Considerando a import\u00e2ncia do dom\u00ednio do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/strong> para os concursos da \u00c1rea Fiscal, neste artigo discorreremos sobre t\u00f3picos bastante importantes: Aplica\u00e7\u00e3o, Interpreta\u00e7\u00e3o e Integra\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria <\/strong>(especificamente, art. 105 a 112 do CTN).<\/p>\n\n\n\n O primeiro aspecto que precisa ser compreendido para estudar a interpreta\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a extens\u00e3o e o significado desse conceito. Conforme o art. 96 do CTN, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> compreende:<\/p>\n\n\n\n Desse artigo, conclu\u00edmos que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 composta por ve\u00edculos legais<\/strong> e infralegais<\/strong>. Por isso, \u00e9 importante ter aten\u00e7\u00e3o para diferenciar as mat\u00e9rias que podem ser tratadas por cada um desses grupos.<\/p>\n\n\n\n A aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria consiste em colocar em pr\u00e1tica as normas previstas, que s\u00e3o gerais e abstratas, diante de um caso concreto. Assim, as disposi\u00e7\u00f5es do CTN relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o guiam as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, que s\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os do poder executivo respons\u00e1veis por executar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Ao tratar da aplica\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas, o primeiro aspecto a se definir \u00e9 o crit\u00e9rio para que determinados fatos geradores sejam objeto de um normativo espec\u00edfico. Nessa linha, o art. 105 do CTN consolida o princ\u00edpio da irretroatividade<\/strong>, respons\u00e1vel pela garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Segundo esse dispositivo, como regra geral, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros<\/strong> e aos pendentes<\/strong>, que s\u00e3o aqueles que tiveram in\u00edcio, mas n\u00e3o est\u00e3o completos.<\/p>\n\n\n\n O art. 106 traz algumas exce\u00e7\u00f5es a esse conceito geral, ou seja, situa\u00e7\u00f5es em que uma legisla\u00e7\u00e3o atual \u00e9 aplicada a algo que ocorreu antes de sua exist\u00eancia. A primeira exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para as leis expressamente interpretativas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A segunda excepcionalidade \u00e9 para aquelas leis que disp\u00f5em sobre infra\u00e7\u00f5es<\/strong> e penalidades<\/strong>, caso o ato n\u00e3o tenha sido definitivamente julgado, e que resultam em situa\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis<\/strong> ao sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n O CTN teve a iniciativa de elencar algumas ferramentas que devem ser utilizadas pelos int\u00e9rpretes da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. Seu art. 107 deixa isso bem claro:<\/p>\n\n\n\n Art. 107. A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ser\u00e1 interpretada conforme o disposto neste Cap\u00edtulo.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00c9 interessante destacar que a doutrina, de um modo geral, n\u00e3o aprecia essa estrat\u00e9gia. Um dos argumentos formulados \u00e9 o de que n\u00e3o cabe ao legislador dispor sobre interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong> das leis, afinal, ele o faz atrav\u00e9s de dispositivos da pr\u00f3pria lei, que, por sua vez, tamb\u00e9m devem ser interpretados.<\/p>\n\n\n\n Ora, se a Lei B precisa ser editada para definir como interpretar a Lei A, espera-se que uma terceira seja necess\u00e1ria para interpretar a Lei B, e esse ciclo n\u00e3o teria fim.<\/p>\n\n\n\n Outro argumento \u00e9 o de que o Direito Tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 alheio aos demais ramos jur\u00eddicos, j\u00e1 que o Direito \u00e9 uno. Dessa forma, n\u00e3o seria coerente pr\u00e9-definir determinados mecanismos de interpreta\u00e7\u00e3o como se fossem pr\u00f3prios, espec\u00edficos, apenas para as normas do Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Apesar dessas considera\u00e7\u00f5es exemplificativas, na pr\u00e1tica, as determina\u00e7\u00f5es do CTN influenciam bastante a aplica\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e tamb\u00e9m s\u00e3o muito cobradas na prova. Portanto, a compreens\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o do legislador ao formul\u00e1-las \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n O art. 109 estabelece diretrizes para a devida utiliza\u00e7\u00e3o do direito privado na seara tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Esse dispositivo recomenda que, toda vez que a lei tribut\u00e1ria mencionar um instituto do direito privado, \u00e9 nesse direito que devem ser buscadas as refer\u00eancias e subs\u00eddios para compreender a defini\u00e7\u00e3o<\/strong>, o conte\u00fado <\/strong>e o alcance <\/strong>dos conceitos ou formas em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No entanto, os efeitos tribut\u00e1rios<\/strong> de tais institutos ser\u00e3o regulados pelo Direito Tribut\u00e1rio. Em outras palavras, os efeitos tribut\u00e1rios decorrentes de um instituto de direito privado n\u00e3o necessariamente estar\u00e3o alinhados aos correspondentes efeitos do direito privado.<\/p>\n\n\n\n Um exemplo cl\u00e1ssico do interc\u00e2mbio entre esses dois espa\u00e7os do direito \u00e9 o contrato de compra e venda<\/em>. Segundo o CTN, para entender sobre esse tipo de contrato, deve-se recorrer ao direito privado correspondente; nesse caso, ao Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, \u00e9 no Direito Civil em que ser\u00e3o pesquisadas defini\u00e7\u00f5es, condi\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es das partes envolvidas. Por outro lado, ao mudar o foco para o exame dos efeitos tribut\u00e1rios do contrato de compra e venda, deve-se buscar o Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, a anula\u00e7\u00e3o do contrato de compra e venda sem a reposi\u00e7\u00e3o das coisas ao estado anterior \u00e9 um exemplo em que o Direito Tribut\u00e1rio ignora os efeitos do Direito Civil. Em que pese a anula\u00e7\u00e3o na esfera civil, a esfera tribut\u00e1ria considera que o fato gerador materializado na compra e venda n\u00e3o desaparece.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o Direito Civil, deve haver um ressarcimento entre as partes com rela\u00e7\u00e3o ao tributo j\u00e1 pago, mas o fisco fica alheio a essa discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ao tratar do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) faz algumas refer\u00eancias a institutos de direito privado. Por exemplo, fala-se em Propriedade ao definir impostos como IPVA, IPTU e ITR, e em Mercadoria ao definir o ICMS.<\/p>\n\n\n\n Nota-se, nesses casos, que os conceitos do direito privado fazem parte diretamente da defini\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias tribut\u00e1rias de cada ente da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Devido a essa influ\u00eancia, o art. 110 do CTN definiu que, quando a CF\/88, as Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados ou as Leis Org\u00e2nicas do Distrito Federal utilizarem, expressa ou implicitamente<\/em>, conceitos e formas de direito privado para definir ou limitar compet\u00eancias tribut\u00e1rias<\/strong>, a lei tribut\u00e1ria<\/strong> n\u00e3o pode alterar a defini\u00e7\u00e3o o conte\u00fado e o alcance de tais institutos.<\/p>\n\n\n\n Com isso, uma Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00e3o poderia, por exemplo, estender o conceito de Propriedade, com o intuito de aumentar sua arrecada\u00e7\u00e3o de IPVA, ou a defini\u00e7\u00e3o de Mercadoria, para incrementar sua base de ICMS.<\/p>\n\n\n\n Essas situa\u00e7\u00f5es constituem altera\u00e7\u00f5es de conceitos do Direito Civil utilizados na pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria. Dessa forma, o art. 110 explicita o fato de que o legislador n\u00e3o pode alargar as compet\u00eancias constitucionais, tampouco desrespeitar outras normas hierarquicamente superiores, tais como as Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais.<\/p>\n\n\n\n O art. 111 do CTN determina a interpreta\u00e7\u00e3o literal<\/strong> da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre:<\/p>\n\n\n\n O artigo trata de normas de exonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e benef\u00edcios fiscais em geral, que, por si, representam exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra geral de que tanto as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principais quanto as acess\u00f3rias devem ser cumpridas.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a disposi\u00e7\u00e3o do artigo est\u00e1 condizente com a regra b\u00e1sica de hermen\u00eautica jur\u00eddica de que as normas excepcionais merecem interpreta\u00e7\u00e3o estrita, restrita \u00e0 letra da lei.<\/p>\n\n\n\n Um ponto importante \u00e9 que a isen\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 uma das hip\u00f3teses de exclus\u00e3o<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; portanto, j\u00e1 estaria inclusa no primeiro inciso do artigo. A op\u00e7\u00e3o do legislador de dedicar um inciso exclusivo tem o efeito de destacar a hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n O art. 112 do CTN trata das infra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, aquelas que ocorrem na esfera administrativa. Fazendo uma analogia com o Direito Penal, identifica-se, nesse artigo, a ess\u00eancia do princ\u00edpio in dubio pro reo<\/em>. Esse princ\u00edpio implica que, na d\u00favida, interpreta-se a lei da maneira mais favor\u00e1vel ao acusado.<\/p>\n\n\n\n Dessa maneira, quando houver uma d\u00favida razo\u00e1vel entre dois ou mais sentidos poss\u00edveis que possam ser dados a uma norma que define infra\u00e7\u00f5es<\/strong> ou comina penalidades<\/strong>, adota-se aquele que mais favorece o infrator da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo o referido artigo, a d\u00favida existente deve ser quanto:<\/p>\n\n\n\n O art. 108 do CTN trata da Integra\u00e7\u00e3o <\/strong>da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. Seu objetivo \u00e9 orientar o aplicador do Direito quando h\u00e1 lacunas na Lei.<\/p>\n\n\n\n O artigo inicia da seguinte maneira: \u201cNa aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o expressa…\u201d. Se n\u00e3o h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 o que ser interpretado, portanto deve-se lan\u00e7ar m\u00e3o das ferramentas de integra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesses casos, ocorre uma complementa\u00e7\u00e3o<\/strong> da norma jur\u00eddica positiva, em que o aplicador do Direito constr\u00f3i uma solu\u00e7\u00e3o normativa para uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, n\u00e3o prevista pelo legislador.<\/p>\n\n\n\n Segundo o referido artigo, s\u00e3o formas de integra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Quando se recorre \u00e0 analogia<\/strong>, busca-se por uma situa\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 que de fato ocorreu. Sendo assim, atrav\u00e9s da analogia n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir um tributo. Afinal, por defini\u00e7\u00e3o, o tributo \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria institu\u00edda em lei<\/strong>, o que afasta a possibilidade de exigi-lo diante de uma situa\u00e7\u00e3o apenas an\u00e1loga<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, a equidade <\/strong>tem como objetivo alcan\u00e7ar a aplica\u00e7\u00e3o mais justa poss\u00edvel da norma em um caso concreto, mas n\u00e3o tem o poder de alterar o que foi expresso por outra lei. Consequentemente, n\u00e3o se admite que ela seja utilizada para dispensar pagamento de tributo devido.<\/p>\n\n\n\n Pessoal, assim conclu\u00edmos mais um artigo. Espero que tenham aproveitado! At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n Lara Dourado<\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n![\"Legisla\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/03183753\/carreiras-juridicas.jpg\")
Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong> – Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para a SEFAZ BA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Aplica\u00e7\u00e3o<\/strong> – Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para a SEFAZ BA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong> – Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para a SEFAZ BA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Conex\u00e3o com o direito privado<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Direito privado e compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos entes federados<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Interpreta\u00e7\u00e3o literal<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Infra\u00e7\u00f5es e penalidades<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Integra\u00e7\u00e3o<\/strong> – Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para a SEFAZ BA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas <\/h2>\n\n\n\n