{"id":97949,"date":"2017-12-04T10:50:48","date_gmt":"2017-12-04T13:50:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=97949"},"modified":"2017-12-04T19:38:20","modified_gmt":"2017-12-04T22:38:20","slug":"discursiva-comentada-fcc-tst-ajaj-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/discursiva-comentada-fcc-tst-ajaj-2017\/","title":{"rendered":"Discursiva Comentada – FCC – TST – AJAJ – 2017"},"content":{"rendered":"

Queridos alunos!<\/p>\n

Em suas provas discursivas a FCC sempre apresenta quest\u00f5es pol\u00eamicas em alguns pontos da grade de corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E n\u00e3o foi diferente na prova do TST realizada no m\u00eas passado.<\/p>\n

A pol\u00eamica ficar\u00e1 nos itens “a” e “d” da quest\u00e3o. H\u00e1 quem entenda pela invalidade da altera\u00e7\u00e3o do regime presencial para o teletrabalho e nesse caso fica a decis\u00e3o entre ser ou n\u00e3o aplicado o art. 62, III da CLT para responder ao item “D”.<\/p>\n

Alguns fundamentaram pelo princ\u00edpio da primazia da realidade e outros pelo consentimento t\u00e1cito em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00fatuo acordo para considerar v\u00e1lida a altera\u00e7\u00e3o. O fato\u00a0 \u00e9 que a FCC poder\u00e1 seguir diversas dire\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Penso que uma resposta bem fundamentada e caso n\u00e3o seja o que foi adotado na grade ser\u00e1 sempre pass\u00edvel de recurso uma vez que n\u00e3o temos legisla\u00e7\u00e3o expressa quanto a isto e fica no enfoque de interpreta\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias a solu\u00e7\u00e3o ao caso.<\/p>\n

Vejamos abaixo:<\/p>\n

(Discursiva AJAJ – TST \u2013 2017)<\/strong> Jo\u00e3o Alberto foi contratado pela empresa XZW Comunica\u00e7\u00e3o Digital, em 01\/03\/2012, com o sal\u00e1rio mensal de R$ 5.600,00. Laborou at\u00e9 01\/03\/2018, quando as partes convencionaram a rescis\u00e3o do contrato de trabalho. O empregado, durante todo o contrato, cumpriu jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 09h30 \u00e0s 21h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Em 16\/11\/2017, a empresa determinou que Jo\u00e3o Alberto passasse a laborar remotamente, com a obriga\u00e7\u00e3o de comparecer em sua sede, uma vez por semana, para reuni\u00e3o com clientes e ajuste do cronograma de trabalho. A empregadora conferiu a Jo\u00e3o Alberto o prazo de 15 dias para que ele pudesse se adequar \u00e0s novas regras, entregou todo o equipamento necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o do trabalho em sua resid\u00eancia (como computador, mesa e cadeira), e comprometeu-se a reembolsar as despesas com telefone e internet. A altera\u00e7\u00e3o do regime presencial para o de teletrabalho foi registrada em aditivo contratual, n\u00e3o assinado pelo empregado.<\/p>\n

Acerca do acima exposto, responda fundamentadamente:<\/p>\n

    \n
  1. \u00c9 v\u00e1lida a altera\u00e7\u00e3o do regime presencial para o de teletrabalho da forma como realizada? <\/strong><\/li>\n
  2. A obrigatoriedade do comparecimento do empregado uma vez por semana na empresa descaracteriza o regime de teletrabalho?<\/li>\n
  3. O fornecimento do equipamento necess\u00e1rio para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na resid\u00eancia do empregado e o reembolso das despesas com telefone e internet integram a remunera\u00e7\u00e3o do empregado?<\/li>\n
  4. O empregado tem direito ao recebimento das horas laboradas al\u00e9m da jornada normal durante a totalidade do per\u00edodo contratual? <\/strong><\/li>\n
  5. Quais s\u00e3o os direitos do empregado diante da rescis\u00e3o contratual acordada? \u00c9 autorizado o ingresso do empregado no Programa de Seguro-Desemprego?<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    Perguntas da quest\u00e3o<\/strong><\/td>\nEspelho de corre\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
     <\/p>\n

    a.\u00a0\u00a0 \u00c9 v\u00e1lida a altera\u00e7\u00e3o do regime presencial para o de teletrabalho da forma como realizada?<\/p>\n

    Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

    O artigo 75 C em seu par\u00e1grafo primeiro menciona m\u00fatuo acordo entre as partes.<\/strong><\/p>\n

    A meu ver o aditivo contratual padece de nulidade porque n\u00e3o foi assinado pelo empregado.<\/strong><\/p>\n

    Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 letra \u201cD\u201d As horas extras ser\u00e3o devidas caso a altera\u00e7\u00e3o do regime presencial para o teletrabalho seja considerada inv\u00e1lida.<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    Caso a altera\u00e7\u00e3o seja considerada v\u00e1lida ser\u00e1 aplicado o inciso III do art. 62 da CLT e o empregado n\u00e3o far\u00e1 jus ao recebimento de horas extraordin\u00e1rias durante o per\u00edodo em que atuou como teletrabalhador.<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/td>\n

    		\n

    \u2018Art. 75-C.\u00a0<\/a>\u00a0A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na modalidade de teletrabalho dever\u00e1 constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificar\u00e1 as atividades que ser\u00e3o realizadas pelo empregado.<\/p>\n

     <\/p>\n

    \u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Poder\u00e1 ser realizada a altera\u00e7\u00e3o entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja m\u00fatuo acordo entre as partes,<\/strong> registrado em aditivo contratual.<\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    \u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Poder\u00e1 ser realizada a altera\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho para o presencial por determina\u00e7\u00e3o do empregador, garantido prazo de transi\u00e7\u00e3o m\u00ednimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

     <\/p>\n

    b.\u00a0\u00a0 A obrigatoriedade do comparecimento do empregado uma vez por semana na empresa descaracteriza o regime de teletrabalho?<\/p>\n

     <\/td>\n

    		\n

    Art. 75-B.<\/a>\u00a0\u00a0Considera-se teletrabalho a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os preponderantemente fora das depend\u00eancias do empregador, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o que, por sua natureza, n\u00e3o se constituam como trabalho externo.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0O comparecimento \u00e0s depend\u00eancias do empregador para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades espec\u00edficas que exijam a presen\u00e7a do empregado no estabelecimento n\u00e3o descaracteriza o regime de teletrabalho.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    c.\u00a0\u00a0\u00a0 O fornecimento do equipamento necess\u00e1rio para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na resid\u00eancia do empregado e o reembolso das despesas com telefone e internet integram a remunera\u00e7\u00e3o do empregado?<\/p>\n

     <\/td>\n

    		Art. 75-D.<\/a>\u00a0\u00a0As disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 responsabilidade pela aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou fornecimento dos equipamentos tecnol\u00f3gicos e da infraestrutura necess\u00e1ria e adequada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, ser\u00e3o previstas em contrato escrito. \u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0As utilidades mencionadas no\u00a0caput<\/strong>\u00a0deste artigo n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o do empregado.<\/td>\n<\/tr>\n
     <\/p>\n

    d.\u00a0\u00a0 O empregado tem direito ao recebimento das horas laboradas al\u00e9m da jornada normal durante a totalidade do per\u00edodo contratual?<\/p>\n

    Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 letra \u201cD\u201d As horas extras ser\u00e3o devidas caso a altera\u00e7\u00e3o do regime presencial para o teletrabalho seja considerada inv\u00e1lida.<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    Caso a altera\u00e7\u00e3o seja considerada v\u00e1lida ser\u00e1 aplicado o inciso III do art. 62 da CLT e o empregado n\u00e3o far\u00e1 jus ao recebimento de horas extraordin\u00e1rias durante o per\u00edodo em que atuou como teletrabalhador.<\/strong><\/p>\n

     <\/td>\n

    		\n

    Art. 62 – N\u00e3o s\u00e3o abrangidos pelo regime previsto neste cap\u00edtulo<\/p>\n

    III –\u00a0<\/strong><\/a>os empregados em regime de teletrabalho.<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/td>\n<\/tr>\n

     <\/p>\n

    e.\u00a0\u00a0 Quais s\u00e3o os direitos do empregado diante da rescis\u00e3o contratual acordada? \u00c9 autorizado o ingresso do empregado no Programa de Seguro-Desemprego?<\/td>\n

    		\n

    Art. 484-A.<\/a>\u00a0\u00a0O contrato de trabalho poder\u00e1 ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que ser\u00e3o devidas as seguintes verbas trabalhistas:<\/p>\n

    I – por metade:<\/p>\n

    a) o aviso pr\u00e9vio, se indenizado; e<\/p>\n

    b) a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, prevista no \u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0do art. 18 da Lei no<\/sup><\/u>\u00a08.036, de 11 de maio de 1990;<\/p>\n

    II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.<\/p>\n

    \u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0A extin\u00e7\u00e3o do contrato prevista no\u00a0caput<\/strong>\u00a0deste artigo permite a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no<\/sup><\/u>\u00a08.036, de 11 de maio de 1990, limitada at\u00e9 80% (oitenta por cento) do valor dos dep\u00f3sitos.<\/p>\n

    \u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0A extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo prevista no\u00a0caput<\/strong>\u00a0deste artigo n\u00e3o autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

    Espero que tenham gostado! Um forte abra\u00e7o!<\/p>\n

    D\u00e9borah Paiva<\/p>\n

    professoradeborahpaiva@hotmail.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Queridos alunos! Em suas provas discursivas a FCC sempre apresenta quest\u00f5es pol\u00eamicas em alguns pontos da grade de corre\u00e7\u00e3o. E n\u00e3o foi diferente na prova do TST realizada no m\u00eas passado. A pol\u00eamica ficar\u00e1 nos itens “a” e “d” da quest\u00e3o. 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