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Sem mais delongas, vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/h2>\n\n\n\n
Iniciando o Resumo da Lei do abuso de autoridade para SEFAZ-PA \u2013 Lei 13.869\/2019, vejamos as disposi\u00e7\u00f5es gerais.<\/p>\n\n\n\n
Crimes de abuso de autoridade:<\/mark> cometidos por agente p\u00fablico<\/strong>, servidor ou n\u00e3o<\/strong>, que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou a pretexto de exerc\u00ea-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribu\u00eddo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Requisitos para configurar crime:<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n Atente-se que na mera diverg\u00eancia<\/strong> na interpreta\u00e7\u00e3o de lei ou na avalia\u00e7\u00e3o de fatos e provas n\u00e3o <\/mark>configura abuso de autoridade<\/strong> (Art. 1, \u00a72\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Ainda, o sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade \u00e9 o agente p\u00fablico. Conhe\u00e7amos a defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Agente p\u00fablico<\/mark> <\/strong>(Art. 2\u00ba, \u00a7\u00fa): todo <\/mark>aquele que exerce<\/strong>, ainda que transitoriamente<\/strong> ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o<\/strong> em \u00f3rg\u00e3o ou entidade (Art. 2\u00ba, \u00a7 \u00fanico)<\/p>\n\n\n\n Dando continuidade ao Resumo da Lei do abuso de autoridade para SEFAZ-PA \u2013 Lei 13.869\/2019, vejamos os efeitos da condena\u00e7\u00e3o e as penas restritivas de direito.<\/p>\n\n\n\n Os efeitos da condena\u00e7\u00e3o<\/mark> <\/strong>ser\u00e3o <\/strong>(Art. 4):<\/p>\n\n\n\n As bancas exaustivamente afirmam que a condena\u00e7\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, cuidado!<\/p>\n\n\n\n *Atente-se que os efeitos s\u00e3o condicionados \u00e0 ocorr\u00eancia de reincid\u00eancia<\/strong> em crime de abuso de autoridade e n\u00e3o s\u00e3o autom\u00e1ticos<\/mark><\/strong>, devendo ser declarados motivadamente na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Agora as Penas Restritivas de Direitos.<\/p>\n\n\n\n Penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade<\/mark><\/strong> (Art. 5\u00ba) <\/p>\n\n\n\n Obs.:<\/strong> <\/mark>as penas restritivas de direitos podem ser aplicadas aut\u00f4noma ou cumulativamente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Pessoal, sabemos que as responsabilidades<\/strong> <\/mark>civil e administrativa s\u00e3o independentes<\/strong> da criminal, mas <\/strong>lembre-se que n\u00e3o se pode questionar a exist\u00eancia ou a autoria<\/strong> do fato quando essas quest\u00f5es tenham sido decididas no ju\u00edzo criminal<\/strong> (Art. 7\u00ba)<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, faz coisa julgada<\/strong><\/mark> (em \u00e2mbito c\u00edvel e administrativo-disciplinar) a senten\u00e7a penal que reconhecer ter sido o ato praticado em (Art. 8\u00ba):<\/p>\n\n\n\n Bizu<\/strong> <\/mark>\u2013 excludentes de ilicitude: LEEE<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n Vejamos agora as condutas tipificadas, mas como dica procure palavras como “manifestamente”, “injustificadamente”, “excessividade”, algo que remeta a ser contr\u00e1rio a lei (ex. sem expresso amparo legal).<\/p>\n\n\n\n Vamos \u00e0s condutas criminosas.<\/p>\n\n\n\n Incorre na mesma pena quem<\/strong>:<\/mark><\/p>\n\n\n\n I – deixa de comunicar, imediatamente<\/strong>, a execu\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou preventiva \u00e0 autoridade judici\u00e1ria que a decretou;<\/p>\n\n\n\n II – deixa de comunicar, imediatamente<\/strong>, a pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontra \u00e0 sua fam\u00edlia ou \u00e0 pessoa por ela indicada;<\/p>\n\n\n\n III – deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 horas<\/strong>, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da pris\u00e3o e os nomes do condutor e das testemunhas;<\/p>\n\n\n\n IV – prolonga a execu\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade, de pris\u00e3o tempor\u00e1ria, de pris\u00e3o preventiva, de medida de seguran\u00e7a ou de interna\u00e7\u00e3o, deixando, sem motivo justo e excepcional\u00edssimo, de executar o alvar\u00e1 de soltura imediatamente ap\u00f3s recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.<\/p>\n\n\n\n Incorre na mesma pena<\/mark><\/strong> quem prossegue com o interrogat\u00f3rio: <\/p>\n\n\n\n I – de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao sil\u00eancio<\/strong>; ou<\/p>\n\n\n\n II – de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor p\u00fablico<\/strong>, sem a presen\u00e7a<\/strong> de seu patrono.<\/p>\n\n\n\n Incorre na mesma pena<\/mark><\/strong> quem impede o preso, o r\u00e9u solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defen<\/strong>sor, por prazo razo\u00e1vel, antes de audi\u00eancia judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audi\u00eancia, salvo no curso de interrogat\u00f3rio ou no caso de audi\u00eancia realizada por videoconfer\u00eancia<\/p>\n\n\n\n Incorre na mesma pena<\/mark><\/strong> quem mant\u00e9m, na mesma cela, crian\u00e7a ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Incorre na mesma pena<\/strong>, na forma prevista no caput<\/strong> deste artigo, quem:<\/p>\n\n\n\n I – coage algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a franquear-lhe o acesso a im\u00f3vel ou suas depend\u00eancias;<\/p>\n\n\n\n III – cumpre mandado de busca e apreens\u00e3o<\/strong> domiciliar ap\u00f3s as 21h ou antes das 5h. <\/strong>-> atente-se ao hor\u00e1rio, pois n\u00e3o \u00e9 antes das 6h e depois das 18h, como estamos \u201cacostumados\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba N\u00e3o haver\u00e1 crime<\/strong><\/mark> se o ingresso for para prestar socorro,<\/strong> ou quando houver fundados ind\u00edcios<\/strong> que indiquem a necessidade do ingresso em raz\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito ou de desastre<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Vejamos as \u00faltimas condutas.<\/p>\n\n\n\n Obs.:<\/mark><\/strong> N\u00e3o h\u00e1 crime<\/strong> quando se tratar de sindic\u00e2ncia<\/strong> ou investiga\u00e7\u00e3o preliminar<\/strong> sum\u00e1ria, devidamente justificada.<\/p>\n\n\n\n Para finalizar o Resumo da Lei do abuso de autoridade para SEFAZ-PA \u2013 Lei 13.869\/2019, vamos fechar com um bizu sobre a Lei.<\/p>\n\n\n\n Pessoal, chegamos ao final do Resumo da Lei do abuso de autoridade para SEFAZ-PA. Espero que o artigo tenha sido \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de um tema com bastante quest\u00f5es para treino, assim n\u00e3o deixe de treinar por meio do nosso sistema de quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Sistema de Quest\u00f5es (SQ) \u2013 Estrat\u00e9gia Concursos<\/a><\/p>\n\n\n\n\n
Da Condena\u00e7\u00e3o e das Penas Restritivas<\/h2>\n\n\n\n
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San\u00e7\u00f5es de natureza civil e administrativa <\/h2>\n\n\n\n
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Dos Crimes<\/h2>\n\n\n\n
Crimes \u2013 parte 1<\/h3>\n\n\n\n
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Crimes \u2013 parte 2<\/h3>\n\n\n\n
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Crimes \u2013 parte 3<\/h3>\n\n\n\n
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Resumo Estrat\u00e9gico<\/h2>\n\n\n\n
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Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n