{"id":981588,"date":"2022-03-08T08:35:00","date_gmt":"2022-03-08T11:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=981588"},"modified":"2022-04-04T09:44:44","modified_gmt":"2022-04-04T12:44:44","slug":"icms-para-sefaz-am","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/icms-para-sefaz-am\/","title":{"rendered":"O ICMS para o concurso da SEFAZ-AM: N\u00e3o incid\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Confira neste artigo uma an\u00e1lise sobre o\u00a0Regulamento do ICMS (RICMS)<\/strong>, mais especificamente sobre a\u00a0n\u00e3o incid\u00eancia<\/strong>, no\u00a0Decreto 20.686\/99<\/strong>, para o concurso da\u00a0SEFAZ-AM<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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O ICMS para o concurso da SEFAZ-AM: N\u00e3o-incid\u00eancia<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

Foi publicado o edital para o concurso da SEFAZ-AM<\/a><\/strong> (Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas).<\/p>\n\n\n\n

Este certame est\u00e1 oferecendo vagas para diversos cargos, entre eles o de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais<\/strong>, com uma impressionante remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$ 23.548,96<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, iremos realizar diversos resumos sobre a Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Espec\u00edfica<\/mark><\/strong> do Amazonas, sendo que o nosso artigo de hoje \u00e9 sobre o ICMS<\/mark><\/strong>, presente no Decreto 20.686\/99, para o concurso da SEFAZ-AM.<\/p>\n\n\n\n

Como o decreto \u00e9 um pouco extenso, iremos dividir a nossa an\u00e1lise em alguns artigos<\/strong>, sendo que o primeiro pode ser visto abaixo:<\/p>\n\n\n\n

O ICMS para o concurso da SEFAZ-AM: Incid\u00eancia e Momento<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Assim, o nosso segundo artigo ir\u00e1 tratar sobre a n\u00e3o-incid\u00eancia do ICMS.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sem mais delongas, vamos ao que interessa.<\/p>\n\n\n\n

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Concurso Sefaz AM<\/h3>\n

Cursos para todos os cargos<\/p>\n

\n Conhe\u00e7a mais<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n \n <\/div>\n\n <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

N\u00e3o incid\u00eancia do ICMS para a SEFAZ-AM<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

Anteriormente, vimos as situa\u00e7\u00f5es em que haver\u00e1 a incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

A partir de agora, iremos analisar as situa\u00e7\u00f5es de n\u00e3o-incid\u00eancia <\/strong>desse imposto.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, n\u00e3o incide o ICMS<\/strong>, no estado do Amazonas, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

Livros, jornais e peri\u00f3dicos \u2013 N\u00e3o-incid\u00eancia do ICMS<\/mark><\/h3>\n\n\n\n

I <\/mark><\/strong>– opera\u00e7\u00f5es com livros, jornais, peri\u00f3dicos<\/strong> e o papel <\/strong>destinado a sua impress\u00e3o, inclusive as publica\u00e7\u00f5es em formato eletroinform\u00e1tico<\/strong>, exceto <\/strong>o suporte material <\/strong>que as contenha;<\/p>\n\n\n\n

A n\u00e3o-incid\u00eancia de impostos sobre os livros est\u00e1 expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, sendo que esta situa\u00e7\u00e3o foi replicada pelo decreto do ICMS no Amazonas.<\/p>\n\n\n\n

Esta \u00e9 a chamada imunidade dos livros, criada para estimular a cultura e dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e conhecimento<\/strong>, atrav\u00e9s de livros, jornais e peri\u00f3dicos.<\/p>\n\n\n\n

Com o avan\u00e7o da tecnologia, ela tamb\u00e9m foi estendida \u00e0s publica\u00e7\u00f5es no formato eletroinform\u00e1tico, n\u00e3o abrangendo, por\u00e9m, os suportes que as contenham, como os computadores, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Exporta\u00e7\u00e3o \u2013 N\u00e3o-incid\u00eancia do ICMS<\/mark><\/h3>\n\n\n\n

II <\/mark><\/strong>– opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem ao exterior<\/strong> mercadorias, inclusive produtos prim\u00e1rios e produtos industrializados semielaborados, ou servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n

A exporta\u00e7\u00e3o <\/strong>\u00e9 tamb\u00e9m uma veda\u00e7\u00e3o constitucional para a aplica\u00e7\u00e3o do ICMS, seja ela de mercadorias, produtos industrializados, mat\u00e9ria-prima, ou de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Isso ocorre de modo a tornar os produtos brasileiros mais competitivos perante o mercado internacional.<\/p>\n\n\n\n

Energia el\u00e9trica e combust\u00edveis \u2013 N\u00e3o-incid\u00eancia do ICMS<\/mark><\/h3>\n\n\n\n

III<\/mark><\/strong> – opera\u00e7\u00f5es interestaduais <\/strong>relativas \u00e0 energia el\u00e9trica e petr\u00f3leo<\/strong>, inclusive lubrificantes e combust\u00edveis <\/strong>l\u00edquidos e gasosos dele derivados, quando destinados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

Esta n\u00e3o incid\u00eancia est\u00e1 relacionada \u00e0s opera\u00e7\u00f5es interestaduais. Assim, para que n\u00e3o haja a incid\u00eancia do imposto, \u00e9 necess\u00e1rio que a destina\u00e7\u00e3o da energia e dos combust\u00edveis seja a comercializa\u00e7\u00e3o ou a industrializa\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o preencha esses crit\u00e9rios, haver\u00e1 a incid\u00eancia do ICMS, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 energia el\u00e9trica, ao petr\u00f3leo e aos combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Ouro \u2013 N\u00e3o-incid\u00eancia do ICMS<\/mark><\/h3>\n\n\n\n

IV <\/mark><\/strong>– opera\u00e7\u00f5es com ouro<\/strong>, quando definido em lei como ativo financeiro <\/strong>ou instrumento cambial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o incidir\u00e1 o ICMS, mas o IOF (imposto sobre opera\u00e7\u00f5es financeiras).<\/p>\n\n\n\n

Apenas incidir\u00e1 o ICMS caso o ouro n\u00e3o seja ativo financeiro ou instrumento cambial.<\/p>\n\n\n\n

Imposto municipal (Imposto sobre servi\u00e7os) \u2013 N\u00e3o-incid\u00eancia do ICMS<\/mark><\/h3>\n\n\n\n

V <\/mark><\/strong>– opera\u00e7\u00f5es relativas a mercadorias <\/strong>que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na presta\u00e7\u00e3o, pelo pr\u00f3prio autor da sa\u00edda, de servi\u00e7o <\/strong>de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre servi\u00e7os, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios<\/strong>, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas na mesma lei complementar;<\/p>\n\n\n\n

Vimos no artigo anterior que se forem fornecidas mercadorias juntamente com servi\u00e7os<\/strong> prestados, os quais est\u00e3o presentes, de maneira expressa, na lei do imposto municipal ISS (imposto sobre servi\u00e7os), n\u00e3o haver\u00e1 a incid\u00eancia do ICMS, salvo em casos expressos na pr\u00f3pria lei (116\/03).<\/p>\n\n\n\n

Transfer\u00eancia de Estabelecimento \u2013 N\u00e3o-incid\u00eancia do ICMS<\/mark><\/h3>\n\n\n\n

VI <\/mark><\/strong>– opera\u00e7\u00f5es de qualquer natureza decorrentes da transfer\u00eancia de propriedade de estabelecimento<\/strong> industrial, comercial ou de outra esp\u00e9cie;<\/p>\n\n\n\n

A transmiss\u00e3o da propriedade de estabelecimentos, seja industrial, comercial, ou de outra esp\u00e9cie, n\u00e3o enseja a cobran\u00e7a do ICMS, j\u00e1 que o imposto diz respeito a mercadorias e servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n

Caso haja a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, ela ser\u00e1 tributada por outro imposto, o ITBI (imposto sobre a transfer\u00eancia de bens im\u00f3veis).<\/p>\n\n\n\n

Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria em Garantia \u2013 N\u00e3o-incid\u00eancia do ICMS<\/mark><\/h3>\n\n\n\n

VII <\/mark><\/strong>– opera\u00e7\u00f5es decorrentes de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia,<\/strong> inclusive a efetuada pelo credor em decorr\u00eancia do inadimplemento do devedor;<\/p>\n\n\n\n

A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia \u00e9 uma esp\u00e9cie de garantia oferecida durante a compra de bens. Nessa situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 a ocorr\u00eancia do imposto.     <\/p>\n\n\n\n

Arrendamento Mercantil \u2013 N\u00e3o-incid\u00eancia do ICMS<\/mark><\/h3>\n\n\n\n

VIII<\/mark><\/strong> – opera\u00e7\u00f5es de arrendamento mercantil <\/strong>decorrente de contrato celebrado no territ\u00f3rio nacional, n\u00e3o <\/strong>compreendida a venda <\/strong>do bem arrendado ao arrendat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

Veja que, apesar de n\u00e3o incidir o ICMS no contrato de arrendamento mercantil em si, ele incidir\u00e1 quando ocorrer a venda dos bens arrendados ao arrendat\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Salvados de sinistro \u2013 N\u00e3o-incid\u00eancia do ICMS<\/mark><\/h3>\n\n\n\n

IX <\/mark><\/strong>– opera\u00e7\u00f5es de qualquer natureza decorrentes da transfer\u00eancia de bens m\u00f3veis salvados de sinistro<\/strong> para companhias seguradoras;<\/p>\n\n\n\n

Vamos exemplificar o que s\u00e3o salvados de sinistro.<\/p>\n\n\n\n

Suponha que um caminh\u00e3o carregado de geladeiras sofra um acidente, avariando, assim, os produtos. Desse modo, caso as mercadorias sejam seguradas, elas ser\u00e3o substitu\u00eddas por outras, e as salvadas do acidente ser\u00e3o transferidas \u00e0 companhia seguradora. Assim, nessa situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 a incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Zona Franca de Manaus \u2013 N\u00e3o-incid\u00eancia do ICMS<\/mark><\/h3>\n\n\n\n

X <\/mark><\/strong>– a sa\u00edda <\/strong>de produtos industrializados em munic\u00edpios localizados no interior do Amazonas<\/strong> para comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus<\/strong> ou em munic\u00edpio do Estado do Amazonas favorecido pela extens\u00e3o dos benef\u00edcios previstos no Conv\u00eanio ICM 65\/88.<\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 um benef\u00edcio fiscal<\/strong> estabelecido por conv\u00eanio entre os estados da federa\u00e7\u00e3o, o qual possui a finalidade de proporcionar o desenvolvimento industrial, comercial e agropecu\u00e1rio<\/strong> do interior do Amazonas.<\/p>\n\n\n\n

Ativo permanente \u2013 N\u00e3o-incid\u00eancia do ICMS<\/mark><\/h3>\n\n\n\n

XI <\/mark><\/strong>– opera\u00e7\u00f5es de entrada <\/strong>que destinem m\u00e1quinas ou equipamentos ao ativo permanente<\/strong> de estabelecimento industrial ou agropecu\u00e1rio, para utiliza\u00e7\u00e3o direta e exclusivamente no seu processo produtivo, de proced\u00eancia nacional ou estrangeira, bem como suas partes e pe\u00e7as;<\/p>\n\n\n\n

XVI <\/mark><\/strong>– sa\u00edda <\/strong>de bens desincorporados <\/strong>do ativo permanente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ativos permanentes s\u00e3o os bens corp\u00f3reos essenciais, de natureza duradoura<\/strong>, utilizados pelas empresas para o desenvolvimento das suas atividades principais. Um exemplo s\u00e3o os maquin\u00e1rios industriais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a aquisi\u00e7\u00e3o ou a sa\u00edda<\/strong> desses bens pelas empresas n\u00e3o \u00e9 tributada pelo ICMS, de modo a incentivar a produ\u00e7\u00e3o industrial e agropecu\u00e1ria amazonense.<\/p>\n\n\n\n

Reprodutores animais \u2013 N\u00e3o-incid\u00eancia do ICMS<\/mark><\/h3>\n\n\n\n

XII <\/mark><\/strong>– opera\u00e7\u00f5es de entradas de reprodutores e matrizes animais,<\/strong> que tenham registro geneal\u00f3gico oficial ou, na sua aus\u00eancia, que venham obt\u00ea-lo no Estado, destinadas \u00e0 melhoria do rebanho amazonense;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O estado do Amazonas possui uma matriz agropecu\u00e1ria bastante significativa e importante. Desse modo, de modo a desenvolver o rebanho amazonense e, consequentemente, a economia do estado, n\u00e3o h\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o do ICMS na aquisi\u00e7\u00e3o de animais reprodutores.<\/p>\n\n\n\n

Bens em comodato \u2013 N\u00e3o-incid\u00eancia do ICMS<\/mark><\/h3>\n\n\n\n

XIII <\/strong>– opera\u00e7\u00f5es de bens em comodato<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

Comodato \u00e9 um empr\u00e9stimo gratuito de bens infung\u00edveis. Por esse motivo, em fun\u00e7\u00e3o da sua n\u00e3o onerosidade e temporariedade, n\u00e3o h\u00e1 a incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Armaz\u00e9m-geral e Dep\u00f3sito Fechado \u2013 N\u00e3o-incid\u00eancia do ICMS<\/mark><\/h3>\n\n\n\n

XIV <\/mark><\/strong>– sa\u00edda <\/strong>de mercadorias ou bens destinados para dep\u00f3sito <\/strong>fechado do pr\u00f3prio contribuinte<\/strong>, armaz\u00e9m geral ou dep\u00f3sito de transportadora<\/strong>, localizados no Amazonas<\/strong>, bem como o seu retorno <\/strong>ao estabelecimento de origem;<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o haver\u00e1 a incid\u00eancia de ICMS, tanto na sa\u00edda quanto no retorno da mercadoria, quando ela for destinada a:<\/p>\n\n\n\n