{"id":981580,"date":"2022-03-21T07:45:00","date_gmt":"2022-03-21T10:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=981580"},"modified":"2022-03-14T14:52:55","modified_gmt":"2022-03-14T17:52:55","slug":"sefaz-se-direito-empresarial-resumido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sefaz-se-direito-empresarial-resumido\/","title":{"rendered":"SEFAZ SE: Direito Empresarial resumido"},"content":{"rendered":"\n<p>No artigo de hoje, SEFAZ SE: Direito Empresarial resumido, ser\u00e1 apresentado um resumo dos principais pontos que voc\u00ea precisa saber para a prova conforme an\u00e1lise da <a href=\"https:\/\/www.cebraspe.org.br\/\">Cebraspe.<\/a><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"276\" height=\"183\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/06102138\/sefaz-se-1.jpg\" alt=\"SEFAZ SE: Direito Empresarial resumido\" class=\"wp-image-981581\"\/><figcaption>SEFAZ SE<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Hoje vamos fazer um resumo dos<strong> principais pontos de direito empresarial <\/strong>para o concurso da SEFAZ SE. O objetivo \u00e9 gabaritar essa prova, ok?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-introducao-e-teoria-da-empresa-sefaz-se-direito-empresarial-resumido\">Introdu\u00e7\u00e3o e Teoria da empresa &#8211; SEFAZ SE: Direito Empresarial resumido<\/h2>\n\n\n\n<p><strong><u>Direito Empresarial<\/u><\/strong> \u00e9 o <strong>ramo do direito privado<\/strong> que <strong>regula e disciplina o empres\u00e1rio e os atos de empresa<\/strong>, possuindo regras, m\u00e9todos e princ\u00edpios pr\u00f3prios; portanto, \u00e9 <strong>aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o aos demais ramos do Direito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a <strong>Teoria da Empresa <\/strong>a<strong> ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/strong> da atividade empresarial \u00e9 o <strong>elemento mais importante da teoria da empresa<\/strong> e do regime jur\u00eddico comercial atual.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, o<strong> C\u00f3digo Civil de 2002<\/strong> entrou em vigor e adotou a TEORIA DA EMPRESA sob a<strong> influ\u00eancia do direito italiano<\/strong> como fundamento para o regime jur\u00eddico comercial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-atributos-da-teoria-da-empresa-sefaz-se-direito-empresarial-resumido\"><strong>Atributos da Teoria da Empresa <\/strong>&#8211; SEFAZ SE: Direito Empresarial resumido<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/strong>: este \u00e9 o principal atributo que uma atividade econ\u00f4mica exercida de forma profissional deve possuir para se enquadrar como uma atividade empresarial. Assim, d<strong>iz respeito \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos FATORES DE PRODU\u00c7\u00c3O: capital, m\u00e3o de obra, mat\u00e9ria-prima e tecnologia<\/strong>. Portanto, al\u00e9m de objetivar o lucro e agir com profissionalismo, a atividade empresarial deve ser organizada.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>PROFISSIONALISMO<\/strong>: <strong>atividade exercida de forma habitual e profissional<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>ATIVIDADE ECON\u00d4MICA<\/strong>: <strong>objetiva o lucro<\/strong>. Esta \u00e9 caracter\u00edstica intr\u00ednseca daquele que assume os riscos da atividade econ\u00f4mica.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-nome-empresarial-sefaz-se-direito-empresarial-resumido\"><strong>Nome empresarial <\/strong>&#8211; <strong>SEFAZ SE: Direito Empresarial resumido<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O nome empresarial equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da prote\u00e7\u00e3o da lei, a denomina\u00e7\u00e3o das sociedades simples, associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a firma, al\u00e9m de identificar o exercente de atividade empresarial, funciona como assinatura do empres\u00e1rio ou da sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, reitera-se tamb\u00e9m que o<em> nome empresarial n\u00e3o pode ser objeto de aliena\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>Art. 1.156. O empres\u00e1rio opera sob firma constitu\u00edda por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designa\u00e7\u00e3o mais precisa da sua pessoa ou do g\u00eanero de atividade.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Assim, segue a classifica\u00e7\u00e3o abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>a) quanto \u00e0 estrutura, ou seja, elementos lingu\u00edsticos que podem ter por base.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>b) quanto \u00e0 fun\u00e7\u00e3o, ou seja, a utiliza\u00e7\u00e3o que se pode imprimir ao nome empresarial.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>c) quando \u00e0 estrutura, a<strong> firma s\u00f3 pode ter por base nome civil<\/strong>, do empres\u00e1rio individual ou dos s\u00f3cios da sociedade empresarial.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>d) quanto \u00e0 fun\u00e7\u00e3o, os nomes empresariais se diferenciam na medida em que a&nbsp;<strong><u>firma<\/u><\/strong>, al\u00e9m de<strong> identidade<\/strong> \u00e9 tamb\u00e9m <strong>assinatura<\/strong>, enquanto a<strong>&nbsp;<u>denomina\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>&nbsp;\u00e9 <strong>exclusivamente elemento de identifica\u00e7\u00e3o<\/strong> do exercente da atividade empresarial, n\u00e3o prestando a outra fun\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sociedades-empresaria-e-simples-sefaz-se-direito-empresarial-resumido\"><strong>Sociedades empres\u00e1ria<\/strong> e <strong>simples <\/strong>&#8211; SEFAZ SE: Direito Empresarial resumido<\/h2>\n\n\n\n<p>Assim, as sociedades dividem-se em dois grandes grupos: sociedade empres\u00e1ria e sociedade simples. Portanto, a <strong>distin\u00e7\u00e3o entre elas, em regra, deve-se \u00e0 teoria da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, as <strong>sociedades empres\u00e1rias<\/strong> possuem <strong>as mesmas caracter\u00edsticas que tornam o indiv\u00edduo empres\u00e1rio individual<\/strong>, enquanto as <strong>sociedades simples<\/strong>, de <strong>forma excludente<\/strong>, s\u00e3o as demais sociedades que<strong> n\u00e3o exercem a atividade empresarial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m destes, devemos nos recordar do caso da <strong>atividade rural<\/strong>, onde a sujei\u00e7\u00e3o ao regime empresarial \u00e9 uma <strong>faculdade do indiv\u00edduo\/sociedade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sociedade-limitada-sefaz-se-direito-empresarial-resumido\"><strong>Sociedade Limitada <\/strong>&#8211; SEFAZ SE: Direito Empresarial resumido<\/h2>\n\n\n\n<p>&nbsp;Segue a lista com as principais caracter\u00edsticas da sociedade limitada:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>simples ou empres\u00e1ria<\/li><li>nome \u2192 firma ou denomina\u00e7\u00e3o<\/li><li>instrumento \u2192 contrato social<\/li><li>vedada contribui\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para capital social<\/li><li>contribui\u00e7\u00e3o em bens &#8211; s\u00f3cios respondem solidariamente \u2192 5 anos do registro do contrato social<\/li><li>s\u00f3cios \u2192 PF ou PJ<\/li><li><strong>administrador \u2192 apenas PF (s\u00f3cio ou n\u00e3o)<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Assim, em caso de omiss\u00e3o, aplicam-se as regras da sociedade simples. Por outro lado, poder\u00e1 prever como reg\u00eancia supletiva as regras das sociedades an\u00f4nimas.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a sociedade limitada rege-se supletivamente pelas normas da sociedade simples, mesmo que n\u00e3o estipulado no contrato social (art. 1.053, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Sociedade Limitada na Cess\u00e3o de Cotas <\/em>(omiss\u00e3o do contrato social)<\/strong> &#8211; SEFAZ SE: Direito Empresarial resumido<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o caracter\u00edsticas marcantes: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>De s\u00f3cio para outro s\u00f3cio \u2192 independe de concord\u00e2ncia dos demais s\u00f3cios<\/li><li>De s\u00f3cio para estranho \u2192 pode desde que n\u00e3o haja oposi\u00e7\u00e3o de mais de 1\/4 do capital social<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Cess\u00e3o a&nbsp;quem seja s\u00f3cio:&nbsp;independer\u00e1 da audi\u00eancia&nbsp;dos outros<\/li><li>Cess\u00e3o&nbsp;a estranho:&nbsp;se n\u00e3o houver oposi\u00e7\u00e3o&nbsp;de titulares de mais de&nbsp;1\/4 do capital social<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cooperativas-sefaz-se-direito-empresarial-resumido\">Cooperativas &#8211; SEFAZ SE: Direito Empresarial resumido<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>sociedade simples (independente do objeto)<\/li><li>nome empresarial sob forma de denomina\u00e7\u00e3o integrada pelo voc\u00e1bulo &#8220;cooperativa&#8221;<\/li><li>responsabilidade pode ser limitada ou ilimitada<\/li><li>em caso de omiss\u00e3o, aplicam-se disposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 sociedade simples<\/li><li>voto \u00e9 singular<\/li><li><strong>variabilidade ou dispensa do capital social<\/strong><\/li><li><strong>intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos \u00e0 sociedade<\/strong>, ainda que por heran\u00e7a<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sociedade-em-comum-sefaz-se-direito-empresarial-resumido\"><strong>Sociedade em Comum <\/strong>&#8211; SEFAZ SE: Direito Empresarial resumido<\/h2>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Art. 987. Os s\u00f3cios, nas rela\u00e7\u00f5es entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a exist\u00eancia da sociedade, mas os terceiros podem prov\u00e1-la de qualquer modo.<\/p><p>Art. 988. Os bens e d\u00edvidas sociais constituem patrim\u00f4nio especial, do qual os s\u00f3cios s\u00e3o titulares em comum.<\/p><p>Art. 989. Os bens sociais respondem pelos atos de gest\u00e3o praticados por qualquer dos s\u00f3cios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente ter\u00e1 efic\u00e1cia contra o terceiro que o conhe\u00e7a ou deva conhecer.<\/p><p>Art. 990. Todos os s\u00f3cios respondem solid\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais, exclu\u00eddo do benef\u00edcio de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p><strong>Enunciado 210 das Jornadas de Direito Civil do CJF: &nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO patrim\u00f4nio especial a que se refere o art. 988 \u00e9 aquele afetado ao exerc\u00edcio da atividade, garantidor de terceiro, e de titularidade dos s\u00f3cios em comum, em face da aus\u00eancia de personalidade jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Enunciado 212 das Jornadas de Direito Civil do CJF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEmbora a sociedade em comum n\u00e3o tenha personalidade jur\u00eddica, o s\u00f3cio que tem seus bens constritos por d\u00edvida contra\u00edda em favor da sociedade, e n\u00e3o participou do ato por meio do qual foi contra\u00edda a obriga\u00e7\u00e3o, tem o direito de indicar bens afetados \u00e0s atividades empresariais para substituir a constri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Enunciado 383 do CJF<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA falta de registro do contrato social (irregularidade origin\u00e1ria \u2013 art. 998) ou de altera\u00e7\u00e3o contratual versando sobre mat\u00e9ria referida no art. 997 (irregularidade superveniente \u2013 art. 999, par\u00e1grafo \u00fanico) conduzem \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das regras da sociedade em comum (art. 986)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principios-dos-titulos-de-credito-sefaz-se-direito-empresarial-resumido\">Princ\u00edpios dos t\u00edtulos de Cr\u00e9dito &#8211; SEFAZ SE: Direito Empresarial resumido<\/h2>\n\n\n\n<p>O p<strong>rinc\u00edpio da Autonomia<\/strong>&nbsp;possui 2 facetas:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1)&nbsp;<\/strong>Abstra\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O t\u00edtulo desprende-se da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que lhe deu causa.<\/li><li>O v\u00edcio contido numa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se propaga.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>2)&nbsp;Inoponibilidade das exce\u00e7\u00f5es pessoais a terceiros de boa-f\u00e9<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Aspecto processual da autonomia.<\/li><li>As exce\u00e7\u00f5es ou defesas n\u00e3o s\u00e3o opon\u00edveis ao portador de boa-f\u00e9.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-endosso-nos-titulos-de-credito-sefaz-se-direito-empresarial-resumido\">Endosso nos t\u00edtulos de cr\u00e9dito &#8211; SEFAZ SE: Direito Empresarial resumido<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>\u00a0<\/strong>O C\u00f3digo Civil veda tanto o aval parcial quanto o endosso parcial. No entanto, a Lei Uniforme de Genebra (LUG) permite.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Assim, os efeitos do endosso<\/strong> <strong>transferem a titularidade do cr\u00e9dito<\/strong> e <strong>tornam o endossante codevedor do t\u00edtulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Endosso impr\u00f3prio<\/strong>: n\u00e3o produz efeitos normais de um endosso e apenas legitima a posse de algu\u00e9m sobre o t\u00edtulo.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Endosso-madato<\/strong>: constitui procura\u00e7\u00e3o para algu\u00e9m realizar o cr\u00e9dito no nome do possuidor original.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Endosso-cau\u00e7\u00e3o (pignorat\u00edcio)<\/strong>: coloca o t\u00edtulo como garantia.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-aval-e-fianca-nos-titulos-de-credito-sefaz-se-direito-empresarial-resumido\">Aval e Fian\u00e7a nos t\u00edtulos de cr\u00e9dito &#8211; SEFAZ SE: Direito Empresarial resumido<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>\u00a0<\/strong>O C\u00f3digo Civil veda tanto o aval parcial quanto o endosso parcial. No entanto, a LUG permite. Assim, o aval pode ser antecipado, ou seja, pode ser dado antes mesmo da constitui\u00e7\u00e3o formal (saque) do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o aval \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o formal que surge com a assinatura no t\u00edtulo pelo avalista \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma e passa a ser obriga\u00e7\u00e3o principal e direta do avalista o pagamento do t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n<p>De outro lado, a fian\u00e7a \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, j\u00e1 no aval o avalista passa a ser codevedor juntamente com o devedor principal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-letra-de-cambio-sefaz-se-direito-empresarial-resumido\"><strong>Letra de c\u00e2mbio <\/strong>&#8211; SEFAZ SE: Direito Empresarial resumido<\/h2>\n\n\n\n<p>A letra de c\u00e2mbio \u00e9 um t\u00edtulo de cr\u00e9dito. Assim, \u00e9 regida pela Lei Uniforme de Genebra (internalizada pelo Decreto 57.663\/1966).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A emiss\u00e3o deste tipo de cr\u00e9dito \u00e9 conhecida como &#8220;saque&#8221; com os seguintes participantes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Sacador<\/strong>: aquele que emite a ordem de pagamento;<\/li><li><strong>Sacado<\/strong>: a quem a ordem \u00e9 emitida;<\/li><li><strong>Tomador<\/strong>: o benefici\u00e1rio desta ordem.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a validade da letra depende do &#8220;aceite&#8221; da ordem de pagamento pelo sacado. O sacador tem a possibilidade de criar uma ordem para si pr\u00f3prio, sendo ele, tamb\u00e9m, o sacado.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, algumas formalidades devem ser observadas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>As palavras \u201cletra de c\u00e2mbio\u201d, inseridas no pr\u00f3prio texto, n\u00e3o apenas no alto do t\u00edtulo;<\/li><li>O valor monet\u00e1rio a ser pago;<\/li><li>O nome do sacado;<\/li><li>O nome do tomador;<\/li><li>Data e local onde a letra \u00e9 sacada;<\/li><li>Assinatura do sacador<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>OBS: A inobserv\u00e2ncia de qualquer dos requisitos de validade, tem como consequ\u00eancia jur\u00eddica, sua descaracteriza\u00e7\u00e3o como t\u00edtulo de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cheque-sefaz-se-direito-empresarial-resumido\">Cheque &#8211; SEFAZ SE: Direito Empresarial resumido<\/h2>\n\n\n\n<p>O Cheque \u00e9 um t\u00edtulo de cr\u00e9dito. Assim, regido inicialmente pela Lei Uniforme do Cheque (decreto 57595\/1966) e, posteriormente, pela Lei 7.357\/1985 (Lei do Cheque)<\/p>\n\n\n\n<p>Caracter\u00edsticas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Lei Uniforme do Cheque (internalizado pelo decreto 57595\/1966) modificado pela Lei 7.357\/1985 (Lei do Cheque)<\/li><li>ordem de pagamento \u00e0 vista<\/li><li>t\u00edtulo de modelo vinculado<\/li><li>t\u00edtulo abstrato<\/li><li>s\u00f3 pode ser emitido contra um banco ou contra uma institui\u00e7\u00e3o financeira<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-\">&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-duplicata\"><strong>Duplicata<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>&nbsp;S\u00e3o as caracter\u00edsticas da duplicata:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong><u>aceite obrigat\u00f3rio<\/u><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>t\u00edtulo causal<\/li><li>t\u00edtulo de modelo vinculado<\/li><li>estruturada como ordem de pagamento<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Cada duplicata s\u00f3 pode corresponder a uma fatura. Assim, no campo da duplicata em que eu tenho que colocar o n\u00famero da fatura s\u00f3 pode ser preenchido com uma \u00fanica fatura, n\u00e3o posso usar mais de uma fatura para emitir uma mesma duplicata.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Art. 20 &#8211; 20. Uma s\u00f3 duplicata n\u00e3o pode corresponder a mais de uma fatura.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p><strong><u>A duplicata \u00e9 um t\u00edtulo de modelo vinculado<\/u><\/strong>, ou seja, s\u00f3 pode ser emitida com obedi\u00eancia rigorosa aos padr\u00f5es de emiss\u00e3o fixados pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional. Al\u00e9m disso, deve conter os seguintes elementos (art. 2.\u00ba da Lei das Duplicatas):<\/p>\n\n\n\n<p>a) a express\u00e3o duplicata (cl\u00e1usula cambi\u00e1ria) e a cl\u00e1usula \u00e0 ordem, que autoriza, como visto, a sua circula\u00e7\u00e3o via endosso;<\/p>\n\n\n\n<p>b) data de emiss\u00e3o, coincidente com a data da fatura;<\/p>\n\n\n\n<p>c) os n\u00fameros da fatura e da duplicata;<\/p>\n\n\n\n<p>d) a data do vencimento, quando n\u00e3o for \u00e0 vista;<\/p>\n\n\n\n<p>e) o nome e o domic\u00edlio do vendedor (sacador);<\/p>\n\n\n\n<p>f) o nome, o domic\u00edlio e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes do comprador (sacado);<\/p>\n\n\n\n<p>g) a import\u00e2ncia a ser paga, por extenso e em algarismos;<\/p>\n\n\n\n<p>h) o local do pagamento;<\/p>\n\n\n\n<p>i) o local para o aceite do sacado;<\/p>\n\n\n\n<p>j) a assinatura do sacador.<\/p>\n\n\n\n<p>Espero que tenham gostado do artigo!<\/p>\n\n\n\n<p>Um abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<p>Felipe Rocha<\/p>\n\n\n\n<p>@ffazro<\/p>\n\n\n<h2 id=\"h-cursos-e-assinaturas\" class=\"has-text-align-center\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n<p><!-- \/wp:post-content --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"backgroundColor\":\"vivid-purple\",\"textColor\":\"white\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"backgroundColor\":\"vivid-purple\",\"textColor\":\"white\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2022<\/a><\/strong><\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><\/p>\n<p><!-- wp:html --><\/p>\n<div id=\"boxes\" class=\"container\">\n<div class=\"row\">\n<div class=\"col-sm\">\n<div id=\"box-assinatura\" class=\"estrategia\">\n<h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n<div class=\"box-botao\"><a class=\"btn-assinatura\" role=\"button\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>SEFAZ SE: Direito Empresarial resumido<\/p>\n","protected":false},"author":1462,"featured_media":981583,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983],"tags":[629,220616],"tax_estado":[219988],"class_list":["post-981580","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","tag-auditor-fiscal","tag-sefaz-se-2","tax_estado-se"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - 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