Quest\u00e3o 41\u00a0<\/strong><\/p>\nEm a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais movida por Cl\u00e1udio contra Am\u00e9lia, foi concedida ao autor a gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n
Nesse caso, vindo o pedido a ser julgado totalmente improcedente, o autor<\/p>\n
(A) n\u00e3o dever\u00e1 ser condenado ao pagamento das despesas processuais e de honor\u00e1rios, exceto se for reputado litigante de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n
(B) n\u00e3o dever\u00e1 ser condenado ao pagamento das despesas processuais e de honor\u00e1rios, nem mesmo se for reputado litigante de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n
(C) n\u00e3o dever\u00e1 ser condenado ao pagamento das despesas processuais, mas poder\u00e1 ser condenado ao pagamento de honor\u00e1rios se for reputado litigante de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n
(D) dever\u00e1 ser condenado ao pagamento das despesas processuais e de honor\u00e1rios, mas as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua sucumb\u00eancia ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade.<\/p>\n
(E) dever\u00e1 ser condenado ao pagamento das despesas processuais e de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, mas as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua sucumb\u00eancia n\u00e3o poder\u00e3o jamais ser exigidas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nO autor ser\u00e1 condenado em despesas processuais e honor\u00e1rios, contudo, a exigibilidade permanecer\u00e1 suspensa pelo prazo de 5 anos. Caso, nesse per\u00edodo, readquira capacidade financeira ir\u00e1 arcar com esses valores. \u00c9 isso que consta, em s\u00edntese, dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 98 do NCPC:<\/p>\n
\n\u00a7 2o<\/sup><\/u>A concess\u00e3o de gratuidade n\u00e3o afasta a responsabilidade do benefici\u00e1rio pelas despesas processuais e pelos honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes de sua sucumb\u00eancia.<\/p>\n\u00a7 3o<\/sup><\/u>Vencido o benefici\u00e1rio, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua sucumb\u00eancia ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga\u00e7\u00f5es do benefici\u00e1rio.<\/p>\n<\/blockquote>\nEm rela\u00e7\u00e3o a condena\u00e7\u00f5es por multas processuais, exp\u00f5e o \u00a74\u00ba do art. 98 do NCPC que, mesmo benefici\u00e1rio, n\u00e3o afasta o dever de pag\u00e1-las. Logo, conclu\u00edmos que essas multas processuais (como \u00e9 o caso da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9) n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00edda na gratuidade. Veja:<\/p>\n
\n\u00a7 4o<\/sup><\/u>A concess\u00e3o de gratuidade n\u00e3o afasta o dever de o benefici\u00e1rio pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.<\/p>\n<\/blockquote>\nDiante disso, devemos desconsiderar as alternativas A<\/strong>, B<\/strong> e C<\/strong>.<\/p>\nA alternativa D<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQuanto \u00e0 alternativa E<\/strong> ela peca por falar que jamais poder\u00e3o ser exigidas.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 42\u00a0<\/strong><\/p>\nAnderson ajuizou a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial contra Paulo e seu irm\u00e3o Renato, que foram regularmente citados pelo correio, sendo que o Aviso de Recebimento \u2212 A.R. da carta de cita\u00e7\u00e3o entregue a Paulo foi juntado aos autos no dia 02\/08\/2017 e o A.R. da carta de cita\u00e7\u00e3o entregue a Renato foi juntado aos autos em 08\/08\/2017. Nesse caso, considerando que os executados s\u00e3o representados por advogados distintos, o prazo para Paulo opor embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/p>\n
(A) ser\u00e1 contado em dobro, considerando-se dia do come\u00e7o a data da juntada aos autos do aviso de recebimento da sua pr\u00f3pria carta de cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(B) n\u00e3o ser\u00e1 contado em dobro, considerando-se dia do come\u00e7o a data da juntada aos autos do aviso de recebimento da sua pr\u00f3pria carta de cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(C) ser\u00e1 contado em dobro, considerando-se dia do come\u00e7o a data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de cita\u00e7\u00e3o de Renato.<\/p>\n
(D) n\u00e3o ser\u00e1 contado em dobro, considerando-se dia do come\u00e7o a data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de cita\u00e7\u00e3o de Renato.<\/p>\n
(E) ser\u00e1 contado em dobro, considerando-se dia do come\u00e7o a data em que recebida a carta de cita\u00e7\u00e3o, independentemente da data da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o interessant\u00edssima. No caso dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o prazo \u00e9 sempre individual, assim, cada parte ter\u00e1 a flu\u00eancia do seu prazo de forma pr\u00f3pria. N\u00e3o h\u00e1, portanto, se falar em contar o prazo em dobro.<\/p>\n
Veja o que prev\u00ea o \u00a71\u00ba do art. 915 do NCPC:<\/p>\n
\n\u00a7 1o<\/sup><\/u>Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da cita\u00e7\u00e3o, salvo no caso de c\u00f4njuges ou de companheiros, quando ser\u00e1 contado a partir da juntada do \u00faltimo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\u00a0Desse modo:<\/p>\n
\n- n\u00e3o pode ser contato em dobro;<\/li>\n
- considera-se data do come\u00e7o a juntada de cada AR.<\/li>\n<\/ul>\n
Assim, a alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 43\u00a0<\/strong><\/p>\nEm julho de 2016, Carlos ajuizou a\u00e7\u00e3o contra Paula, que foi definitivamente condenada ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de entregar-lhe determinado im\u00f3vel. Na fase de cumprimento de senten\u00e7a, depois de expedido o mandado de imiss\u00e3o na posse, Paula requereu que fosse respeitado o direito de reten\u00e7\u00e3o por conta de benfeitorias necess\u00e1rias, \u00fateis e voluptu\u00e1rias que havia realizado no im\u00f3vel, pretens\u00e3o que n\u00e3o fora deduzida na contesta\u00e7\u00e3o que ofereceu na fase de conhecimento. Nesse caso, de acordo com o novo C\u00f3digo de Processo Civil, o juiz<\/p>\n
(A) n\u00e3o poder\u00e1 acolher o pedido, que deveria ter sido deduzido na contesta\u00e7\u00e3o, na fase de conhecimento.<\/p>\n
(B) poder\u00e1 acolher o pedido apenas quanto \u00e0s benfeitorias necess\u00e1rias ou \u00fateis, ainda que o mandado j\u00e1 tenha sido cumprido.<\/p>\n
(C) poder\u00e1 acolher o pedido, inclusive quanto \u00e0s benfeitorias voluptu\u00e1rias, desde que o mandado ainda n\u00e3o tenha sido cumprido.<\/p>\n
(D) n\u00e3o poder\u00e1 acolher o pedido, que somente poderia ter sido deduzido at\u00e9 a expedi\u00e7\u00e3o do mandado.<\/p>\n
(E) poder\u00e1 acolher o pedido apenas quanto \u00e0s benfeitorias necess\u00e1rias ou \u00fateis, mas desde que o mandado ainda n\u00e3o tenha sido cumprido.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nPara responder \u00e0 quest\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio conhecer o art. 538, do NCPC, que trata do cumprimento de senten\u00e7a quando a decis\u00e3o reconhecer a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de entregar coisa.<\/p>\n
Nesse caso, a devedora nos Autos, parte r\u00e9 no processo, caso deseje buscar qualquer ressarcimento por benfeitorias feitas no im\u00f3vel, dever\u00e1 alegar na fase de conhecimento do processo, na contesta\u00e7\u00e3o, conforme destaca o \u00a71\u00ba do art. 538 do NCPC.<\/p>\n
Nessa contesta\u00e7\u00e3o, a parte dever\u00e1 discriminar a benfeitoria, indicando o valor gasto, e requerer, se for o caso o direito de reten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assim, o pedido de Paula dever\u00e1 ser negado pelo magistrado, pois, a fase de cumprimento de senten\u00e7a n\u00e3o \u00e9 o momento adequado para alega\u00e7\u00e3o. Assim, a alternativa A<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 44<\/strong><\/p>\nAcerca da prova documental, considere:<\/p>\n
I. O documento feito por oficial p\u00fablico incompetente ou sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais, mesmo que subscrito pelas partes, n\u00e3o tem efic\u00e1cia probat\u00f3ria alguma.<\/p>\n
II. Considera-se autor do documento particular aquele que, mandando comp\u00f4-lo, n\u00e3o o firmou porque, conforme a experi\u00eancia comum, n\u00e3o se costuma assinar, como livros empresariais e assentos dom\u00e9sticos.<\/p>\n
III. Quando se tratar de impugna\u00e7\u00e3o da autenticidade do documento, incumbe o \u00f4nus da prova \u00e0 parte contra a qual ele foi produzido, independentemente de quem o apresentou.<\/p>\n
IV. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obriga\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o assinada, faz prova em benef\u00edcio do devedor.<\/p>\n
V. A escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil \u00e9 divis\u00edvel, de modo que, se dos fatos que resultam dos lan\u00e7amentos, uns forem favor\u00e1veis ao interesse de seu autor e outros contr\u00e1rios, caber\u00e1 ao juiz lhe atribuir a for\u00e7a probat\u00f3ria que merecer, segundo o seu livre convencimento.<\/p>\n
De acordo com o novo C\u00f3digo de Processo Civil, est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/p>\n
(A) I e II.<\/p>\n
(B) I e III.<\/p>\n
(C) II e IV.<\/p>\n
(D) III e V.<\/p>\n
(E) IV e V.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nVamos analisar, com aten\u00e7\u00e3o, cada um dos itens \u00e0 seguir.<\/p>\n
O item I est\u00e1 equivocado. No caso de documento p\u00fablico feito por oficial p\u00fablico incompetente ou se n\u00e3o observar as formalidades legais ter\u00e1 efic\u00e1cia de documento particular, caso esteja assinado pelas partes. \u00c9 o que se extrai do art. 407, do NCPC:<\/p>\n
\nArt. 407.\u00a0 O documento feito por oficial p\u00fablico incompetente ou sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma efic\u00e1cia probat\u00f3ria do documento particular.<\/p>\n<\/blockquote>\n
O item II est\u00e1 correto e retrata o que consta do art. 410, III, do NCPC:<\/p>\n
\nArt. 410.\u00a0 Considera-se autor do documento particular:<\/p>\n
III – aquele que, mandando comp\u00f4-lo, n\u00e3o o firmou porque, conforme a experi\u00eancia comum, n\u00e3o se costuma assinar, como livros empresariais e assentos dom\u00e9sticos.<\/p>\n<\/blockquote>\n
O item III est\u00e1 equivocado. O \u00f4nus da prova em impugna\u00e7\u00f5es de autenticidade do documento ser\u00e1 da parte que produziu o documento conforme informa o art. 429, II, do NCPC. Na hip\u00f3tese do inc. I temos a alega\u00e7\u00e3o de falsidade, cuja demonstra\u00e7\u00e3o corre por conta de quem arguiu a irregularidade.<\/p>\n
O item IV est\u00e1 correto, pois reproduz o teor do art. 416, do NCPC.<\/p>\n
O item V est\u00e1 incorreto. Ao contr\u00e1rio do afirmado, a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil \u00e9 indivis\u00edvel. Caso os dados resultem de lan\u00e7amentos \u2013 uns favor\u00e1veis outros desfavor\u00e1veis \u2013 todos devem ser considerados como instrumento de prova em seu conjunto e n\u00e3o apenas os favor\u00e1veis \u00e0 parte que os traz ao processo.<\/p>\n
Desse modo, a alternativa C<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 45<\/strong><\/p>\nA Uni\u00e3o foi condenada em a\u00e7\u00e3o judicial ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos emergentes e lucros cessantes, em montante a ser apurado na fase de cumprimento de senten\u00e7a, mediante procedimento de liquida\u00e7\u00e3o. Nesse caso, de acordo com o novo C\u00f3digo de Processo Civil, a senten\u00e7a estar\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, mediante remessa necess\u00e1ria,<\/p>\n
(A) apenas se o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa for superior a 100 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, salvo se estiver fundada em s\u00famula de tribunal superior, ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, ou entendimento coincidente com orienta\u00e7\u00e3o vinculante firmada no \u00e2mbito administrativo do pr\u00f3prio ente p\u00fablico, consolidada em manifesta\u00e7\u00e3o, parecer ou s\u00famula administrativa.<\/p>\n
(B) apenas se o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa for superior a 500 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, salvo se estiver fundada em s\u00famula de tribunal superior, ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, ou entendimento coincidente com orienta\u00e7\u00e3o vinculante firmada no \u00e2mbito administrativo do pr\u00f3prio ente p\u00fablico, consolidada em manifesta\u00e7\u00e3o, parecer ou s\u00famula administrativa.<\/p>\n
(C) apenas se o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa for superior a 1.000 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, salvo se estiver fundada em s\u00famula de tribunal superior, ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, ou entendimento coincidente com orienta\u00e7\u00e3o vinculante firmada no \u00e2mbito administrativo do pr\u00f3prio ente p\u00fablico, consolidada em manifesta\u00e7\u00e3o, parecer ou s\u00famula administrativa.<\/p>\n
(D) independentemente do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, mesmo se estiver fundada em s\u00famula de tribunal superior, ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, ou entendimento coincidente com orienta\u00e7\u00e3o vinculante firmada no \u00e2mbito administrativo do pr\u00f3prio ente p\u00fablico, consolidada em manifesta\u00e7\u00e3o, parecer ou s\u00famula administrativa.<\/p>\n
(E) independentemente do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, salvo se estiver fundada em s\u00famula de tribunal superior, ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, ou entendimento coincidente com orienta\u00e7\u00e3o vinculante firmada no \u00e2mbito administrativo do pr\u00f3prio ente p\u00fablico, consolidada em manifesta\u00e7\u00e3o, parecer ou s\u00famula administrativa.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nO art. 496, do NCPC, trata da remessa necess\u00e1ria. Em s\u00edntese, quando a condena\u00e7\u00e3o for contr\u00e1ria \u00e0 Uni\u00e3o, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico, ou se envolver julgamento procedente de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contra essas entidades, a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender\u00e1 de rean\u00e1lise da mat\u00e9ria pela segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n
O NCPC, contudo, criou duas situa\u00e7\u00f5es de exce\u00e7\u00e3o, quais sejam:<\/p>\n
\n- Condena\u00e7\u00f5es inferiores a 1.000 sal\u00e1rios m\u00ednimos; e<\/li>\n
- Condena\u00e7\u00f5es cuja fundamenta\u00e7\u00e3o esteja amparada por s\u00famula de Tribunais Superior (por exemplo, STF ou STJ); ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em IRDR; ou entendimento coincidente com orienta\u00e7\u00e3o vinculante no \u00e2mbito administrativo do pr\u00f3prio ente p\u00fablico, consolidada em manifesta\u00e7\u00e3o, parecer ou s\u00famula administrativa.<\/li>\n<\/ul>\n
Contudo, importante ficar atento a um detalhe. Quando a condena\u00e7\u00e3o envolver senten\u00e7a il\u00edquidas, ou seja, decis\u00f5es que dependeram do incidente de liquida\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o do valor, devemos desconsiderar a primeira exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Note que, nesse caso n\u00e3o temos como aferir, com seguran\u00e7a, se o valor \u00e9 ou n\u00e3o superior a 1.000 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Essa \u00e9 a realidade aventada na quest\u00e3o, de uma \u201cindeniza\u00e7\u00e3o por danos emergentes e lucros cessantes, em montante a ser apurado na fase de cumprimento de senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n
Nesse caso, portanto, a remessa necess\u00e1ria ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, independentemente do valor da condena\u00e7\u00e3o (que n\u00e3o est\u00e1 apurado), exceto envolver condena\u00e7\u00f5es cuja fundamenta\u00e7\u00e3o esteja amparada por s\u00famula de Tribunais Superior (por exemplo, STF ou STJ); ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em IRDR; ou entendimento coincidente com orienta\u00e7\u00e3o vinculante no \u00e2mbito administrativo do pr\u00f3prio ente p\u00fablico, consolidada em manifesta\u00e7\u00e3o, parecer ou s\u00famula administrativa.<\/p>\n
Diante disso, chega-se \u00e0 conclus\u00e3o de que a alternativa E<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
\u00c9 isso!<\/p>\n
Espero que voc\u00ea tenha acertado as quest\u00f5es! Na torcida pela sua aprova\u00e7\u00e3o :)<\/p>\n
Bons estudos!<\/p>\n
www.instagram.com\/proftorques<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1! Neste artigo, analisamos as quest\u00f5es de Direito Processual Civil aplicadas pela FCC na prova do concurso do TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o, para o cargo de analista judici\u00e1rio, \u00e1rea judici\u00e1ria. Em nosso entender, n\u00e3o h\u00e1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso. Contudo, caso voc\u00ea tenha alguma d\u00favida, nos procure. Vou deixar aqui meu contato do Instagram! Inclusive, […]<\/p>\n","protected":false},"author":516,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[328,3177,3090],"tax_estado":[],"class_list":["post-98242","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-fcc","tag-prova-comentada-trf5","tag-trf5"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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Vou deixar aqui meu contato do Instagram! 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