constru\u00e7\u00e3o vai ser feita pelos pr\u00f3prios alunos, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para se falar em fazer uma licita\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o da obra.<\/strong><\/p>\n

d) ERRADA. O conv\u00eanio at\u00e9 poderia ser firmado, mas n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio, de modo que a palavra \u201cdever\u00e1\u201d torna o item errado.<\/strong><\/p>\n

e) ERRADA. A contrata\u00e7\u00e3o parcelada com os fins de \u201cfugir\u201d da modalidade de licita\u00e7\u00e3o adequado configura fracionamento da despesa<\/em>, o que \u00e9 vedado.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 TRF5 2017)\u00a0 <\/strong>A tipifica\u00e7\u00e3o de determinada conduta como ato de improbidade depende, conforme a situa\u00e7\u00e3o, da demonstra\u00e7\u00e3o de dolo por parte do sujeito ativo, este que<\/p>\n

(A) para fins de enquadramento como autor de ato de improbidade n\u00e3o precisa ocupar cargo efetivo ou emprego p\u00fablico, admitindo-se, por exemplo, que tenha sido nomeado para cargo de confian\u00e7a.<\/p>\n

(B) caso tenha praticado ato que venha a causar les\u00e3o ao er\u00e1rio p\u00fablico, ficar\u00e1 sujeito \u00e0 san\u00e7\u00e3o de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, penalidade a que n\u00e3o est\u00e3o sujeitos os agentes p\u00fablicos que pratiquem ato de improbidade que atentem contra os princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

(C) em sendo incurso tanto na pr\u00e1tica de ato de improbidade que gera enriquecimento il\u00edcito, quanto que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio, ficar\u00e1 sujeito \u00e0 penalidade de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pela somat\u00f3ria dos prazos impostos a cada uma das modalidades.<\/p>\n

(D) depende da comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo ao er\u00e1rio para que possa ser incurso em qualquer das modalidades de ato de improbidade.<\/p>\n

(E) pode ser responsabilizado por improbidade, bastando conduta culposa, nas modalidades de ato de improbidade que geram enriquecimento il\u00edcito e que causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\n

a) CERTA. O conceito de agente p\u00fablico para fins de enquadramento na Lei de Improbidade \u00e9 bastante amplo, abrangendo inclusive aqueles agentes que ocupam exclusivamente cargo em comiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

b) ERRADA. Tantos os agentes que pratiquem atos de improbidade que causem dano ao er\u00e1rio como que atentem contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nos termos do art. 12 da Lei 8.429\/1992.<\/strong><\/p>\n

c) ERRADA. Os prazos da suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos s\u00e3o diferentes: para o enriquecimento il\u00edcito \u00e9 de oito a dez anos; para o ato que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio \u00e9 de cinco a oito anos.<\/strong><\/p>\n

d) ERRADA. A comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo ao er\u00e1rio s\u00f3 \u00e9 necess\u00e1ria para caracterizar o ato de improbidade que causa preju\u00edzo ao er\u00e1rio. Para as demais modalidades, n\u00e3o h\u00e1 necessidade.<\/strong><\/p>\n

e) ERRADA. Os atos que causam enriquecimento il\u00edcito somente se caracterizam mediante dolo; j\u00e1 os que causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio se caracterizam mediante dolo ou culpa.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 TRF5 2017) <\/strong>Para que a constru\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de um novo ramal ferrovi\u00e1rio para transporte de passageiros possam ser contratados por meio de parceria p\u00fablico privada \u00e9 necess\u00e1rio observar, dentre outros requisitos, que<\/p>\n

(A) os custos da obra sejam exclusivamente suportados pelo concession\u00e1rio, que deve se remunerar integralmente pela explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o no \u00e2mbito de uma concess\u00e3o patrocinada.<\/p>\n

(B) o valor originalmente cobrado dos usu\u00e1rios como tarifa nas concess\u00f5es comuns seja custeado pelo poder concedente sob a forma de contrapresta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(C) a reparti\u00e7\u00e3o de riscos entre as partes estabele\u00e7a a qual delas ser\u00e1 atribu\u00eddo o custo pelas obras de implanta\u00e7\u00e3o, sendo necessariamente dever do concession\u00e1rio a realiza\u00e7\u00e3o material das mesmas.<\/p>\n

(D) haja contrapresta\u00e7\u00e3o paga pelo poder concedente, devida somente ap\u00f3s o in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, cuja utiliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 ser objeto de remunera\u00e7\u00e3o por meio de tarifa cobrada dos usu\u00e1rios no \u00e2mbito de uma concess\u00e3o patrocinada.<\/p>\n

(E) haja previs\u00e3o de receitas acess\u00f3rias ou complementares em favor do concession\u00e1rio para que seja vi\u00e1vel manter o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato sem onerar demasiadamente o valor da tarifa.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA. Nas PPPs, os custos s\u00e3o suportados pela concession\u00e1ria e pelo Poder P\u00fablico (concess\u00e3o patrocinada) ou, ainda, apenas pelo Poder P\u00fablico (concess\u00e3o administrativa).<\/strong><\/p>\n

b) ERRADA. Nas PPPs podem ser cobradas tarifas dos usu\u00e1rios, no caso das concess\u00f5es patrocinadas. <\/strong><\/p>\n

c) ERRADA. N\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de que o pr\u00f3prio concession\u00e1rio seja o respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o material das obras.<\/strong><\/p>\n

d) CERTA. De fato, nas PPPs, a contrapresta\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico somente pode ser aportada ap\u00f3s o in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pela concession\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

e) ERRADA. A previs\u00e3o de receitas acess\u00f3rias ou complementares pode ocorrer, mas n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 TRF5 2017) <\/strong>Os servidores efetivos, cujo regime jur\u00eddico \u00e9 disciplinado pela Lei no 8.112\/90, t\u00eam previstos os conceitos de vencimento e remunera\u00e7\u00e3o, que se distinguem<\/p>\n

(A) em raz\u00e3o da origem dos pagamentos, devidos aos ativos no caso dos vencimentos, e aos inativos, no caso de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(B) porque os vencimentos abrangem a remunera\u00e7\u00e3o e vantagens de car\u00e1ter n\u00e3o indenizat\u00f3rio.<\/p>\n

(C) porque os vencimentos abrangem gratifica\u00e7\u00f5es e indeniza\u00e7\u00f5es, estas que se incorporam \u00e0queles e, somados com as gratifica\u00e7\u00f5es comp\u00f5em a remunera\u00e7\u00e3o total do servidor.<\/p>\n

(D) caso \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o tenham sido incorporadas verbas de outras naturezas, de car\u00e1ter retributivo ou indenizat\u00f3rio.<\/p>\n

(E) em raz\u00e3o da abrang\u00eancia, pois a remunera\u00e7\u00e3o considera n\u00e3o s\u00f3 os vencimentos, mas as vantagens pecuni\u00e1rias legalmente previstas, como gratifica\u00e7\u00f5es e indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: Nos termos do art. 41 da Lei 8.112\/1990, remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u201cvencimento do cargo efetivo, acrescido<\/em> das vantagens pecuni\u00e1rias permanentes estabelecidas em lei\u201d. O vencimento, por seu turno, \u00e9 definido pelo art. 40 da lei como a \u201cretribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pelo exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico, com valor fixado em lei\u201d.<\/strong><\/p>\n

Como se v\u00ea, o conceito de remunera\u00e7\u00e3o apresentado na lei corresponde \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de \u201cvencimentos\u201d utilizada pela doutrina (vencimento b\u00e1sico + vantagens), podendo tamb\u00e9m ser chamada de \u201cremunera\u00e7\u00e3o em sentido estrito\u201d.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201ce\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

*****<\/p>\n

T\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Administrativa<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 TRF5 2017) <\/strong>A demiss\u00e3o de um servidor foi aplicada em sede de processo administrativo, ap\u00f3s t\u00e9rmino da instru\u00e7\u00e3o e garantida a ampla defesa e o contradit\u00f3rio para o funcion\u00e1rio. N\u00e3o obstante, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da pena, o servidor ajuizou a\u00e7\u00e3o judicial pleiteando a anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, sob alega\u00e7\u00e3o de que haveria documenta\u00e7\u00e3o inver\u00eddica juntada ao processo, porque teria sido produzida especificamente para viabilizar a condena\u00e7\u00e3o do servidor. A Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, diante da exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o julgada<\/p>\n

(A) dever\u00e1 aguardar a decis\u00e3o judicial, que poder\u00e1 rever o processo disciplinar para sindicar sua legalidade, bem como a adequa\u00e7\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n

(B) poder\u00e1 lan\u00e7ar m\u00e3o do poder de revis\u00e3o de seus atos administrativos, de modo que constatada a ilegalidade apontada, poder\u00e1 revogar a decis\u00e3o proferida ou mitigar a penalidade, com a desconsidera\u00e7\u00e3o da prova.<\/p>\n

(C) poder\u00e1 exercer seu poder de revis\u00e3o para anular a demiss\u00e3o de servidor caso verifique, em procedimento pr\u00f3prio, a ilegalidade apontada, n\u00e3o dependendo do proferimento da decis\u00e3o judicial para tanto.<\/p>\n

(D) dever\u00e1 suspender a penalidade em raz\u00e3o do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 determinar a reintegra\u00e7\u00e3o do servidor diante da decis\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n

(E) poder\u00e1 decidir pela reintegra\u00e7\u00e3o do servidor, produzindo efeitos a partir da decis\u00e3o que anula a demiss\u00e3o, passando o servidor a ocupar novo cargo, ainda que com aproveitamento de benef\u00edcios anteriores.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: <\/strong><\/p>\n

(A) ERRADA. Diante do princ\u00edpio da autotutela, a Administra\u00e7\u00e3o pode anular atos administrativos eivados de ilegalidade, sem necessidade de aguardar o desfecho da a\u00e7\u00e3o judicial. Ademais, em rela\u00e7\u00e3o ao controle judicial do processo administrativo disciplinar, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que n\u00e3o compete ao Poder Judici\u00e1rio reexaminar as provas para adentrar o m\u00e9rito da decis\u00e3o administrativa (MS 21985\/DF).<\/strong><\/p>\n

(B) ERRADA. Constatada ilegalidade, o ato administrativo deve ser anulado, e n\u00e3o revogado. A anula\u00e7\u00e3o depende da constata\u00e7\u00e3o de ilegalidade. De outro lado, a revoga<\/strong>\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e an\u00e1lise das raz\u00f5es de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/strong><\/p>\n

(C) CERTA. <\/strong>O processo disciplinar poder\u00e1 ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de of\u00edcio, quando se aduzirem fatos novos ou circunst\u00e2ncias suscet\u00edveis de justificar a inoc\u00eancia do punido ou a inadequa\u00e7\u00e3o da penalidade aplicada (<\/strong>art. 174 da Lei 8.112\/90).<\/strong><\/p>\n

(D) ERRADA. O mero ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o imp\u00f5e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o dever de suspender a penalidade. Al\u00e9m disso, o controle judicial dos atos administrativos se restringe ao aspecto da legalidade e n\u00e3o pode recair sobre o m\u00e9rito administrativo. Assim, decis\u00e3o proferida em a\u00e7\u00e3o judic<\/strong>ial n\u00e3o poderia determinar a revoga\u00e7\u00e3o, mas apenas a anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo. <\/strong><\/p>\n

(E) ERRADA. A anula\u00e7\u00e3o produz efeitos retroativos<\/strong> \u00e0 data da pr\u00e1tica do ato (ex tunc<\/em>), vale dizer, a anula\u00e7\u00e3o desconstitui todos os efeitos j\u00e1 produzidos pelo ato anulado, al\u00e9m de impedir que o ato continue a originar efeitos no futuro. Ademais, a anula\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o imp\u00f5e a reintegra\u00e7\u00e3o do servidor ao mesmo cargo que anteriormente ocupava.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 TRF5 2017) <\/strong>Numa licita\u00e7\u00e3o processada sob a modalidade de preg\u00e3o, a classifica\u00e7\u00e3o das propostas, ato que identifica o autor da melhor oferta,<\/p>\n

(A) tem natureza de direito subjetivo, na medida em que confere ao licitante classificado em primeiro lugar o direito de exigir sua declara\u00e7\u00e3o como vencedor, com a consequente adjudica\u00e7\u00e3o do objeto e assinatura do contrato.<\/p>\n

(B) possui natureza de ato administrativo pass\u00edvel de ser revog\u00e1vel pela Administra\u00e7\u00e3o no caso de superveniente identifica\u00e7\u00e3o do n\u00e3o preenchimento dos requisitos t\u00e9cnicos de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(C) enseja processamento da fase de habilita\u00e7\u00e3o, para crivo do preenchimento dos requisitos pelo licitante classificado em primeiro lugar, ap\u00f3s a qual caber\u00e1 ao pregoeiro avaliar se a proposta atende aos crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/p>\n

(D) demanda manifesta\u00e7\u00e3o do pregoeiro quanto a sua aceitabilidade, n\u00e3o obstante j\u00e1 se saiba o objeto e valor, para ent\u00e3o passar a fase de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(E) obriga o pregoeiro negociar com o licitante a redu\u00e7\u00e3o da referida proposta, sob pena de desclassifica\u00e7\u00e3o e oferta das mesmas condi\u00e7\u00f5es ao segundo classificado.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: <\/strong><\/p>\n

(A) ERRADA. A classifica\u00e7\u00e3o em primeiro lugar n\u00e3o confere direito subjetivo \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o. No preg\u00e3o, a habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada ap\u00f3s o julgamento das propostas. Assim, o proponente classificado em primeiro lugar poder\u00e1, ainda, ser inabilitado caso n\u00e3o cumpra as condi\u00e7\u00f5es fixadas no edital.<\/strong><\/p>\n

(B) ERRADA. A revoga\u00e7\u00e3o de processo licitat\u00f3rio deve ser sempre total, vale dizer, desfaz toda a licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a revoga\u00e7\u00e3o de um simples ato do procedimento. Ademais, a aus\u00eancia de preenchimento dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o enseja a inabilita\u00e7\u00e3o (n\u00e3o a revoga\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n

(C) ERRADA. A fase de habilita\u00e7\u00e3o se restringe \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o objetiva e vinculada do atendimento das condi\u00e7\u00f5es fixadas no edital, sem margem para discricionariedade, ou seja, avalia\u00e7\u00e3o da conveni\u00eancia e oportunidade.<\/strong><\/p>\n

(D) CERTA. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao objeto e valor, o pregoeiro deve decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade e, em seguida, passar \u00e0 fase de habilita\u00e7\u00e3o (art. 4\u00ba, XI e X Lei 10.520\/2002).<\/strong><\/p>\n

(E) ERRADA. A negocia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o \u00e9 uma faculdade conferida ao pregoeiro nas situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 4\u00ba, XI e XVI, da Lei 10.520\/2002. Al\u00e9m disso, no caso de desclassifica\u00e7\u00e3o, os demais proponentes n\u00e3o precisam seguir o mesmo pre\u00e7o e condi\u00e7\u00f5es da proposta originalmente vencedora.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong>(FCC \u2013 TRF5 2017) <\/strong>As altera\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de serem implementadas nos contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666\/1993<\/p>\n

(A) dependem do consenso entre as partes para viabilizar majora\u00e7\u00f5es que superem 25% do valor inicial.<\/p>\n

(B) implicam o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro sempre que causarem altera\u00e7\u00e3o de objeto.<\/p>\n

(C) podem ser feitas unilateralmente pelas partes, para redu\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o at\u00e9 o limite de 25% sem a necess\u00e1ria altera\u00e7\u00e3o do valor do contrato.<\/p>\n

(D) podem ser feitas pelo poder p\u00fablico como prerrogativa unilateral, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria concord\u00e2ncia da contratada na hip\u00f3tese, por exemplo, de supress\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o at\u00e9 o limite de 25%.<\/p>\n

(E) podem facultar \u00e0s partes a den\u00fancia do contrato, para rescindi-lo unilateralmente, caso o equil\u00edbrio da equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira n\u00e3o seja restabelecido.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: <\/strong><\/p>\n

(A) ERRADA. Existe a possibilidade de extrapola\u00e7\u00e3o dos limites de altera\u00e7\u00e3o contratual previstos na Lei 8.666\/93 apenas para as supress\u00f5es, e n\u00e3o para os acr\u00e9scimos, resultantes de acordo entre os contratantes.<\/strong><\/p>\n

(B) ERRADA. O reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato deve ser realizado quando houver altera\u00e7\u00e3o unilateral que aumente os encargos do contratado.<\/strong><\/p>\n

(C) ERRADA. As altera\u00e7\u00f5es unilaterais podem ser realizadas apenas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

(D) CORRETA. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem a prerrogativa de altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato administrativo em alguns casos. O contratado \u00e9 obrigado a aceitar os acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es que se fizerem nas obras, servi\u00e7os ou compras, at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato (art. 65, \u00a71\u00ba, da Lei 8.666\/93).<\/strong><\/p>\n

(E) ERRADA. A rescis\u00e3o unilateral do contrato pode ser realizada apenas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong>(FCC \u2013 TRF5 2017) <\/strong>Breno, servidor p\u00fablico ocupante de cargo efetivo, viajou \u00e0 Fortaleza a trabalho por alguns dias. Com a proximidade do fim de semana, adiou o retorno para seu domic\u00edlio, permanecendo na cidade por mais dois dias, que custeou pessoalmente no mesmo local de hospedagem em que j\u00e1 estava. De volta ao trabalho, pleiteou o recebimento de di\u00e1rias por todo o per\u00edodo ausente de seu local de classifica\u00e7\u00e3o, como forma de ressarcimento pelas despesas de hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o. A conduta do servidor<\/p>\n

(A) \u00e9 condizente com seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, na medida em que tem direito ao recebimento de algumas vantagens al\u00e9m dos vencimentos, tendo as di\u00e1rias natureza jur\u00eddica indenizat\u00f3ria pelas despesas incorridas.<\/p>\n

(B) viola os direitos legalmente previstos na Lei no 8.112\/1990, na medida em que n\u00e3o obteve pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o para permanecer na cidade de deslocamento por mais dois dias, com direito a di\u00e1rias.<\/p>\n

(C) pode configurar ato de improbidade, na medida em que intencionalmente buscou indeniza\u00e7\u00e3o por despesas que n\u00e3o se consubstanciam em fundamento para recebimento de di\u00e1rias, devidas apenas para os dias em que estivesse em servi\u00e7o.<\/p>\n

(D) configura infra\u00e7\u00e3o disciplinar e civil, esta sob a modalidade de ato de improbidade, processando-se as responsabilidades de forma subsequente, iniciando-se pelo processo administrativo que poder\u00e1 ensejar a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo funcional, com a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de demiss\u00e3o, o que impedir\u00e1 a condena\u00e7\u00e3o por improbidade.<\/p>\n

(E) pode ser compat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, desde que o servidor demonstre que as despesas de hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o no per\u00edodo equivalem ou superam o montante pleiteado a t\u00edtulo de di\u00e1rias, para que n\u00e3o reste configurado enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: <\/strong><\/p>\n

(A) ERRADA. <\/strong>As di\u00e1rias s\u00e3o devidas ao servidor que se afastar da sede, a servi\u00e7o, como indeniza\u00e7\u00e3o por despesas extraordin\u00e1rias decorrentes do afastamento (art. 58 da Lei 8.112\/90). Na situa\u00e7\u00e3o narrada, o servidor p\u00fablico pretende usar as di\u00e1rias para ressarcir despesas pessoais, o que n\u00e3o \u00e9 permitido.<\/strong><\/p>\n

(B) ERRADA. N\u00e3o seria poss\u00edvel a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para que o servidor p\u00fablico permanecesse em local diverso da sede, por raz\u00f5es pessoais, com direito a di\u00e1rias, porque estas s\u00e3o devidas ao servidor p\u00fablico pelos dias em que se afastar da sede a servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n

(C) CERTA. O requerimento de indeniza\u00e7\u00e3o para benef\u00edcio pessoal fora da finalidade prevista em lei constitui desvio de finalidade, e pode configurar ato de improbidade administrativo, como o descrito no art. 11, I, da Lei 8.429\/1992.<\/strong><\/p>\n

(D) ERRADA. Em regra, as san\u00e7\u00f5es civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si. A aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de demiss\u00e3o em processo administrativo disciplinar n\u00e3o impede a condena\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

(E) ERRADA. A conduta do servidor p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, diante do desvio de finalidade.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong>(FCC \u2013 TRF5 2017) <\/strong>A realiza\u00e7\u00e3o de um evento comemorativo no parque municipal, durante um final de semana, com diversas atividades esportivas comandadas por professores especializados e franqueadas gratuitamente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, organizado por uma entidade sem fins lucrativos, poder\u00e1 ser implementada pela Municipalidade local mediante<\/p>\n

(A) contrata\u00e7\u00e3o direta, com dispensa de licita\u00e7\u00e3o, por se tratar de pessoa jur\u00eddica sem fins lucrativos.<\/p>\n

(B) outorga de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, para presta\u00e7\u00e3o das atividades indicadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n

(C) outorga de permiss\u00e3o de uso em favor da entidade, para que realize na \u00e1rea p\u00fablica as atividades que beneficiam e interessam a toda a comunidade.<\/p>\n

(D) contrata\u00e7\u00e3o de permiss\u00e3o de uso com a entidade, para que os servi\u00e7os sejam prestados, fixando-se em favor da mesma remunera\u00e7\u00e3o no valor equivalente aos custos para realiza\u00e7\u00e3o do evento.<\/p>\n

(E) edi\u00e7\u00e3o de ato de concess\u00e3o de uso, possibilitando a cobran\u00e7a de entrada no parque, ainda que as atividades esportivas n\u00e3o dependam de pagamento espec\u00edfico pelos usu\u00e1rios.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: <\/strong><\/p>\n

(A) ERRADA. A mera circunst\u00e2ncia de se tratar de pessoa jur\u00eddica sem fins lucrativos n\u00e3o autoriza contrata\u00e7\u00e3o direta, com dispensa de licita\u00e7\u00e3o, fora das hip\u00f3teses do art. 24 da Lei 8666\/93.<\/strong><\/p>\n

(B) ERRADA. A realiza\u00e7\u00e3o de evento comemorativo com atividades esportivas n\u00e3o \u00e9 um servi\u00e7o p\u00fablico de titularidade exclusiva do Estado, podendo ser realizado independentemente de delega\u00e7\u00e3o. Dessa forma, \u00e9 inapropriado o instituto da concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n

(C) CERTA. A situa\u00e7\u00e3o narrada no enunciado compreende o uso privativo de bem p\u00fablico para fins de interesse p\u00fablico. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o instrumento adequado \u00e9 a permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico, ato administrativo unilateral, discricion\u00e1rio e prec\u00e1rio pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica faculta a utiliza\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico para fins de interesse p\u00fablico. <\/strong><\/p>\n

(D) ERRADA. A permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico n\u00e3o se formaliza mediante contrato administrativo (e sim ato administrativo). Al\u00e9m disso, <\/strong>n\u00e3o existe previs\u00e3o para a fixa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o em favor do particular.<\/strong><\/p>\n

(E) ERRADA. A concess\u00e3o de uso n\u00e3o se formaliza mediante ato administrativo (e sim contrato administrativo). Ademais, a concess\u00e3o de uso \u00e9 mais adequada para o exerc\u00edcio de atividades de maior vulto, em que o particular assume obriga\u00e7\u00f5es e encargos financeiros elevados.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong>(FCC \u2013 TRF5 2017) <\/strong>A Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica desempenha suas atividades por meio dos diversos \u00f3rg\u00e3os institu\u00eddos para essa finalidade, sendo tamb\u00e9m forma de distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias a<\/p>\n

(A) desconcentra\u00e7\u00e3o, que pressup\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas com compet\u00eancias pr\u00f3prias, que passam a integrar a chamada Administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n

(B) descentraliza\u00e7\u00e3o, por meio da qual os \u00f3rg\u00e3os administrativos se comp\u00f5em, constituindo pessoas jur\u00eddicas com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, para que possam prestar, de forma aut\u00f4noma, as diversas atribui\u00e7\u00f5es estatais.<\/p>\n

(C) institui\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas, com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, que comp\u00f5em a chamada Administra\u00e7\u00e3o indireta, tais como autarquias, sociedades de economia mista, cons\u00f3rcios p\u00fablicos e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

(D) institui\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, como autarquias, bem como de direito p\u00fablico privado, como empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, como express\u00e3o da descentraliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(E) nomea\u00e7\u00e3o de servidores e empregados para fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, em substitui\u00e7\u00e3o aos agentes p\u00fablicos originalmente eleitos para as fun\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: <\/strong><\/p>\n

(A) ERRADA. A desconcentra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pressup\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas. Pressup\u00f5e distribui\u00e7\u00e3o interna de compet\u00eancias dentro da mesma pessoa jur\u00eddica, mediante a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos (entidades administrativas desprovidas de personalidade jur\u00eddica). <\/strong><\/p>\n

(B) ERRADA. A descentraliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o enseja a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, uma vez que consiste em distribui\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es para outras pessoas, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas. Ademais, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos s\u00e3o desprovidos de personalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n

(C) ERRADA. Sociedades de economia mista t\u00eam personalidade jur\u00eddica de direito privado. Cons\u00f3rcios p\u00fablicos e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas podem possuir tanto personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico quanto de direito privado, a depender de sua constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

(D) CERTA. Na descentraliza\u00e7\u00e3o, o Estado distribui algumas de suas atribui\u00e7\u00f5es para outras pessoas, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, para o desempenho indireto de atividades administrativas. A cria\u00e7\u00e3o das entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta ocorre por descentraliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

(E) ERRADA. N\u00e3o existe no ordenamento jur\u00eddico brasileiro a possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o de agentes administrativos para fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a em substitui\u00e7\u00e3o a agentes pol\u00edticos detentores de mandatos eletivos.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong>(FCC \u2013 TRF5 2017) <\/strong>Um prefeito editou ato administrativo afetando um determinado terreno de propriedade do munic\u00edpio que governa para integrar um espa\u00e7o cultural criado pela Uni\u00e3o nos limites daquela urbe. Posteriormente foi apurado que o espa\u00e7o cultural em quest\u00e3o n\u00e3o havia sido efetivamente criado, raz\u00e3o pela qual<\/p>\n

(A) o ato de afeta\u00e7\u00e3o se mostrou viciado, com base na teoria dos motivos determinantes, diante da inexist\u00eancia do pressuposto f\u00e1tico para sua edi\u00e7\u00e3o, qual seja, a exist\u00eancia do espa\u00e7o cultural.<\/p>\n

(B) caberia \u00e0 municipalidade instituir a \u00e1rea cultural, tendo em vista que o ato administrativo que afetou o terreno j\u00e1 havia sido editado e n\u00e3o poderia ser revogado.<\/p>\n

(C) haveria v\u00edcio de finalidade no ato de afeta\u00e7\u00e3o, posto que inexistente o fundamento jur\u00eddico para sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(D) diante da inexist\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o, o ato administrativo que afetou o terreno municipal ao espa\u00e7o cultural \u00e9 nulo, n\u00e3o podendo, em consequ\u00eancia, produzir qualquer efeito.<\/p>\n

(E) mostra-se necess\u00e1ria a desafeta\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, por lei ou por medida judicial, posto que o ato n\u00e3o apresenta qualquer v\u00edcio ou irregularidade, ficando destinado ao espa\u00e7o cultural quando esse vier a ser criado.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\n

(A) CERTA. Na situa\u00e7\u00e3o narrada, o motivo para edi\u00e7\u00e3o do ato administrativo de afeta\u00e7\u00e3o do bem p\u00fablico se mostrou inexistente. Assim, a teoria dos motivos determinantes estipula que a validade do ato est\u00e1 adstrita aos motivos indicados como seu fundamento, de maneira que, se os motivos forem inexistentes ou falsos, o ato dever\u00e1 ser anulado.<\/strong><\/p>\n

(B) ERRADA. Diante do princ\u00edpio da autotutela, a Administra\u00e7\u00e3o pode revogar atos administrativos, por raz\u00f5es de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/strong> De todo modo, conforme coment\u00e1rio anterior, seria caso de anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo.<\/strong><\/p>\n

(C) ERRADA. O v\u00edcio de finalidade ocorre quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto na lei. O v\u00edcio de motivo, por outro lado, ocorre quando a mat\u00e9ria de fato ou de direito que fundamenta o ato \u00e9 materialmente inexistente. Nessa \u00f3tica, a inexist\u00eancia de fundamento jur\u00eddico n\u00e3o \u00e9 um v\u00edcio de finalidade (e sim de motivo).<\/strong><\/p>\n

(D) ERRADA. Motivo e motiva\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confundem. Motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 a exposi\u00e7\u00e3o dos motivos, vale dizer, a demonstra\u00e7\u00e3o, por escrito, do que levou a Administra\u00e7\u00e3o a produzir o ato administrativo. Na situa\u00e7\u00e3o narrada, a motiva\u00e7\u00e3o parece ter sido realizada, mas o motivo se mostrou inexistente.<\/strong><\/p>\n

(E) ERRADA. Conforme coment\u00e1rio anterior, o ato administrativo apresenta v\u00edcio de motivo, em decorr\u00eancia da incid\u00eancia da teoria dos motivos determinantes.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong>(FCC \u2013 TRF5 2017) <\/strong>Titularidade e execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o conceitos que podem ou n\u00e3o estar vinculados \u00e0 mesma pessoa, porque<\/p>\n

(A) tanto a titularidade, quanto a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos devem ser expressamente delegadas \u00e0 iniciativa privada quando o Poder P\u00fablico pretender prover referidas utilidades de forma indireta.<\/p>\n

(B) a titularidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos demanda delega\u00e7\u00e3o expressa na lei que autoriza a execu\u00e7\u00e3o daqueles pela iniciativa privada, seja por meio de concess\u00e3o ou por permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

(C) a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos transfere a titularidade do servi\u00e7o para o concession\u00e1rio, que gozar\u00e1 de prote\u00e7\u00e3o inerente ao regime jur\u00eddico da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o enquanto perdurar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n

(D) a titularidade do servi\u00e7o p\u00fablico remanesce com o ente federado assim competente, sendo-lhe permitido delegar \u00e0 iniciativa privada a execu\u00e7\u00e3o das referidas utilidades.<\/p>\n

(E) somente os cons\u00f3rcios podem reunir titularidade e execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos no que concerne aos entes que integram a Administra\u00e7\u00e3o indireta, tendo em vista que \u00e0s autarquias e empresas estatais podem ser atribu\u00eddos um ou outro conceito, alternativamente.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\n

A descentraliza\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os, funcional, t\u00e9cnica ou por outorga\u00a0 se verifica quando um ente federado, mediante lei, cria uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado e a ela atribui a titularidade e a execu\u00e7\u00e3o de determinado servi\u00e7o p\u00fablico. Por sua vez, a descentraliza\u00e7\u00e3o por colabora\u00e7\u00e3o ou delega\u00e7\u00e3o ocorre quando, por meio de contrato ou ato unilateral, o Estado transfere a execu\u00e7\u00e3o de determinado servi\u00e7o p\u00fablico a uma pessoa jur\u00eddica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder P\u00fablico a titularidade do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n

As alternativas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d est\u00e3o erradas porque, em se tratando de descentraliza\u00e7\u00e3o por outorga, efetivada mediante contrato ou ato unilateral, apenas a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 transferida ao particular. A alternativa \u201cd\u201d est\u00e1 correta porque, na descentraliza\u00e7\u00e3o por outorga, a titularidade do servi\u00e7o p\u00fablico permanece com o ente federado, sendo transferida apenas a execu\u00e7\u00e3o. A alternativa \u201ce\u201d est\u00e1 errada porque a descentraliza\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os pode transferir a titularidade e a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o apenas para os cons\u00f3rcios p\u00fablicos, mas tamb\u00e9m para as demais entidades da Administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong>(FCC \u2013 TRF5 2017) <\/strong>Um contrato de fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o (mais conhecido como fornecimento de quentinhas) para unidades escolares e unidades prisionais, celebrado com dispensa de licita\u00e7\u00e3o e com base na Lei no 8.666\/1993, ser\u00e1 extinto quando<\/p>\n

(A) houver decorrido o prazo contratualmente previsto para tanto, sendo vedada a rescis\u00e3o antecipada, salvo se por vontade das partes.<\/p>\n

(B) a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o reputar mais conveniente ou oportuno que os servi\u00e7os sejam prestados da forma em que originalmente contratados, n\u00e3o cabendo indeniza\u00e7\u00e3o em favor do contratado.<\/p>\n

(C) qualquer das partes, na vig\u00eancia do referido contrato, entender por denunciar a aven\u00e7a, concedendo \u00e0 outra parte o prazo de 30 dias para se manifestar sobre o interesse na continuidade do instrumento.<\/p>\n

(D) restar comprovado que os pre\u00e7os praticados para o fornecimento est\u00e3o acima dos ent\u00e3o cobrados pelo mercado privado e desde que a conduta do fornecedor seja dolosa.<\/p>\n

(E) advier o termo final de vig\u00eancia do contrato, sem preju\u00edzo da necessidade de altera\u00e7\u00f5es ou rescis\u00e3o por parte da contratante, no regular exerc\u00edcio das cl\u00e1usulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\n

(A) ERRADA. \u00c9 poss\u00edvel a rescis\u00e3o antecipada do contrato por outros motivos, tais como a inadimpl\u00eancia do contratado, raz\u00f5es de interesse p\u00fablico ou ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior (art. 78 da Lei 8.666\/93).<\/strong><\/p>\n

(B) ERRADA. Quando a rescis\u00e3o ocorrer sem que haja culpa do contratado, ele dever\u00e1 ser ressarcido dos preju\u00edzos regularmente comprovados que houver sofrido (art. 79, \u00a72\u00ba, da Lei 8.666\/93).<\/strong><\/p>\n

(C) ERRADA. N\u00e3o existe essa previs\u00e3o espec\u00edfica de extin\u00e7\u00e3o de contratos administrativos no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/strong><\/p>\n

(D) ERRADA. O contratado n\u00e3o pode alterar livremente o pre\u00e7o, que \u00e9 fixado de acordo com as propostas previstas no processo licitat\u00f3rio. A proposta com pre\u00e7o acima dos cobrados pelo mercado privado sequer seria classificada.<\/strong><\/p>\n

(E) CERTA. A extin\u00e7\u00e3o do contrato administrativo pode se dar naturalmente com o t\u00e9rmino do prazo, o que n\u00e3o afasta a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o unilateral pela contratante (Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica), no exerc\u00edcio das cl\u00e1usulas exorbitantes.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201ce\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 TRF5 2017) <\/strong>Uma Prefeitura realizou concurso, regido pela Lei no 8.666\/1993, para escolha do projeto do novo viaduto que pretende construir e integrar ao sistema vi\u00e1rio local, como parte do programa de amplia\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o. Declarado o vencedor e conclu\u00edda a licita\u00e7\u00e3o, de posse do novo projeto a Municipalidade pretende agora dar in\u00edcio \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m regida pela Lei no 8.666\/1993, para contrata\u00e7\u00e3o das obras, para as quais<\/p>\n

(A) ser\u00e1 dispensada apresenta\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento com a composi\u00e7\u00e3o de custos unit\u00e1rios, em raz\u00e3o desse aspecto j\u00e1 ter sido objeto da licita\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n

(B) caber\u00e1 ao novo licitante vencedor a apresenta\u00e7\u00e3o dos projetos b\u00e1sico e executivo necess\u00e1rios \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do viaduto.<\/p>\n

(C) ser\u00e1 necess\u00e1rio obten\u00e7\u00e3o pelo vencedor de financiamento no mercado para custear as obras, cabendo ao poder p\u00fablico o pagamento dos servi\u00e7os quando da conclus\u00e3o e entrega da mesma.<\/p>\n

(D) n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio comprovar a exist\u00eancia de recursos or\u00e7ament\u00e1rio-financeiros, considerando que o pagamento pelo Poder P\u00fablico s\u00f3 ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a conclus\u00e3o da obra.<\/p>\n

(E) n\u00e3o poder\u00e1 concorrer ou participar do certame o autor do projeto vencedor do concurso, posto que esta contrata\u00e7\u00e3o envolveu a elabora\u00e7\u00e3o de projeto b\u00e1sico.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\n

(A) ERRADA. \u00c9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia de or\u00e7amento detalhado em planilhas que expressem a composi\u00e7\u00e3o de todos os seus custos unit\u00e1rios para que seja poss\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os (art. 7\u00ba, \u00a72\u00ba, II, Lei 8.666\/93).<\/strong><\/p>\n

(B) ERRADA. A exist\u00eancia de projeto b\u00e1sico aprovado pela autoridade competente e dispon\u00edvel para exame dos interessados em participar do processo licitat\u00f3rio \u00e9 pressuposto para a licita\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os (art. 7\u00ba, \u00a72\u00ba, I, Lei 8.666\/93).<\/strong><\/p>\n

(C) ERRADA. \u00c9 vedado incluir no objeto da licita\u00e7\u00e3o a obten\u00e7\u00e3o de recursos financeiros para sua execu\u00e7\u00e3o, ressalvados os empreendimentos sob regime de concess\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (art. 7\u00ba, \u00a73\u00ba, Lei 8.666\/93). <\/strong><\/p>\n

(D) ERRADA. As obras e servi\u00e7os somente poder\u00e3o ser licitados quando houver previs\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios que assegurem o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de obras ou servi\u00e7os a serem executadas no exerc\u00edcio financeiro em curso (art. 7\u00ba, \u00a72\u00ba, III, Lei 8.666\/93).<\/strong><\/p>\n

(E) CERTA. N\u00e3o poder\u00e1 participar, direta ou indiretamente, da licita\u00e7\u00e3o ou da execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o e do fornecimento de bens a eles necess\u00e1rios o autor do projeto, b\u00e1sico ou executivo (art. 9\u00ba, I, Lei 8.666\/93).<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201ce\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 TRF5 2017) <\/strong>A realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o pela modalidade preg\u00e3o permitiu sens\u00edvel ganho de tempo e economia para as contrata\u00e7\u00f5es realizadas pelo Poder P\u00fablico, inclusive porque<\/p>\n

(A) todos os licitantes concorrem e disputam o menor pre\u00e7o at\u00e9 o t\u00e9rmino da sess\u00e3o de preg\u00e3o, permitindo que o Poder P\u00fablico logre \u00eaxito em adjudicar o objeto da licita\u00e7\u00e3o pelo menor custo poss\u00edvel.<\/p>\n

(B) permitiu a contrata\u00e7\u00e3o de objetos de diversas naturezas, independentemente do valor, tais como aquisi\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/p>\n

(C) o or\u00e7amento elaborado pela Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa ser parte integrante do edital de licita\u00e7\u00e3o, de forma que os licitantes n\u00e3o sabem qual o valor m\u00e1ximo que o contratante est\u00e1 autorizado a pagar.<\/p>\n

(D) o pregoeiro n\u00e3o pode integrar os quadros da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sendo este profissional obrigatoriamente contratado no mercado especificamente para essa finalidade, garantindo a impessoalidade da disputa.<\/p>\n

(E) \u00e9 permitido estabelecer quantidade m\u00ednima e m\u00e1xima para a aquisi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo obrigat\u00f3rio indicar quantitativo exato, possibilitando que a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica celebre o contrato efetivamente nos moldes de sua necessidade.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\n

(A) ERRADA. S<\/strong>omente o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas at\u00e9 10% (dez por cento) superiores \u00e0quela poder\u00e3o fazer novos lances at\u00e9 a proclama\u00e7\u00e3o do vencedor (art. 4\u00ba, VIII, Lei 10.520\/2002).<\/strong><\/p>\n

(B) ERRADA. A modalidade preg\u00e3o somente pode ser adotada para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns (art. 1\u00ba, Lei 10.520\/2002).<\/strong><\/p>\n

(C) CERTA. O entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u00e9 de que, no<\/strong> preg\u00e3o, o or\u00e7amento deve estar obrigatoriamente inserido apenas no bojo do processo relativo ao certame, n\u00e3o constituindo um dos elementos obrigat\u00f3rios do edital.<\/p>\n

(D) ERRADA. O pregoeiro ser\u00e1 designado dentre os servidores do \u00f3rg\u00e3o ou entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba, IV, Lei 10.520\/2002).<\/strong><\/p>\n

(E) ERRADA. Essa n\u00e3o \u00e9 uma possibilidade prevista na Lei 10.520\/2002. No preg\u00e3o, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do registro de pre\u00e7os, os quantitativos s\u00e3o previamente definidos no edital.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong>(FCC \u2013 TRF5 2017) <\/strong>As fun\u00e7\u00f5es administrativas, t\u00edpicas do Poder Executivo, conferem relev\u00e2ncia ao tr\u00e2mite dos processos administrativos, possuindo disciplina espec\u00edfica conforme o ente federado em quest\u00e3o, \u00e0 exemplo da Lei no 9.784\/1999 que<\/p>\n

(A) se presta tamb\u00e9m a disciplinar o tr\u00e2mite e o procedimento dos processos administrativos no \u00e2mbito do Poder Legislativo e do Poder Judici\u00e1rio, visto que tamb\u00e9m exercem fun\u00e7\u00f5es administrativas, de forma at\u00edpica.<\/p>\n

(B) rege direitos e obriga\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito dos processos administrativos federais que tramitam perante o Poder Executivo, n\u00e3o alcan\u00e7ando aqueles que se processam diante dos outros Poderes, que demandam regula\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n

(C) impede a movimenta\u00e7\u00e3o de of\u00edcio do processo administrativo sempre que o objeto do mesmo envolver, direta ou indiretamente, apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n

(D) se destina a disciplinar o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o direta federal, n\u00e3o alcan\u00e7ando a Administra\u00e7\u00e3o indireta em raz\u00e3o da autonomia e independ\u00eancia dos entes que a integram.<\/p>\n

(E) estabelece as garantias dos administrados, introduzindo princ\u00edpios e direitos a serem observados nos processos administrativos, de forma a excluir quaisquer aspectos discricion\u00e1rios das decis\u00f5es que venham a ser tomadas nos mesmos e assim garantir o adequado contradit\u00f3rio.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\n

(A) CERTA. Os Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio tamb\u00e9m exercem fun\u00e7\u00f5es administrativas, embora de forma at\u00edpica. Os preceitos da Lei 9.784\/99 se aplicam a esses poderes, quando no desempenho de fun\u00e7\u00e3o administrativa (art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba, Lei 9.784\/99).<\/strong><\/p>\n

(B) ERRADA. Ver justificativa dada \u00e0 alternativa \u201ca\u201d.<\/strong><\/p>\n

(C) ERRADA. O princ\u00edpio da oficialidade determina que o processo administrativo deve ser impulsionado de of\u00edcio, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o dos interessados. N\u00e3o h\u00e1 ressalva a esse princ\u00edpio quanto aos processos que envolvam apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/strong><\/p>\n

(D) ERRADA. A Lei 9.784\/99 estabelece normas sobre o processo administrativo tamb\u00e9m para as entidades da Administra\u00e7\u00e3o indireta (art. 1\u00ba, Lei 9.784\/99).<\/strong><\/p>\n

(E) ERRADA. A Lei 9.784\/99 n\u00e3o excluiu todo e qualquer aspecto discricion\u00e1rio das decis\u00f5es a serem tomadas nos processos administrativos. A legisla\u00e7\u00e3o previu apenas limita\u00e7\u00f5es \u00e0 atua\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, principalmente mediante os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong>(FCC \u2013 TRF5 2017) <\/strong>O exerc\u00edcio dos poderes inerentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tal como o poder hier\u00e1rquico, se expressa de diversas formais, a exemplo<\/p>\n

(A) da edi\u00e7\u00e3o de atos administrativos, independentemente da natureza, pelos superiores dos agentes p\u00fablicos originalmente competentes, e em substitui\u00e7\u00e3o a estes.<\/p>\n

(B) da edi\u00e7\u00e3o de atos vinculados, que traduzem a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em sua vertente da hierarquia, considerando que esta autoriza apenas as condutas, atos e neg\u00f3cios expressamente previstos em lei.<\/p>\n

(C) da compet\u00eancia dos agentes superiores, para aprecia\u00e7\u00e3o dos recursos interpostos contra atos de seus subordinados, como decorr\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de hierarquia.<\/p>\n

(D) do poder de rever diretamente os atos praticados pelos seus subordinados nos processos disciplinares em que atuam, considerando que em sede de infra\u00e7\u00f5es disciplinares, a autoridade superior pode suprir os atos inferiores n\u00e3o praticados.<\/p>\n

(E) dos atos praticados pelos agentes p\u00fablicos incumbidos da gest\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cuja tradu\u00e7\u00e3o inclui a pr\u00e1tica de atos n\u00e3o s\u00f3 pelos funcion\u00e1rios efetivos, mas por todos os demais administrados em geral.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\n

(A) ERRADA. A alternativa se refere \u00e0 avoca\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, que \u00e9 permitida em car\u00e1ter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados (art. 15 da Lei 9784\/99). Ademais, n\u00e3o se permite avoca\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva do subordinado.<\/strong><\/p>\n

(B) ERRADA. Os atos vinculados traduzem o exerc\u00edcio do poder vinculado e s\u00e3o aqueles para os quais a lei fixa os requisitos e condi\u00e7\u00f5es de sua realiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deixando liberdade de a\u00e7\u00e3o para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

(C) CERTA. A alternativa se refere aos recursos hier\u00e1rquicos, que s\u00e3o apresentados em face de ato praticado por um agente p\u00fablico e s\u00e3o apreciados pela autoridade imediatamente superior \u00e0 que proferiu a decis\u00e3o recorrida.<\/strong><\/p>\n

(D) ERRADA. N\u00e3o h\u00e1 possibilidade de suprimento, pela autoridade superior, de atos n\u00e3o praticados pela autoridade inferior.<\/strong><\/p>\n

(E) ERRADA. Os atos praticados pelos agentes p\u00fablicos incumbidos da gest\u00e3o administrativa n\u00e3o incluem a pr\u00e1tica de atos por todos os demais administrados.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

******<\/p>\n

(com a colabora\u00e7\u00e3o de Marina Delfino<\/em>)<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal, Vou comentar neste artigo as quest\u00f5es de Direito Administrativo da prova do TRF-5, cargo a cargo. ****** Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria (FCC \u2013 TRF5 2017) Numa licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de desassoreamento de uma represa, a autarquia respons\u00e1vel pelo servi\u00e7o desclassificou uma das licitantes sob o fundamento de que n\u00e3o teria […]<\/p>\n","protected":false},"author":48,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-98269","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nProva comentada TRF5 - Direito Administrativo<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Quest\u00f5es de Direito Administrativo da prova do TRF5, organizada pela FCC, comentadas pelo Prof. Erick Alves, do Estrat\u00e9gia Concursos.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-trf5-direito-administrativo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Prova comentada TRF5 - 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