Quest\u00e3o 16<\/strong><\/p>\nNo tocante aos elementos de urbaniza\u00e7\u00e3o, considere:<\/p>\n
I. No m\u00ednimo 10% de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nas vias p\u00fablicas e nos parques devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente poss\u00edvel, para possibilitar sua utiliza\u00e7\u00e3o por pessoas com defici\u00eancia, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.<\/p>\n
II. O projeto e o tra\u00e7ado dos elementos de urbaniza\u00e7\u00e3o p\u00fablicos e privados de uso comunit\u00e1rio, nestes n\u00e3o compreendidos os itiner\u00e1rios e as passagens de pedestres, dever\u00e3o observar os par\u00e2metros estabelecidos pelas normas t\u00e9cnicas de acessibilidade da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas \u2013 ABNT.<\/p>\n
III. Os banheiros de uso p\u00fablico existentes ou a construir em parques, pra\u00e7as, jardins e espa\u00e7os livres p\u00fablicos dever\u00e3o ser acess\u00edveis e dispor, pelo menos, de um sanit\u00e1rio e um lavat\u00f3rio que atendam \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es das normas t\u00e9cnicas da ABNT.<\/p>\n
De acordo com a Lei n\u00ba 10.098\/2000, est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/p>\n
(A) II e III.<\/p>\n
(B) I e II.<\/p>\n
(C) III.<\/p>\n
(D) I e III.<\/p>\n
(E) I.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nVamos analisar cada um dos itens.<\/p>\n
O item I est\u00e1 equivocado, pois o percentual \u00e9 de 5% e n\u00e3o de 10%. De acordo com o art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 10.098\/2000, no m\u00ednimo 5% de cada brinquedo e equipamento de lazer de vias p\u00fablicas, parques e espa\u00e7os de uso p\u00fablico devem ser adaptados e identificados para o uso por pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
O item II est\u00e1 igualmente errado, na medida em que o projeto e tra\u00e7ado de elementos de urbaniza\u00e7\u00e3o incluem \u2013 \u00e0 luz do art. 5\u00aa da Lei 10.098\/2000 \u2013 os itiner\u00e1rios e as passagens de pedestres, bem como os percursos de entrada e de sa\u00edda de ve\u00edculos, rampas e escadas. Todos eles devem observar as normas t\u00e9cnicas de acessibilidade da ABNT.<\/p>\n
O item III, por sua vez, est\u00e1 correto e retrata justamente o que consta do art. 6\u00aa da Lei 10.098\/2000.<\/p>\n
Logo, a alternativa C<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 17<\/strong><\/p>\nDe acordo com a Lei n\u00ba 10.098\/2000, considere os requisitos abaixo.<\/p>\n
I. Percurso acess\u00edvel que una as unidades habitacionais com o exterior e com as depend\u00eancias de uso comum.<\/p>\n
II. Percurso acess\u00edvel que una a edifica\u00e7\u00e3o \u00e0 via p\u00fablica, \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es e aos servi\u00e7os anexos de uso comum e aos edif\u00edcios vizinhos.<\/p>\n
III. Cabine do elevador e respectiva porta de entrada acess\u00edveis para pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida.<\/p>\n
Os edif\u00edcios de uso privado em que seja obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o de elevadores dever\u00e3o ser constru\u00eddos atendendo aos requisitos m\u00ednimos de acessibilidade previstos em<\/p>\n
(A) I, apenas.<\/p>\n
(B) I e II, apenas.<\/p>\n
(C) II e III, apenas.<\/p>\n
(D) I, II e III.<\/p>\n
(E) III, apenas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 acessibilidade em edif\u00edcios de uso privado, o art. 13 da Lei 10.098\/2000 estabelece que devem ser observadas tr\u00eas regras, quais sejam:<\/p>\n
\n- percurso acess\u00edvel capaz de unir unidades habitacionais com o exterior e depend\u00eancia de uso comum. Entenda-se: de nada adianta haver acessibilidade interna na resid\u00eancia predial, se os acessos e \u00e1reas de uso comum n\u00e3o forem acess\u00edveis.<\/li>\n
- percurso acess\u00edvel capaz de unir a edifica\u00e7\u00e3o \u00e0 via p\u00fablica, servi\u00e7os anexos e pr\u00e9dios vizinhos. Novamente, a ideia \u00e9 a mesma: permitir a acessibilidade no em torno da edifica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
- cabine de elevador e portas de entrada acess\u00edveis.<\/li>\n<\/ul>\n
Desse modo, os tr\u00eas itens indicados na quest\u00e3o est\u00e3o corretos e s\u00e3o considerados requisitos m\u00ednimos de acessibilidade em edif\u00edcios de uso privado. Assim, a alternativa D<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 18<\/strong><\/p>\nDisp\u00f5e o Decreto no 5.296\/2004 que nos teatros, cinemas, audit\u00f3rios, est\u00e1dios, gin\u00e1sios de esporte, casas de espet\u00e1culos, salas de confer\u00eancias e similares \u00e9 obrigat\u00f3ria a destina\u00e7\u00e3o de dois por cento dos assentos para acomoda\u00e7\u00e3o de pessoas portadoras de defici\u00eancia visual e de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo obesos, em locais de boa recep\u00e7\u00e3o de mensagens sonoras, devendo todos ser devidamente sinalizados e estar de acordo com os padr\u00f5es das normas t\u00e9cnicas de acessibilidade da ABNT. Segundo o referido Decreto, a pessoa com mobilidade reduzida \u00e9 aquela que,<\/p>\n
(A) n\u00e3o se enquadrando no conceito de pessoa portadora de defici\u00eancia, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redu\u00e7\u00e3o efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordena\u00e7\u00e3o motora e percep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(B) se enquadrando no conceito de pessoa portadora de defici\u00eancia, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redu\u00e7\u00e3o efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordena\u00e7\u00e3o motora e percep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(C) se enquadrando no conceito de pessoa portadora de defici\u00eancia, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se necessariamente de forma permanente ou seja, com impossibilidade de revers\u00e3o, gerando redu\u00e7\u00e3o efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordena\u00e7\u00e3o motora e percep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(D) n\u00e3o se enquadrando no conceito de pessoa portadora de defici\u00eancia, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se necessariamente de forma permanente, ou seja, com impossibilidade de revers\u00e3o, gerando redu\u00e7\u00e3o efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordena\u00e7\u00e3o motora e percep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(E) se enquadrando no conceito de pessoa portadora de defici\u00eancia, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando qualquer tipo de redu\u00e7\u00e3o da mobilidade motora em qualquer grau ou n\u00edvel espec\u00edfico de dificuldade ou inabilidade.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nO conceito de pessoa com mobilidade reduzida est\u00e1 descrito no art. 5\u00aa, II, do Decreto 5.296\/2004. Note que o conceito trazido no decreto \u00e9 id\u00eantico ao conceito que encontramos da Lei 13.146\/2015, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia:<\/p>\n
II – pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, n\u00e3o se enquadrando no conceito de pessoa portadora de defici\u00eancia, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redu\u00e7\u00e3o efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordena\u00e7\u00e3o motora e percep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Diante disso, a caracteriza\u00e7\u00e3o da mobilidade reduzida passa pelas pessoas que, embora n\u00e3o estejam inseridas no conceito de defici\u00eancia, s\u00e3o pessoas que possuem dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o (permanente ou tempor\u00e1ria) que impliquem na redu\u00e7\u00e3o efetiva da:<\/p>\n
\n- mobilidade;<\/li>\n
- flexibilidade;<\/li>\n
- coordena\u00e7\u00e3o motora;<\/li>\n
- percep\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n
Logo, devemos assinalar a alternativa A<\/strong> como correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00f5es T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, \u00e1rea administrativa<\/p>\n
Quest\u00e3o 16<\/strong><\/p>\nDe acordo com a Lei n\u00ba 10.098\/2000, os sem\u00e1foros para pedestres instalados nas vias p\u00fablicas dever\u00e3o estar equipados com mecanismo que emita sinal ou com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orienta\u00e7\u00e3o para a travessia de pessoas portadoras de defici\u00eancia visual, se a intensidade do fluxo de ve\u00edculos e a periculosidade da via assim determinarem. Neste caso, o sinal sonoro que esses sem\u00e1foros devem emitir ser\u00e1<\/p>\n
(A) suave, intermitente e sem estrid\u00eancia.<\/p>\n
(B) forte, intermitente e estridente.<\/p>\n
(C) suave, cont\u00ednuo e sem estrid\u00eancia.<\/p>\n
(D) forte, cont\u00ednuo e estridente.<\/p>\n
(E) forte, cont\u00ednuo e sem estrid\u00eancia.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o que cobra o art. 9\u00ba da Lei 10.098\/2000:<\/p>\n
\nArt. 9\u00ba Os sem\u00e1foros para pedestres instalados nas vias p\u00fablicas dever\u00e3o estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem estrid\u00eancia, ou com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orienta\u00e7\u00e3o para a travessia de pessoas portadoras de defici\u00eancia visual, se a intensidade do fluxo de ve\u00edculos e a periculosidade da via assim determinarem.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os sem\u00e1foros para pedestres instalados em vias p\u00fablicas de grande circula\u00e7\u00e3o, ou que deem acesso aos servi\u00e7os de reabilita\u00e7\u00e3o, devem obrigatoriamente estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orienta\u00e7\u00e3o do pedestre.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Desse modo:<\/p>\n
Logo, a alternativa A \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n
Quest\u00e3o 17<\/strong><\/p>\nConsidere:<\/p>\n
I. Associa\u00e7\u00e3o constitu\u00edda h\u00e1 dez meses, nos termos da lei civil.<\/p>\n
II. Sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a prote\u00e7\u00e3o dos interesses e a promo\u00e7\u00e3o de direitos da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n
III. Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n
Segundo a Lei n\u00ba 7.853\/1989, as medidas judiciais destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de interesses coletivos, difusos, individuais homog\u00eaneos e individuais indispon\u00edveis da pessoa com defici\u00eancia poder\u00e3o ser propostas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelos Munic\u00edpios, pelo Distrito Federal, bem como pela(s) entidade(s) indicada(s) em<\/p>\n
(A) II, apenas.<\/p>\n
(B) I, II e III.<\/p>\n
(C) III, apenas.<\/p>\n
(D) I e III, apenas.<\/p>\n
(E) II e III, apenas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nO art. 3\u00ba da Lei 7.853\/1989 prev\u00ea:<\/p>\n
\nArt. 3o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0As medidas judiciais<\/u><\/strong> destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de interesses coletivos, difusos, individuais homog\u00eaneos e individuais indispon\u00edveis<\/strong> da pessoa com defici\u00eancia poder\u00e3o ser propostas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela Defensoria P\u00fablica, pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelos Munic\u00edpios, pelo Distrito Federal, por associa\u00e7\u00e3o constitu\u00edda h\u00e1 mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa p\u00fablica e por funda\u00e7\u00e3o ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a prote\u00e7\u00e3o dos interesses e a promo\u00e7\u00e3o de direitos da pessoa com defici\u00eancia<\/u>.\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.146, de 2015)<\/p>\n<\/blockquote>\nLogo, s\u00e3o LEGITIMADOS PARA PROPOR A\u00c7\u00d5ES COLETIVAS (interesses coletivos, difusos, individuais, homog\u00eaneos)<\/p>\n
\n- Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/li>\n
- Defensoria P\u00fablica<\/li>\n
- Uni\u00e3o, estados-membros, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/li>\n
- Associa\u00e7\u00e3o constitu\u00edda h\u00e1 mais de 1 ano que inclua, entre suas finalidades, a prote\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o de direitos das pessoas com defici\u00eancia<\/li>\n<\/ul>\n
Diante disso, o item I e III est\u00e3o corretos, de modo a alternativa D<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQuest\u00e3o 18<\/strong><\/p>\nCintia \u00e9 pessoa com defici\u00eancia e pretende inscrever-se no programa p\u00fablico habitacional Z visando a obten\u00e7\u00e3o de um apartamento para residir com sua filha, Camila, de 20 anos de idade. De acordo com a Lei n\u00ba 13.146\/2015, o programa habitacional p\u00fablico Z<\/p>\n
(A) dever\u00e1 reservar, no m\u00ednimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com defici\u00eancia, sendo que Cintia ter\u00e1 direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.<\/p>\n
(B) dever\u00e1 reservar, no m\u00ednimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com defici\u00eancia, sendo que Cintia ter\u00e1 direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.<\/p>\n
(C) n\u00e3o possui obrigatoriedade de reserva de unidades habitacionais para pessoa com defici\u00eancia, devendo Cintia ingressar normalmente nas regras do edital para participa\u00e7\u00e3o no referido programa.<\/p>\n
(D) dever\u00e1 reservar, no m\u00ednimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com defici\u00eancia, sendo que Cintia ter\u00e1 direito a essa prioridade reconhecido quantas vezes for necess\u00e1rio, sem limita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio deste direito.<\/p>\n
(E) dever\u00e1 reservar, no m\u00ednimo, 7% das unidades habitacionais para pessoa com defici\u00eancia, sendo que Cintia ter\u00e1 direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nDentro da tratativa do direito \u00e0 moradia, o art. 32 da Lei 13.146\/2015 prev\u00ea que nos programas habitacionais, p\u00fablicos ou subsidiados com recursos p\u00fablicos, a pessoa com defici\u00eancia ou o seu respons\u00e1vel goza de prioridade na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para moradia pr\u00f3pria, havendo necessidade de se reservar, no m\u00ednimo, 3% das unidades habitacionais para a pessoa com defici\u00eancia. Ainda, por interm\u00e9dio do \u00a71\u00ba do mesmo dispositivo o direito \u00e0 prioridade ser\u00e1 reconhecido \u00e0 pessoa com defici\u00eancia apenas uma \u00fanica vez.<\/p>\n
Assim, a alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
\u00c9 isso!<\/p>\n
Espero que voc\u00ea tenha acertado as quest\u00f5es! Na torcida pela sua aprova\u00e7\u00e3o :)<\/p>\n
Bons estudos!<\/p>\n
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