Trata-se do T\u00edtulo VII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88): Da Ordem Social<\/strong>. Para come\u00e7ar, vejamos a estrutura do t\u00f3pico::<\/p>\n\n\n\n T\u00edtulo VIII: Da Ordem Social<\/strong><\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo I: Disposi\u00e7\u00e3o Geral<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo II: Da Seguridade Social<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo III: Da Educa\u00e7\u00e3o, da Cultura e do Desporto<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo IV: Da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo V: Da Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo VI: Do Meio Ambiente<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo VII: Da Fam\u00edlia, da Crian\u00e7a, do Adolescente, do Jovem e do Idoso<\/p>\n\n\n\n Cap\u00edtulo VIII: Dos \u00cdndios<\/p>\n\n\n\n Neste artigo, focaremos na disposi\u00e7\u00e3o geral<\/strong> e na seguridade social<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A ordem social<\/strong> consiste em um conjunto de normas<\/strong>, institui\u00e7\u00f5es<\/strong> e costumes<\/strong> que regulam a vida dos indiv\u00edduos e suas rela\u00e7\u00f5es<\/strong>. Na pr\u00e1tica, ela se materializa quando os atores sociais agem de forma ordenada e organizada, satisfazendo expectativas rec\u00edprocas, segundo uma estrutura pr\u00e9-concebida e aceita.<\/p>\n\n\n\n Sua presen\u00e7a no texto da CF\/88 decorre do modelo de constitucionalismo social <\/em>adotado, em que o texto constitucional exige a atua\u00e7\u00e3o<\/strong> do Estado, atribuindo-o o dever de ofertar presta\u00e7\u00f5es positivas<\/strong>. Com isso, espera-se alcan\u00e7ar a igualdade material e a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos sociais.<\/p>\n\n\n\n Para tanto, o T\u00edtulo Da Ordem Social<\/em> compreende um conjunto de normas relacionadas com o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nota-se que ele aprofunda e disciplina alguns dos direitos sociais<\/strong> previstos no art. 6\u00ba da Carta Magna. Por exemplo: o art. 6\u00ba afirma que todos t\u00eam direito \u00e0 sa\u00fade. E apenas mais \u00e0 frente, na parte destinada \u00e0 ordem social, descreve-se de que forma o Estado vai se organizar para garantir esse direito.<\/p>\n\n\n\n Segundo o art. 193 da CF\/88, a ordem social tem como base o primado do trabalho<\/strong>, e como objetivo o bem-estar<\/strong> e a justi\u00e7a sociais<\/strong>. Essas previs\u00f5es s\u00e3o harm\u00f4nicas com outros trechos constitucionais. A valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho \u00e9 citada no art. 170, que trata da ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o bem-estar e a justi\u00e7a sociais est\u00e3o consonantes com objetivos fundamentais<\/strong> da Rep\u00fablica, tais como erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e da marginaliza\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais, e promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Conforme o art. 194 da CF\/88, a seguridade social<\/strong> compreende um conjunto integrado<\/strong> de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos Poderes P\u00fablicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade<\/strong>, \u00e0 previd\u00eancia<\/strong> e \u00e0 assist\u00eancia social<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Assim, o primeiro ponto de destaque \u00e9 que os tr\u00eas pilares<\/strong> da seguridade social fazem parte de um todo, e, portanto, n\u00e3o devem ser planejados de forma estanque e isolada. Apesar de a iniciativa <\/strong>das a\u00e7\u00f5es ser dos Poderes P\u00fablicos e da sociedade, \u00e9 aos Poderes P\u00fablicos que cabe a compet\u00eancia de organizar <\/strong>a seguridade social, com base em alguns princ\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n A universalidade da cobertura<\/strong> \u00e9 tamb\u00e9m denominada universalidade objetiva<\/strong>, e significa que a seguridade deve alcan\u00e7ar o maior n\u00famero de situa\u00e7\u00f5es de risco social<\/strong>, incluindo as diversas vulnerabilidades que podem ser enfrentadas ao longo da vida (velhice, acidente, doen\u00e7a…).<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, a universalidade do atendimento<\/strong> \u00e9 tamb\u00e9m conhecida como subjetiva<\/strong> e implica que a seguridade deve alcan\u00e7ar todas as pessoas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Segundo esse princ\u00edpio, os benef\u00edcios<\/strong> e servi\u00e7os<\/strong> concedidos \u00e0s popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais devem ser os mesmos, de modo a alcan\u00e7ar uma prote\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A seletividade<\/strong> est\u00e1 relacionada ao estabelecimento de um rol de presta\u00e7\u00f5es<\/strong> mantido pela seguridade, de modo a garantir uma atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria naquilo que \u00e9 mais relevante<\/strong>. A distributividade<\/strong> consiste em atender primeiro as pessoas com mais necessidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios<\/strong>, a CF\/88 garante a irredutibilidade do valor real,<\/strong> para preservar o valor de compra dos segurados, diante da infla\u00e7\u00e3o<\/strong>. No entanto, para os demais benef\u00edcios<\/strong>, garante-se apenas a preserva\u00e7\u00e3o do valor<\/strong> nominal.<\/p>\n\n\n\n Esse princ\u00edpio indica que a contribui\u00e7\u00e3o deve ocorrer de acordo com a capacidade econ\u00f4mica<\/strong> do contribuinte. Ou seja: quem tem mais contribui mais.<\/p>\n\n\n\n O art. 195 disp\u00f5e que a seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade<\/strong>. Essa diversidade \u00e9 saud\u00e1vel, pois traz mais seguran\u00e7a ao sistema, na medida em que h\u00e1 m\u00faltiplas fontes<\/strong> de financiamento.<\/p>\n\n\n\n O car\u00e1ter democr\u00e1tico<\/strong> diz respeito \u00e0 ampla participa\u00e7\u00e3o da sociedade<\/strong> na gest\u00e3o da seguridade social. J\u00e1 a descentraliza\u00e7\u00e3o<\/strong> permite que diversos setores<\/strong> da sociedade participem da administra\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas o Governo, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n A gest\u00e3o quadripartite refere-se \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de empregados, empregadores, aposentados e Governo.<\/p>\n\n\n\n Segundo o art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas<\/strong> que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal<\/strong> e igualit\u00e1rio<\/strong> \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A disposi\u00e7\u00e3o sobre regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>, fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> e controle<\/strong> das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade cabe ao Poder P\u00fablico. J\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o<\/strong> pode ser feita diretamente pelo Poder P\u00fablico, atrav\u00e9s de terceiros ou ainda pela iniciativa privada, atrav\u00e9s de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito privado.<\/p>\n\n\n\n Importante destacar ainda que a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada<\/strong>. As institui\u00e7\u00f5es privadas podem participar do sistema \u00fanico de sa\u00fade de forma complementar, mediante contrato de direito p\u00fablico ou conv\u00eanio. Para tanto, t\u00eam prefer\u00eancia as entidades filantr\u00f3picas e as sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n O art. 198 da CF\/88 institui constitucionalmente o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). Desse sistema \u00fanico fazem parte a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade que integram uma rede regionalizada<\/strong> e hierarquizada<\/strong>, organizada segundo as seguintes diretrizes:<\/p>\n\n\n\n As compet\u00eancias <\/strong>do SUS s\u00e3o elencadas no art. 200 da CF\/88 e s\u00e3o listadas a seguir:<\/p>\n\n\n\n A previd\u00eancia social \u00e9 um importante direito social para a prote\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos diante situa\u00e7\u00f5es inesperadas ou eventos de risco. Destina-se a seus benefici\u00e1rios<\/strong>, que podem ser os segurados<\/strong> ou dependentes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o trata do Regime Geral de Previd\u00eancia Social<\/strong> (RGPS), de car\u00e1ter contributivo<\/strong> e filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/strong>, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial.<\/p>\n\n\n\n A previd\u00eancia atender\u00e1:<\/p>\n\n\n\n A assist\u00eancia social \u00e9 prestada a quem dela necessitar<\/strong>, em conson\u00e2ncia com os objetivos da rep\u00fablica relacionados \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e da marginaliza\u00e7\u00e3o, bem como \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, seu amparo independe de contribui\u00e7\u00f5es<\/strong> \u00e0 seguridade social, ao contr\u00e1rio da previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Os objetivos<\/strong> da assist\u00eancia social s\u00e3o listados no art. 203 da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n As a\u00e7\u00f5es governamentais relacionadas \u00e0 assist\u00eancia social ser\u00e3o realizadas com recursos do or\u00e7amento da seguridade social<\/strong>, al\u00e9m de outras fontes<\/strong>. Al\u00e9m disso, seguir\u00e3o as seguintes diretrizes: descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa<\/strong> e participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira diretriz, fica estabelecido que a coordena\u00e7\u00e3o<\/strong> e as normas gerais<\/strong> cabem \u00e0 esfera federal, enquanto a execu\u00e7\u00e3o<\/strong> dos programas fica a cargo das esferas estadual e municipal, bem como das entidades beneficentes e de assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o popular se d\u00e1 na formula\u00e7\u00e3o<\/strong> das pol\u00edticas p\u00fablicas e no controle<\/strong> das a\u00e7\u00f5es em todos os n\u00edveis, por meio de organiza\u00e7\u00f5es representativas.<\/p>\n\n\n\n Assim finalizamos mais um artigo! \u00d3timos estudos a todos!<\/p>\n\n\n\n Lara Dourado<\/a><\/p>\n\n\n\n![\"Ordem](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/20120010\/constituicao-federal-do-brasil-de-1988.jpg\")
Introdu\u00e7\u00e3o – Ordem Social para a SEFAZ BA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Seguridade Social<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpios constitucionais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Universalidade da cobertura e do atendimento<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Uniformidade e equival\u00eancia dos benef\u00edcios e servi\u00e7os \u00e0s popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Seletividade e distributividade na presta\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e servi\u00e7os<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Irredutibilidade do valor dos benef\u00edcios<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Equidade na forma de participa\u00e7\u00e3o no custeio<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Diversidade da base de financiamento<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Car\u00e1ter democr\u00e1tico e descentralizado da administra\u00e7\u00e3o, mediante gest\u00e3o quadripartite<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Sa\u00fade – Ordem Social para a SEFAZ BA<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
O SUS<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
\n
\n
Previd\u00eancia Social – Ordem Social para a SEFAZ BA<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
\n
Assist\u00eancia Social – Ordem Social para a SEFAZ BA<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
\n
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n