{"id":978618,"date":"2022-03-15T08:10:00","date_gmt":"2022-03-15T11:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=978618"},"modified":"2022-03-08T15:14:41","modified_gmt":"2022-03-08T18:14:41","slug":"lei-organica-tce-rj-julgamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-organica-tce-rj-julgamento\/","title":{"rendered":"A Lei Org\u00e2nica do TCE-RJ: Julgamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Confira neste artigo uma an\u00e1lise sobre a Lei Org\u00e2nica do TCE-RJ<\/strong>, mais especificamente sobre o seu julgamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, na Lei 63\/90<\/strong>, para o concurso do TCE-RJ<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"A
A Lei Org\u00e2nica do TCE-RJ: Julgamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

O concurso do TCE-RJ<\/strong><\/a> teve o seu edital publicado, sendo uma grande oportunidade na \u00e1rea de controle.<\/p>\n\n\n\n

Ele est\u00e1 oferecendo 20 vagas<\/strong>, sendo 10 para o cargo de T\u00e9cnico <\/strong>da carreira de T\u00e9cnico de Controle Externo, e 10 para o cargo de Analista na \u00e1rea de TI<\/strong>, com remunera\u00e7\u00f5es iniciais de R$ 9.596,13<\/strong> e R$ 13.708,81<\/strong>, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, com o intuito de auxili\u00e1-lo na sua prepara\u00e7\u00e3o, iremos realizar uma an\u00e1lise sobre um importante t\u00f3pico para esta prova: A Lei Org\u00e2nica do TCE-RJ<\/strong><\/mark>, mais especificamente sobre o seu julgamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sem mais delongas, vamos ao que interessa.<\/p>\n\n\n\n

A presta\u00e7\u00e3o e a tomada de contas pelo TCE-RJ<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

Todos aqueles que administram recursos p\u00fablicos do estado do Rio de Janeiro est\u00e3o sujeitos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o ou tomada de contas<\/strong>, perante o TCE-RJ.<\/p>\n\n\n\n

Mas voc\u00ea sabe qual \u00e9 a diferen\u00e7a<\/strong> entre presta\u00e7\u00e3o <\/strong>e tomada de contas<\/strong>?<\/p>\n\n\n\n

Bom, a presta\u00e7\u00e3o de contas<\/mark><\/strong> \u00e9 o procedimento pelo qual pessoa f\u00edsica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade, por final de gest\u00e3o ou por execu\u00e7\u00e3o de contrato formal, no todo ou em parte, prestar\u00e3o contas<\/strong> ao \u00f3rg\u00e3o competente da legalidade, legitimidade e economicidade <\/strong>da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios e extraor\u00e7ament\u00e1rios, da fidelidade funcional e do programa de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a tomada de contas<\/strong><\/mark> \u00e9 a a\u00e7\u00e3o desempenhada pelo \u00f3rg\u00e3o competente para apurar a responsabilidade<\/strong> de pessoa f\u00edsica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, dano, ao er\u00e1rio, devidamente quantificado.<\/p>\n\n\n\n

A SABER:<\/mark><\/strong> \u00c9 poss\u00edvel que os respons\u00e1veis sejam dispensados <\/strong>da responsabilidade de presta\u00e7\u00e3o de contas ao TCE-RJ. Por\u00e9m, isso apenas ocorrer\u00e1 por decis\u00e3o<\/strong> do pr\u00f3prio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E qual ser\u00e1 a periodicidade da presta\u00e7\u00e3o de contas dos obrigados a tal procedimento? Boa, as contas daqueles que est\u00e3o sujeitos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do TCE-RJ ser\u00e3o submetidas anualmente <\/mark><\/strong>a julgamento do Tribunal de Contas, sob a forma de presta\u00e7\u00e3o ou tomada de contas.<\/p>\n\n\n\n

Os processos de presta\u00e7\u00e3o e de tomada de contas<\/strong> anuais dever\u00e3o ser remetidos ao Tribunal<\/strong> no prazo de 180 dias,<\/strong> contados do encerramento do exerc\u00edcio. J\u00e1 nos demais casos<\/strong>, o prazo ser\u00e1 de 120 dias<\/strong>, a contar do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o ou do conhecimento do fato.<\/p>\n\n\n\n

Durante o julgamento das contas, haver\u00e1 atitudes de administradores de recursos que ser\u00e3o consideradas mais graves. Neste caso, ser\u00e1 utilizado o mecanismo conhecido como Tomada de Contas Especial,<\/mark> <\/strong>para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos, identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis, bem como a quantifica\u00e7\u00e3o do dano, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n