{"id":982622,"date":"2022-03-08T09:49:19","date_gmt":"2022-03-08T12:49:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=982622"},"modified":"2022-03-08T09:49:22","modified_gmt":"2022-03-08T12:49:22","slug":"gabarito-tce-sc-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tce-sc-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Gabarito TCE SC Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo, voc\u00ea encontrar\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o das seguintes quest\u00f5es do concurso do TCE SC:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>a) \u00c9tica (conhecimentos b\u00e1sicos) (Lei de Improbidade, Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o e C\u00f3digo de \u00c9tica);<\/li><li>b) Direito Administrativo (conhecimentos b\u00e1sicos &#8211; exceto para Direito)<\/li><li>c) Direito Administrativo (conhecimentos espec\u00edficos para Direito)<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Lembrando que existem diversos cadernos de prova, motivo pelo qual a \u201cnumera\u00e7\u00e3o\u201d da quest\u00e3o poder\u00e1 n\u00e3o ser exatamente a mesma do seu caderno, em que pese as assertivas sejam as mesmas. Assim, confira pelo enunciado e n\u00e3o pelo n\u00famero de cada item.<\/p>\n\n\n\n<p>Acredito que os nossos alunos tiveram um excelente desempenho nesta prova. Por isso, estarei aqui na torcida!<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se esque\u00e7a de acompanhar as nossas redes sociais de controle externo e de direito administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Abra\u00e7os!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong><\/strong><strong><\/strong><\/td><td><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/profherbertalmeida\/\"><strong><em>@profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><strong><\/strong><\/td><td><strong><\/strong><\/td><td><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/controleexterno\/\"><strong><em>@controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr><tr><td><strong><\/strong><\/td><td><a href=\"https:\/\/t.me\/profherbertalmeida\"><strong><em>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><strong><\/strong><\/td><td><\/td><td><a href=\"https:\/\/t.me\/controleexterno\"><strong><em>\/controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr><tr><td><strong><\/strong><strong><\/strong><\/td><td><a href=\"https:\/\/youtube.com\/profherbertalmeida\"><strong><em>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><strong><\/strong><\/td><td>&nbsp;<\/td><td>&nbsp;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo-conhecimentos-basicos\">Direito Administrativo &#8211; Conhecimentos B\u00e1sicos<\/h1>\n\n\n\n<p>Julgue os itens a seguir, considerando as disposi\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias acerca do direito administrativo e as previs\u00f5es em vigor da Lei federal n.\u00ba 14.133\/2021, da Lei estadual n.\u00ba 6.745\/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.\u00ba 255\/2004.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>20. (Cebraspe \u2013 TCE SC\/2022) A culpa concorrente \u00e9 uma das hip\u00f3teses em que fica completamente exclu\u00edda a responsabilidade civil do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a <strong>culpa concorrente<\/strong> \u00e9 causa atenuante da responsabilidade estatal, n\u00e3o a excluindo completamente. Por isso, est\u00e1 errada essa afirma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>21. (Cebraspe \u2013 TCE SC\/2022) O servidor do TCE\/SC que concluir doutorado em \u00e1rea do conhecimento diretamente relacionada com as atividades de controle externo do tribunal far\u00e1 jus ao adicional de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, calculado no percentual de 25% sobre o vencimento do \u00faltimo n\u00edvel e refer\u00eancia de seu cargo de provimento efetivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: nos termos do art. 27, III da LC n\u00b0 255\/2004:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Art. 27. Ao servidor do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas que comprovar a conclus\u00e3o de curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em \u00e1rea do conhecimento diretamente relacionada com as atividades administrativas ou de controle externo do Tribunal de Contas ser\u00e1 concedido Adicional de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o incidente sobre o vencimento do \u00faltimo n\u00edvel e refer\u00eancia de seu cargo de provimento efetivo, nos seguintes percentuais n\u00e3o-cumulativos:<\/p><p>III \u2013 25% (vinte e cinco por cento) para os servidores com p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o ao n\u00edvel de doutorado.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Portanto, realmente o servidor faz jus a um adicional de 25% ao comprovar a conclus\u00e3o de um doutorado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>22. (Cebraspe \u2013 TCE SC\/2022) As contrata\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sediadas no exterior seguir\u00e3o obrigatoriamente a instru\u00e7\u00e3o processual e os procedimentos estabelecidos na Lei .\u00ba 14.133\/2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a Lei n\u00b0 14.133\/2021 disp\u00f5e que <strong>as contrata\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sediadas no exterior obedecer\u00e3o \u00e0s peculiaridades locais e aos princ\u00edpios b\u00e1sicos estabelecidos nesta Lei<\/strong>, na forma de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a ser editada por ministro de Estado (art. 1\u00b0, \u00a72\u00b0).<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de observ\u00e2ncia total da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, mas sim de seus princ\u00edpios b\u00e1sicos, respeitadas as peculiaridades locais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>23. (Cebraspe \u2013 TCE SC\/2022) O Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, em regra, estabelece que o exame de sa\u00fade \u00e9 obrigat\u00f3rio para a posse em cargo de provimento em comiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: realmente, o art. 13 do Estatuto estabelece que a posse em cargo de provimento em comiss\u00e3o ser\u00e1 precedida de exame de sa\u00fade, salvo quando se tratar de funcion\u00e1rio p\u00fablico em efetivo exerc\u00edcio. Ent\u00e3o, em regra, o exame deve ser realizado, exceto se o servidor j\u00e1 estiver em efetivo exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-etica\">\u00c9tica<\/h1>\n\n\n\n<p id=\"h-cebraspe-tce-sc-2022-considerando-o-disposto-no-codigo-de-etica-dos-servidores-do-tribunal-de-contas-do-estado-de-santa-catarina-e-nas-leis-n-\u00ba-8-429-1992-e-n-\u00ba-12-846-2013-julgue-os-itens-a-seguir-o-citado-codigo-de-etica-tem-entre-seus-objetivos-o-de-estimular-no-campo-etico-o-intercambio-de-experiencias-e-conhecimentos-entre-os-setores-publico-e-privado\"><strong>32.<\/strong> <strong>(Cebraspe \u2013 TCE SC\/2022) Considerando o disposto no C\u00f3digo de \u00c9tica dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas Leis n.\u00ba 8.429\/1992 e n.\u00ba 12.846\/2013, julgue os itens a seguir. O citado c\u00f3digo de \u00e9tica tem, entre seus objetivos, o de estimular, no campo \u00e9tico, o interc\u00e2mbio de experi\u00eancias e conhecimentos entre os setores p\u00fablico e privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: quest\u00e3o literal do C\u00f3digo de \u00c9tica. Nos termos do art. 4\u00b0, V, o C\u00f3digo tem como objetivo estimular, no campo \u00e9tico o interc\u00e2mbio de experi\u00eancias e conhecimentos entre os setores p\u00fablicos e privados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>33.<\/strong> <strong>(Cebraspe \u2013 TCE SC\/2022) A Lei n.\u00ba 8.429\/1992 enquadra a neglig\u00eancia na conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico como ato de improbidade administrativa, quando se caracterizar conduta culposa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a LIA at\u00e9 prev\u00ea que &#8220;agir ilicitamente na arrecada\u00e7\u00e3o de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito \u00e0 <em>conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico<\/em>&#8221; (art. 10, X) \u00e9 um ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio. Contudo, para caracterizar esse tipo de ato (e, atualmente, qualquer ato de improbidade administrativa) \u00e9 necess\u00e1ria a caracteriza\u00e7\u00e3o de uma <strong>conduta dolosa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, ap\u00f3s as mudan\u00e7as introduzidas pela Lei n\u00b0 14.230\/2021, n\u00e3o h\u00e1 mais previs\u00e3o de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa. Com efeito, a neglig\u00eancia \u00e9 forma de manifesta\u00e7\u00e3o de conduta culposa. Anteriormente, o art. 10, X, mencionava justamente a conduta descrita na quest\u00e3o, mas a reforma trocou a a\u00e7\u00e3o \u201cnegligente\u201d pela a\u00e7\u00e3o \u201cil\u00edcita\u201d, uma vez que agora a mera neglig\u00eancia n\u00e3o configura ato de improbidade.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Portanto, est\u00e1 errada a afirmativa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>34.<\/strong> <strong>(Cebraspe \u2013 TCE SC\/2022) A Lei n.\u00ba 12.846\/2013 prev\u00ea a responsabiliza\u00e7\u00e3o subjetiva da pessoa jur\u00eddica pela pr\u00e1tica de ato lesivo quando o benef\u00edcio auferido por ela destinar-se tamb\u00e9m a outros benefici\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (L12846) prev\u00ea que as pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o responsabilizadas <strong><em>objetivamente<\/em><\/strong>(e n\u00e3o subjetivamente), nos \u00e2mbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos nela previstos, praticados em seu interesse ou benef\u00edcio, exclusivo ou n\u00e3o (art. 2\u00b0). Ent\u00e3o, mesmo quando houver outros benefici\u00e1rios, a responsabilidade da pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 objetiva.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>35. (Cebraspe \u2013 TCE SC\/2022) A perda patrimonial efetiva do ente p\u00fablico \u00e9 indispens\u00e1vel para a configura\u00e7\u00e3o da ilicitude da conduta de frustrar processo seletivo para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com entidades sem fins lucrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o art. 10, VIII da LIA, que trata dos atos de improbidade administrativa que causam les\u00e3o ao er\u00e1rio, prev\u00ea a conduta de &#8220;frustrar a licitude de processo licitat\u00f3rio ou de processo seletivo para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispens\u00e1-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, \u00e9 a pr\u00f3pria lei que coloca a perda patrimonial efetiva como condi\u00e7\u00e3o para configura\u00e7\u00e3o da ilicitude da conduta.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, n\u00e3o mais se admite o dano presumida nas condutas que causam les\u00e3o ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Obs.: alguns alunos questionaram se n\u00e3o seria poss\u00edvel enquadrar o ato na hip\u00f3tese do art. 11, V, da LIA. Sinceramente, n\u00e3o vejo esta possibilidade, tendo em vista que a quest\u00e3o \u00e9 quase a literalidade do art. 10, VIII. Ademais, o tipo previsto no art. 11, V, menciona outros requisitos, como a ofensa \u00e0 imparcialidade e a frustra\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter competitivo. Por isso, no meu ponto de vista, a quest\u00e3o est\u00e1 certa. Entretanto, se algu\u00e9m quiser \u201ctentar\u201d um recurso, d\u00e1 para tentar. O \u201cn\u00e3o\u201d voc\u00ea j\u00e1 tem!<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>36.<\/strong> <strong>(Cebraspe \u2013 TCE SC\/2022) A situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator \u00e9 irrelevante na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei n.\u00ba 12.846\/2013.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: na verdade, o art. 7\u00b0, VI da LAC diz que ser\u00e1 levado em considera\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es a <strong>situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator<\/strong>. Portanto, est\u00e1 errada a assertiva.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"area-direito-conhecimentos-especificos-direito-administrativo\">\u00c1rea: Direito &#8211; Conhecimentos Espec\u00edficos &#8211; Direito Administrativo<\/h1>\n\n\n\n<p>Julgue os itens a seguir, considerando as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>41.(Cebraspe \u2013 TCE SC\/2022) Apenas por lei se pode sujeitar o candidato a exame psicot\u00e9cnico para habilita\u00e7\u00e3o em cargo p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: essa afirmativa \u00e9 uma c\u00f3pia quase literal da S\u00famula Vinculante n\u00b0 44 do STF, que diz que \u201cs\u00f3 por lei se pode sujeitar a exame psicot\u00e9cnico a habilita\u00e7\u00e3o de candidato a cargo p\u00fablico\u201d. Ent\u00e3o, admite-se a realiza\u00e7\u00e3o do exame psicot\u00e9cnico, desde que a lei preveja expressamente o teste como requisito para ingresso no cargo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>42. (Cebraspe \u2013 TCE SC\/2022) \u00c9 prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 fazenda p\u00fablica resultante de il\u00edcito civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o STF, no RE 669069\/MG, definiu que \u201c<strong>\u00e9 prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil<\/strong>. Dito de outro modo, se o Poder P\u00fablico sofreu um dano ao er\u00e1rio decorrente de um il\u00edcito civil e deseja ser ressarcido, ele dever\u00e1 ajuizar a a\u00e7\u00e3o no prazo prescricional previsto em lei\u201d. Um exemplo seria um acidente de tr\u00e2nsito. Esse julgado, ademais, mudou o posicionamento at\u00e9 ent\u00e3o prevalecente de que as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento eram imprescrit\u00edveis. Portanto, a assertiva est\u00e1 de acordo com o entendimento do Supremo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>43. (Cebraspe \u2013 TCE SC\/2022) Conforme entendimento do STF, a aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidi\u00e1rias e controladas, exige autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: segundo o entendimento do STF, exposto no Informativo n\u00b0 943, a aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista <strong>exige autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e licita\u00e7\u00e3o<\/strong>. Por outro lado, n\u00e3o se exige autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a <strong>aliena\u00e7\u00e3o do controle de suas subsidi\u00e1rias e controladas<\/strong> (ADI 5.624).<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, conforme posi\u00e7\u00f5es do STF, temos o seguinte posicionamento sobre cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e subsidi\u00e1rias dessas entidades:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li>a <strong>cria\u00e7\u00e3o<\/strong> de empresa p\u00fablica e de sociedade de economia mista depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica (CF, art. XIX);<\/li><li>a <strong>extin\u00e7\u00e3o<\/strong> de empresa p\u00fablica e de sociedade de economia mista depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, mas que, em regra, poder\u00e1 ser gen\u00e9rica (ADI 6.241);<\/li><li>a <strong>cria\u00e7\u00e3o<\/strong> de <strong>subsidi\u00e1ria<\/strong> de empresa estatal depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, que pode ser gen\u00e9rica e constar na lei que autorizar a cria\u00e7\u00e3o da empresa matriz (ADI 1649);<\/li><li>a <strong>extin\u00e7\u00e3o<\/strong> (aliena\u00e7\u00e3o) de <strong>subsidi\u00e1ria<\/strong> de empresa estatal n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa (nem de licita\u00e7\u00e3o) (ADI 5.624).<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, temos duas situa\u00e7\u00f5es distintas: a das EP\/SEM (precisa de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e de licita\u00e7\u00e3o para alienar) e a das subsidi\u00e1rias e controladas (n\u00e3o precisa de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e de licita\u00e7\u00e3o). Por isso, errada a assertiva.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>4<strong>4. (Cebraspe \u2013 TCE SC\/2022) Nos termos da CF, o acesso a cargos p\u00fablicos por estrangeiros \u00e9 preceito constitucional dotado de efic\u00e1cia limitada, dependendo de regulamenta\u00e7\u00e3o para produzir efeitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o inciso I do art. 37 da CF determina que os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o acess\u00edveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como aos estrangeiros, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Para os brasileiros, a regra \u00e9 a ampla acessibilidade, constituindo norma constitucional de efic\u00e1cia contida, uma vez que a lei poder\u00e1 instituir requisitos (restringir) o acesso aos brasileiros. Por outro lado, para os estrangeiros, o dispositivo \u00e9 norma de efic\u00e1cia limitada, ou seja, os estrangeiros s\u00f3 ter\u00e3o acesso aos cargos e empregos p\u00fablicos na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>O STF, inclusive, j\u00e1 decidiu nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>RE 544655 AgR\/MG: \u201cEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. ACESSO AO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO. ARTIGO 37, I, DA CB\/88. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o artigo 37, I, da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil [reda\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a EC 19\/98], consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos p\u00fablicos por estrangeiros, preceito constitucional dotado de efic\u00e1cia limitada, dependendo de regulamenta\u00e7\u00e3o para produzir efeitos, sendo assim, n\u00e3o autoaplic\u00e1vel. Precedentes. Agravo regimental a que se d\u00e1 provimento\u201d.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>45. (Cebraspe \u2013 TCE SC\/2022) Em situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em que a CF autorize a acumula\u00e7\u00e3o de cargos, o teto remunerat\u00f3rio ser\u00e1 considerado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de cada um deles, e n\u00e3o ao somat\u00f3rio das remunera\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o texto do art. 37, XVI, da CF, disp\u00f5e que, na acumula\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 \u201cobservado em qualquer caso o disposto no inciso XI\u201d. Esse inciso XI trata do teto constitucional remunerat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre esse dispositivo, o STF fixou entendimento de que (REs 602043 e 612975):<\/p>\n\n\n\n<p>Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumula\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es, a incid\u00eancia do artigo 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pressup\u00f5e considera\u00e7\u00e3o de cada um dos v\u00ednculos formalizados, afastada a observ\u00e2ncia do teto remunerat\u00f3rio quanto ao somat\u00f3rio dos ganhos do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, de fato, no caso de acumula\u00e7\u00e3o, o valor da remunera\u00e7\u00e3o de cada cargo ser\u00e1 analisado individualmente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>46. (Cebraspe \u2013 TCE SC\/2022) \u00c9 inexig\u00edvel, nos termos da Lei n.\u00ba 14.133\/2021, a licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia ou de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: na verdade, nesse caso, a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel, e n\u00e3o inexig\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>A licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel ocorre quando \u00e9 poss\u00edvel realizar a licita\u00e7\u00e3o, mas o legislador retira essa obrigatoriedade. J\u00e1 a inexigibilidade ocorre quando h\u00e1 inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel realizar um procedimento competitivo em virtude das condi\u00e7\u00f5es da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, nos termos do art. 75, \u00e9 <em>dispens\u00e1vel <\/em>a licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia ou de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, est\u00e1 errada a assertiva.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Obs.: o Decreto 10.922\/2021 atualizou esse valor para <u>R$ 108.040,82<\/u>, conforme determina\u00e7\u00e3o do art. 182 da NLLC. Contudo, essa atualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplicava para o concurso do TCE, uma vez que foi posterior \u00e0 data do edital do concurso.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>47. (Cebraspe \u2013 TCE SC\/2022) Segundo o STF, \u00e9 prescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio baseada em decis\u00e3o de tribunal de contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: realmente, no RE 636.886, o STF decidiu que \u00e9 prescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio fundada em decis\u00e3o do Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, entendeu que:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>No processo de tomada de contas, o TCU n\u00e3o julga pessoas, n\u00e3o perquirindo a exist\u00eancia de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento t\u00e9cnico das contas \u00e0 partir da reuni\u00e3o dos elementos objeto da fiscaliza\u00e7\u00e3o e apurada a ocorr\u00eancia de irregularidade de que resulte dano ao er\u00e1rio, proferindo o ac\u00f3rd\u00e3o em que se imputa o d\u00e9bito ao respons\u00e1vel, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. A pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio em face de agentes p\u00fablicos reconhecida em ac\u00f3rd\u00e3o de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830\/1980 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Ademais, na ocasi\u00e3o, foi fixada a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral (Tema 899): \u201c\u00c9 prescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio fundada em decis\u00e3o de Tribunal de Contas\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, est\u00e1 correta a assertiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito: correto.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>48. (Cebraspe \u2013 TCE SC\/2022) Nos termos da Lei n.\u00ba 9.784\/1999 e suas altera\u00e7\u00f5es, a decis\u00e3o coordenada ser\u00e1 convocada pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade que tiver maior responsabilidade na condu\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em exame ou, na impossibilidade de sua defini\u00e7\u00e3o, pela autoridade de mais alto n\u00edvel hier\u00e1rquico entre os \u00f3rg\u00e3os e as entidades que participar\u00e3o da decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a decis\u00e3o coordenada foi inserida recentemente na Lei n\u00b0 9.784\/1999, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 14.210\/2021.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 49-A, \u00a71\u00b0 disp\u00f5e que se considera decis\u00e3o coordenada a inst\u00e2ncia de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante <strong><em>participa\u00e7\u00e3o concomitante de todas as autoridades e agentes decis\u00f3rios e dos respons\u00e1veis pela instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica<\/em><\/strong>, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formaliza\u00e7\u00e3o com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, esse tipo de decis\u00e3o poder\u00e1 ser adotado nas situa\u00e7\u00f5es que exijam a participa\u00e7\u00e3o de tr\u00eas ou mais setores, \u00f3rg\u00e3os ou entidades, sempre que for justific\u00e1vel pela relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria; e houver discord\u00e2ncia que prejudique a celeridade do processo administrativo decis\u00f3rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O trecho cobrado na quest\u00e3o foi vetado pelo Presidente da Rep\u00fablica uma vez que poderia gerar \u201cinseguran\u00e7a jur\u00eddica, haja vista que a express\u00e3o \u2018autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade que tiver maior responsabilidade na condu\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria\u2019 \u00e9 um conceito jur\u00eddico aberto e indeterminado\u201d (Mensagem de Veto 487\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, como o trecho foi vetado, a L9784 <strong>n\u00e3o estabelece a convoca\u00e7\u00e3o por autoridade m\u00e1xima ou com maior responsabilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito: errado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>49. (Cebraspe \u2013 TCE SC\/2022) Conforme a Lei n.\u00ba 8.429\/1992 e suas altera\u00e7\u00f5es, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a a\u00e7\u00e3o dolosa do agente p\u00fablico que deixa de prestar contas quando est\u00e1 obrigado a faz\u00ea-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: todos aqueles que recebem recursos p\u00fablicos possuem o dever de prestar contas (CF, art. 70, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o art. 11, VI, da LIA prev\u00ea que a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a faz\u00ea-lo, desde que disponha das condi\u00e7\u00f5es para isso, com vistas a ocultar irregularidades constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa \u00e9 aquela quest\u00e3o que o avaliador coloca o gabarito que quiser.<\/p>\n\n\n\n<p>Eu marcaria a assertiva como <strong>incorreta<\/strong>, pois faltam os dois requisitos previstos em Lei. De acordo com a LIA, haver\u00e1 ato de improbidade, nessa condi\u00e7\u00e3o, somente se o agente se omitir quando: (i) possuir condi\u00e7\u00f5es para prestar as contas; e (ii) omitir-se para ocultar irregularidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Se tais requisitos n\u00e3o estiverem presentes, haver\u00e1 uma irregularidade (de n\u00e3o prestar contas), mas isso n\u00e3o ser\u00e1 um ato de improbidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Por essas raz\u00f5es, eu marcaria como errado o quesito.<\/p>\n\n\n\n<p>Infelizmente, entretanto, n\u00e3o h\u00e1 como imaginar o gabarito da banca. Vamos aguardar!<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: errado (provavelmente ser\u00e1 pass\u00edvel de recurso).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>50. (Cebraspe \u2013 TCE SC\/2022) \u00d3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, individual ou conjuntamente, devem realizar avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, inclusive com divulga\u00e7\u00e3o do objeto a ser avaliado e dos resultados alcan\u00e7ados, na forma de lei complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: nos termos do \u00a7 16 do art. 37 da CF\/88, os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, individual ou conjuntamente, devem realizar avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, inclusive com divulga\u00e7\u00e3o do objeto a ser avaliado e dos resultados alcan\u00e7ados, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Notem que o dispositivo n\u00e3o fala em lei complementar, apenas em lei. Por isso, est\u00e1 errada a assertiva.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Abra\u00e7os!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong><\/strong><strong><\/strong><\/td><td><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/profherbertalmeida\/\"><strong><em>@profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><strong><\/strong><\/td><td><strong><\/strong><\/td><td><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/controleexterno\/\"><strong><em>@controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr><tr><td><strong><\/strong><\/td><td><a href=\"https:\/\/t.me\/profherbertalmeida\"><strong><em>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><strong><\/strong><\/td><td><\/td><td><a href=\"https:\/\/t.me\/controleexterno\"><strong><em>\/controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr><tr><td><strong><\/strong><strong><\/strong><\/td><td><a href=\"https:\/\/youtube.com\/profherbertalmeida\"><strong><em>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><strong><\/strong><\/td><td>&nbsp;<\/td><td>&nbsp;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal! Neste artigo, voc\u00ea encontrar\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o das seguintes quest\u00f5es do concurso do TCE SC: a) \u00c9tica (conhecimentos b\u00e1sicos) (Lei de Improbidade, Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o e C\u00f3digo de \u00c9tica); b) Direito Administrativo (conhecimentos b\u00e1sicos &#8211; exceto para Direito) c) Direito Administrativo (conhecimentos espec\u00edficos para Direito) Lembrando que existem diversos cadernos de prova, motivo pelo qual [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":129,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-982622","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - 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