{"id":978577,"date":"2022-03-15T08:28:00","date_gmt":"2022-03-15T11:28:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=978577"},"modified":"2022-09-01T14:33:28","modified_gmt":"2022-09-01T17:33:28","slug":"certidao-negativa-divida-ativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/certidao-negativa-divida-ativa\/","title":{"rendered":"Certid\u00e3o Negativa, D\u00edvida Ativa e Jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong> sobre certid\u00e3o negativa de d\u00edvida ativa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Entenda como a certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos, d\u00edvida ativa<\/strong> e jurisprud\u00eancia s\u00e3o assuntos importantes para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O direito tribut\u00e1rio, como uma \u00e1rea espec\u00edfica do Direito, busca estudar, compreender e construir uma base explicativa para o poder estatal, representado por um poder coercitivo que imp\u00f5e aos cidad\u00e3os de uma sociedade que sustentam a sociedade, representada pelo Estado, atrav\u00e9s do pagamento dos tributos necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o desta entidade que, por sua vez, existe para garantir a sobreviv\u00eancia e prosperidade da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Nesta acep\u00e7\u00e3o, o Estado \u00e9 uma fic\u00e7\u00e3o transformada em institui\u00e7\u00e3o que busca cuidar, proteger e custodiar interesses necess\u00e1rios \u00e0 perenidade desta mesma sociedade. Alguns desses interesses est\u00e3o relacionados \u00e0 sua prote\u00e7\u00e3o, que envolve a seguran\u00e7a p\u00fablica, ou a prote\u00e7\u00e3o de suas fronteiras \u2013 ambos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados respectivamente pela pol\u00edcia militar ou civil e o ex\u00e9rcito.<\/p>\n\n\n\n

De outra forma, o Estado pode, visando o interesse geral do bem estar da sociedade, regular condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas necess\u00e1rias para que o exerc\u00edcio de qualquer atividade profissional possa se dar sem oferecer riscos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, ou que possa ser feito obedecendo a crit\u00e9rios de seguran\u00e7a em geral, ou de forma a n\u00e3o degradar o meio ambiente, seja o rural, seja o urbano \u2013 utilizando o ente estatal, para isso, o exerc\u00edcio de seu poder de pol\u00edcia<\/strong>. Ou oferecer um servi\u00e7o p\u00fablico, espec\u00edfico e divis\u00edvel<\/strong>, que estar\u00e1 dispon\u00edvel mesmo que o cidad\u00e3o n\u00e3o o utilize.<\/p>\n\n\n\n

O Estado ainda pode, observando determinados problemas de um setor econ\u00f4mico, n\u00e3o facilmente equaliz\u00e1veis, utilizar de seu poder de regula\u00e7\u00e3o <\/strong>para custear<\/strong> uma solu\u00e7\u00e3o para que esse setor econ\u00f4mico possa existir sem grandes distor\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

O direito tribut\u00e1rio \u00e9 um ramo do Direito que se encarrega<\/strong> de providenciar<\/strong> o custeio<\/strong> das atividades estatais atrav\u00e9s da institui\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de tributos. <\/strong>A seguran\u00e7a p\u00fablica, por impostos. O exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia<\/strong>, ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong>, por taxas. E a utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos para intervir no dom\u00ednio econ\u00f4mico, por contribui\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a> e a lei n. 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a> trazem disposi\u00e7\u00f5es sobre como deve ser a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, a qual ser\u00e1 abordada neste artigo \u2013 que envolve o funcionamento da fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, da d\u00edvida ativa<\/strong>, certid\u00e3o negativa<\/strong> e disposi\u00e7\u00f5es finais <\/strong>do CTN. O foco deste artigo ser\u00e3o os temas d\u00edvida ativa<\/strong>, certid\u00e3o negativa <\/strong>e disposi\u00e7\u00f5es finais<\/strong> do CTN. O tema de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> foi tratado neste artigo<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

D\u00edvida Ativa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A d\u00edvida ativa <\/strong>\u00e9 a express\u00e3o que representa os cr\u00e9ditos que o ente federativo tem a receber, que s\u00e3o a ele devidos. Esta d\u00edvida ativa<\/strong> \u00e9 ainda subdividida<\/strong> em d\u00edvida ativa n\u00e3o-tribut\u00e1ria<\/strong> (valores que n\u00e3o s\u00e3o tributos, tais como royalties, pre\u00e7os p\u00fablicos, tarifas de energia ou \u00e1gua, etc.) e d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria<\/strong> (representada por valores tribut\u00e1rios que s\u00e3o devidos ao fisco do ente p\u00fablico (impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria).<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o regularmente inscritos <\/strong>em d\u00edvida ativa <\/strong>estes cr\u00e9ditos na reparti\u00e7\u00e3o administrativa competente<\/strong>, depois de esgotado o prazo fixado <\/strong>para pagamento<\/strong>, pela lei <\/strong>ou decis\u00e3o final <\/strong>proferida em processo regular<\/strong>. E a flu\u00eancia de juros n\u00e3o exclui <\/strong>a liquidez <\/strong>do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ou seja, o fato de serem adicionados juros ao valor inscrito<\/strong> n\u00e3o retira a import\u00e2ncia <\/strong>do valor inscrito \u2013 e a possibilidade dele, sozinho<\/strong>, ser executado judicialmente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O ato de inscri\u00e7\u00e3o<\/strong> em d\u00edvida ativa <\/strong>\u00e9 realizado pelo Termo de Inscri\u00e7\u00e3o de D\u00edvida Ativa (TIDA)<\/strong>, que torna o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio l\u00edquido <\/strong>e certo<\/strong>: l\u00edquido<\/strong> quanto ao valor<\/strong> e certo<\/strong> quanto \u00e0 sua exigibilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O termo de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa<\/strong> dever\u00e1 conter: i) o nome do devedor<\/strong> e, sendo caso, o dos correspons\u00e1veis<\/strong>, bem como, sempre que poss\u00edvel<\/strong>, o domic\u00edlio ou a resid\u00eancia de um e de outros; ii) a quantia devida<\/strong> e a maneira de calcular<\/strong> os juros<\/strong> de mora acrescidos; iii) a origem e natureza<\/strong> do cr\u00e9dito, mencionada especificamente a disposi\u00e7\u00e3o da lei em que seja fundado; iv) a data<\/strong> em que foi inscrita<\/strong>; v) sendo o caso, o n\u00famero<\/strong> do processo administrativo<\/strong> de que se originar o cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n

A inscri\u00e7\u00e3o <\/strong>gera a presun\u00e7\u00e3o <\/strong>de liquidez <\/strong>e certeza <\/strong>do tributo lan\u00e7ado e tem o efeito de prova constitu\u00edda<\/strong> \u2013 presun\u00e7\u00e3o<\/strong> essa que \u00e9 relativa<\/strong>, pois pode ser refutada por prova inequ\u00edvoca<\/strong>, fornecida pelo sujeito passivo <\/strong>ou terceiro<\/strong> a que aproveite. A Certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa<\/strong> (CDA)<\/strong> \u00e9 o documento que certifica a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa (pois ele decorre dos dados contidos no TIDA), sendo t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A omiss\u00e3o<\/strong> de qualquer dos requisitos<\/strong> para a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa s\u00e3o causas de nulidade<\/strong> da inscri\u00e7\u00e3o<\/strong> e do processo de cobran\u00e7a<\/strong> dela decorrente<\/strong>, mas a nulidade poder\u00e1 ser sanada at\u00e9 a decis\u00e3o<\/strong> de primeira inst\u00e2ncia<\/strong>, mediante substitui\u00e7\u00e3o<\/strong> da certid\u00e3o nula<\/strong>, devolvido<\/strong> ao sujeito passivo<\/strong>, acusado ou interessado o prazo<\/strong> para defesa<\/strong>, que somente<\/strong> poder\u00e1 versar<\/strong> sobre a parte modificada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) indica o d\u00e9bito do contribuinte n\u00e3o pago ao fisco, suscet\u00edvel de execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Certid\u00e3o Negativa e Disposi\u00e7\u00f5es Finais do CTN<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

De outra banda, a Certid\u00e3o Negativa de D\u00edvida Ativa (CND) <\/strong>\u00e9 o documento que comprova que o sujeito passivo n\u00e3o deve nada <\/strong>para a fazenda p\u00fablica. O CTN prev\u00ea a possibilidade de a lei<\/strong> poder exigir que a prova de quita\u00e7\u00e3o<\/strong> de tributos<\/strong> seja feita por tal certid\u00e3o negativa, expedida \u00e0 vista de requerimento do interessado<\/strong>. A CND dever\u00e1 conter todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o<\/strong> do sujeito passivo, domic\u00edlio fiscal<\/strong>, e ramo de neg\u00f3cio<\/strong> ou atividade<\/strong> e indicar o per\u00edodo<\/strong> a que se refere o pedido.<\/p>\n\n\n\n

O CTN estabelece que a certid\u00e3o ser\u00e1 sempre emitida nos termos em que tenha sido requerida e ser\u00e1 fornecida dentro de 10 dias <\/strong>da data de entrada do requerimento<\/strong> na reparti\u00e7\u00e3o \u2013 mas essa \u00e9 uma disposi\u00e7\u00e3o geral<\/strong>, n\u00e3o impedindo <\/strong>que cada ente tributante<\/strong> ofere\u00e7a outras normas mais ben\u00e9ficas ao contribuinte<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos em D\u00edvida Ativa (CND) muitas vezes \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ocorre que nem sempre o contribuinte est\u00e1 sem nenhum d\u00e9bito<\/strong> com a fazenda p\u00fablica, de maneira que o CTN ainda prev\u00ea a possibilidade de uma Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN)<\/strong>: uma certid\u00e3o na qual conste a exist\u00eancia de d\u00e9bitos ainda n\u00e3o vencidos<\/strong>, em curso de cobran\u00e7a executiva<\/strong> em que tenha sido efetivada a penhora<\/strong>, ou d\u00e9bitos cuja exigibilidade <\/strong>esteja suspensa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por vezes, o tempo ex\u00edguo para a participa\u00e7\u00e3o do sujeito passivo em alguma licita\u00e7\u00e3o, que exija prontamente que ele esteja em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, pode causar transtornos. Por esse motivo, o CTN ainda prev\u00ea a dispensa<\/strong> da prova de quita\u00e7\u00e3o de tributos<\/strong>, quando se tratar de pr\u00e1tica de ato indispens\u00e1vel<\/strong> para evitar<\/strong> a perda de um direito.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, respondem todos<\/strong> os participantes<\/strong> no ato pelo tributo<\/strong> porventura devido, juros<\/strong> de mora<\/strong> e penalidades<\/strong> cab\u00edveis, exceto<\/strong> as relativas a infra\u00e7\u00f5es<\/strong> cuja responsabilidade seja pessoal<\/strong> ao infrator<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Caso houver a emiss\u00e3o de uma CND com dolo<\/strong> ou fraude<\/strong>, contendo erro <\/strong>contra a fazenda p\u00fablica, o servidor que a emitiu responde pessoalmente<\/strong>, pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e juros de mora acrescidos, sendo que esta disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui responsabilidade criminal e funcional<\/strong> cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Entre as disposi\u00e7\u00f5es finais do CTN, duas saltam aos olhos: que a express\u00e3o \u201cfazenda p\u00fablica<\/strong>\u201d, quando usada sem qualifica\u00e7\u00e3o, abrange a fazenda p\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. Ou seja, falou fazenda p\u00fablica, pode ser qualquer dos entes, tamb\u00e9m conhecido como fisco, seja ele municipal, estadual, distrital ou mesmo federal.<\/p>\n\n\n\n

Outra disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 a contagem de prazos<\/strong>: os prazos fixados pelo CTN ou na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ser\u00e3o cont\u00ednuos<\/strong>, excluindo-se <\/strong>na sua contagem o dia de in\u00edcio<\/strong> e incluindo-se <\/strong>o dia de vencimento<\/strong>.Os prazos<\/strong> s\u00f3 se iniciam<\/strong> ou vencem<\/strong> em dia de expediente normal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo: no dia 28<\/strong> de novembro, uma sexta-feira<\/strong>, se envia uma notifica\u00e7\u00e3o <\/strong>ao contribuinte, que a recebe no dia 29<\/strong>, no s\u00e1bado<\/strong>: o prazo come\u00e7a a contar a partir da pr\u00f3xima segunda-feira<\/strong>, 1.o <\/strong>de dezembro <\/strong>(se nesta segunda-feira for dia de expediente normal).<\/p>\n\n\n\n

D\u00edvida Ativa, Certid\u00e3o Negativa e Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) possuem ambos extensa jurisprud\u00eancia sobre administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, possuindo v\u00e1rios julgados em d\u00edvida ativa <\/strong>e certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao tema d\u00edvida ativa<\/strong>, o STJ possui mais algumas decis\u00f5es em s\u00famulas. Quanto \u00e0s certid\u00f5es, existem as s\u00famulas STJ-392: \u201cA Fazenda P\u00fablica pode substituir a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA) at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de embargos, quando se tratar de corre\u00e7\u00e3o de erro material ou formal, vedada a modifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/em>\u201de a STJ-446: \u201cDeclarado e n\u00e3o pago o d\u00e9bito tribut\u00e1rio pelo contribuinte, \u00e9 leg\u00edtima a recusa de expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa ou positiva com efeito de negativa.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Outra coisa: as CDAs, por serem t\u00edtulos executivos extrajudiciais, somente eram aceitos nas execu\u00e7\u00f5es fiscais, mas gra\u00e7as a uma decis\u00e3o jurisprudencial do STJ \u2013 passou a ser admitido o protesto<\/strong> da CDA. Como a execu\u00e7\u00e3o fiscal se torna uma a\u00e7\u00e3o relativamente cara, isso possibilita um simples protesto de t\u00edtulo, como ocorre em compras ou presta\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o pagas em dia.<\/p>\n\n\n\n

O STJ tamb\u00e9m entende que se o contribuinte, ap\u00f3s o vencimento de sua obriga\u00e7\u00e3o, mas antes da execu\u00e7\u00e3o fiscal garantir o ju\u00edzo<\/strong> de forma antecipada mediante fian\u00e7a banc\u00e1ria<\/strong>, pode obter a Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN).<\/p>\n\n\n\n

\"Muitas
Muitas vezes, a certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos na D\u00edvida Ativa \u00e9 requisito para participar de licita\u00e7\u00f5es<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

De forma contr\u00e1ria, o STF entende que um s\u00f3cio<\/strong> da empresa devedora for fiador de termo de<\/strong> confiss\u00e3o de d\u00edvida<\/strong> n\u00e3o pode obter Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa<\/strong>. Da mesma forma, se a penhora <\/strong>dos bens de um contribuinte for insuficiente<\/strong>, n\u00e3o tem ele direito \u00e0 CPEN.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo e STJ tamb\u00e9m julgaram constitucional <\/strong>a Lei Complementar n. 123\/2006 em seus dispositivos que negam <\/strong>o ingresso <\/strong>ao Simples Nacional no caso de a empresa possuir d\u00e9bito <\/strong>com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com a Fazenda P\u00fablica, j\u00e1 que se trata de um sistema unificado<\/strong> e favorecido <\/strong>\u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste artigo o ponto focal foi explicar e expor a import\u00e2ncia da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para o direito tribut\u00e1rio nos temas de d\u00edvida ativa <\/strong>e certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos<\/strong>. A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o imprescind\u00edvel ao funcionamento estatal encarregada de desempenhar o poder de tributar de cada ente estatal.<\/p>\n\n\n\n

A parte final do CTN disp\u00f5e como s\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es finais da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, dividindo-as entre fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> tribut\u00e1ria, d\u00edvida ativa<\/strong> e certid\u00e3o negativa<\/strong>. Neste artigo, o foco ficou centrado nos temas d\u00edvida ativa <\/strong>e certid\u00e3o negativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A d\u00edvida ativa<\/strong> \u00e9 o conjunto de d\u00e9bitos junto ao ente federativo, sejam eles de natureza tribut\u00e1ria <\/strong>ou n\u00e3o-tribut\u00e1ria<\/strong>. Uma vez registrado o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em d\u00edvida ativa, o mesmo goza de presun\u00e7\u00e3o de certeza<\/strong>, liquidez<\/strong>, que \u00e9 relativa. <\/strong>A partir desse ponto, a aliena\u00e7\u00e3o de bens do sujeito passivo presume fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa<\/strong> \u00e9 o ato derradeiro<\/strong> de o fisco garantir <\/strong>o seu direito<\/strong> ao tributo <\/strong>j\u00e1 lan\u00e7ado, mas ainda n\u00e3o pago<\/strong>. \u00c9 a \u00faltima chance<\/strong> de o fisco buscar receber do contribuinte o tributo devido, atrav\u00e9s de uma a\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, conhecida como execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, depois da inscri\u00e7\u00e3o, qualquer onera\u00e7\u00e3o de bens do sujeito passivo \u00e9 fraude presumida<\/strong>, exceto<\/strong> no caso dele ter deixado bens suficientes <\/strong>\u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong> \u2013 isso afasta a presun\u00e7\u00e3o da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

O Termo de Inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa vai instruir outro documento, a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa <\/strong>(CDA).  Este documento \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial<\/strong>. Nas disposi\u00e7\u00f5es finais do CTN n\u00e3o podia ficar de fora a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos <\/strong>(CND), afinal, se existe a CDA<\/strong> para o inadimplente<\/strong>, tamb\u00e9m tem de haver um documento que demonstre que o contribuinte est\u00e1 em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es, que tamb\u00e9m pode ser uma Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa<\/strong>, a CPEN.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais sobre certid\u00e3o negativa de d\u00edvida ativa Entenda como a certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos, d\u00edvida ativa e jurisprud\u00eancia s\u00e3o assuntos importantes para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. 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