Quest\u00e3o 16<\/strong><\/p>\nO fato de ser concedido a um servidor hor\u00e1rio especial por ter filho com defici\u00eancia<\/p>\n
A) ir\u00e1 obrig\u00e1-lo \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio para o cumprimento da carga hor\u00e1ria semanal do trabalho.<\/p>\n
B) n\u00e3o lhe impedir\u00e1 o exerc\u00edcio de cargo comissionado.<\/p>\n
C) criar\u00e1 para ele \u00f3bice para a acumula\u00e7\u00e3o de banco de horas.<\/p>\n
D) ser\u00e1 para ele obst\u00e1culo \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o de jornada concedida aos demais servidores.<\/p>\n
E) consistir\u00e1 em compromisso de ele se submeter \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de horas extras para atender aos interesses da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. Como sabemos, a pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o \u00e9 obrigada a gozar dos benef\u00edcios concedidos em lei. vejamos o art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n\n\u00a7 2\u00ba A pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 obrigada \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios decorrentes de a\u00e7\u00e3o afirmativa.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, com base no art. 29, \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 230 do CNJ:<\/p>\n\nArt. 29. A concess\u00e3o de hor\u00e1rio especial conforme o art. 98, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.112\/1990 a servidor com defici\u00eancia n\u00e3o justifica qualquer atitude discriminat\u00f3ria.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Ao servidor a quem se tenha concedido hor\u00e1rio especial n\u00e3o poder\u00e1 ser negado ou dificultado, colocando-o em situa\u00e7\u00e3o de desigualdade com os demais servidores, o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou de cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. Se for concedido aos demais servidores o direito ao banco de horas, tamb\u00e9m ser\u00e1 concedido ao servidor com hor\u00e1rio especial. Veja o \u00a7 1\u00ba, do art. 29, da Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\u00a7 1\u00ba Admitindo-se a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de banco de horas pelos demais servidores do \u00f3rg\u00e3o, tamb\u00e9m dever\u00e1 ser admitida a mesma possibilidade em rela\u00e7\u00e3o ao servidor com hor\u00e1rio especial, mas de modo proporcional.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, com base no art. 29, \u00a7 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 230 do CNJ:<\/p>\n\n\u00a7 4\u00ba Se o \u00f3rg\u00e3o, por sua liberalidade, determinar a diminui\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto per\u00edodo, esse mesmo benef\u00edcio dever\u00e1 ser aproveitado de forma proporcional pelo servidor a quem tenha sido concedido hor\u00e1rio especial<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta. O servidor em hor\u00e1rio especial n\u00e3o \u00e9 obrigado a cumprir horas extras. Veja o \u00a7 3\u00ba, do art. 29:<\/p>\n\n\u00a7 3\u00ba O servidor com hor\u00e1rio especial n\u00e3o ser\u00e1 obrigado a realizar, conforme o interesse da Administra\u00e7\u00e3o, horas extras, se essa extens\u00e3o da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano \u00e0 sua sa\u00fade.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Quest\u00e3o 17<\/strong><\/p>\n\u00c0 luz do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, a concep\u00e7\u00e3o de ambiente a ser usado por todas as pessoas, sem a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o ou de projeto espec\u00edfico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva caracteriza o(a)<\/p>\n
A) adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel.<\/p>\n
B) elemento urbanizado.<\/p>\n
C) mobili\u00e1rio assistivo.<\/p>\n
D) acessibilidade.<\/p>\n
E) desenho universal.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobra o conceito de desenho universal. Vejamos o art. 3\u00ba, II, do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia:<\/p>\n
\nII – desenho universal: concep\u00e7\u00e3o de produtos, ambientes, programas e servi\u00e7os a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adapta\u00e7\u00e3o ou de projeto espec\u00edfico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;<\/p>\n<\/blockquote>\n
Portanto, a alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQuest\u00e3o 18<\/strong><\/p>\nTipifica-se como crime contra a pessoa deficiente, com a penalidade de deten\u00e7\u00e3o,<\/p>\n
A) o desvio de seus bens com o prop\u00f3sito de alcan\u00e7ar vantagem indevida para si.<\/p>\n
B) o seu abandono em hospitais ou entidades de abrigamento.<\/p>\n
C) a utiliza\u00e7\u00e3o, para obten\u00e7\u00e3o de vantagem indevida, de seu cart\u00e3o magn\u00e9tico destinado ao recebimento de pens\u00e3o.<\/p>\n
D) a apropria\u00e7\u00e3o de seus bens patrimoniais para a consecu\u00e7\u00e3o de vantagem indevida para terceiros.<\/p>\n
E) a incita\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobra o crime previsto no art. 91, do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, que \u00e9 apenado com deten\u00e7\u00e3o. Vejamos o dispositivo:<\/p>\n
\nArt. 91.\u00a0 Reter ou utilizar cart\u00e3o magn\u00e9tico, qualquer meio eletr\u00f4nico ou documento de pessoa com defici\u00eancia destinados ao recebimento de benef\u00edcios, proventos, pens\u00f5es ou remunera\u00e7\u00e3o ou \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:<\/p>\n
Pena – deten\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n<\/blockquote>\nAssim, a alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQuest\u00f5es T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa<\/strong><\/span><\/p>\nQuest\u00e3o 16<\/strong><\/p>\nAs adapta\u00e7\u00f5es, modifica\u00e7\u00f5es e ajustes necess\u00e1rios e adequados que n\u00e3o acarretem \u00f4nus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com defici\u00eancia possa gozar ou exercer, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais, s\u00e3o consideradas<\/p>\n
A) adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis.<\/p>\n
B) acessibilidade.<\/p>\n
C) elemento de urbaniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
D) tecnologia assistiva.<\/p>\n
E) modifica\u00e7\u00f5es inclusivas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobrou mais um conceito do art. 3\u00ba, do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. Trata-se do conceito de adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis previsto no inciso VI. Vejamos:<\/p>\n
\nVI – adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis: adapta\u00e7\u00f5es, modifica\u00e7\u00f5es e ajustes necess\u00e1rios e adequados que n\u00e3o acarretem \u00f4nus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com defici\u00eancia possa gozar ou exercer, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;<\/p>\n<\/blockquote>\n
Deste modo, o gabarito da quest\u00e3o \u00e9 a alternativa A<\/strong>.<\/p>\nQuest\u00e3o 17<\/strong><\/p>\nO juiz que tiver conhecimento, no curso de processo judicial, de fatos que caracterizem amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o a direitos da pessoa com defici\u00eancia, para provid\u00eancias cab\u00edveis, ele deve remeter as pe\u00e7as<\/p>\n
A) ao \u00f3rg\u00e3o de defesa dos direitos humanos.<\/p>\n
B) ao presidente do tribunal, que deliberar\u00e1 a respeito.<\/p>\n
C) \u00e0 Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n
D) ao delegado de pol\u00edcia.<\/p>\n
E) ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobra o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 7\u00ba, do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. Se o juiz tiver conhecimento de fato que implique amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o de direitos da pessoa com defici\u00eancia, dever\u00e1 remeter a den\u00fancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Vejamos o dispositivo:<\/p>\n
\nArt. 7\u00ba \u00c9 dever de todos comunicar \u00e0 autoridade competente qualquer forma de amea\u00e7a ou de viola\u00e7\u00e3o aos direitos da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Se, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, os ju\u00edzes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as viola\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, devem remeter pe\u00e7as ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Portanto, a alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQuest\u00e3o 18<\/strong><\/p>\nA atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro dos servidores deficientes do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e1 realizada anualmente, ocasi\u00e3o em que o servidor com defici\u00eancia dever\u00e1<\/p>\n
A) requerer, se houver vaga, a remo\u00e7\u00e3o para \u00e1rea que respeite o seu perfil vocacional e o seu interesse de crescimento profissional.<\/p>\n
B) apresentar-se \u00e0 junta m\u00e9dica oficial para avalia\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de melhoria quanto \u00e0 sua adapta\u00e7\u00e3o no ambiente de trabalho.<\/p>\n
C) ser pessoalmente questionado sobre a exist\u00eancia de poss\u00edveis sugest\u00f5es ou adapta\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 sua plena inclus\u00e3o no ambiente de trabalho.<\/p>\n
D) apresentar ao servi\u00e7o m\u00e9dico exames atuais que comprovem a necessidade de continuidade do trabalho com adapta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
E) preencher formul\u00e1rio padronizado sobre a necessidade de continuidade do trabalho com adapta\u00e7\u00f5es, o qual ser\u00e1 avaliado por equipe m\u00e9dica multidisciplinar.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobra o art. 21, da Resolu\u00e7\u00e3o 230 do CNJ. Vejamos o dispositivo:<\/p>\n
\nArt. 21. Cada \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e1 manter um cadastro dos servidores, serventu\u00e1rios extrajudiciais e terceirizados com defici\u00eancia que trabalham no seu quadro.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Esse cadastro deve especificar as defici\u00eancias e as necessidades particulares de cada servidor, terceirizado ou serventu\u00e1rio extrajudicial.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro deve ser permanente, devendo ocorrer uma revis\u00e3o detalhada uma vez por ano.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Na revis\u00e3o anual, cada um dos servidores, serventu\u00e1rios extrajudiciais ou terceirizado com defici\u00eancia dever\u00e1 ser pessoalmente questionado sobre a exist\u00eancia de poss\u00edveis sugest\u00f5es ou adapta\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 sua plena inclus\u00e3o no ambiente de trabalho<\/u>.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Para cada sugest\u00e3o dada, dever\u00e1 haver uma resposta formal do Poder Judici\u00e1rio em prazo razo\u00e1vel.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Dessa forma, tendo em vista o disposto no \u00a7 3\u00ba, a alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
\u00c9 isso!<\/p>\n
Espero que voc\u00ea tenha acertado as quest\u00f5es! Na torcida pela sua aprova\u00e7\u00e3o :)<\/p>\n
Bons estudos!<\/p>\n
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