{"id":982498,"date":"2022-03-08T02:22:54","date_gmt":"2022-03-08T05:22:54","guid":{"rendered":"https:\/\/blog-estrategia.mystagingwebsite.com\/blog\/?p=982498"},"modified":"2022-03-08T02:22:58","modified_gmt":"2022-03-08T05:22:58","slug":"informativo-stj-725-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-725-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 725 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><br \/>Informativo n\u00ba 725 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/08022240\/stj-725.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_3vdQGxshJWY\"><div id=\"lyte_3vdQGxshJWY\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/3vdQGxshJWY\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/3vdQGxshJWY\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/3vdQGxshJWY\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><br \/><a>DIREITO CIVIL<\/a><br \/>\u00a0<br \/><a>1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (I)Licitude da divulga\u00e7\u00e3o de par\u00f3dia sem indica\u00e7\u00e3o de autor original<\/a><br \/>\u00a0<br \/><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><br \/>\u00c9 l\u00edcita <a>a divulga\u00e7\u00e3o de par\u00f3dia sem a indica\u00e7\u00e3o do autor da obra origin\u00e1ria<\/a>.<br \/>REsp 1.967.264-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 15\/02\/2022, DJe 18\/02\/2022. <a>(Info 725)<\/a><br \/>\u00a0<br \/><a>1.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>Craudio ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em face de Banda S\/A em raz\u00e3o de suposto pl\u00e1gio de obra musical por ele criada, bem como de impedir sua utiliza\u00e7\u00e3o. A senten\u00e7a julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a divulga\u00e7\u00e3o feita pela recorrente, no programa \u201cP\u00e2nico na Banda\u201d, exibido em rede nacional de televis\u00e3o, tratava-se de uma par\u00f3dia da vers\u00e3o original da can\u00e7\u00e3o criada pelo m\u00fasico, o que n\u00e3o traduziria viola\u00e7\u00e3o a direito autoral.<br \/>Por\u00e9m, o Tribunal local, a par de reconhecer que o uso de par\u00f3dia \u00e9 autorizado pela Lei 9.610\/98, condenou a r\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral causado pela aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do nome do recorrido, autor da can\u00e7\u00e3o original e ainda a divulgar a identidade do autor, nos termos do art. 108, II e III, da Lei 9.610\/98, em qualquer ve\u00edculo ou site onde estiver publicada a par\u00f3dia, independentemente de j\u00e1 ter sido o conte\u00fado retirado do ar.<br \/>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br \/><a>1.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/><a>1.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>CF:<br \/>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<br \/>IV &#8211; \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato;\u00a0\u00a0<br \/>IX &#8211; \u00e9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a;<br \/>X &#8211; s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>Lei n. 9.610\/1998:<br \/>Art. 5\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se:<br \/>VIII &#8211; obra:<br \/>g) derivada &#8211; a que, constituindo cria\u00e7\u00e3o intelectual nova, resulta da transforma\u00e7\u00e3o de obra origin\u00e1ria;<br \/>Art. 24. S\u00e3o direitos morais do autor:<br \/>II &#8211; o de ter seu nome, pseud\u00f4nimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utiliza\u00e7\u00e3o de sua obra;<br \/>III &#8211; o de conservar a obra in\u00e9dita;<br \/>Art. 47. S\u00e3o livres as par\u00e1frases e par\u00f3dias que n\u00e3o forem verdadeiras reprodu\u00e7\u00f5es da obra origin\u00e1ria nem lhe implicarem descr\u00e9dito.<br \/>\u00a0<br \/><a>1.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c9 l\u00edcita a divulga\u00e7\u00e3o de par\u00f3dia sem a indica\u00e7\u00e3o do autor da obra origin\u00e1ria?<\/a><br \/>\u00a0<br \/><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><br \/>Com fundamento assentado na liberdade de express\u00e3o (art. 5\u00ba, IV e IX, da <a>CF<\/a>), a <a>Lei n. 9.610\/1998<\/a>, em seu art. 47 &#8211; inserto no cap\u00edtulo que trata das limita\u00e7\u00f5es aos direitos autorais &#8211; estabelece que &#8220;S\u00e3o livres as par\u00e1frases e par\u00f3dias que n\u00e3o forem verdadeiras reprodu\u00e7\u00f5es da obra origin\u00e1ria nem lhe implicarem descr\u00e9dito&#8221;.<br \/>A liberdade a que se refere o dispositivo precitado significa que a cria\u00e7\u00e3o e a comunica\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico de par\u00f3dias n\u00e3o dependem de autoriza\u00e7\u00e3o do titular da obra que lhe deu origem, n\u00e3o se lhes aplicando, portanto, a disciplina do art. 29 da Lei de Direitos Autorais &#8211; LDA (em cujos incisos est\u00e3o elencadas modalidades de utiliza\u00e7\u00e3o que exigem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do respectivo autor).<br \/>Segundo compreens\u00e3o do STJ, &#8220;<strong>A par\u00f3dia \u00e9 forma de express\u00e3o do pensamento, \u00e9 imita\u00e7\u00e3o c\u00f4mica de composi\u00e7\u00e3o liter\u00e1ria, filme, m\u00fasica, obra qualquer, dotada de comicidade, que se utiliza do deboche e da ironia para entreter. \u00c9 interpreta\u00e7\u00e3o nova, adapta\u00e7\u00e3o de obra j\u00e1 existente a um novo contexto, com vers\u00e3o diferente, debochada, sat\u00edrica<\/strong>&#8221; (REsp 1.548.849\/SP, Quarta Turma, DJe 4\/9\/2017).<br \/>Todavia, ainda que se trate de obra derivada, a par\u00f3dia, nos termos do precitado art. 5\u00ba, VIII, &#8216;g&#8217;, da Lei n. 9.610\/1998, constitui &#8220;cria\u00e7\u00e3o intelectual nova&#8221;, isto \u00e9, consiste em uma obra nova, aut\u00f4noma e independente daquela da qual se originou.<br \/>Outro aspecto que interessa sublinhar \u00e9 que, sendo livre a par\u00f3dia (art. 47 da LDA), sua divulga\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico &#8211; desde que respeitados os contornos estabelecidos pelo dispositivo precitado &#8211; n\u00e3o tem o cond\u00e3o de caracterizar ofensa aos direitos do criador da obra origin\u00e1ria.<br \/>Dado, contudo, o ex\u00edguo tratamento dispensado \u00e0 par\u00f3dia pela Lei n. 9.610\/1998 &#8211; que trata dela apenas em seu art. 47, sem sequer definir seus termos exatos -, \u00e9 razo\u00e1vel concluir, a partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o sist\u00eamica das normas que regem a mat\u00e9ria, pela necessidade de se respeitar outros requisitos para que o uso da par\u00f3dia seja considerado l\u00edcito.<br \/>Nesse norte, a doutrina elenca outros tr\u00eas pressupostos a serem considerados, al\u00e9m daqueles expressos no dispositivo retro citado (proibi\u00e7\u00e3o da &#8220;verdadeira reprodu\u00e7\u00e3o&#8221; e proibi\u00e7\u00e3o de a par\u00f3dia implicar descr\u00e9dito \u00e0 obra origin\u00e1ria). S\u00e3o eles: (i) respeito \u00e0 honra, \u00e0 intimidade, \u00e0 imagem e \u00e0 privacidade de terceiros (art. 5\u00ba, X, da CF); (ii) respeito ao direito moral do ineditismo do autor da obra parodiada (art. 24, III, da LDA); e (iii) veda\u00e7\u00e3o ao intuito de lucro direto para fins publicit\u00e1rios (por se tratar de exerc\u00edcio disfuncional do direito de parodiar, em preju\u00edzo dos interesses do criador da obra origin\u00e1ria).<br \/>Portanto, em se tratando de par\u00f3dia, a aus\u00eancia de divulga\u00e7\u00e3o do nome do autor da obra origin\u00e1ria n\u00e3o figura como circunst\u00e2ncia apta a ensejar a ilicitude de seu uso (nem mesmo quando os requisitos exigidos pelo art. 47 s\u00e3o interpretados ampliativamente).<br \/><strong>N\u00e3o h\u00e1, de fato, na Lei de Direitos Autorais, qualquer dispositivo que imponha, quando do uso da par\u00f3dia, o an\u00fancio ou a indica\u00e7\u00e3o do nome do autor da obra origin\u00e1ria<\/strong>.<br \/>O direito moral elencado no art. 24, II, da LDA diz respeito, EXCLUSIVAMENTE, \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do nome do autor quando do uso de sua obra. Ademais, quando o legislador entendeu por necess\u00e1ria, na hip\u00f3tese de utiliza\u00e7\u00e3o de obra alheia, a men\u00e7\u00e3o do nome do autor ou a cita\u00e7\u00e3o da fonte origin\u00e1ria, ele procedeu \u00e0 sua positiva\u00e7\u00e3o de modo EXPRESSO, a exemplo do que se verifica das exce\u00e7\u00f5es constantes no art. 46, I, &#8216;a&#8217;, e III, da LDA.<br \/>\u00a0<br \/><a>1.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>\u00c9 l\u00edcita a divulga\u00e7\u00e3o de par\u00f3dia sem a indica\u00e7\u00e3o do autor da obra origin\u00e1ria.<br \/>\u00a0<br \/><a>2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Herdeiro autor de ato infracional equiparado ao homic\u00eddio doloso contra ascendente e exclus\u00e3o da sucess\u00e3o<\/a><br \/>\u00a0<br \/><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><br \/>O herdeiro que seja autor, coautor ou part\u00edcipe de ato infracional an\u00e1logo ao homic\u00eddio doloso praticado contra os ascendentes fica exclu\u00eddo da sucess\u00e3o. (1) \u00c9 juridicamente poss\u00edvel o pedido de exclus\u00e3o do herdeiro em virtude da pr\u00e1tica de ato infracional an\u00e1logo ao homic\u00eddio, doloso e consumado, contra os pais, \u00e0 luz da regra do art. 1.814, I, do CC\/2002.(2)<br \/>REsp 1.943.848-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 15\/02\/2022, DJe 18\/02\/2022. (Info 725)<br \/>\u00a0<br \/><a>2.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>Um adolescente ceifou propositalmente a vida de seu pai e de sua m\u00e3e. Os irm\u00e3os do infrator ent\u00e3o ajuizaram a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de indignidade com pedido de exclus\u00e3o de herdeiro.<br \/>A senten\u00e7a julgou procedente o pedido, ao fundamento de que deveria ser reconhecida a indignidade do recorrente que, conquanto menor, praticou ato an\u00e1logo ao homic\u00eddio contra os seus pais, raz\u00e3o pela qual deveria ser exclu\u00eddo da sucess\u00e3o.<br \/>O infrator ent\u00e3o interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que era inimput\u00e1vel \u00e0 \u00e9poca dos fatos, raz\u00e3o pela qual o ato infracional por ele praticado, an\u00e1logo ao homic\u00eddio, n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses de exclus\u00e3o da sucess\u00e3o que est\u00e3o taxativamente elencadas na legisla\u00e7\u00e3o e que devem ser interpretadas estritamente, por se tratar de regra restritiva de direito.<br \/>\u00a0<br \/><a>2.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/><a>2.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>CPC\/2015:<br \/>Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrut\u00f3ria, o juiz, independentemente da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, julgar\u00e1 liminarmente improcedente o pedido que contrariar:<br \/>I &#8211; enunciado de s\u00famula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<br \/>II &#8211; ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos;<br \/>III &#8211; entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<br \/>IV &#8211; enunciado de s\u00famula de tribunal de justi\u00e7a sobre direito local.<br \/>\u00a7 1\u00ba O juiz tamb\u00e9m poder\u00e1 julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia ou de prescri\u00e7\u00e3o.<br \/>\u00a7 2\u00ba N\u00e3o interposta a apela\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u ser\u00e1 intimado do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, nos termos do\u00a0art. 241\u00a0.<br \/>\u00a7 3\u00ba Interposta a apela\u00e7\u00e3o, o juiz poder\u00e1 retratar-se em 5 (cinco) dias.<br \/>\u00a7 4\u00ba Se houver retrata\u00e7\u00e3o, o juiz determinar\u00e1 o prosseguimento do processo, com a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, e, se n\u00e3o houver retrata\u00e7\u00e3o, determinar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para apresentar contrarraz\u00f5es, no prazo de 15 (quinze) dias.<br \/>\u00a0<br \/>CC\/2002:<br \/>Art. 1.814. S\u00e3o exclu\u00eddos da sucess\u00e3o os herdeiros ou legat\u00e1rios:<br \/>I &#8211; que houverem sido autores, co-autores ou part\u00edcipes de homic\u00eddio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucess\u00e3o se tratar, seu c\u00f4njuge, companheiro, ascendente ou descendente;<br \/>II &#8211; que houverem acusado caluniosamente em ju\u00edzo o autor da heran\u00e7a ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu c\u00f4njuge ou companheiro;<br \/>III &#8211; que, por viol\u00eancia ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da heran\u00e7a de dispor livremente de seus bens por ato de \u00faltima vontade.<br \/>\u00a0<br \/>\u00a0<br \/><a>2.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O infrator deve ser exclu\u00eddo do rol de herdeiros?<\/a><br \/>\u00a0<br \/><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><br \/>Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se o ato infracional an\u00e1logo ao homic\u00eddio, doloso e consumado, praticado contra os pais, est\u00e1 abrangido pela regra do art. 1.814, I, do <a>CC\/2002<\/a>, segundo a qual ser\u00e1 exclu\u00eddo da sucess\u00e3o o herdeiro que seja autor, coautor ou part\u00edcipe de homic\u00eddio doloso, consumado ou tentado, contra os ascendentes de cuja sucess\u00e3o se trata.<br \/>Na esteira da majorit\u00e1ria doutrina, o rol do art. 1.814 do CC\/2002, que prev\u00ea as hip\u00f3teses autorizadoras de exclus\u00e3o de herdeiros ou legat\u00e1rios da sucess\u00e3o, \u00e9 TAXATIVO, raz\u00e3o pela qual se conclui n\u00e3o ser admiss\u00edvel a cria\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses n\u00e3o previstas no dispositivo legal por interm\u00e9dio da analogia ou da interpreta\u00e7\u00e3o extensiva.<br \/><strong>Contudo, o fato de o rol ser taxativo n\u00e3o induz \u00e0 necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o literal de seu conte\u00fado e alcance, uma vez que a taxatividade do rol \u00e9 compat\u00edvel com as interpreta\u00e7\u00f5es l\u00f3gica, hist\u00f3rico-evolutiva, sistem\u00e1tica, teleol\u00f3gica e sociol\u00f3gica das hip\u00f3teses taxativamente listadas<\/strong>.<br \/>A diferencia\u00e7\u00e3o entre o texto de lei, enquanto proposi\u00e7\u00e3o f\u00edsica, textual e escrita de um dispositivo emanado do Poder Legislativo, e a norma jur\u00eddica, enquanto produto da indispens\u00e1vel atividade interpretativa por meio da qual se atribui significado ao texto, conduz \u00e0 conclus\u00e3o de que a interpreta\u00e7\u00e3o literal \u00e9 uma das formas, mas n\u00e3o a \u00fanica forma, de obten\u00e7\u00e3o da norma jur\u00eddica que se encontra descrita no dispositivo em an\u00e1lise.<br \/>A regra do art. 1.814, I, do CC\/2002, se interpretada literalmente,\u00a0<em>prima facie<\/em>, de forma irreflexiva, n\u00e3o contextual e adstrita ao aspecto sem\u00e2ntico ou sint\u00e1tico da l\u00edngua, induziria ao resultado de que o uso da palavra homic\u00eddio possuiria um sentido \u00fanico, t\u00e9cnico e importado diretamente da legisla\u00e7\u00e3o penal para a civil, raz\u00e3o pela qual o ato infracional an\u00e1logo ao homic\u00eddio praticado pelo filho contra os pais n\u00e3o poderia acarretar a exclus\u00e3o da sucess\u00e3o, pois, tecnicamente, homic\u00eddio n\u00e3o houve.<br \/>Registra-se que a exclus\u00e3o do herdeiro que atenta contra a vida dos pais, cl\u00e1usula geral com raiz \u00e9tica, moral e jur\u00eddica existente desde o direito romano, est\u00e1 presente na maioria dos ordenamentos jur\u00eddicos contempor\u00e2neos e, no Brasil, possui, como n\u00facleo essencial, a exig\u00eancia de que a conduta il\u00edcita do herdeiro seja dolosa, ainda que meramente tentada, sendo irrelevante investigar se a motiva\u00e7\u00e3o foi ou n\u00e3o o recolhimento da heran\u00e7a.<br \/><strong>A finalidade da regra que exclui da sucess\u00e3o o herdeiro que atenta contra a vida dos pais \u00e9, a um s\u00f3 tempo, prevenir a ocorr\u00eancia do ato il\u00edcito, tutelando bem jur\u00eddico mais valioso do ordenamento jur\u00eddico, e reprimir o ato il\u00edcito porventura praticado, estabelecendo san\u00e7\u00e3o civil consubstanciado na perda do quinh\u00e3o por quem pratic\u00e1-lo<\/strong>.<br \/>Assim, se o enunciado normativo do art. 1.814, I, do CC\/2002, na perspectiva teleol\u00f3gica-final\u00edstica, \u00e9 de que n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 heran\u00e7a quem atentar, propositalmente, contra a vida de seus pais, ainda que a conduta n\u00e3o se consuma, independentemente do motivo.<br \/>A diferen\u00e7a t\u00e9cnico-jur\u00eddica entre o homic\u00eddio doloso e o ato an\u00e1logo ao homic\u00eddio doloso, conquanto relevante para o \u00e2mbito penal diante das substanciais diferen\u00e7as nas consequ\u00eancias e nas repercuss\u00f5es jur\u00eddicas do ato il\u00edcito, n\u00e3o se reveste da mesma relev\u00e2ncia no \u00e2mbito civil, sob pena de ofensa aos valores e \u00e0s finalidades que nortearam a cria\u00e7\u00e3o da norma e de completo esvaziamento de seu conte\u00fado.<br \/>\u00a0<br \/><a>2.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>O herdeiro que seja autor, coautor ou part\u00edcipe de ato infracional an\u00e1logo ao homic\u00eddio doloso praticado contra os ascendentes fica exclu\u00eddo da sucess\u00e3o.<br \/>\u00a0<br \/><a>3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o prestada em contrato de loca\u00e7\u00e3o<\/a><br \/>\u00a0<br \/><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><br \/>\u00c9 trienal o prazo prescricional <a>aplic\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o prestada em contrato de loca\u00e7\u00e3o<\/a>.<br \/>REsp 1.967.725-SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 15\/02\/2022. (Info 725)<br \/>\u00a0<br \/><a>3.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>Frederico ajuizou a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em desfavor de Tadeu, buscando a constitui\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo judicial relativo \u00e0 cau\u00e7\u00e3o prestada em contrato de loca\u00e7\u00e3o residencial. Destaque-se que o contrato de loca\u00e7\u00e3o se encerrou em agosto de 2013, enquanto a a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda somente em 12\/4\/2017, isto \u00e9, mais de 3 anos ap\u00f3s o termo inicial do prazo prescricional. O Magistrado de primeiro grau extinguiu o processo, com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, para declarar a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o autoral, decis\u00e3o mantida pelo Tribunal local.<br \/>Inconformado, Frederico interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta n\u00e3o ter se verificado o transcurso do prazo para o exerc\u00edcio da sua pretens\u00e3o, pois a lei n\u00e3o prev\u00ea prazo espec\u00edfico para se buscar a restitui\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o prestada em contrato locat\u00edcio, o que imporia a ado\u00e7\u00e3o do prazo decenal.<br \/>\u00a0<br \/><a>3.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/><a>3.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>C\u00f3digo Civil:<br \/>Art. 205. A prescri\u00e7\u00e3o ocorre em dez anos, quando a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor.<br \/>Art. 206. Prescreve:<br \/>\u00a7 3\u00a0<sup>o\u00a0<\/sup>Em tr\u00eas anos:<br \/>I &#8211; a pretens\u00e3o relativa a alugu\u00e9is de pr\u00e9dios urbanos ou r\u00fasticos;<br \/>\u00a0<br \/>Lei n. 8.425\/1991:<br \/>Art. 37. No contrato de loca\u00e7\u00e3o, pode o locador exigir do locat\u00e1rio as seguintes modalidades de garantia:<br \/>I &#8211; cau\u00e7\u00e3o;<br \/>Art. 38. A cau\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser em bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis.<br \/>\u00a7 2\u00ba A cau\u00e7\u00e3o em dinheiro, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder o equivalente a tr\u00eas meses de aluguel, ser\u00e1 depositada em caderneta de poupan\u00e7a, autorizada, pelo Poder P\u00fablico e por ele regulamentada, revertendo em benef\u00edcio do locat\u00e1rio todas as vantagens dela decorrentes por ocasi\u00e3o do levantamento da soma respectiva.<br \/>\u00a0<br \/>\u00a0<br \/><a>3.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Trienal ou decenal?<\/a><br \/>\u00a0<br \/><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Trienal!!!<\/strong><br \/>Inicialmente cumpre salientar que, quanto aos prazos prescricionais, estes podem ser GERAIS ou ESPECIAIS, isto \u00e9, <strong>o art. 205 do <a>C\u00f3digo Civil <\/a>prev\u00ea o prazo geral de 10 (dez) anos, enquanto o art. 206 daquele mesmo diploma estabelece os prazos especiais<\/strong>, o que implica dizer que o prazo decenal \u00e9 aplicado de forma subsidi\u00e1ria, quando n\u00e3o incidir nenhum dos prazos espec\u00edficos.<br \/>Diante disso, importante destacar que o art. 206, \u00a7 3\u00ba, I, do C\u00f3digo Civil prev\u00ea a prescri\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) anos para a pretens\u00e3o relativa a alugu\u00e9is de pr\u00e9dios urbanos e r\u00fasticos.<br \/>Acerca do contrato de loca\u00e7\u00e3o, oportuno salientar que ele poder\u00e1 possuir algumas modalidades de garantia, conforme prev\u00ea o art. 37, I, da <a>Lei n. 8.425\/1991<\/a>, sendo que, entre elas est\u00e1 a cau\u00e7\u00e3o, a qual poder\u00e1 ser em bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis.<br \/>Quando a cau\u00e7\u00e3o for em dinheiro, n\u00e3o poder\u00e1 exceder o equivalente a 3 (tr\u00eas) meses de aluguel e dever\u00e1 ser depositada em caderneta de poupan\u00e7a, revertendo-se em benef\u00edcio do locat\u00e1rio todas as vantagens dela decorrentes por ocasi\u00e3o do levantamento da soma respectiva (art. 38, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.425\/1991).<br \/>Em face disso, <strong>n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que a cau\u00e7\u00e3o \u00e9 uma garantia prestada ao contrato de loca\u00e7\u00e3o, constituindo-se, portanto, um ACESS\u00d3RIO ao contrato principal, impondo-se a aplica\u00e7\u00e3o do mesmo prazo prescricional a ambos<\/strong>, e, em observ\u00e2ncia ao PRINC\u00cdPIO DA GRAVITA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA, o acess\u00f3rio deve seguir a sorte do principal, isto \u00e9, a aplica\u00e7\u00e3o do prazo trienal \u00e0 pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o decorre da incid\u00eancia do art. 206, \u00a7 3\u00ba, I, do C\u00f3digo Civil ao contrato de loca\u00e7\u00e3o.<br \/>Ainda que se afaste a aplica\u00e7\u00e3o do inciso I do \u00a7 3\u00ba do art. 206 do C\u00f3digo Civil, o prazo trienal subsistiria, haja vista que a pretens\u00e3o seria de ressarcimento de enriquecimento sem causa, disposto no inciso IV daquele mesmo dispositivo legal.<br \/>\u00a0<br \/><a>3.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>\u00c9 trienal o prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o prestada em contrato de loca\u00e7\u00e3o.<br \/>\u00a0<br \/><a>4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Im)Possibilidade de o credor fiduci\u00e1rio executar a integralidade de seu cr\u00e9dito judicialmente<\/a><br \/>\u00a0<br \/><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><br \/>Ao <a>credor fiduci\u00e1rio \u00e9 dada a faculdade de executar a integralidade de seu cr\u00e9dito judicialmente, <\/a>desde que o t\u00edtulo que d\u00e1 lastro \u00e0 execu\u00e7\u00e3o esteja dotado de todos os atributos necess\u00e1rios.<br \/>REsp 1.965.973-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 15\/02\/2022. (Info 725)<br \/>\u00a0<br \/><a>4.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>Creosvaldo interp\u00f4s agravo de instrumento contra a decis\u00e3o que, nos autos de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial movida por Banco CobroMesmo, fundada em C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio, rejeitou liminarmente a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade apresentada pela parte executada em raz\u00e3o da inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita.<br \/>Na referida exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, alegou-se, essencialmente, a aus\u00eancia de interesse processual por parte do exequente ao argumento de que o empr\u00e9stimo estava garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3vel, cabendo ao credor, portanto, promover a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de seu cr\u00e9dito na forma determinada pela Lei n\u00ba 9.514\/1997.<br \/>\u00a0<br \/><a>4.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/><a>4.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>Lei n. 10.931\/2004:<br \/>Art. 28. A C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial e representa d\u00edvida em dinheiro, certa, l\u00edquida e exig\u00edvel, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de c\u00e1lculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no \u00a7 2\u00ba .<br \/>\u00a7 2\u00ba Sempre que necess\u00e1rio, a apura\u00e7\u00e3o do valor exato da obriga\u00e7\u00e3o, ou de seu saldo devedor, representado pela C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio, ser\u00e1 feita pelo credor, por meio de planilha de c\u00e1lculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela institui\u00e7\u00e3o financeira, em favor da qual a C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio foi originalmente emitida, documentos esses que integrar\u00e3o a C\u00e9dula, observado que:<br \/>I &#8211; os c\u00e1lculos realizados dever\u00e3o evidenciar de modo claro, preciso e de f\u00e1cil entendimento e compreens\u00e3o, o valor principal da d\u00edvida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os crit\u00e9rios de sua incid\u00eancia, a parcela de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobran\u00e7a e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos at\u00e9 a data do c\u00e1lculo e, por fim, o valor total da d\u00edvida; e<br \/>II &#8211; a C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio representativa de d\u00edvida oriunda de contrato de abertura de cr\u00e9dito banc\u00e1rio em conta corrente ser\u00e1 emitida pelo valor total do cr\u00e9dito posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do emitente, competindo ao credor, nos termos deste par\u00e1grafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de c\u00e1lculo, que ser\u00e3o anexados \u00e0 C\u00e9dula, as parcelas utilizadas do cr\u00e9dito aberto, os aumentos do limite do cr\u00e9dito inicialmente concedido, as eventuais amortiza\u00e7\u00f5es da d\u00edvida e a incid\u00eancia dos encargos nos v\u00e1rios per\u00edodos de utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito aberto.<br \/>Art. 29. A C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio deve conter os seguintes requisitos essenciais:<br \/>I &#8211; a denomina\u00e7\u00e3o &#8220;C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio&#8221;;<br \/>II &#8211; a promessa do emitente de pagar a d\u00edvida em dinheiro, certa, l\u00edquida e exig\u00edvel no seu vencimento ou, no caso de d\u00edvida oriunda de contrato de abertura de cr\u00e9dito banc\u00e1rio, a promessa do emitente de pagar a d\u00edvida em dinheiro, certa, l\u00edquida e exig\u00edvel, correspondente ao cr\u00e9dito utilizado;<br \/>III &#8211; a data e o lugar do pagamento da d\u00edvida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada presta\u00e7\u00e3o, ou os crit\u00e9rios para essa determina\u00e7\u00e3o;<br \/>IV &#8211; o nome da institui\u00e7\u00e3o credora, podendo conter cl\u00e1usula \u00e0 ordem;<br \/>V &#8211; a data e o lugar de sua emiss\u00e3o; e<br \/>VI &#8211; a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obriga\u00e7\u00e3o, ou de seus respectivos mandat\u00e1rios.<br \/>\u00a0<br \/>C\u00f3digo de Processo Civil de 2015:<br \/>Art. 786. A execu\u00e7\u00e3o pode ser instaurada caso o devedor n\u00e3o satisfa\u00e7a a obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel consubstanciada em t\u00edtulo executivo.<br \/>Par\u00e1grafo \u00fanico. A necessidade de simples opera\u00e7\u00f5es aritm\u00e9ticas para apurar o cr\u00e9dito exequendo n\u00e3o retira a liquidez da obriga\u00e7\u00e3o constante do t\u00edtulo.<br \/>\u00a0<br \/>Lei n. 9.514\/1997:<br \/>Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduci\u00e1rio, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o \u00a7 7\u00ba do artigo anterior, promover\u00e1 p\u00fablico leil\u00e3o para a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<br \/>\u00a7 5\u00ba Se, no segundo leil\u00e3o, o maior lance oferecido n\u00e3o for igual ou superior ao valor referido no \u00a7 2\u00ba, considerar-se-\u00e1 extinta a d\u00edvida e exonerado o credor da obriga\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 4\u00ba.<br \/>\u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese de que trata o par\u00e1grafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leil\u00e3o, dar\u00e1 ao devedor quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, mediante termo pr\u00f3prio.<br \/>\u00a0<br \/><a>4.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Poss\u00edvel a cobran\u00e7a integral pelo credor fiduci\u00e1rio?<\/a><br \/>\u00a0<br \/><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><br \/>Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se o credor de d\u00edvida garantida por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3vel est\u00e1 obrigado a promover a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de seu cr\u00e9dito na forma determinada pela Lei n. 9.514\/1997.<br \/>Sobre o tema, vale ressaltar que a C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio, desde que satisfeitas as exig\u00eancias do art. 28, \u00a7 2\u00ba, I e II, da <a>Lei n. 10.931\/2004, <\/a>de modo a lhe conferir liquidez e exequibilidade, e desde que preenchidos os requisitos do art. 29 do mesmo diploma legal, \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial.<br \/>Assim, o <strong>s\u00f3 fato de estar a d\u00edvida lastreada em t\u00edtulo executivo extrajudicial e n\u00e3o haver controv\u00e9rsia quanto \u00e0 sua liquidez, certeza e exigibilidade, ao menos no bojo da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, \u00e9 o quanto basta para a propositura da execu\u00e7\u00e3o<\/strong>, seja ela fundada no art. 580 do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, seja no art. 786 do <a>C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<\/a>.<br \/>A constitui\u00e7\u00e3o de garantia fiduci\u00e1ria como pacto adjeto ao financiamento instrumentalizado por meio de C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio em NADA modifica o direito do credor de optar por executar o seu cr\u00e9dito de maneira diversa daquela estatu\u00edda na Lei n. 9.514\/1997 (execu\u00e7\u00e3o extrajudicial).<br \/>A propositura de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, ali\u00e1s, aparenta ser a solu\u00e7\u00e3o mais eficaz em determinados casos, diante da exist\u00eancia de quest\u00e3o altamente controvertida, tanto da doutrina quanto na jurisprud\u00eancia dos tribunais, referente \u00e0 possibilidade de o credor fiduci\u00e1rio exigir o saldo remanescente se o produto obtido com a venda extrajudicial do bem im\u00f3vel dado em garantia n\u00e3o for suficiente para a quita\u00e7\u00e3o integral do seu cr\u00e9dito, ou se n\u00e3o houver interessados em arrematar o bem no segundo leil\u00e3o, considerando o disposto nos \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba do art. 27 da <a>Lei n. 9.514\/1997<\/a>.<br \/>Com efeito, ao credor fiduci\u00e1rio \u00e9 dada a faculdade de executar a integralidade de seu cr\u00e9dito judicialmente, desde que o t\u00edtulo que d\u00e1 lastro \u00e0 execu\u00e7\u00e3o esteja dotado de todos os atributos necess\u00e1rios \u2013 LIQUIDEZ, CERTEZA e EXIGIBILIDADE.<br \/>\u00a0<br \/><a>4.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>Ao credor fiduci\u00e1rio \u00e9 dada a faculdade de executar a integralidade de seu cr\u00e9dito judicialmente, desde que o t\u00edtulo que d\u00e1 lastro \u00e0 execu\u00e7\u00e3o esteja dotado de todos os atributos necess\u00e1rios.<br \/>\u00a0<br \/><a>5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida no contrato de corretagem<\/a><br \/>\u00a0<br \/><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><br \/>A rela\u00e7\u00e3o <a>jur\u00eddica estabelecida no contrato de corretagem<\/a> \u00e9 diversa daquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do im\u00f3vel, de modo que a responsabilidade da corretora est\u00e1 limitada <a>a eventual falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de corretagem<\/a>.<br \/>REsp 1.811.153-SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 15\/02\/2022. (Info 725)<br \/>\u00a0<br \/><a>5.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>Creisson ajuizou a\u00e7\u00e3o em desfavor de SuCasa Im\u00f3veis Ltda. postulando a rescis\u00e3o de contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel, com a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores desembolsados. O Ju\u00edzo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para rescindir o contrato e condenar a r\u00e9 \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos, autorizando-se a reten\u00e7\u00e3o de 10% desse montante.<br \/>Por\u00e9m, o Tribunal de Justi\u00e7a local deu provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por Sucasa para a excluir da restitui\u00e7\u00e3o os valores referentes \u00e0 comiss\u00e3o de corretagem e determinar a reten\u00e7\u00e3o de 25% dos valores pagos. Inconformada, Sucasa interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta a ilegitimidade passiva da corretora de im\u00f3veis que apenas intermediou a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica discutida nos autos, n\u00e3o fazendo parte da cadeia produtiva.<br \/>\u00a0<br \/><a>5.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/><a>5.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>CC:<br \/>Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, n\u00e3o ligada a outra em virtude de mandato, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou por qualquer rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, obriga-se a obter para a segunda um ou mais neg\u00f3cios, conforme as instru\u00e7\u00f5es recebidas.<br \/>Art. 725. A remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de media\u00e7\u00e3o, ou ainda que este n\u00e3o se efetive em virtude de arrependimento das partes.<br \/>\u00a0<br \/>\u00a0<br \/><a>5.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A corretora tem responsabilidade?<\/a><br \/>\u00a0<br \/><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops, somente se constatada a eventual falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de corretagem!!!<\/strong><br \/>Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se h\u00e1 legitimidade passiva da corretora de im\u00f3veis que intermediou o contrato de compra e venda que se rescinde em raz\u00e3o da mora contratual.<br \/>Inicialmente, <strong>o STJ firmou o entendimento de que todos aqueles fornecedores que comp\u00f5em a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, incluindo n\u00e3o apenas a construtora, mas tamb\u00e9m a incorporadora do empreendimento<\/strong>.<br \/>Sobre o tema, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou a seguinte tese em recurso repetitivo: &#8220;Legitimidade passiva &#8216;ad causam&#8217; da incorporadora, na condi\u00e7\u00e3o de promitente-vendedora, para responder pela restitui\u00e7\u00e3o ao consumidor dos valores pagos a t\u00edtulo de comiss\u00e3o de corretagem e de taxa de assessoria t\u00e9cnico-imobili\u00e1ria, nas demandas em que se alega pr\u00e1tica abusiva na transfer\u00eancia desses encargos ao consumidor&#8221; (REsp 1.551.951\/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24\/8\/2016, DJe 6\/9\/2016 &#8211;\u00a0Tema 939\/STJ).<br \/>Nada obstante esse entendimento, v\u00ea-se que a tese citada nada diz quanto \u00e0 legitimidade da corretora de im\u00f3veis que realiza a aproxima\u00e7\u00e3o entre as partes. Assim, constata-se que n\u00e3o h\u00e1 legitimidade da corretora para responder pelos encargos indevidamente transferidos ao consumidor ou para restituir os valores adimplidos em virtude da rescis\u00e3o contratual, pois se referem a rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas DIVERSAS.<br \/>O art. 722 do <a>CC<\/a>, ao definir o contrato de corretagem, \u00e9 bastante esclarecedor ao dispor que &#8220;uma pessoa, n\u00e3o ligada a outra em virtude de mandato, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou por qualquer rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, obriga-se a obter para a segunda um ou mais neg\u00f3cios, conforme as instru\u00e7\u00f5es recebidas&#8221;.<br \/>Nota-se, ainda, que, de acordo com o art. 725 do CC, a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 devida ao corretor, uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de media\u00e7\u00e3o, ou ainda que este n\u00e3o se efetive em virtude de arrependimento das partes.<br \/>Assim, <strong>a obriga\u00e7\u00e3o fundamental do comitente \u00e9 a de pagar a comiss\u00e3o ao corretor assim que concretizado o resultado a que este se obrigou, qual seja, a aproxima\u00e7\u00e3o das partes e a conclus\u00e3o do neg\u00f3cio de compra e venda, ressalvada a previs\u00e3o contratual em contr\u00e1rio<\/strong>.<br \/>A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida no contrato de corretagem \u00e9 diversa daquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do im\u00f3vel, de modo que a responsabilidade da corretora est\u00e1 limitada a eventual falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de corretagem.<br \/>Desse modo, a responsabilidade da corretora de im\u00f3veis est\u00e1 associada ao servi\u00e7o por ela ofertado, qual seja, o de aproximar as partes interessadas no contrato de compra e venda, prestando ao cliente as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias sobre o neg\u00f3cio jur\u00eddico a ser celebrado.<br \/>Eventual inadimplemento ou falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o relacionada ao im\u00f3vel em si, ao menos em regra, n\u00e3o lhe pode ser imputada, pois, do contr\u00e1rio, seria respons\u00e1vel pelo cumprimento de todos os neg\u00f3cios por ela intermediados, desvirtuando, portanto, a natureza jur\u00eddica do contrato de corretagem e a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<br \/><strong>Insta ressalvar, contudo, que a constata\u00e7\u00e3o de eventuais distor\u00e7\u00f5es na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de corretagem, como o envolvimento da corretora na constru\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, pode afastar o entendimento acima e viabilizar o reconhecimento da sua responsabilidade solid\u00e1ria, desde que demonstrado, no caso concreto, a sua ocorr\u00eancia<\/strong>.<br \/>\u00a0<br \/><a>5.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida no contrato de corretagem \u00e9 diversa daquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do im\u00f3vel, de modo que a responsabilidade da corretora est\u00e1 limitada a eventual falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de corretagem.<br \/>\u00a0<br \/><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><br \/>\u00a0<br \/><a>6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Requisitos para comprova\u00e7\u00e3o de prequestionamento e certid\u00e3o de julgamento, de car\u00e1ter administrativo, subscrita por servidor desprovido de poder jurisdicional<\/a><br \/>\u00a0<br \/><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><br \/>Para comprova\u00e7\u00e3o de prequestionamento, n\u00e3o se admite que a <a>certid\u00e3o de julgamento, de car\u00e1ter administrativo, subscrita por servidor desprovido de poder jurisdicional<\/a>, sirva como integrante do ac\u00f3rd\u00e3o para aferi\u00e7\u00e3o dos fundamentos do julgado.<br \/>AgInt no REsp 1.809.807-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15\/02\/2022. (Info 725)<br \/>\u00a0<br \/><a>6.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>Nirse interp\u00f4s agravo de instrumento em face da decis\u00e3o que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extens\u00e3o, negou-lhe provimento. Conforme a agravante, houve prequestionamento da mat\u00e9ria por for\u00e7a da fundamenta\u00e7\u00e3o por refer\u00eancia ao julgado da quest\u00e3o de ordem em feito diverso, conforme a certid\u00e3o de julgamento.<br \/>Ocorre que a certid\u00e3o de julgamento juntada para comprova\u00e7\u00e3o do prequestionamento n\u00e3o foi aceita, uma vez que o julgado apenas consta da certid\u00e3o de julgamento, nem sequer subscrita pelas autoridades dotadas de poder jurisdicional. Apenas o secret\u00e1rio da sess\u00e3o de julgamento assinou o documento, sem nenhum car\u00e1ter de provimento judicial.<br \/>\u00a0<br \/><a>6.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/><a>6.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>CLT:<br \/>Art. 895. [&#8230;]<br \/>\u00a7 1\u00ba &#8211; Nas reclama\u00e7\u00f5es sujeitas ao procedimento sumar\u00edssimo, o recurso ordin\u00e1rio: (Inclu\u00eddo pela Lei n. 9.957\/2000)<br \/>[&#8230;] IV &#8211; ter\u00e1 ac\u00f3rd\u00e3o consistente unicamente na certid\u00e3o de julgamento, com a indica\u00e7\u00e3o suficiente do processo e parte dispositiva, e das raz\u00f5es de decidir do voto prevalente. Se a senten\u00e7a for confirmada pelos pr\u00f3prios fundamentos, a certid\u00e3o de julgamento, registrando tal circunst\u00e2ncia, servir\u00e1 de ac\u00f3rd\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n. 9.957\/2000.)<br \/>\u00a0<br \/><a>6.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tal certid\u00e3o serve para comprovar o prequestionamento?<\/a><br \/>\u00a0<br \/><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><br \/><strong>O prequestionamento da mat\u00e9ria configura-se pela considera\u00e7\u00e3o pela origem do tema objeto da lide<\/strong>. Ausente o enfrentamento ao menos impl\u00edcito na inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria da controv\u00e9rsia cuja compreens\u00e3o divergente se pretende apresentar ao STJ, o recurso especial \u00e9 obstado pela aus\u00eancia do requisito constitucional de cabimento da via excepcional.<br \/>A fundamenta\u00e7\u00e3o\u00a0<em>per relationem<\/em>\u00a0(por remiss\u00e3o, por refer\u00eancia ou relacional) \u00e9 admitida quando o \u00f3rg\u00e3o julgador se refere a anterior decis\u00e3o ou documento constante nos autos, apontando de forma expressa, ainda que minimamente, a liga\u00e7\u00e3o entre ele e o julgamento presente.<br \/>A mera refer\u00eancia, em certid\u00e3o de julgamento, subscrita unicamente por servidor sem fun\u00e7\u00e3o judicante, a decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o colegiado diverso em outra causa n\u00e3o se presta a configurar a leg\u00edtima t\u00e9cnica de fundamenta\u00e7\u00e3o por refer\u00eancia.<br \/>Note-se que, na jurisdi\u00e7\u00e3o trabalhista, h\u00e1 previs\u00e3o dessa t\u00e9cnica, conforme a <a>CLT: Art. 895. [&#8230;] \u00a7 1\u00ba &#8211; Nas reclama\u00e7\u00f5es sujeitas ao procedimento sumar\u00edssimo, o recurso ordin\u00e1rio: (Inclu\u00eddo pela Lei n. 9.957\/2000) [&#8230;] IV &#8211; ter\u00e1 ac\u00f3rd\u00e3o consistente unicamente na certid\u00e3o de julgamento, com a indica\u00e7\u00e3o suficiente do processo e parte dispositiva, e das raz\u00f5es de decidir do voto prevalente. Se a senten\u00e7a for confirmada pelos pr\u00f3prios fundamentos, a certid\u00e3o de julgamento, registrando tal circunst\u00e2ncia, servir\u00e1 de ac\u00f3rd\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n. 9.957\/2000.)<\/a><br \/><strong>Inexiste similar previs\u00e3o para a jurisdi\u00e7\u00e3o comum, sendo descabido admitir que a certid\u00e3o de julgamento, de car\u00e1ter administrativo, subscrita por servidor desprovido de poder jurisdicional, sirva como integrante do ac\u00f3rd\u00e3o para aferi\u00e7\u00e3o dos fundamentos do julgado<\/strong>.<br \/>\u00a0<br \/><a>6.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>Para comprova\u00e7\u00e3o de prequestionamento, n\u00e3o se admite que a certid\u00e3o de julgamento, de car\u00e1ter administrativo, subscrita por servidor desprovido de poder jurisdicional, sirva como integrante do ac\u00f3rd\u00e3o para aferi\u00e7\u00e3o dos fundamentos do julgado.<br \/>\u00a0<br \/><a>7.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Agravo de instrumento e fungibilidade recursal<\/a><br \/>\u00a0<br \/><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><br \/>A interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que, em a\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o de s\u00f3cio, homologa transa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sa\u00edda da sociedade e fixa crit\u00e9rios para apura\u00e7\u00e3o dos haveres constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade recursal.<br \/>REsp 1.954.643-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 15\/02\/2022, DJe 18\/02\/2022. (Info 725)<br \/>\u00a0<br \/><a>7.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>Sancho Adv Associados ajuizou a\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o de s\u00f3cios em face de Muriel. A senten\u00e7a homologou a transa\u00e7\u00e3o efetuada pelas partes, ante a concord\u00e2ncia acerca quanto \u00e0 retirada da da sociedade, e julgou extinta a a\u00e7\u00e3o, com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos do art. 487, III, \u201cb\u201d, do CPC\/15. Determinou, ainda, que os haveres da s\u00f3cia retirante sejam apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a e que, para tanto, seja observado o disposto no contrato social.<br \/>Por\u00e9m, Muriel interp\u00f4s agravo de instrumento contra a decis\u00e3o, o qual n\u00e3o foi conhecido pelo Tribunal local, que entendeu cab\u00edvel a apela\u00e7\u00e3o e inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da fungibilidade diante do considerado \u201cerro grosseiro\u201d. Inconformada, Muriel interp\u00f4s ent\u00e3o recurso especial no qual sustenta que o recurso cab\u00edvel era, de fato, o agravo de instrumento, haja vista que a decis\u00e3o impugnada resolveu parcialmente o m\u00e9rito. Ainda que assim n\u00e3o fosse, pugnou pela aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade, haja vista a exist\u00eancia de d\u00favida objetiva quanto \u00e0 natureza jur\u00eddica do pronunciamento judicial atacado.<br \/>\u00a0<br \/><a>7.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/><a>7.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>CPC\/2015:<br \/>Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistir\u00e3o em senten\u00e7as, decis\u00f5es interlocut\u00f3rias e despachos.<br \/>\u00a7 1\u00ba Ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es expressas dos procedimentos especiais, senten\u00e7a \u00e9 o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos\u00a0arts. 485\u00a0e\u00a0487\u00a0, p\u00f5e fim \u00e0 fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execu\u00e7\u00e3o.<br \/>\u00a0<br \/>Art. 356. O juiz decidir\u00e1 parcialmente o m\u00e9rito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:<br \/>\u00a7 5\u00ba A decis\u00e3o proferida com base neste artigo \u00e9 impugn\u00e1vel por agravo de instrumento.<br \/>Art. 487. Haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito quando o juiz:<br \/>III &#8211; homologar:<br \/>b) a transa\u00e7\u00e3o;<br \/>Art. 599. A a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade pode ter por objeto:<br \/>I &#8211; a resolu\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria contratual ou simples em rela\u00e7\u00e3o ao s\u00f3cio falecido, exclu\u00eddo ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e<br \/>II &#8211; a apura\u00e7\u00e3o dos haveres do s\u00f3cio falecido, exclu\u00eddo ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou<br \/>Art. 603. Havendo manifesta\u00e7\u00e3o expressa e un\u00e2nime pela concord\u00e2ncia da dissolu\u00e7\u00e3o, o juiz a decretar\u00e1, passando-se imediatamente \u00e0 fase de liquida\u00e7\u00e3o.<br \/>\u00a7 2\u00ba Havendo contesta\u00e7\u00e3o, observar-se-\u00e1 o procedimento comum, mas a liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a seguir\u00e1 o disposto neste Cap\u00edtulo.<br \/>Art. 604. Para apura\u00e7\u00e3o dos haveres, o juiz:<br \/>I &#8211; fixar\u00e1 a data da resolu\u00e7\u00e3o da sociedade;<br \/>II &#8211; definir\u00e1 o crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o dos haveres \u00e0 vista do disposto no contrato social; e<br \/>III &#8211; nomear\u00e1 o perito.<br \/>\u00a7 1\u00ba O juiz determinar\u00e1 \u00e0 sociedade ou aos s\u00f3cios que nela permanecerem que depositem em ju\u00edzo a parte incontroversa dos haveres devidos.<br \/>\u00a7 2\u00ba O dep\u00f3sito poder\u00e1 ser, desde logo, levantando pelo ex-s\u00f3cio, pelo esp\u00f3lio ou pelos sucessores.<br \/>\u00a7 3\u00ba Se o contrato social estabelecer o pagamento dos haveres, ser\u00e1 observado o que nele se disp\u00f4s no dep\u00f3sito judicial da parte incontroversa.<br \/>Art. 1.009. Da senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o.<br \/>\u00a7 1\u00ba As quest\u00f5es resolvidas na fase de conhecimento, se a decis\u00e3o a seu respeito n\u00e3o comportar agravo de instrumento, n\u00e3o s\u00e3o cobertas pela preclus\u00e3o e devem ser suscitadas em preliminar de apela\u00e7\u00e3o, eventualmente interposta contra a decis\u00e3o final, ou nas contrarraz\u00f5es.<br \/>\u00a7 2\u00ba Se as quest\u00f5es referidas no \u00a7 1\u00ba forem suscitadas em contrarraz\u00f5es, o recorrente ser\u00e1 intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.<br \/>\u00a7 3\u00ba O disposto no\u00a0caput\u00a0deste artigo aplica-se mesmo quando as quest\u00f5es mencionadas no\u00a0art. 1.015\u00a0integrarem cap\u00edtulo da senten\u00e7a.<br \/>\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>\u00a0<br \/><a>7.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Erro Grosseiro? Inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da fungibilidade?<\/a><br \/>\u00a0<br \/><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Errou feio, perdeu feio!<\/strong><br \/><strong>Havendo pretens\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o parcial da sociedade e de apura\u00e7\u00e3o de haveres, o processo engloba duas fases distintas: na primeira, \u00e9 apreciado se \u00e9 o caso ou n\u00e3o de se decretar a dissolu\u00e7\u00e3o; na segunda, s\u00e3o apurados os valores devidos ao s\u00f3cio retirante ou exclu\u00eddo<\/strong>, de acordo com o procedimento de liquida\u00e7\u00e3o espec\u00edfica previsto nos artigos 604 a 609 do <a>CPC\/2015<\/a>.<br \/>A fase inicial &#8211; que, havendo contesta\u00e7\u00e3o, seguir\u00e1 o procedimento comum (art. 603, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015) &#8211; pode ser abreviada na hip\u00f3tese de existir &#8220;manifesta\u00e7\u00e3o expressa e un\u00e2nime pela concord\u00e2ncia da dissolu\u00e7\u00e3o&#8221; (art. 603,\u00a0<em>caput<\/em>, do CPC\/2015).<br \/>No caso dos autos, a a\u00e7\u00e3o est\u00e1 fundada nos incisos I e II do art. 599 do CPC\/2015, pois foram cumulados pedidos de exclus\u00e3o do s\u00f3cio e de apura\u00e7\u00e3o de haveres.<br \/>Depreende-se do comando sentencial que, em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, as partes, por declara\u00e7\u00e3o bilateral de vontade, &#8220;acordaram sobre a retirada da r\u00e9 da sociedade mediante formaliza\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do contrato social, assim como a rec\u00edproca presta\u00e7\u00e3o de contas&#8221;.<br \/>A tese defendida nas raz\u00f5es do especial \u00e9 a de que tal pronunciamento judicial possui natureza de decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito &#8211; e n\u00e3o de senten\u00e7a -, o que atrairia a incid\u00eancia da norma do art. 356, \u00a7 5\u00ba, do CPC\/2015.<br \/>No entanto, <strong>o pronunciamento judicial que homologa transa\u00e7\u00e3o (art. 487, III, &#8220;b&#8221; do CPC\/2015), pondo fim \u00e0 fase cognitiva do processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, possui natureza jur\u00eddica de senten\u00e7a<\/strong>, conforme disposto expressamente no art. 203, \u00a7 1\u00ba, da lei adjetiva.<br \/>Ainda que estivesse ausente a especificidade da presente demanda &#8211; senten\u00e7a homologat\u00f3ria de transa\u00e7\u00e3o -, o pronunciamento judicial que decreta a dissolu\u00e7\u00e3o parcial da sociedade em casos como o dos autos possui natureza de senten\u00e7a, e n\u00e3o, como afirma a recorrente, de decis\u00e3o parcial de M\u00c9RITO, de modo que o recurso contra ela cab\u00edvel \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o (art. 1.009 do CPC\/2015).<br \/>Veja-se, ademais, que sequer se poderia cogitar da ocorr\u00eancia de julgamento parcial de m\u00e9rito no particular, uma vez que a senten\u00e7a &#8211; al\u00e9m de expressamente ter julgado integralmente extinto o processo, com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito &#8211; j\u00e1 definiu as premissas necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos haveres (art. 604 do CPC\/2015), n\u00e3o havendo espa\u00e7o para qualquer outra delibera\u00e7\u00e3o judicial nesta fase da a\u00e7\u00e3o.<br \/>Por derradeiro, cumpre sublinhar que, inexistindo d\u00favida razo\u00e1vel quanto ao recurso cab\u00edvel, afigura-se invi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade recursal, cuja incid\u00eancia n\u00e3o admite a ocorr\u00eancia de erro grosseiro quando da interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<br \/>\u00a0<br \/><a>7.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>A interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que, em a\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o de s\u00f3cio, homologa transa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sa\u00edda da sociedade e fixa crit\u00e9rios para apura\u00e7\u00e3o dos haveres constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade recursal.<br \/>\u00a0<br \/><a>8.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Danos ao er\u00e1rio municipal e legitimidade do Munic\u00edpio para a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas<\/a><br \/>\u00a0<br \/><strong>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><br \/>O Munic\u00edpio prejudicado \u00e9 o legitimado para a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito <a>decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas <\/a>estadual a agente p\u00fablico municipal, em raz\u00e3o de <a>danos causados ao er\u00e1rio municipal<\/a>.<br \/>AgInt no AREsp 926.189-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15\/02\/2022. (Info 725)<br \/>\u00a0<br \/><a>8.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>O Tribunal de Contas de certo Estado aplicou multa ao agente municipal Raimundo em raz\u00e3o de danos causados ao er\u00e1rio municipal. O Munic\u00edpio prejudicado ent\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente da multa, mas a defesa de Raimundo alega a ilegitimidade do Munic\u00edpio para tanto.<br \/>\u00a0<br \/><a>8.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/><a>8.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O Munic\u00edpio lesado \u00e9 parte leg\u00edtima na execu\u00e7\u00e3o?<\/a><br \/>\u00a0<br \/><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><br \/>Inicialmente, a Segunda Turma do STJ entendeu que o ac\u00f3rd\u00e3o de origem estava em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia da Corte Superior, afirmando &#8220;(&#8230;)que as multas aplicadas pelos Tribunais de Contas estaduais dever\u00e3o ser revertidas ao ente p\u00fablico ao qual a Corte est\u00e1 vinculada, mesmo se aplicadas contra gestor municipal. &#8220;<br \/>Contudo, o STF julgou o\u00a0Tema 642, no qual se fixou a seguinte tese: &#8220;<strong>o Munic\u00edpio prejudicado \u00e9 o legitimado para a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente p\u00fablico municipal, em raz\u00e3o de danos causados ao er\u00e1rio municipal<\/strong>.&#8221; (RE 1.003.433, Rel. Marco Aur\u00e9lio, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 15\/09\/2021, DJe 11\/10\/2021)<br \/>Na hip\u00f3tese, imp\u00f5e-se a adequa\u00e7\u00e3o do julgado, para ajustar ao novo entendimento de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio. Assim, o Munic\u00edpio prejudicado, e n\u00e3o o Estado, \u00e9 o legitimado para a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente p\u00fablico municipal, em raz\u00e3o de danos causados ao er\u00e1rio municipal.<br \/>\u00a0<br \/><a>8.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>O Munic\u00edpio prejudicado \u00e9 o legitimado para a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente p\u00fablico municipal, em raz\u00e3o de danos causados ao er\u00e1rio municipal.<br \/>\u00a0<br \/><a>DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/a><br \/>\u00a0<br \/><a>9.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Im)Possibilidade do reconhecimento do tempo de servi\u00e7o na atividade de guarda-mirim, para fins previdenci\u00e1rios<\/a><br \/>\u00a0<br \/><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><br \/>\u00c9 poss\u00edvel <a>o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o na atividade de guarda-mirim, para fins previdenci\u00e1rios<\/a>, nos casos em <a>que o car\u00e1ter socioeducativo da atividade \u00e9 desvirtuado, por meio da comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de v\u00ednculo semelhante ao de natureza empregat\u00edcia<\/a>.<br \/>AREsp 1.921.941-SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 15\/02\/2022, DJe 17\/02\/2022. (Info 725)<br \/>\u00a0<br \/><a>9.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>Creiton ajuizou a\u00e7\u00e3o por meio da qual objetivava reconhecer o per\u00edodo como guarda-mirim para efeitos previdenci\u00e1rios, uma vez que este n\u00e3o foi reconhecido administrativamente pelo INSS. A atividade teria sido realizada junto \u00e0 entidade SOGRAM \u2013 Sociedade Granadense do Menor, sustentando que, no referido per\u00edodo, teria desempenhado a atividade de\u00a0escrevente, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es profissionais,\u00a0no cart\u00f3rio judicial da Comarca.<br \/>Conforme Creiton, a atividade de guarda-mirim teria sido desvirtuada e, dessa forma, passou a ser caracterizada como atividade de natureza empregat\u00edcia, devendo o per\u00edodo trabalhado ser contado para fins de aposentadoria. O juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido, sob o fundamento de que\u00a0as provas dos autos\u00a0demonstrariam que o trabalho realizado pelo autor se assemelharia a uma rela\u00e7\u00e3o de emprego, n\u00e3o se confundindo\u00a0com est\u00e1gio ou mero trabalho educativo. Por\u00e9m, a decis\u00e3o foi reformada pelo Tribunal Federal local.<br \/>\u00a0<br \/><a>9.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/><a>9.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>CLT:<br \/>Art. 3\u00ba &#8211; Considera-se empregado toda pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob a depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio.<br \/>\u00a0<br \/>Lei n. 8.213\/1991:<br \/>Art.\u00a011.\u00a0S\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios da Previd\u00eancia Social as seguintes pessoas f\u00edsicas:<br \/>I &#8211; como empregado;<br \/>a) aquele que presta servi\u00e7o de natureza urbana ou rural \u00e0 empresa, em car\u00e1ter n\u00e3o eventual, sob sua subordina\u00e7\u00e3o e mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive como diretor empregado;<br \/>\u00a0<br \/>\u00a0<br \/><a>9.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Poss\u00edvel o c\u00f4mputo do per\u00edodo trabalhado como guarda-mirim?<\/a><br \/>\u00a0<br \/><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph, desde que o car\u00e1ter socioeducativo da atividade seja desvirtuado, por meio da comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de v\u00ednculo semelhante ao de natureza empregat\u00edcia!!!<\/strong><br \/><strong>A atividade de guarda-mirim tem car\u00e1ter socioeducativo e visa \u00e0 aprendizagem profissional para futura inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho<\/strong>. Ocorre que a atividade pode ser desvirtuada, configurando, em determinados casos, rela\u00e7\u00e3o assemelhada \u00e0 de natureza empregat\u00edcia, nos termos do art. 3\u00ba da <a>CLT<\/a>.<br \/>Nos casos de desvirtuamento da atividade, o guarda-mirim pode ser enquadrado como segurado obrigat\u00f3rio da Previd\u00eancia Social, na qualidade de empregado, como disp\u00f5e o art. 11, I, a, da <a>Lei n. 8.213\/1991<\/a>.<br \/>Nesse contexto, <strong>deve ser realizada uma an\u00e1lise detida sobre a caracteriza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de natureza empregat\u00edcia<\/strong>, n\u00e3o se podendo afirmar que ocorreu o desvirtuamento do car\u00e1ter socioeducativo da atividade de guarda-mirim em qualquer caso, sob pena de se gerar um desest\u00edmulo \u00e0 pr\u00f3pria exist\u00eancia das institui\u00e7\u00f5es interessadas em preparar jovens para o mercado de trabalho. Portanto, apenas caso efetivamente demonstrada, a exist\u00eancia de v\u00ednculo semelhante ao de natureza empregat\u00edcia, \u00e9 que se poder\u00e1 reconhecer o tempo de servi\u00e7o para fins previdenci\u00e1rios.<br \/>Registra-se, ademais, que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em caso an\u00e1logo, reconhece a possibilidade do c\u00f4mputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola p\u00fablica profissional para complementa\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o, objetivando fins previdenci\u00e1rios, desde que preenchidos os requisitos da comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio e da remunera\u00e7\u00e3o \u00e0 conta do or\u00e7amento da Uni\u00e3o (AgInt no REsp 1.489.677\/PB, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, julgado em 27\/11\/2018, DJe 06\/12\/2018; e REsp 1.676.809\/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26\/09\/2017, DJe 10\/10\/2017).<br \/>\u00a0<br \/><a>9.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>\u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o na atividade de guarda-mirim, para fins previdenci\u00e1rios, nos casos em que o car\u00e1ter socioeducativo da atividade \u00e9 desvirtuado, por meio da comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de v\u00ednculo semelhante ao de natureza empregat\u00edcia.<br \/>\u00a0<br \/><a>DIREITO EMPRESARIAL<\/a><br \/>\u00a0<br \/><a>10.\u00a0 Validade da aposi\u00e7\u00e3o de datas de vencimentos distintas em nota promiss\u00f3ria<\/a><br \/>\u00a0<br \/><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><br \/><a>Na aposi\u00e7\u00e3o de datas de vencimentos distintas em nota promiss\u00f3ria<\/a>, sendo uma coincidente com a emiss\u00e3o do t\u00edtulo, deve prevalecer, por presun\u00e7\u00e3o de que se trata da efetiva manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do devedor, a data posterior.<br \/>REsp 1.964.321-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 15\/02\/2022, DJe 18\/02\/2022. (Info 725)<br \/>\u00a0<br \/><a>10.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>Mica Engenharia ajuizou a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial \u2013 nota promiss\u00f3ria -, em desfavor de Virson. No entanto, a senten\u00e7a acolheu a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade apresentada por Virson para reconhecer a nulidade da nota promiss\u00f3ria que aparelha a a\u00e7\u00e3o executiva \u2013 uma vez que cont\u00e9m a indica\u00e7\u00e3o de duas datas de vencimento -, extinguindo o processo, com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<br \/>O Tribunal local reformou a senten\u00e7a para declarar v\u00e1lido o t\u00edtulo objeto da execu\u00e7\u00e3o, determinando o retorno dos autos \u00e0 origem para regular processamento do feito. Inconformado, Virson interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que a data de vencimento do t\u00edtulo seria requisito essencial para a sua validade, de maneira que a inobserv\u00e2ncia deste requisito formal n\u00e3o s\u00f3 atrairia a nulidade para a c\u00e1rtula, como tamb\u00e9m comprometeria a sua exigibilidade, maculando a execu\u00e7\u00e3o como um todo.<br \/>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br \/><a>10.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/><a>10.2.1. Comprometida a exigibilidade da nota promiss\u00f3ria?<\/a><br \/>\u00a0<br \/><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><br \/>Inicialmente cumpre salientar que nem todos os requisitos definidos em lei s\u00e3o essenciais para que o documento ostente natureza de t\u00edtulo de cr\u00e9dito, havendo situa\u00e7\u00f5es em que se pode relevar a aus\u00eancia de alguma informa\u00e7\u00e3o ou suprir a presen\u00e7a de algum v\u00edcio.<br \/>Em regra, esses requisitos n\u00e3o essenciais e\/ou defeitos san\u00e1veis contam com previs\u00e3o no pr\u00f3prio texto legal, como ocorre, por exemplo, com as situa\u00e7\u00f5es constantes nos arts. 6\u00ba e 76 da <a>Lei Uniforme de Genebra &#8211; LUG <\/a>(promulgada pelo Dec. n. 57.663\/1966), relativas \u00e0 exist\u00eancia de diverg\u00eancia entre as express\u00f5es do valor da d\u00edvida e \u00e0 aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o da data de vencimento.<br \/>Lei Uniforme de Genebra tratou expressamente de tr\u00eas alternativas decorrentes das atitudes do devedor\/emitente quanto \u00e0 \u00e9poca do pagamento: (i) se omite, o que acarreta a presun\u00e7\u00e3o legal de que o pagamento deve ser feito \u00e0 vista ou a crit\u00e9rio do credor, circunst\u00e2ncia que n\u00e3o retira a efic\u00e1cia do t\u00edtulo de cr\u00e9dito (art. 76, primeira parte); (ii) manifesta vontade de fixar uma modalidade de vencimento dentre aquelas previstas no art. 33, o que garante a efic\u00e1cia da c\u00e1rtula; ou (iii) escolhe modalidade de vencimento diversa, situa\u00e7\u00e3o que implicar\u00e1 a invalidade da nota promiss\u00f3ria.<br \/>O escopo buscado pela LUG, portanto, \u00e9 o de preservar ao M\u00c1XIMO a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do emitente da c\u00e1rtula, ainda que essa vontade tenha sido expressa por meio do sil\u00eancio.<br \/>Esse \u00e9, tamb\u00e9m, <strong>o intuito da norma do art. 6\u00ba da LUG, que considerou que diverg\u00eancias na express\u00e3o do valor da d\u00edvida deveriam dar ensejo \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da vontade presumida do emitente da c\u00e1rtula, estabelecida pela lei como a express\u00e3o por extenso ou a menos valiosa<\/strong>.<br \/>Assim, embora a LUG n\u00e3o tenha enfrentado especificamente a hip\u00f3tese de diverg\u00eancia entre datas de vencimento apostas na c\u00e1rtula, afigura-se consent\u00e2neo com o esp\u00edrito da lei considerar que se trata de defeito supr\u00edvel &#8211; sobretudo porque a data de vencimento constitui requisito dispens\u00e1vel da nota promiss\u00f3ria.<br \/>Portanto, se a LUG n\u00e3o possui regra expressa acerca da disparidade de express\u00f5es da data de vencimento da d\u00edvida constantes de um mesmo t\u00edtulo, deve prevalecer a interpreta\u00e7\u00e3o que empreste validade \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de vontade cambial de uma promessa futura de pagamento, a qual, na nota promiss\u00f3ria, envolve, necessariamente, a concess\u00e3o de um prazo para a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<br \/>Diante disso, se, entre duas datas de vencimento, uma coincide com a data de emiss\u00e3o do t\u00edtulo &#8211; n\u00e3o existindo, assim, como se entrever uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito -, deve prevalecer a data posterior, uma vez que, por ser futura, autoriza a presun\u00e7\u00e3o de que se trata da efetiva manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do devedor.<br \/>\u00a0<br \/><a>10.2.2. Resultado final.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>Na aposi\u00e7\u00e3o de datas de vencimentos distintas em nota promiss\u00f3ria, sendo uma coincidente com a emiss\u00e3o do t\u00edtulo, deve prevalecer, por presun\u00e7\u00e3o de que se trata da efetiva manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do devedor, a data posterior.<br \/>\u00a0<br \/><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><br \/>\u00a0<br \/><a>11.\u00a0 Habeas Corpus, trancamento da a\u00e7\u00e3o penal e conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria<\/a><br \/>\u00a0<br \/><strong>RECURSO EM HABEAS CORPUS<\/strong><br \/>N\u00e3o h\u00e1 falar em trancamento da a\u00e7\u00e3o penal quando <a>a complexidade dos fatos e da adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica das condutas a eles, na conformidade da plaus\u00edvel articula\u00e7\u00e3o de ju\u00edzos normativos preliminares da den\u00fancia, implicam a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria<\/a>.<br \/>RHC 150.707-PE, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Rel. Acd. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por maioria, julgado em 15\/02\/2022. (Info 725)<br \/>\u00a0<br \/><a>11.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>Trata-se do caso do menino Miguel que, ao acompanhar sua m\u00e3e empregada dom\u00e9stica no local de trabalho, teria ficado temporariamente sob os cuidados da empregadora. Ap\u00f3s um momento de bobeira, o menino usou o elevador e acabou caindo do pr\u00e9dio.<br \/>A empregadora ent\u00e3o foi denunciada pelo crime de abandono de incapaz sob o argumento de que estava, momentaneamente, respons\u00e1vel pela vigil\u00e2ncia do menino. No entanto, sua defesa impetrou Habeas Corpus visando o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal no qual sustenta a atipicidade da conduta, uma vez que os fatos da den\u00fancia n\u00e3o caracterizariam o crime de abandono de incapaz.<br \/>\u00a0<br \/><a>11.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>C\u00f3digo Penal:<br \/>\u00a0Art. 13 &#8211; O resultado, de que depende a exist\u00eancia do crime, somente \u00e9 imput\u00e1vel a quem lhe deu causa. Considera-se causa a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o sem a qual o resultado n\u00e3o teria ocorrido.<br \/>\u00a7 2<strong>\u00ba\u00a0<\/strong>&#8211; A omiss\u00e3o \u00e9 penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:<br \/>a) tenha por lei obriga\u00e7\u00e3o de cuidado, prote\u00e7\u00e3o ou vigil\u00e2ncia;\u00a0<br \/>b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;\u00a0<br \/>c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorr\u00eancia do resultado.<br \/>\u00a0<br \/>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<br \/>Art. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>Lei n. 8.069\/1990:<br \/>Art. 70. \u00c9 dever de todos prevenir a ocorr\u00eancia de amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente.<br \/>\u00a0<br \/>\u00a0<br \/><a>11.2.2. Poss\u00edvel o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal?<\/a><br \/>\u00a0<br \/><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops, especialmente se a complexidade dos fatos e da adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica das condutas a eles, na conformidade da plaus\u00edvel articula\u00e7\u00e3o de ju\u00edzos normativos preliminares da den\u00fancia, implicam a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria!!<\/strong><br \/>Trata-se de pedido de trancamento de a\u00e7\u00e3o penal sob fundamento do comprometimento do matricial dever de assist\u00eancia, a improbabilidade do perigo decorrente da omiss\u00e3o e a imprevisibilidade objetiva do resultado culposo.<br \/>Para an\u00e1lise da isen\u00e7\u00e3o da responsabilidade penal imputando o comprometimento do dever de assist\u00eancia em virtude do comportamento da pr\u00f3pria v\u00edtima deve-se compreender a complexa estrutura normativa desses tipos penais omissivos pr\u00f3prios e impr\u00f3prios.<br \/>Sucintamente, a posi\u00e7\u00e3o de garante, ao qual \u00e9 imposto o dever de impedir o resultado, tem suas hip\u00f3teses descritas nas al\u00edneas do art. 13, \u00a7 2\u00ba, do <a>C\u00f3digo Penal<\/a>.<br \/>Evidentemente, o dever geral de prote\u00e7\u00e3o previsto no artigo 227 da <a>Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/a>e refor\u00e7ado no artigo 70 da <a>Lei n. 8.069\/1990 <\/a>(Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente &#8211; ECA) se traduz numa norma de conte\u00fado program\u00e1tico e n\u00e3o se amolda \u00e0 al\u00ednea a do art. 13, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal.<br \/><strong>Esse dever geral n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a especial rela\u00e7\u00e3o disposta no delito de abandono de incapaz, que exige um dever de assist\u00eancia decorrente de cuidado, guarda, vigil\u00e2ncia ou autoridade entre os sujeitos ativo e passivo<\/strong>.<br \/>Ao reverso, esses dispositivos representam mais um objetivo mirado pelo constituinte, que imp\u00f5em principalmente ao Poder P\u00fablico uma atua\u00e7\u00e3o orientada com a finalidade de proteger os interesses das crian\u00e7as e adolescentes, em virtude da sua peculiar condi\u00e7\u00e3o de pessoas em desenvolvimento.<br \/>Obviamente, esse dever de alguma forma tamb\u00e9m \u00e9 atribu\u00eddo \u00e0 sociedade, por\u00e9m, n\u00e3o na acep\u00e7\u00e3o especial como a prevista na elementar do delito em quest\u00e3o, mas como um dever gen\u00e9rico, que pode se amoldar em outra infra\u00e7\u00e3o penal, como na omiss\u00e3o de socorro, por exemplo.<br \/>No presente caso, <strong>o dever de assist\u00eancia, que integra o tipo, adviria da assun\u00e7\u00e3o f\u00e1tica da posi\u00e7\u00e3o de garante, nos precisos termos da al\u00ednea b do dispositivo supracitado<\/strong>.<br \/>A esse respeito, n\u00e3o obstante a ado\u00e7\u00e3o da teoria formal pelo C\u00f3digo Penal &#8211; prevista no art. 13, \u00a7 2\u00ba, do CP -, a doutrina cuidou de reavaliar o instituto atrav\u00e9s de crit\u00e9rios materiais, pois, aquelas n\u00e3o atendem suficientemente ao princ\u00edpio da legalidade, nem s\u00e3o capazes de retratar todas as hip\u00f3teses geradoras de uma posi\u00e7\u00e3o de garantidor. Dessa forma, inserida no contexto de especial posi\u00e7\u00e3o de defesa de certos bens jur\u00eddicos, assentou-se que dela faz parte a &#8220;assun\u00e7\u00e3o, por parte de algu\u00e9m, de uma fun\u00e7\u00e3o protetiva unilateral ou bilateral, que independentemente de um contrato formal, conduza a que se lhe confie a prote\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico&#8221;.<br \/><strong>Relativamente a essa hip\u00f3tese de assun\u00e7\u00e3o do encargo, reputa-se INDISPENS\u00c1VEL, evidentemente, a voluntariedade e a consci\u00eancia do dever assumido. Veja-se, tamb\u00e9m, que da assun\u00e7\u00e3o decorre uma expectativa, uma confian\u00e7a de que haver\u00e1 por parte do garantidor a efetiva assist\u00eancia ao incapaz<\/strong>.<br \/>Efetivamente, a assun\u00e7\u00e3o f\u00e1tica deve ser expressa, verbalmente afer\u00edvel, ou demonstrada pela exterioriza\u00e7\u00e3o do comportamento da pessoa que efetivamente assume a responsabilidade de resguardar o incapaz dos prov\u00e1veis perigos e les\u00f5es a que estar\u00e1 submetido se sozinho estiver.<br \/>Indubit\u00e1vel que a assun\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o de garantidor n\u00e3o ser\u00e1 irrestrita; ter\u00e1 seus limites definidos pelo contexto de prote\u00e7\u00e3o aos quais aderiu a pessoa que se disp\u00f4s a servir como respons\u00e1vel pela elis\u00e3o do risco\/resultado.<br \/>Na macro perspectiva do\u00a0<em>mandamus<\/em>, o aspecto que desponta como mais relevante \u00e9 a tenra idade da crian\u00e7a (cinco anos ao tempo do fato), de forma a ser razo\u00e1vel deduzir que, nas circunst\u00e2ncias reveladas pela investiga\u00e7\u00e3o, se o infante logrou se subtrair da assist\u00eancia, a omiss\u00e3o penalmente relevante j\u00e1 estaria configurada de<em>\u00a0per si\u00a0<\/em>porque a paciente, presumivelmente, n\u00e3o agira com a necess\u00e1ria cautela e com a abnega\u00e7\u00e3o que lhe era devida.<br \/>De toda sorte, em casos desse peculiar jaez (crian\u00e7a de pouca idade), se e enquanto o cuidado, guarda, vigil\u00e2ncia ou autoridade estiverem comprometidos pela fuga inevit\u00e1vel do incapaz, n\u00e3o haver\u00e1 se atribuir ao garantidor os riscos do per\u00edodo em que o sujeito passivo permaneceu desassistido.<br \/>No entanto, as nuances que definir\u00e3o esse lapso temporal at\u00edpico dever\u00e3o ser objeto de cautelosa, sens\u00edvel e detalhada instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, pois n\u00e3o restar\u00e1 configurado o delito omissivo quando demonstrado que a pessoa \u00e0 qual se atribui a obriga\u00e7\u00e3o de evitar o resultado n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es de agir para impedi-lo.<br \/>Portanto, da an\u00e1lise perfunct\u00f3ria consent\u00e2nea \u00e0 via estreita do\u00a0<em>habeas corpus<\/em>, n\u00e3o se vislumbra inequ\u00edvoca atipicidade da conduta irrogada \u00e0 paciente.<br \/>Ademais, com esteio nos fatos descritos na den\u00fancia, teoricamente, \u00e9 poss\u00edvel identificar na exordial acusat\u00f3ria as situa\u00e7\u00f5es ensejadoras do perigo concreto: 1) a tenra idade da v\u00edtima (absolutamente incapaz de defender-se de quaisquer situa\u00e7\u00f5es de perigo que se apresentassem \u00e0 sua frente); 2) a falta de familiaridade com o local; 3) a incapacidade de determinar o correto curso do elevador, tendo em vista que acionou diversos bot\u00f5es aleatoriamente, exceto o que o levaria ao encontro de sua genitora, no pavimento t\u00e9rreo.<br \/>Com efeito, a complexidade dos fatos e da adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica das condutas a eles, na conformidade da plaus\u00edvel articula\u00e7\u00e3o de ju\u00edzos normativos preliminares da den\u00fancia implicam a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<br \/>\u00a0<br \/><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>N\u00e3o h\u00e1 falar em trancamento da a\u00e7\u00e3o penal quando a complexidade dos fatos e da adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica das condutas a eles, na conformidade da plaus\u00edvel articula\u00e7\u00e3o de ju\u00edzos normativos preliminares da den\u00fancia, implicam a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<br \/>\u00a0<br \/><a>12.\u00a0 Indu\u00e7\u00e3o de morador a erro na autoriza\u00e7\u00e3o de ingresso em domic\u00edlio e busca e apreens\u00e3o<\/a><br \/>\u00a0<br \/><a><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/a><br \/>A indu\u00e7\u00e3o do morador a erro na autoriza\u00e7\u00e3o do ingresso em domic\u00edlio macula a validade da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade e, por consequ\u00eancia, contamina toda a busca e apreens\u00e3o.<br \/>HC 674.139-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 15\/02\/2022. (Info 725)<br \/>\u00a0<br \/><a>12.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>Tadeu foi condenado, como incurso nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343\/2006 e 14, caput, da Lei n. 10.826\/2003 em regime inicial fechado. Sua defesa impetrou Habeas Corpus alegando que o processo instaurado em desfavor do r\u00e9u seria nulo, porquanto deflagrado com base em elementos de informa\u00e7\u00e3o il\u00edcitos, obtidos por meio de invas\u00e3o de domic\u00edlio sem que houvesse justa causa para tanto, tampouco consentimento v\u00e1lido do morador.<br \/>Segundo Tadeu, no momento da apreens\u00e3o, teria sido informado pelos policiais de que precisavam que ele abrisse o port\u00e3o do im\u00f3vel para procurarem o suposto autor de um crime de roubo, raz\u00e3o pela qual atendeu ao pedido, oportunidade em que eles entraram e passaram a procurar drogas em sua casa.<br \/>\u00a0<br \/><a>12.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<br \/>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<br \/>XI &#8211; a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial;<br \/>\u00a0<br \/>CC:<br \/>Art. 145. S\u00e3o os neg\u00f3cios jur\u00eddicos anul\u00e1veis por dolo, quando este for a sua causa.<br \/>\u00a0<br \/>Lei n. 11.343\/2006:<br \/>Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:<br \/>\u00a0<br \/><a>12.2.2. V\u00e1lidas as provas obtidas na busca e apreens\u00e3o?<\/a><br \/>\u00a0<br \/><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><br \/>O art. 5\u00ba, XI, da <a>Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/a>consagrou o direito fundamental \u00e0 inviolabilidade do domic\u00edlio, ao dispor que a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial.<br \/>O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercuss\u00e3o geral (Tema 280), que <strong>o ingresso for\u00e7ado em domic\u00edlio sem mandado judicial apenas se revela leg\u00edtimo &#8211; a qualquer hora do dia, inclusive durante o per\u00edodo noturno &#8211; quando amparado em fundadas raz\u00f5es, devidamente justificadas pelas circunst\u00e2ncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito<\/strong> (RE 603.616\/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8\/10\/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp 1.574.681\/RS.<br \/>No caso, apesar da men\u00e7\u00e3o a informa\u00e7\u00e3o an\u00f4nima repassada pela Central de Opera\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Militar &#8211; Copom, n\u00e3o h\u00e1 nenhum registro concreto de pr\u00e9via investiga\u00e7\u00e3o para apurar a conformidade da not\u00edcia, ou seja, a ocorr\u00eancia do com\u00e9rcio esp\u00fario na localidade, tampouco a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias pr\u00e9vias, monitoramento ou campanas no local para averiguar a veracidade e a plausibilidade das informa\u00e7\u00f5es recebidas anonimamente e constatar o aventado com\u00e9rcio il\u00edcito de entorpecentes. N\u00e3o houve, da mesma forma, men\u00e7\u00e3o a qualquer atitude suspeita, exteriorizada em atos concretos, nem movimenta\u00e7\u00e3o de pessoas t\u00edpica de comercializa\u00e7\u00e3o de drogas.<br \/>Por ocasi\u00e3o do julgamento do HC 598.051\/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 15\/3\/2021), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justi\u00e7a, \u00e0 unanimidade, prop\u00f4s nova e criteriosa abordagem sobre o controle do alegado consentimento do morador para o ingresso em seu domic\u00edlio por agentes estatais. Na ocasi\u00e3o, foram apresentadas as seguintes conclus\u00f5es: a) Na hip\u00f3tese de suspeita de crime em flagrante, exige- se, em termos de\u00a0<em>standard probat\u00f3rio<\/em>\u00a0para ingresso no domic\u00edlio do suspeito sem mandado judicial, a exist\u00eancia de fundadas raz\u00f5es (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito; b) O tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domic\u00edlio onde supostamente se encontra a droga. Apenas ser\u00e1 permitido o ingresso em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia, quando se concluir que do atraso decorrente da obten\u00e7\u00e3o de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a pr\u00f3pria droga) ser\u00e1 destru\u00edda ou ocultada; c) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreens\u00e3o de objetos relacionados ao crime, precisa ser volunt\u00e1rio e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coa\u00e7\u00e3o; d) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na resid\u00eancia do suspeito incumbe, em caso de d\u00favida, ao Estado, e deve ser feita com declara\u00e7\u00e3o assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que poss\u00edvel, testemunhas do ato. Em todo caso, a opera\u00e7\u00e3o deve ser registrada em \u00e1udio-v\u00eddeo e preservada tal prova enquanto durar o processo; e) A viola\u00e7\u00e3o a essas regras e condi\u00e7\u00f5es legais e constitucionais para o ingresso no domic\u00edlio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorr\u00eancia da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em rela\u00e7\u00e3o de causalidade, sem preju\u00edzo de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o penal do(s) agente(s) p\u00fablico(s) que tenha(m) realizado a dilig\u00eancia.<br \/><strong>As regras de experi\u00eancia e o senso comum, somadas \u00e0s peculiaridades do caso concreto, n\u00e3o conferem verossimilhan\u00e7a \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o dos agentes policiais de que o paciente teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu pr\u00f3prio domic\u00edlio<\/strong>, de sorte a franquear \u00e0queles a apreens\u00e3o de drogas e, consequentemente, a forma\u00e7\u00e3o de prova incriminat\u00f3ria em seu desfavor.<br \/>Na hip\u00f3tese em an\u00e1lise, ainda que o acusado haja admitido a abertura do port\u00e3o do im\u00f3vel para os agentes da lei, ressalvou que o fez apenas porque informado sobre a necessidade de perseguirem um suposto criminoso em fuga, e n\u00e3o para que fossem procuradas e apreendidas drogas. Ademais, se, de um lado, deve-se, como regra, presumir a veracidade das declara\u00e7\u00f5es de qualquer servidor p\u00fablico, n\u00e3o se h\u00e1 de ignorar, por outro lado, que a notoriedade de frequentes eventos de abusos e desvios na condu\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias policiais permite inferir como pouco cr\u00edvel a vers\u00e3o oficial apresentada no inqu\u00e9rito policial, m\u00e1xime quando interfere em direitos fundamentais do indiv\u00edduo e quando se nota indisfar\u00e7\u00e1vel desejo de se criar narrativa que confira plena legalidade \u00e0 a\u00e7\u00e3o estatal. Essa relevante d\u00favida n\u00e3o pode, dadas as circunst\u00e2ncias concretas &#8211; avaliadas por qualquer pessoa isenta e com base na experi\u00eancia quotidiana do que ocorre nos centros urbanos &#8211; ser dirimida a favor do Estado, mas a favor do titular do direito atingido (<em>in dubio pro libertas<\/em>).<br \/>Em verdade, caberia aos agentes que atuam em nome do Estado demonstrar, de modo inequ\u00edvoco, que o consentimento do morador foi livremente prestado, ou que, na esp\u00e9cie, havia em curso na resid\u00eancia uma clara situa\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio esp\u00fario de droga, a autorizar, pois, o ingresso domiciliar mesmo sem consentimento v\u00e1lido do morador. Entretanto, n\u00e3o se demonstrou preocupa\u00e7\u00e3o em documentar esse consentimento, quer por escrito, quer por testemunhas, quer, ainda e especialmente, por registro de \u00e1udio-v\u00eddeo.<br \/>Sobre a grava\u00e7\u00e3o audiovisual, ali\u00e1s, \u00e9 pertinente destacar o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o na Medida Cautelar da ADPF 635 (&#8220;ADPF das Favelas&#8221;, finalizado em 3\/2\/2022), oportunidade na qual o Pret\u00f3rio Excelso &#8211; em sua composi\u00e7\u00e3o plena e em conson\u00e2ncia com o decidido por este Superior Tribunal no j\u00e1 citado HC 598.051\/SP &#8211; reconheceu a imprescindibilidade de tal forma de monitora\u00e7\u00e3o da atividade policial e determinou, entre outros, que &#8220;o Estado do Rio de Janeiro, no prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias, instale equipamentos de GPS e sistemas de grava\u00e7\u00e3o de \u00e1udio e v\u00eddeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de seguran\u00e7a, com o posterior armazenamento digital dos respectivos arquivos&#8221;. Dessa forma, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 basilar li\u00e7\u00e3o de hermen\u00eautica constitucional segundo a qual exce\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais devem ser interpretadas restritivamente, prevalece, quanto ao consentimento, na aus\u00eancia de prova adequada em sentido diverso, a vers\u00e3o apresentada pelo morador de que apenas abriu o port\u00e3o para os policiais perseguirem um suposto autor de crime de roubo.<br \/>Partindo dessa premissa, isto \u00e9, de que a autoriza\u00e7\u00e3o foi obtida mediante indu\u00e7\u00e3o do acusado a erro pelos policiais militares, n\u00e3o pode ser considerada v\u00e1lida a apreens\u00e3o das drogas, porquanto viciada a manifesta\u00e7\u00e3o volitiva do paciente. Se, no Direito Civil, que envolve direitos patrimoniais dispon\u00edveis, em uma rela\u00e7\u00e3o equilibrada entre particulares, a indu\u00e7\u00e3o da parte adversa a erro acarreta a invalidade da sua manifesta\u00e7\u00e3o por v\u00edcio de vontade (art. 145, <a>CC<\/a>), com muito mais raz\u00e3o deve faz\u00ea-lo no Direito Penal (<em>lato sensu<\/em>), que trata de direitos indispon\u00edveis do indiv\u00edduo diante do poderio do Estado, em rela\u00e7\u00e3o manifestamente desigual.<br \/>A descoberta\u00a0<em>a posteriori<\/em>\u00a0de uma situa\u00e7\u00e3o de flagrante decorreu de ingresso il\u00edcito na moradia do acusado, em viola\u00e7\u00e3o a norma constitucional que consagra direito fundamental \u00e0 inviolabilidade do domic\u00edlio, o que torna imprest\u00e1vel, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e, por conseguinte, todos os atos dela decorrentes &#8211; relativa ao delito descrito no art. 33 da <a>Lei n. 11.343\/2006 <\/a>-, porque apoiada exclusivamente nessa dilig\u00eancia policial.<br \/>Ressalta-se que, conquanto seja leg\u00edtimo que os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal se empenhem em investigar, apurar e punir autores de crimes mais graves, os meios empregados devem, inevitavelmente, vincular-se aos limites e ao regramento das leis e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Afinal, \u00e9 a licitude dos meios empregados pelo Estado que justificam o alcance dos fins perseguidos, em um processo penal sedimentado sobre bases republicanas e democr\u00e1ticas.<br \/>\u00a0<br \/><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>A indu\u00e7\u00e3o do morador a erro na autoriza\u00e7\u00e3o do ingresso em domic\u00edlio macula a validade da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade e, por consequ\u00eancia, contamina toda a busca e apreens\u00e3o.<br \/>\u00a0<br \/><a>13.\u00a0 (Im)Possibilidade da determina\u00e7\u00e3o do magistrado pela cautelar m\u00e1xima, em sentido diverso do requerido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela autoridade policial ou pelo ofendido.<\/a><br \/>\u00a0<br \/><strong>RECURSO EM HABEAS CORPUS<\/strong><br \/>A <a>determina\u00e7\u00e3o do magistrado pela cautelar m\u00e1xima, em sentido diverso do requerido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela autoridade policial ou pelo ofendido, <\/a>n\u00e3o pode ser considerada como atua\u00e7\u00e3o ex officio.<br \/>RHC 145.225-RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por maioria, julgado em 15\/02\/2022. (Info 725)<br \/>\u00a0<br \/><a>13.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>Em uma audi\u00eancia de cust\u00f3dia, o Magistrado decretou a cautelar m\u00e1xima, mesmo diante do pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em cautelares diversas. A defesa ent\u00e3o impetrou Habeas Corpus alegando que tal determina\u00e7\u00e3o configuraria uma atua\u00e7\u00e3o <em>ex officio<\/em> por parte do Magistrado.<br \/>\u00a0<br \/><a>13.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>Lei n. 11.340\/2006:<br \/>Art. 20. Em qualquer fase do inqu\u00e9rito policial ou da instru\u00e7\u00e3o criminal, caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de of\u00edcio, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial.<br \/>Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz poder\u00e1 revogar a pris\u00e3o preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decret\u00e1-la, se sobrevierem raz\u00f5es que a justifiquem.<br \/>\u00a0<br \/>13.2.2. T\u00e1 valendo?<br \/>\u00a0<br \/><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <a><strong>Segueeee o jogo!<\/strong><\/a><br \/>Cuida-se de decreta\u00e7\u00e3o da cautelar m\u00e1xima pelo Magistrado diante do pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, durante a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, de convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em cautelares diversas.<br \/>Inicialmente, frisa-se que n\u00e3o obstante o art. 20 da <a>Lei n. 11.340\/2006 <\/a>(Lei Maria da Penha) ainda autorize a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio pelo Juiz de direito, tal disposi\u00e7\u00e3o destoa do atual regime jur\u00eddico. <strong>A atua\u00e7\u00e3o do juiz de of\u00edcio \u00e9 vedada independentemente do delito praticado ou de sua gravidade, ainda que seja de natureza hedionda, e deve repercutir no \u00e2mbito da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar<\/strong>.<br \/>Contudo, a decis\u00e3o que decreta a pris\u00e3o preventiva, desde que precedida da necess\u00e1ria e pr\u00e9via provoca\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, formalmente dirigida ao Poder Judici\u00e1rio, mesmo que o magistrado decidida pela cautelar pessoal m\u00e1xima, por entender que apenas medidas alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem p\u00fablica, n\u00e3o deve ser considerada como de of\u00edcio.<br \/>Isso porque <strong>uma vez provocado pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial a determinar uma medida que restrinja a liberdade do acusado em alguma medida, deve o juiz poder agir de acordo com o seu CONVENCIMENTO MOTIVADO e analisar qual medida cautelar pessoal melhor se adequa ao caso<\/strong>.<br \/>Impor ou n\u00e3o cautelas pessoais, de fato, depende de pr\u00e9via e indispens\u00e1vel provoca\u00e7\u00e3o. Entretanto, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto h\u00e1 de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa seria vincular a decis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio ao pedido formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifesta\u00e7\u00f5es, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decis\u00e3o judicial.<br \/>Em situa\u00e7\u00e3o que,\u00a0<em>mutatis mutandis<\/em>, implica similar racioc\u00ednio, decidiu o STF que &#8220;&#8230; 3. Pris\u00e3o preventiva decretada a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que, posteriormente requer a sua revoga\u00e7\u00e3o. Alega\u00e7\u00e3o de que o magistrado est\u00e1 obrigado a revogar a pris\u00e3o a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico. 4. Muito embora o juiz n\u00e3o possa decretar a pris\u00e3o de of\u00edcio, o julgador n\u00e3o est\u00e1 vinculado a pedido formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. 5. Ap\u00f3s decretar a pris\u00e3o a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o magistrado n\u00e3o \u00e9 obrigado a revog\u00e1-la, quando novamente requerido pelo\u00a0<em>Parquet<\/em>. 6. Agravo improvido (HC n. 203.208 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2\u00aa T., DJe 30\/8\/2021).<br \/>Saliente-se que esse \u00e9 igualmente o posicionamento adotado quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico pugna pela absolvi\u00e7\u00e3o do acusado em alega\u00e7\u00f5es finais ou memoriais e, mesmo assim, o magistrado n\u00e3o \u00e9 obrigado a absolv\u00ea-lo, podendo agir de acordo com sua discricionariedade.<br \/>Dessa forma, a determina\u00e7\u00e3o do magistrado, em sentido diverso do requerido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela autoridade policial ou pelo ofendido, n\u00e3o pode ser considerada como atua\u00e7\u00e3o\u00a0<em>ex officio<\/em>, uma vez que lhe \u00e9 permitido atuar conforme os ditames legais, desde que previamente provocado, no exerc\u00edcio de sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<br \/>\u00a0<br \/><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><br \/>\u00a0<br \/>A determina\u00e7\u00e3o do magistrado pela cautelar m\u00e1xima, em sentido diverso do requerido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela autoridade policial ou pelo ofendido, n\u00e3o pode ser considerada como atua\u00e7\u00e3o ex officio.<br \/><br \/><br \/><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-d4c8feca-24a0-4c1d-a296-d7d34f1128e7\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/08022240\/stj-725.pdf\">stj-725<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/08022240\/stj-725.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-d4c8feca-24a0-4c1d-a296-d7d34f1128e7\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 725 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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