{"id":981666,"date":"2022-03-06T20:40:32","date_gmt":"2022-03-06T23:40:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=981666"},"modified":"2023-05-16T10:10:19","modified_gmt":"2023-05-16T13:10:19","slug":"recurso-e-gabarito-tce-sc-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-tce-sc-direito-civil\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: TCE\/SC \u2013 Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a> e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil do TCE\/SC \u2013 Auditor Fiscal. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

(CEBRASPE – TCE\/SC – Auditor Fiscal \u2013 2022) <\/strong>Julgue os itens a seguir, acerca do direito civil.<\/p>\n\n\n\n

58. A lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 certa<\/strong>, pois est\u00e1 de acordo com o que dita o art. 6\u00ba da LINDB: \u201cArt. 6\u00ba A Lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

59. A exist\u00eancia da pessoa natural termina com a morte, podendo ser declarada a morte presumida sem decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia se for extremamente prov\u00e1vel a morte de quem estava em perigo de vida.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 certa<\/strong>, pois a exist\u00eancia da pessoa natural de fato termina com a morte, segundo o art. 6\u00ba do CC\/2002: \u201cArt. 6\u00ba A exist\u00eancia da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucess\u00e3o definitiva\u201d. Ademais, \u00e9 poss\u00edvel a declara\u00e7\u00e3o de morte presumida sem decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia, nos casos em que for extremamente prov\u00e1vel a morte de quem estava em perigo de vida, nos termos do art. 7\u00ba, inc. I: \u201cArt. 7\u00ba Pode ser declarada a morte presumida, sem decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia: I – se for extremamente prov\u00e1vel a morte de quem estava em perigo de vida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

60. Nos termos da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica a partir da Teoria Maior (art. 50 do C\u00f3digo Civil) exige a comprova\u00e7\u00e3o de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pelo que a mera inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa n\u00e3o justifica o deferimento de tal medida excepcional.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 certa<\/strong>, pois est\u00e1 de acordo com o entendimento do STJ: \u201cAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA. ART. 50 DO C\u00d3DIGO CIVIL. REQUISITOS. AUS\u00caNCIA. REEXAME. FUNDAMENTOS. S\u00daMULA N\u00ba 7\/STJ. 1. Recurso especial interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o publicado na vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n\u00bas 2 e 3\/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de que a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica a partir da Teoria Maior (art. 50 do C\u00f3digo Civil) exige a comprova\u00e7\u00e3o de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pelo que a mera inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa n\u00e3o justifica o deferimento de tal medida excepcional. 3. Na hip\u00f3tese, invi\u00e1vel rever as conclus\u00f5es das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa sem a an\u00e1lise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incid\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 7\/STJ. 4. Agravo interno n\u00e3o provido\u201d. (STJ \u2013 AgInt no AREsp: 1679434 SP 2020\/0061257-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, Data de Julgamento: 21\/09\/2020, T3 \u2013 TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 28\/09\/2020).<\/p>\n\n\n\n

61. A exist\u00eancia legal das pessoas jur\u00eddicas de direito privado come\u00e7a com a publica\u00e7\u00e3o do seu registro no di\u00e1rio oficial do \u00f3rg\u00e3o de registro competente.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 errada<\/strong>, pois a exist\u00eancia legal das pessoas jur\u00eddicas de direito privado come\u00e7a, na verdade, com a inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo no respectivo registro e, quando necess\u00e1rio, precedida de autoriza\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, conforme dita o art. 45 do CC\/2002: \u201cArt. 45. Come\u00e7a a exist\u00eancia legal das pessoas jur\u00eddicas de direito privado com a inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necess\u00e1rio, de autoriza\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as altera\u00e7\u00f5es por que passar o ato constitutivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

62. Conquanto a modifica\u00e7\u00e3o do nome civil seja qualificada como excepcional e as hip\u00f3teses em que se admite a altera\u00e7\u00e3o sejam restritivas. o Superior Tribunal de Justi\u00e7a vem admitindo a flexibiliza\u00e7\u00e3o dessas regras e tem permitido tal modifica\u00e7\u00e3o se n\u00e3o houver risco \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e a terceiros.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 certa<\/strong>, pois est\u00e1 de acordo com o que entende o STJ: \u201c4- Conquanto a modifica\u00e7\u00e3o do nome civil seja qualificada como excepcional e as hip\u00f3teses em que se admite a altera\u00e7\u00e3o sejam restritivas, esta Corte tem reiteradamente flexibilizado essas regras, permitindo-se a modifica\u00e7\u00e3o se n\u00e3o houver risco \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e a terceiros\u201d. (REsp 1905614\/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04\/05\/2021, DJe 06\/05\/2021)<\/p>\n\n\n\n

(CEBRASPE – TCE\/SC – Auditor Fiscal \u2013 2022) <\/strong>Julgue os itens a seguir, com base no que determina o C\u00f3digo Civil brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

63. dolo \u00e9 uma das esp\u00e9cies de defeito do neg\u00f3cio jur\u00eddico e est\u00e1 caracterizado quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperi\u00eancia, se obriga \u00e0 presta\u00e7\u00e3o manifestamente desproporcional ao valor da presta\u00e7\u00e3o oposta.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 errada<\/strong>, pois apesar de o dolo de fato ser uma esp\u00e9cie de defeito do neg\u00f3cio jur\u00eddico, a descri\u00e7\u00e3o trazida pela afirmativa diz respeito, na verdade, ao v\u00edcio de les\u00e3o, previsto no art. 157 do CC\/2002: \u201cArt. 157. Ocorre a les\u00e3o quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperi\u00eancia, se obriga a presta\u00e7\u00e3o manifestamente desproporcional ao valor da presta\u00e7\u00e3o oposta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

64. Os bens p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 certa<\/strong>, conforme dita o artigo 102 do CC\/2002: \u201cArt. 102. Os bens p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a usucapi\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

65. Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos devem ser interpretados conforme a boa-f\u00e9 e os usos do lugar de sua celebra\u00e7\u00e3o, e, entre outros par\u00e2metros, a interpreta\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico deve atribuir-lhe o sentido que for mais ben\u00e9fico \u00e0 parte que redigiu o dispositivo, se identific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 errada<\/strong>, pois deve ser atribu\u00eddo ao neg\u00f3cio jur\u00eddico, o sentido que for mais ben\u00e9fico \u00e0 parte que n\u00e3o redigiu o dispositivo, quando indecifr\u00e1vel. Eis o que dita o art. 113, \u00a71\u00ba, inc. IV: \u201cArt. 113. Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos devem ser interpretados conforme a boa-f\u00e9 e os usos do lugar de sua celebra\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba A interpreta\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico deve lhe atribuir o sentido que: IV – for mais ben\u00e9fico \u00e0 parte que n\u00e3o redigiu o dispositivo, se identific\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

66. Os prazos de prescri\u00e7\u00e3o podem ser alterados por acordo das partes, e a ren\u00fancia da prescri\u00e7\u00e3o pode ser expressa ou t\u00e1cita.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 errada<\/strong>, pois os prazos prescricionais n\u00e3o podem ser alterados pelas partes, conforme expresso pelo art. 192 do CC\/2002: \u201cArt. 192. Os prazos de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser alterados por acordo das partes\u201d. Contudo, importa mencionar que a ren\u00fancia pode ser expressa ou t\u00e1cita, nos termos do art. 191 do CC: \u201cArt. 191. A ren\u00fancia da prescri\u00e7\u00e3o pode ser expressa ou t\u00e1cita, e s\u00f3 valer\u00e1, sendo feita, sem preju\u00edzo de terceiro, depois que a prescri\u00e7\u00e3o se consumar; t\u00e1cita \u00e9 a ren\u00fancia quando se presume de fatos do interessado, incompat\u00edveis com a prescri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas do TCE\/SC e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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