Quest\u00e3o 55 –<\/strong> Em fevereiro do corrente ano, 2017, um Munic\u00edpio nordestino efetuou o lan\u00e7amento de of\u00edcio do IPTU, cujo fato gerador ocorreu no dia 1\u00ba de janeiro do mesmo exerc\u00edcio.<\/p>\nO referido lan\u00e7amento foi feito em nome do Sr. An\u00edbal de Oliveira, que, segundo informa\u00e7\u00f5es constantes do cadastro municipal, seria o propriet\u00e1rio do referido im\u00f3vel, na data da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n
Em mar\u00e7o de 2017, depois de devidamente notificado do lan\u00e7amento realizado, o Sr. An\u00edbal de Oliveira apresentou, tempestivamente, no \u00f3rg\u00e3o municipal competente, impugna\u00e7\u00e3o contra o lan\u00e7amento efetuado, alegando que, em 15 de dezembro de 2016, havia formalizado a doa\u00e7\u00e3o do referido im\u00f3vel a seu filho, S\u00e9rgio de Oliveira, e que, em raz\u00e3o disso, n\u00e3o seria devedor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio referente ao IPTU 2017.<\/p>\n
A impugna\u00e7\u00e3o estava instru\u00edda com c\u00f3pia da escritura de doa\u00e7\u00e3o e de seu respectivo registro, ainda em 2016, no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente. O doador esclareceu, ainda, na referida impugna\u00e7\u00e3o, que o \u00f3rg\u00e3o municipal competente n\u00e3o foi comunicado, nem por ele, nem pelo donat\u00e1rio, da transmiss\u00e3o da propriedade do referido im\u00f3vel, pois a legisla\u00e7\u00e3o local n\u00e3o os obrigava a prestar tal informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
S\u00e9rgio de Oliveira, a seu turno, foi corretamente identificado como contribuinte do ITCMD devido em raz\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o por ele recebida, e pagou cr\u00e9dito tribut\u00e1rio devido.<\/p>\n
Considerando os dados acima, bem como as regras do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal acerca do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, constata-se que<\/p>\n
(A) n\u00e3o poder\u00e1 ser feito lan\u00e7amento de IPTU contra S\u00e9rgio de Oliveira, em 2017, por ele j\u00e1 ter sido identificado, no ano anterior, como contribuinte do ITCMD incidente sobre a doa\u00e7\u00e3o recebida.<\/p>\n
(B) o princ\u00edpio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena) impede o lan\u00e7amento e a cobran\u00e7a do IPTU antes de transcorridos 90 (noventa) da ocorr\u00eancia de fato gerador do ITBI ou do ITCMD.<\/p>\n
(C) o lan\u00e7amento do IPTU, antes de decorrido um ano do lan\u00e7amento do ITCMD, constitui bitributa\u00e7\u00e3o, bem como viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do n\u00e3o confisco e da anterioridade nonagesimal (noventena).<\/p>\n
(D) o lan\u00e7amento de of\u00edcio do IPTU poder\u00e1 ser revisto pelo Munic\u00edpio, ainda em 2017, pois, embora a doa\u00e7\u00e3o tenha ocorrido antes de 1\u00ba de janeiro de 2017, a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o teve conhecimento de tal fato antes de o contribuinte apresentar sua impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(E) o lan\u00e7amento de of\u00edcio do IPTU poder\u00e1 ser revisto, mas por \u00f3rg\u00e3o competente do Estado em que se localiza o referido Munic\u00edpio, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio constitucional da duplicidade inst\u00e2ncias de lan\u00e7amento, e desde que obedecido o prazo prescricional.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nAlternativa A:<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 qualquer regra que impe\u00e7a o lan\u00e7amento de IPTU contra S\u00e9rgio de Oliveira, propriet\u00e1rio do im\u00f3vel quando da ocorr\u00eancia do fato gerador desse imposto. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa B:<\/strong> A banca distorceu completamente o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual n\u00e3o se pode cobrara tributos antes do prazo de 90 dias contados a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da lei que tenha institu\u00eddo ou majorado o tributo. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa C:<\/strong> Trata-se de tributos cuja compet\u00eancia foi constitucionalmente atribu\u00edda aos Estados (ITCMD) e aos Munic\u00edpios (IPTU), al\u00e9m de serem fatos geradores distintos. Logo, n\u00e3o cabe alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do n\u00e3o confisco, muito menos ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa D:<\/strong> De in\u00edcio, devemos saber que a impugna\u00e7\u00e3o do sujeito passivo pode implicar altera\u00e7\u00e3o no lan\u00e7amento j\u00e1 notificado ao sujeito passivo, em raz\u00e3o do disposto no art. 145, I, do CTN. Ademais, a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, tomando conhecimento desse fato por meio de outro meio que n\u00e3o a impugna\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, poderia retificar o lan\u00e7amento de of\u00edcio, com base no art. 149, VIII, do CTN. Alternativa correta.<\/p>\nAlternativa E:<\/strong> O \u00f3rg\u00e3o competente para revisar o IPTU, nos termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos no CTN \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio municipal, e n\u00e3o estadual. Alternativa errada.<\/p>\nGabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 56 –<\/strong> A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no Cap\u00edtulo I de seu T\u00edtulo VI, estabelece as regras relativas ao Sistema Tribut\u00e1rio Nacional. De acordo com as regras deste Cap\u00edtulo,<\/p>\n(A) os Estados federados t\u00eam compet\u00eancia para instituir o ICMS, o ISS e o IPVA.<\/p>\n
(B) parte do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ITCMD, do ITR e do IPI ser\u00e1 entregue a outros entes federados, conforme estabelecido no texto constitucional.<\/p>\n
(C) est\u00e3o sujeitos aos princ\u00edpios da anterioridade de exerc\u00edcios e da anterioridade nonagesimal (noventena), o IR, o IOF e o ITBI.<\/p>\n
(D) a compet\u00eancia para instituir e cobrar a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, a contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a contribui\u00e7\u00e3o para custeio de regime de previd\u00eancia pr\u00f3prio de seus servidores, e em benef\u00edcio deles, \u00e9, apenas, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n
(E) a Uni\u00e3o tem compet\u00eancia para instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nAlternativa A:<\/strong> Os Estados possuem compet\u00eancia para instituir o ICMS e o IPVA, mas o ISS \u00e9 de compet\u00eancia municipal. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa B:<\/strong> O ITCMD \u00e9 um imposto estadual cuja receita n\u00e3o \u00e9 repartida com os Munic\u00edpios. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa C:<\/strong> Dos impostos relacionados na assertiva, apenas o ITBI se sujeita cumulativamente aos princ\u00edpios anterioridade anual e nonagesimal. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa D:<\/strong> A compet\u00eancia para instituir e cobrar a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria e a contribui\u00e7\u00e3o para custeio de regime de previd\u00eancia pr\u00f3prio de seus servidores \u00e9 de cada ente federativo. J\u00e1 a compet\u00eancia para instituir e cobrar a contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica pertence apenas aos Munic\u00edpios e Distrito Federal. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa E:<\/strong> De acordo com o art. 149, da CF\/88, a Uni\u00e3o realmente tem compet\u00eancia para instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas. Alternativa correta.<\/p>\nGabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 57 –<\/strong> M\u00e1rio e Maria decidiram abrir um bazar em sociedade. Embora a legisla\u00e7\u00e3o do ICMS de seu Estado determinasse que, antes de dar in\u00edcio a suas opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, a empresa devesse estar inscrita, como contribuinte, na reparti\u00e7\u00e3o fiscal competente, M\u00e1rio e Maria n\u00e3o atenderam a essa exig\u00eancia legal. Simplesmente abriram a empresa e come\u00e7aram a funcionar, sem cumprir as exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pertinente. Nem mesmo contrato social escrito a empresa tinha.<\/p>\nCompravam de seus fornecedores e vendiam a seus clientes, como o fazem todas as empresas regulares, e atuavam, perante seus fornecedores e clientes, tal como atuam as empresas em situa\u00e7\u00e3o regular perante o fisco. Ningu\u00e9m tinha d\u00favida de que a empresa de M\u00e1rio e Maria configurava efetivamente uma unidade econ\u00f4mica. At\u00e9 nome fantasia a sociedade tinha: “Bazar MM\u201d. Considerando os dados acima e a normas do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional,<\/p>\n
(A) a empresa em quest\u00e3o, desde que comprove, efetivamente, sua capacidade econ\u00f4mico-financeira, possuir\u00e1, autom\u00e1tica e necessariamente, capacidade ativa.<\/p>\n
(B) o fato de essa empresa configurar uma unidade econ\u00f4mica, mesmo sem estar regularmente constitu\u00edda, \u00e9 o bastante para nela se identificar capacidade tribut\u00e1ria passiva.<\/p>\n
(C) a empresa em quest\u00e3o, em raz\u00e3o de sua constitui\u00e7\u00e3o irregular e da falta de comprova\u00e7\u00e3o da capacidade civil de seus dois s\u00f3cios, n\u00e3o possui capacidade tribut\u00e1ria passiva, nem ativa.<\/p>\n
(D) a falta capacidade tribut\u00e1ria ativa da pessoa jur\u00eddica irregularmente constitu\u00edda pode ser suprida com a comprova\u00e7\u00e3o de que todos os seus s\u00f3cios s\u00e3o, de fato, pessoas civilmente capazes.<\/p>\n
(E) a capacidade passiva da pessoa jur\u00eddica depende, necess\u00e1ria e diretamente, da comprova\u00e7\u00e3o da capacidade tribut\u00e1ria ativa de cada um de seus s\u00f3cios, tratando-se de pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda sob responsabilidade limitada.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: <\/strong>A quest\u00e3o \u00e9 bastante simples, versando sobre o art. 126, III, do CTN, que trata da capacidade tribut\u00e1ria passiva das pessoas jur\u00eddicas. Trata-se, pois, da aptid\u00e3o para ser sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Consequentemente, n\u00e3o cabe qualquer alega\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 capacidade tribut\u00e1ria \u201cativa\u201d, mas somente passiva.<\/p>\nAlternativa A:<\/strong> N\u00e3o cabe falar em capacidade ativa, quando o tema em quest\u00e3o \u00e9 a sujei\u00e7\u00e3o passiva. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa B: <\/strong>O art. 126, III, determina que a pessoa jur\u00eddica possui capacidade tribut\u00e1ria passiva, mesmo que n\u00e3o esteja regularmente constitu\u00edda, bastando que configure uma unidade econ\u00f4mica. Alternativa correta.<\/p>\nAlternativa C:<\/strong> Como vimos, a empresa em comento possui capacidade tribut\u00e1ria passiva, nos termos do CTN. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa D:<\/strong> N\u00e3o se trata de sujei\u00e7\u00e3o ativa, mas passiva. Logo, a alternativa est\u00e1 errada.<\/p>\nAlternativa E:<\/strong> Novamente, precisamos refor\u00e7ar: n\u00e3o se trata de sujei\u00e7\u00e3o ativa, mas passiva. A pessoa jur\u00eddica em quest\u00e3o possui capacidade tribut\u00e1ria passiva, mesmo que n\u00e3o esteja regularmente constitu\u00edda. Alternativa errada.<\/p>\nGabarito: Letra B<\/strong><\/p>\nQuer o CTN Comentado e Esquematizado pelo professor F\u00e1bio Dutra<\/span> gratuitamente ? CLIQUE AQUI!<\/a><\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, sou professor de Direito Tribut\u00e1rio aqui do Estrat\u00e9gia Concursos, e hoje estamos aqui a fim de examinar as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da prova aplicada no concurso para Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria, do TRF 5\u00aa Regi\u00e3o. Foi uma boa prova para quem estudou bastante! N\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-98181","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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