{"id":978884,"date":"2022-03-01T11:14:59","date_gmt":"2022-03-01T14:14:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=978884"},"modified":"2022-03-01T11:15:06","modified_gmt":"2022-03-01T14:15:06","slug":"informativo-stf-1041-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1041-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1041 Comentado"},"content":{"rendered":"<p>Se voc\u00ea estava sentindo a falta do Informativo n\u00ba 1041 do STF <strong>COMENTADO, <\/strong>aqui vai ele!<\/p>\n<p><!-- \/wp:post-content --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"fontSize\":\"huge\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/01111446\/stf-1041.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_XQVXz-ZrcNw\"><div id=\"lyte_XQVXz-ZrcNw\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/XQVXz-ZrcNw\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/XQVXz-ZrcNw\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/XQVXz-ZrcNw\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><\/p>\n<h1><a name=\"_Toc90832281\"><\/a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc90832282\"><\/a>1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Governador e normas sobre crimes de responsabilidade<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 inconstitucional norma de constitui\u00e7\u00e3o estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de governador e vice-governador nos casos de crime de responsabilidade.<\/p>\n<p>ADI 4811\/MG, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 13.12.2021 (Info 1041)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc90832283\"><\/a>1.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no STF a ADI 4811 contra dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de Minas Gerais que exigem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Assembleia Legislativa do estado para processar e julgar o governador.\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc90832284\"><\/a>1.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc90832285\"><\/a>1.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A norma mineira \u00e9 constitucional?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n<p>Isso porque a tipifica\u00e7\u00e3o dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento de normas relativas ao processamento e julgamento desses delitos s\u00e3o de compet\u00eancia PRIVATIVA da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc90832286\"><\/a>1.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na a\u00e7\u00e3o direta para declarar inconstitucionais os arts. 62, XIII e XIV; 91, \u00a7 3\u00ba; e 92, \u00a7 1\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc90832287\"><\/a>2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ADPF: resolu\u00e7\u00f5es do Conama e proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso socioambiental<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n<p>A revoga\u00e7\u00e3o de normas operacionais fixadoras de par\u00e2metros mensur\u00e1veis necess\u00e1rios ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o ambiental, sem sua substitui\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o, compromete a observ\u00e2ncia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), da legisla\u00e7\u00e3o vigente e de compromissos internacionais.<\/p>\n<p>ADPF 747\/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 13.12.2021 (Info 1041)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc90832288\"><\/a>2.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>V\u00e1rios partidos de oposi\u00e7\u00e3o ajuizaram ADFPs em face da Resolu\u00e7\u00e3o 500\/2020 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que liberava a explora\u00e7\u00e3o de manguezais. A norma revogou outras resolu\u00e7\u00f5es do Conama que regulamentavam o licenciamento ambiental de atividades de irriga\u00e7\u00e3o e traziam defini\u00e7\u00f5es e especifica\u00e7\u00f5es protetivas relativas \u00e0s \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APPs).<\/p>\n<p>Os partidos autores das ADPFs sustentaram que a altera\u00e7\u00e3o passou a autorizar o licenciamento ambiental para a queima de res\u00edduos s\u00f3lidos em fornos de cimento nas ind\u00fastrias, o que incluiria materiais de potencial nocivo, como embalagens pl\u00e1sticas de agrot\u00f3xicos.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc90832289\"><\/a>2.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc90832290\"><\/a>2.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V\u00e1lida a resolu\u00e7\u00e3o do Conama?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n<p><strong>O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se configura como direito fundamental da pessoa humana.<\/strong> Na condu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas assecurat\u00f3rias do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, <u>cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o fazer cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis, conferindo-lhes a m\u00e1xima efetividade<\/u>. Cumpre salientar que <strong>a adequada tutela do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado \u00e9 norteada pelo princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o<\/strong>, <strong>que alicer\u00e7a prefer\u00eancia da preserva\u00e7\u00e3o \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<p>A supress\u00e3o de marcos regulat\u00f3rios ambientais, procedimento que n\u00e3o se confunde com a sua atualiza\u00e7\u00e3o e ajustes necess\u00e1rios, configura quadro normativo de RETROCESSO no campo da prote\u00e7\u00e3o e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225,\u00a0caput) e, consequentemente, dos direitos fundamentais \u00e0 vida (CF, art. 5\u00ba,\u00a0caput) e \u00e0 sa\u00fade (CF, art. 6\u00ba), a ponto de provocar a impress\u00e3o da ocorr\u00eancia de efetivo desmonte da estrutura estatal de preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o dos danos \u00e0 integridade do patrim\u00f4nio ambiental comum. <u>Al\u00e9m de vulnerar princ\u00edpios basilares da CF e sonegar prote\u00e7\u00e3o adequada e suficiente a direito fundamental, promove desalinho, quando n\u00e3o o rompimento, em rela\u00e7\u00e3o a compromissos internacionais de car\u00e1ter supralegal assumidos pelo Brasil<\/u> e que moldam o conte\u00fado desses direitos.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc90832291\"><\/a>2.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com esse entendimento, o Plen\u00e1rio julgou procedente o pedido formulado na ADPF 747 e parcialmente procedente a pretens\u00e3o deduzida na ADPF 749, para declarar a inconstitucionalidade da Resolu\u00e7\u00e3o 500\/2020 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), com a imediata restaura\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia e efic\u00e1cia das Resolu\u00e7\u00f5es Conama 284\/2001, 302\/2002 e 303\/2002, como j\u00e1 definido na medida cautelar anteriormente deferida (Informativo 1000). De igual modo, o colegiado reputou ser improcedente o pleito de inconstitucionalidade da Resolu\u00e7\u00e3o Conama 499\/2020.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc90832292\"><\/a>3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Fiscaliza\u00e7\u00e3o de atos do Poder Executivo por parlamentar no \u00e2mbito dos estados-membros<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>Norma estadual ou municipal n\u00e3o pode conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informa\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo.<\/p>\n<p>ADI 4700\/DF, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 13.12.2021 (Info 1041)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc90832293\"><\/a>3.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O ent\u00e3o governador do Rio de Janeiro, S\u00e9rgio Cabral Filho, ajuizou a ADI 4700 no STF na qual questiona dispositivo (artigo 101,\u00a0<em>caput<\/em>) da Constitui\u00e7\u00e3o estadual que permite a qualquer deputado estadual requerer informa\u00e7\u00f5es sobre atos do Poder Executivo e de suas entidades de administra\u00e7\u00e3o. Segundo o governador, a pretexto de atribuir poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0s comiss\u00f5es da Assembleia Legislativa, o dispositivo estendeu-o a qualquer deputado, ultrapassando as balizas da CF.<\/p>\n<p>O governador\u00a0afirma ainda que, em se tratando de norma constitucional estadual atinente \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo por parte da Assembleia Legislativa,&#8221;manifesta \u00e9 a legitimidade do governador do estado para a propositura da a\u00e7\u00e3o&#8221;.\u00a0<\/p>\n<p>A ADI sustenta que o dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o estadual viola os artigos 2\u00ba; 25, caput; 49, inciso X; e 50, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que conferem ao Congresso Nacional, exclusivamente, a compet\u00eancia para fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, inclu\u00eddos os da administra\u00e7\u00e3o indireta; e atribuem \u00e0s Mesas da C\u00e2mara e do Senado o poder de encaminhar os pedidos de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc90832294\"><\/a>3.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc90832295\"><\/a>3.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0CF:<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba. S\u00e3o Poderes da Uni\u00e3o, independentes e harm\u00f4nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio.<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (&#8230;) XXXIII &#8211; todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado;<\/p>\n<p>Art. 49. \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional: (\u2026) X &#8211; fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, inclu\u00eddos os da administra\u00e7\u00e3o indireta;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc90832296\"><\/a>3.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Poss\u00edvel a requisi\u00e7\u00e3o individual por parlamentar?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n<p><strong>A CF \u00e9 TAXATIVA quanto \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o exclusivamente conferida \u00e0s Casas do Poder Legislativo para fiscalizar os atos do Poder Executivo<\/strong> (CF, art. 49, X).<\/p>\n<p>Nesses termos, n\u00e3o se admite que constitui\u00e7\u00e3o estatual ou legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, a pretexto de fiscalizar ou controlar atividades de outro poder, disponham sobre outras modalidades de controle ou inovem em f\u00f3rmulas de exerc\u00edcio dessa atividade que ultrapassem aquelas previstas pela CF, <strong>sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes <\/strong>(CF, art. 2\u00ba). Fica ressalvada, no entanto, a possibilidade de o parlamentar atuar na condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o, nos termos constitucionais e legais aplic\u00e1veis a mat\u00e9ria (CF, art. 5\u00ba, XXXIII).<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc90832297\"><\/a>3.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o direta, para declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cA qualquer Deputado\u201d constante do\u00a0caput\u00a0do art. 101 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc90832298\"><\/a>DIREITO DO TRABALHO<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc90832299\"><\/a>4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de saldo de FGTS referente ao Plano Collor II<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO<\/strong><\/p>\n<p>Inexiste direito adquirido \u00e0 diferen\u00e7a de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), conforme entendimento firmado no RE 226.855, o qual n\u00e3o foi superado pelo julgamento do RE 611.503 (Tema 360).<\/p>\n<p>ARE 1288550\/PR, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 13.12.2021 (Info 1041)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc90832300\"><\/a>4.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Trata-se de recurso extraordin\u00e1rio interposto por um aposentado contra decis\u00e3o da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Paran\u00e1 que julgou improcedente o pedido de condena\u00e7\u00e3o da CEF ao pagamento das diferen\u00e7as de expurgos inflacion\u00e1rios do Plano Collor II utilizando como par\u00e2metro o \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor (IPC). A Turma Recursal seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no sentido da utiliza\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (TR) na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, e n\u00e3o do IPC, tamb\u00e9m de acordo com precedente firmado pelo STF no RE 226855.<\/p>\n<p>Segundo o aposentado, a aplica\u00e7\u00e3o da tese do STJ em rela\u00e7\u00e3o ao Plano Collor II estaria em desacordo com o posicionamento mais recente do STF, fixado no RE 611503 (Tema 360 da Repercuss\u00e3o Geral), de manter decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal que determinou o pagamento da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre o saldo de contas do FGTS em raz\u00e3o de perdas inflacion\u00e1rias ocorridas na vig\u00eancia do plano.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc90832301\"><\/a>4.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc90832302\"><\/a>4.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF:<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba. (&#8230;) XXXVI \u2014 a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc90832303\"><\/a>4.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 H\u00e1 direito adquirido \u00e0 corre\u00e7\u00e3o referente ao Plano Collor II?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noooops!!!<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nas contas vinculadas ao FGTS pelo IPC de fevereiro\/1991 (relativo ao Plano Collor II).<\/p>\n<p><strong>A jurisprud\u00eancia do STF fixou-se no sentido de que a corre\u00e7\u00e3o das contas do FGTS no m\u00eas de fevereiro de 1991 deve ser feita com base na MP 294\/1991<\/strong> (convertida na Lei 8.177\/1991), vigente naquela data e que alterou o crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o de BTN para TR.<\/p>\n<p>Ademais, <u>ao julgar o RE 611.503 (Tema 360 da RG), a Corte n\u00e3o adentrou na quest\u00e3o acerca dos expurgos inflacion\u00e1rios decorrentes dos planos econ\u00f4micos, limitando-se a declarar a COMPATIBILIDADE do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 741 do CPC com o art. 5\u00ba, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/u>.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc90832304\"><\/a>4.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, apreciando o\u00a0Tema 1112\u00a0da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><!-- wp:embed {\"url\":\"https:\/\/youtu.be\/DQTtbaF6gYg\",\"type\":\"video\",\"providerNameSlug\":\"youtube\",\"responsive\":true,\"className\":\"wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"} --><\/p>\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\">\n<div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\u00a0<\/div>\n<\/figure>\n\n<!-- wp:file {\"id\":978886,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/01111446\/stf-1041.pdf\",\"displayPreview\":true} -->\n<div class=\"wp-block-file\"><object><\/object><a id=\"wp-block-file--media-32bea90d-df62-41aa-878b-0079161eb91c\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/01111446\/stf-1041.pdf\">stf-1041<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/01111446\/stf-1041.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-32bea90d-df62-41aa-878b-0079161eb91c\">Baixar<\/a><\/div>\n<!-- \/wp:file --><!-- \/wp:embed -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Se voc\u00ea estava sentindo a falta do Informativo n\u00ba 1041 do STF COMENTADO, aqui vai ele! DOWNLOAD do PDF AQUI! 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